Cumprimento de sentença 0001138-26.2010.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001138-26.2010.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001138-26.2010.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-26.2010.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.000,00 Exequente(s): LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Executado(s): ELOIR APARECIDO FERREIRA DA COSTA MARLENE DO CARMO FERREIRA DA COSTA DECISÃO 1. A parte exequente manifestou-se requerendo a baixa da penhora anotada no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0000029-91.2020.8.09.0513, ao argumento de que inexiste, nos presentes autos, crédito em favor da parte executada naquele feito, uma vez que se trata de execução restrita a honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa. E com razão a parte exequente. Com efeito, no que se refere à parte TGM Transportes Ltda., houve determinação para que o cumprimento de sentença fosse processado em autos apartados (mov. 159.1), justamente com o objetivo de evitar tumulto processual decorrente da tramitação simultânea de execuções com sujeitos e créditos distintos. Dessa forma, o crédito passível de penhora no rosto dos autos não se encontra vinculado ao presente feito, mas sim aos autos nº 0002563-34.2023.8.16.0100, no qual efetivamente se persegue obrigação apta a ensejar a constrição. Assim, a manutenção da penhora anotada nestes autos mostra-se indevida. 2. Diante do exposto, determino a baixa da penhora anotada no rosto dos autos. Expeça-se ofício ao Juízo que determinou a constrição, comunicando o teor da presente decisão. 3. Intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:35

Confirmada

23/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:28

Outras Decisões

22/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001138-26.2010.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-26.2010.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.000,00 Exequente(s): LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Executado(s): ELOIR APARECIDO FERREIRA DA COSTA MARLENE DO CARMO FERREIRA DA COSTA DECISÃO Considerando a determinação de penhora proferida nos autos nº 0000029-91.2020.5.09.0513, proceda-se à anotação da penhora no rosto dos presentes autos, a fim de que eventual crédito aqui existente seja reservado à satisfação do débito exequendo naquele feito. Esclareço que a constrição deverá recair exclusivamente sobre o crédito correspondente às custas processuais da fase de conhecimento executadas nestes autos, porquanto o valor remanescente é oriundo de honorários advocatícios, verba de natureza autônoma, pertencente aos patronos da empresa, não integrando o patrimônio da parte executada naqueles autos para fins de penhora. Proceda-se à anotação e às comunicações necessárias. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 347.1. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:25

Confirmada

25/03/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 19:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:03

Outras Decisões

05/03/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:10

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001138-26.2010.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-26.2010.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.000,00 Exequente(s): LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Executado(s): ELOIR APARECIDO FERREIRA DA COSTA MARLENE DO CARMO FERREIRA DA COSTA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais movido em face de ELOIR APARECIDO FERREIRA DA COSTA e MARLENE DO CARMO FERREIRA DA COSTA. Realizada consulta via PrevJud, foi identificado que o executado Eloir recebe aposentadoria por tempo de contribuição, no valor atual de R$ 4.206,24 (quatro mil, duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos) (mov. 335.4), motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado. Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de alguns casos isolados, vem admitindo a relativização da regra disposta no art. 833, IV, do CPC. No entanto, do estudo das decisões proferidas pelo referido órgão, vê-se que tais decisões somente são elaboradas com a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da teoria do mínimo existencial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...) 