Cumprimento de sentença 0031006-84.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031006-84.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031006-84.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.923,43 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): ROBERTO ESPERIDIÃO SILVA ROTH 1. A fim de elucidar o relacionamento bancário do executado, a buscar bens passíveis de penhora, defiro a pesquisa junto ao BACEN-CCS dos vínculos da parte executada, na forma pugnada ao mov. 457.1. 2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:27

Confirmada

09/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:23

Ato ordinatório

05/08/2025, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 13:44

Confirmada

23/06/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) DEFERIDO O PEDIDO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031006-84.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.923,43 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): ROBERTO ESPERIDIÃO SILVA ROTH 1. Almeja o executado em mov. 395.1 o desbloqueio do valor congelado em sua conta junto ao Sicredi, sob o argumento de se tratar de salário. Frisa, ainda, que o montante está depositado em caderneta de poupança. 2. Instado, o exequente refutou in totum as alegações, pleiteando, subsidiariamente, pela penhora de 10% a 30% do salário do devedor (mov. 407.1). É o relatório, em breve síntese. Decido. 3. Com efeito, compulsando o extrato de bloqueio de mov. 400.3, em conjunto com o extrato bancário de mov. 395.3, e declaração do empregador de mov. 395.4, facilmente se constata que o valor congelado em 06/11/2024 na conta do réu junto ao Banco Sicredi é proveniente de seu salário, depositado em 05/11/2024 e 06/11/2024, verba impenhorável nos moldes do art. 833, IV, do CPC, razão pela qual autorizo, desde logo, seu desbloqueio, a fim de evitar prejuízo à sua subsistência. Ainda, ante a impenhorabilidade reconhecida, é certo que a quantia constrita junto à CEF (R$118,74 - mov. 400.1) se revela irrisória, pelo que também é devida sua liberação. 4. Sob outro vértice, acerca do pedido de penhora de parte do salário do devedor, insta salientar que tal medida é extrema e não poderá comprometer a dignidade e subsistência do requerido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.“(...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...)”. (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002508-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) Destarte, o caráter absoluto da verba salarial (art. 833, IV do Código de Processo Civil) só poderia ser afastado caso o valor a ser bloqueado não comprometesse a subsistência da parte executada e de sua família, o que não se observa no presente caso, uma vez que ao analisar os extratos de mov 395.3, verifica-se que o executado percebe uma renda mensal líquida de aproximadamente 2 salários mínimos, não dispondo de quaisquer outros bens ou fontes de renda. Diante disso, resta indeferido o pedido formulado pelo exequente de penhora sobre parte do salário do demandado, uma vez que a concessão da medida pleiteada culminaria em prejuízo ao sustento do devedor. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

10/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) DEFERIDO O PEDIDO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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