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1531550 PR 2019/0178745-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Logo, deve ser afastada a possibilidade de penhora de salário do devedor, quando verificado que a medida comprometerá a sua subsistência, o que não é o caso dos autos. Com base nas informações obtidas através do sistema PREVJUD, o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 4.206,24 (quatro mil, duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos). Logo, a renda mensal do executado equivale a quase 03 (três) salários-mínimos. Assim, restando demonstrado que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Não obstante a renda percebida pela parte executada se mostre apta a suportar os efeitos da constrição, verifica-se que o percentual de penhora pretendido pela parte exequente revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com o intuito de resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, mostra-se adequado fixar a penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do benefício previdenciário percebido pela parte executada, medida que possibilita a satisfação gradual do crédito sem comprometer a subsistência do devedor. Ressalto que a presunção relativa de que a penhora não acarretará danos ao executado poderá, oportunamente, ser desconstituída por meio de impugnação à penhora, quando poderá haver a redução do percentual ou até mesmo o levantamento da penhora deferida, caso os elementos concretos demonstrarem prejuízo à subsistência da parte. 3. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de mov. 345.1 e determino a penhora de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado ELOIR APARECIDO FERREIRA DA COSTA. 3.1. Oficie-se ao INSS para inclusão do desconto, devendo os valores serem mensalmente depositados em conta judicial vinculada aos autos, até o limite do débito exequendo. Prazo: 30 (trinta) dias. Se necessário, previamente à expedição do ofício, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em cumprimento ao disposto no art. 838 do CPC, expeça-se o competente termo de penhora, devendo constar no termo todos os dados indicados nos incisos I a IV do referido dispositivo legal. 3.3. Intime-se o executado, cientificando-o do prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a penhora. 4. Intime-se a parte exequente para que informe como pretende dar seguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001138-26.2010.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-26.2010.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.000,00 Exequente(s): LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Executado(s): Vira Festa Presentes Personalizados Ltda- Me Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de VIRA FESTA PRESENTES PERSONALIZADOS LTDA, ambas qualificadas. Findo o prazo para cumprimento voluntário da obrigação exequenda, realizaram-se buscas por patrimônio em nome da parte devedora, todas sem êxito (movs. 175.1 e 176.1). Instada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 180.1) pugnando pela retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão da pessoa jurídica e a inclusão de seus sócios, argumentando, para tanto, ter havido o encerramento de suas atividades e a baixa do CNPJ. Juntou documentos (movs. 108.2 e 180.3). Vieram os autos conclusos. A análise dos documentos acostados pela parte exequente aos movs. 180.2 e 180.3 permite evidenciar que, de fato, a pessoa jurídica de nome empresarial VIRA FESTA PRESENTES PERSONALIZADOS LTDA CNPJ: 82.016.411/0001-30, parte executada neste feito, se encontra com a situação cadastral “BAIXADA” perante a Receita Federal, tendo como motivo a “extinção por encerramento liquidação voluntária”. Pois bem. Tais documentos, por ora, são suficientes para o deferimento da inclusão dos sócios, ELOIR APARECIDO FERREIRA DA COSTA, CPF nº 374.486.419- 72 e MARLENE DO CARMO FERREIRA DA COSTA, CPF nº 635.050.09-87, no polo passivo da execução. Não há notícia de liquidação da sociedade nos termos dos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, com a nomeação de liquidante para arrecadação dos bens da sociedade, elaboração de balanço, realização do ativo e pagamento do passivo. Tendo havido a extinção da pessoa jurídica, que se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, deve prevalecer a responsabilidade pessoal dos sócios que sucedem a empresa pelas obrigações assumidas antes da extinção da sociedade, aplicando-se os artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da pessoa jurídica autoriza a substituição processual pelos sócios em aplicação analógica das disposições do art. 110 do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000144-73.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pela exequente, ora recorrente. Decisão reformada. Dicção do art. 110 do CPC. Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste. Inteligência do art. 1.110 do CC. Credor que pode buscar dos ex-sócios o seu crédito. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20975494420218260000 SP 2097549-44.2021.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e, por consequência, determino a retificação do polo passivo do feito, mediante a exclusão de VIRA FESTA PRESENTES PERSONALIZADOS LTDA CNPJ: 82.016.411/0001-30 e inclusão de ELOIR APARECIDO FERREIRA DA COSTA, CPF nº 374.486.419- 72 e MARLENE DO CARMO FERREIRA DA COSTA, CPF nº 635.050.09-87. Promovam-se as anotações necessárias. Após, intime-se a parte exequente para a apresentação dos endereços dos devedores, a fim de possibilitar a sua citação. Prazo de 15 (quinze) dias. Com cumprimento da determinação supra, citem-se, na forma da decisão de mov. 147.1. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001138-26.2010.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0001138-26.2010.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.000,00 Autor(s): Vira Festa Presentes Personalizados Ltda- Me Réu(s): LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. TGM Transportes Ltda DECISÃO 1. Considerando que a manifestação da TGM Transportes Ltda no mov. 145.1 não observou o determinado na decisão retro, sendo mera reiteração de petição anterior, indefiro o pedido de cumprimento de sentença. 2. Por outro lado, recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente Linear Indústria e Comércio Ltda. À Escrivania para que promova a adequação da classe processual e as alterações pertinentes nos polos da ação. Faça remessa ao Distribuidor para anotações. 3. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, com base no artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4. Escoado o prazo sem pagamento, à parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Em seguida, caso haja requerimento da parte exequente, solicite-se o bloqueio de valores no SISBAJUD, pois a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), sendo a medida autorizada pelo art. 854 do CPC. 6. Caso o resultado seja negativo ou parcial, promova-se o bloqueio de bens no RENAJUD. 7. Sendo negativo o resultado das buscas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, a parte executada deverá ser advertida a respeito do que consta nos artigos 774, IV e parágrafo único do CPC, devendo indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 8. Caso o exequente requeira, defiro desde já a expedição de certidão para protesto da dívida, após o término do prazo fixado no item 1, nos termos do art. 517 do CPC. 9. Do resultado das diligências realizadas, abra-se vista à parte exequente para que dê seguimento à execução no prazo de 10 dias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001138-26.2010.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0001138-26.2010.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.000,00 Autor(s): Vira Festa Presentes Personalizados Ltda- Me Réu(s): LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. TGM Transportes Ltda 1. Revogo a decisão de mov. 139.1, ante seu evidente equívoco. Risque-se. 2. Analisando detidamente o feito verifico que o exequente Lienar Indústria e Comércio Ltda. solicitou o cumprimento da sentença, visando o reembolso das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Na oportunidade, apresentou cálculo do valor integral do débito no importe de R$ 33.488,62 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Sobreveio manifestação da TGM Transportes Ltda. aduzindo que os honorários sucumbenciais devem ser pro rata, uma vez que o causídico da parte também faz jus à sucumbência. Manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Linear (mov. 129.1). Instada a se manifestar, a Linear ratificou o pedido de mov. 129.1, concordando com o rateio dos honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. 3. No entanto, da forma como se encontra não há como dar prosseguimento ao feito. Dispões o art. 18 do CPC que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. No caso dos autos, a Linear Indústria e Comércio Ltda. pretende a execução integral das verbas sucumbenciais estabelecidas em sentença, pleiteando, inclusive, verba sucumbencial de terceiro, o que não se admite. Ademais, em que pese as partes aparentemente tenham concordado com o prosseguimento da execução na forma proposta, a Linear não tem poderes para representar a TGM nos autos, não podendo, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, perseguir o cumprimento da parcela que não lhe é de direito. 4. Assim sendo, determino a intimação das exequentes Linear Indústria e Comércio Ltda e TGM Transportes Ltda. para que, querendo, adequem os pedidos de cumprimento de sentença, de forma individualizada, bem como os cálculos que os acompanham, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença e arquivamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001138-26.2010.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0001138-26.2010.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.000,00 Autor(s): Vira Festa Presentes Personalizados Ltda- Me Réu(s): LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. TGM Transportes Ltda DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, com base no artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor indicado pelos exequentes no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Escoado o prazo sem pagamento, à parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3. Em seguida, caso haja requerimento da parte exequente, solicite-se o bloqueio de valores no SISBAJUD, pois a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), sendo a medida autorizada pelo art. 854 do CPC. 4. Caso o resultado seja negativo ou parcial, promova-se o bloqueio de bens no RENAJUD. 5. Sendo negativo o resultado das buscas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, a parte executada deverá ser advertida a respeito do que consta nos artigos 774, IV e parágrafo único do CPC, devendo indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 6. Caso o exequente requeira, defiro desde já a expedição de certidão para protesto da dívida, após o término do prazo fixado no item 1, nos termos do art. 517 do CPC. 7. Do resultado das diligências realizadas, abra-se vista à parte exequente para que dê seguimento à execução no prazo de 10 dias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001138-26.2010.8.16.0100. autor: A Sra. lembra dessa mercadoria que veio a ser recebida da empresa, da licitação da empresa Vira Festa? Testemunha Rosana: Foi solicitado umas mesas de... ali para o clube recreativo, e na ocasião vieram algumas mesas danificadas, então era uma mesa, uma fórmica, elas não vieram bem coladas, com um acabamento mal feito. Eu não consigo lembrar a quantidade, mas na ocasião a gente reprovou, e quando a gente reprova um produto o fornecedor ele tem um prazo para refazer esse produto, para trocar esse produto, e assim a gente apreende a nota, a gente não libera para pagamento. (...) Mov. 1.16 – a partir de 03:33 Advogado da ré TMG: Quem recusou a mercadoria? Foi a Sra. mesmo? Testemunha Rosana: Fui eu. Advogado: E houve alguma alegação? Testemunha Rosana: As mesas que apresentaram defeitos e teve um acabamento mal feito, porque elas estavam assim... eram fórmicas né, ela tava bem descolada, apresentando aquelas bolhas assim. Desta maneira, não se discutindo a existência dos danos nos produtos, a controvérsia nos presentes autos reside incialmente em determinar a responsabilidade de uma ou de outra ré por tais danos nas mercadorias, ou ainda, da solidariedades delas. Posto isto, o tema demanda a observância da Lei nº 11.442/2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração". Prescreve o seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Consoante a referida legislação, não restam dúvidas acerca da responsabilidade objetiva do transportador. Veja-se o que dispõem os artigos 7º, 8º e 9º: Art. 7o Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. Art. 8o O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias. Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago. Art. 9o A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário. Parágrafo único. A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas. No mesmo sentido, apresentam-se os artigos 749 e 750 do Código Civil, a saber: Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. De outro lado, o art. 12 da Lei nº 11.442/2007, elenca hipóteses em que o transportador ficaria eximido da responsabilidade: Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de: I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga; II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga; III - vício próprio ou oculto da carga; IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos; V - força maior ou caso fortuito; VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei. Parágrafo único. Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa. Extrai-se, pois, dos dispositivos supracitados que, nos contratos de transporte, havendo danos ou avarias às mercadorias, a responsabilidade do transportador é objetiva. No entanto, mediante comprovação da ocorrência de uma das hipóteses enumeradas no artigo 12 da Lei nº 11.442/2007, ônus que compete ao transportador, fica excluída a sua responsabilidade. Como se observa do referido artigo 12, uma das hipóteses excludentes relaciona-se a embalagem dos produtos transportados. In casu, a análise deste ponto é determinante para o deslinde no que diz respeito à responsabilidade das rés. Verifica-se, pois, que a ré fabricante dos produtos (LINEAR) aponta a existência de embalagens adequadas para o transporte. Por sua vez, a ré TGM alega a inadequação, o que teria ocasionado os danos aos produtos. As provas também controvertem o ponto: o documento de mov. 1.2 – fl. 30-v, já destacado acima, atesta que, no ato de recebimento dos produtos pelo Município de Jaguariaíva (destinatário), alguns deles sequer possuíam embalagens. Da mesma maneira, em seu depoimento, a testemunha Alexandro Cordeiro da Silva (mov. 1.13), funcionário da ré TGM, alegou que a empresa transportadora recebeu alguns dos produtos mal embalados: Mov. 1.13 – a partir de 01:19 Advogado da ré Linear: O Sr. sabe me dizer se essas mercadorias foram devidamente embaladas? Testemunha Alexandro: Nesse caso sim, são mercadorias diferenciadas né, conjunto refeitórios, e como eu trabalho na TGM há 7 (sete) anos eu já presenciei várias mercadorias corretamente embaladas e mercadorias que não são corretamente embaladas, nesse caso essa mercadoria não era corretamente embalada. Advogado da ré Linear: Ela não foi corretamente embalada? Quem que faz essa embalagem? Quem que é o responsável por embalar a mercadoria? Testemunha Alexandro: Quem fornece a mercadoria, quem pede o embarque. Advogado da ré Linear: Certo, nesse caso como que a transportadora coletou, em que situação que a mercadoria estava no momento da coleta? Testemunha Alexandro: No momento da coleta, a mercadoria estava embalada parte dela, o tampo das partes do refeitório, somente os tampos. As partes de baixo da mercadoria sem embalagens, das pernas. (...) Mov. 1.13 – a partir de 02:35 Advogado da ré Linear: O Sr. comentou que nesse caso a mercadoria não estava devidamente embalada. Nessas situações, é comum a transportadora receber a mercadoria mesmo nessas condições? Testemunha Alexandro: Nesse caso sim, pelo motivo que a empresa que está mandando é responsável pela mercadoria que manda, então uma vez ela responsável pela mercadoria, ela embala do jeito que ela acha que é o certo, porém se tiver alguma avaria, alguma coisa, a responsabilidade é da mesma. De outro lado, a testemunha WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (mov. 89.1), que trabalhava para a ré LINEAR à época, alegou que presenciou o procedimento para embalagem dos produtos, dizendo-o adequado. A mesma controvérsia é observada nos e-mails trocados entre as rés, cumprindo destacar: Mov. 1.3 – fl. 46 Mov. 1.3 – fls. 47/48 Mov. 1.3 – fl. 51 Como se vê, as provas não permitem declarar com certeza absoluta se as embalagens poderiam ser ditas ou não adequadas ao transporte. Desta maneira, necessário observar que, ainda que fossem inadequadas as embalagens, o art. 746 do Código Civil permitiria ao transportador recusar transportar a carga. Ex vi legis: Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens. Em outras palavras, se a empresa ré verificou que a carga estava com embalagens inadequadas, como afirmado por seu próprio preposto, poderia, nos termos do artigo supracitado se recusar a transportá-la. Não o tendo feito, assumiu os riscos do transporte, passando a responder objetivamente pelos danos e avarias durante a vigência de sua obrigação de resultado, ou seja, incidente desde a coleta até a entrega final ao destinatário (art. 750, CC). Neste sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – DIREITO DE REGRESSO – DANIFICAÇÃO DA CARGA DURANTE O TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE – TRANSPORTADORA – DIREITO DE RECUSAR A CARGA POR INADEQUAÇÃO DA EMBALAGEM – NÃO EXERCIDO – ACEITAÇÃO – DEVER DE CONSERVAÇÃO DA COISA DURANTE O TRANSPORTE – INFRINGIDO – PROTEÇÃO DA MERCADORIA DEFEITUOSA – LONA COM FUROS E RASGOS – CHUVA INTENSA DURANTE O TRANSPORTE – FATOR PREVISÍVEL – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – DEVER DE PAGAMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO – DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CARGA E AQUELE PELO QUAL O SALVADO FOI VENDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019033-25.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.10.2018) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E REJEITADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EMBALAGEM INADEQUADA. NÃO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENJEITAR A COISA. ART. 746 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC. SÚMULA 161/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. No contrato de transporte de coisas, o expedidor ou remetente entrega os bens corpóreos ou mercadorias ao transportador, para que este o leve até um destinatário, com pontualidade e segurança. 4 A coisa transportada deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, posto que cabe ao transportador transportá-la adequadamente de acordo com as suas características (art. 743 do CC). Uma vez identificada a carga transportada, poderá o transportador, nos termos do art. 746 do CC, recursar o transporte de coisa cuja embalagem seja inadequada, ou que possa por em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens. 5. A doutrina entende que, não exercida a faculdade que lhe cabe, ou seja, de enjeitar a coisa cuja embalagem seja inadequada, o a condicionamento da mercadoria fica ao encargo do transportador, que assume o compromisso pelos estragos ou perdas que possam ocorrer. 6. Não enjeitando a coisa cuja embalagem seja inadequada, a aceitação do transporte faz incidir a cláusula de incolumidade prevista no art. 749 do CC, a qual, nos dizeres de Flávio Tartuce, fundamenta a responsabilidade objetiva do transportador; pois, desde o recebimento da coisa, este assume uma obrigação de resultado, incumbindo-lhe exercer a guarda com desvelo e em conformidade com suas características, de forma a entregá-lo no mesmo estado que recebeu. 7. Mostra-se irrelevante o fato alegado pela apelante de que: a apelada teria fornecido suporte (cavalete) inadequado para o transporte de placas de mármore; sendo que, no caso, constatando que o cavalete não suportaria o peso da carga (36 placas de mármore), deveria, nos termos do art. 746 do CC, ter recusado o transporte contratado, não havendo que se falar, portanto, em culpa exclusiva da vítima como causa excludente de sua responsabilidade (art. 14, §3º, II, do CDC). 8. O STF não admite a cláusula que exime o transportador de responsabilidade, conforme se denota do enunciado da Súmula 161/STF [Em contrato de transporte, é inoperante cláusula de não indenizar]. 9. Agravo retido conhecido e rejeitado. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJDFT, Apelação Cível 0049311-34.2013.8.07.0001, 3ª Turma Cível, Relator ALFEU MACHADO, Publicado no DJE 30/03/2015, Julgamento em 25/03/2015). Desta maneira, é de se concluir pela responsabilidade exclusiva da ré transportadora TGM, uma vez que, não exercida a faculdade de rejeitar a mercadoria supostamente mal embalada, assumiu os riscos do transporte, respondendo objetivamente. Frisa-se, neste ponto, que não é de se cogitar a responsabilidade solidária entre as empresas rés com base no CDC, tendo em vista que a empresa autora pretendeu revender os produtos, caracterizando atividade empresarial na aquisição das mercadorias, o que afasta a incidência. Superada esta questão, passo à apreciação dos pedidos indenizatórios apresentados pela parte autora. Com relação aos danos materiais, apontados no valor de R$ 5.779,41, a empresa autora apenas cogitou do valor da multa que lhe seria aplicada pela Municipalidade em razão do descumprimento contratual, apontando os termos contratuais. Contudo, não há qualquer prova do desembolso ou da aplicação de tal penalidade, sendo ainda que, o documento denominado “Anexo 2”, apontado como comprovação do pagamento da multa na petição inicial[1], refere-se a pagamento realizado para “M A OLIVEIRA E CIA LTDA”, nos valores de R$ 1.290,00 e R$1.500,00, não sendo demonstrada relação com as supostas multas eventualmente aplicadas pela Municipalidade. Neste sentido, tem-se que o dano material deve ser cabalmente demonstrado, não se aceitando a sua presunção. Desta forma, tendo a parte autora somente suscitado da possibilidade de aplicação da multa, porém sem qualquer demonstração efetiva de desembolso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE EM SEDE DE APELAÇÃO SER RESSARCIDO DA INTEGRALIDADE DO DANO MATERIAL QUE ALEGA TER SOFRIDO, BEM COMO VER MAJORADO O DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO EVIDENCIADO O EFETIVO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, ATENDENDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - 0000162-43.2015.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 10/07/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Com relação aos danos morais, tem-se o assente entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral no que diz respeito à sua honra objetiva. Ou seja, a indenização será devida quando for atingida a sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, como forma de compensar ou atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros. No presente caso, também não há qualquer comprovação de que a ré tenha sofrido alguma penalidade junto ao Munícipio em razão dos fatos expostos na inicial. Em seu depoimento, a Sra. Rosana inclusive explicou que “quando a gente reprova um produto o fornecedor ele tem um prazo para refazer esse produto, para trocar esse produto, e assim a gente apreende a nota, a gente não libera para pagamento”. E não há nenhum esclarecimento definitivo do autor no sentido de terem sido ou não entregues as mercadorias ao Município, se foram aplicadas sanções, se o nome da empresa foi “negativado” perante o ente público, etc. Repisa-se que a pessoa jurídica somente sofre danos morais em sua esfera da honra objetiva, não cabendo a suscitação de danos subjetivos, como angústia ou outros sentimentos. A propósito, o entendimento do STJ a este respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.759.821/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 15/8/2019.) Portanto, em que pese da apuração de responsabilidade da ré TGM pelas avarias nos produtos, considerando os limites impostos pelos pedidos realizados na ação, assim observado o princípio da adstrição, no sentido de que cumpre ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (arts. 141 e 492, do CPC), tem-se a conclusão pelo julgamento de improcedência dos pedidos da empresa autora. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001138-26.2010.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.000,00 Autor(s): Vira Festa Presentes Personalizados Ltda- Me (CPF/CNPJ: 82.016.411/0001-30) Rua Manoelito Carneiro, 354 - Centro - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 Réu(s): LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CPF/CNPJ: 08.744.356/0001-41) RUA BRAZ IZELLI, 547 - PQ. INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-772 TGM Transportes Ltda (CPF/CNPJ: 84.964.840/0001-64) RUA MARIO GEALH, 1445 LOJA 02 - BAIRRO - MARINGÁ/PR - CEP: 85.704-572 Terceiro(s): ADEMIR PENHA (RG: 709703 SSP/PR e CPF/CNPJ: 143.314.469-72) Rua Líbero Badaró, 219 Aptº 101 - ZONA 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-080 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de nominada “ação indenizatória para reparação de danos materiais e morais”, promovida por VIRA FESTA PRESENTES PERSONALIZADOS LTDA. - ME em face de LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e TGM TRANSPORTES LTDA. Alega a empresa autora, em breve síntese, que participou de processo licitatório, porém teve desaprovado pela "Prefeitura" licitante os objetos entregues, sendo apontados danos nas mercadorias. Explica que a ré LINEAR era responsável pelo fornecimento do produto, sendo a ré TGM responsável pela logística, imputando-lhes culpa com relação aos referidos danos. Aponta ter sido responsabilizada pela "Prefeitura" em razão do não cumprimento da entrega das mercadorias licitadas, o que lhe gerou danos morais e materiais. Em razão disto, requer a procedência da ação para: “1) - arbitrar danos materiais no montante mínimo de R$ 5.779,41, conforme fundamentações jurídicas alhures demonstradas; 2) - determinar indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos, conforme entendimento sufragado pelo egrégio STJ;”. Proferida decisão inicial (mov. 1.3 – fl. 67). As rés foram devidamente citadas (mov. 1.3 – fl. 68). A ré TGM apresentou contestação (mov. 1.3 – fls. 69). Em esclarecimentos fáticos, apontou que a autora adquiriu produtos da ré LINEAR para entrega em ARAPOTI/PR, porém exigiu posteriormente que fossem entregues diretamente na Prefeitura de Jaguariaíva, sendo os produtos recusados pela municipalidade. Aponta que os produtos tiveram que ser devolvidos à ré LINEAR, quando foi orçado o conserto no valor total do produto, com o que não concordou. No mérito, em resumo, apontou a irregularidade do endosso do conhecimento de transporte, a ausência de responsabilidade por inadequação da embalagem, defendeu a inexistência de responsabilidade civil e impugnou dos danos materiais e morais. Ademais, apresentou pedido de denunciação à lide ao Itaú Seguros S/A (mov. 1.4 – fl. 94). A ré LINEAR também apresentou contestação (mov. 1.4 – fl. 120). Preliminarmente, defendeu a sua ilegitimidade passiva, ressaltando a inaplicabilidade do CDC ao caso e imputando a responsabilidade exclusiva ao transportador. No mérito, ressaltou que os produtos foram embalados adequadamente, reiterando a responsabilidade da ré TGM, bem como se insurgiu contra os danos materiais e morais. Réplica pela autora (mov. 1.7 – fl. 153). Em especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das rés e oitiva de testemunha (mov. 1.7 – fl. 167). A ré LINEAR também requereu a colheita dos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas (mov. 1.7 – fl. 168). Quedou-se inerte a ré TGM. Em decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré LINEAR restou afastada. Foi deferida a produção da prova oral, para colheita dos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas (mov. 1.7 – fl. 171). Por meio da decisão de mov. 1.10 – fl. 203 restou deferida a denunciação da lide ao Itaú Seguros S/A. Ato contínuo, dada a inércia da ré denunciante para adoção das providências necessárias à citação da denunciada, houve a determinação de prosseguimento do feito sem a integração da denunciada (mov. 1.10 – fl. 224). Realizada audiência de instrução, na qual houve a oitiva do representante legal da autora, de preposto da ré TGM e de 3 (três) testemunhas, sendo, ainda, determinada a expedição de carta precatória de testemunha residente em Maringá/PR (mov. 1.11 – fl. 232). Retornada a carta precatória sem cumprimento do ato deprecado (mov. 30.1), a parte autora pleiteou pela reexpedição, pedido este que restou deferido por este Juízo (mov. 38.1). Restou devidamente realizada a audiência para oitiva da testemunha (mov. 88.1). Na ocasião, determinou-se a verificação das intimações dirigidas à ré TGM, tendo sido certificado pela Serventia a ausência de cadastro do advogado no sistema Projudi (mov. 90.1). Com isto, determinou-se a intimação por meio de carta com A.R. (mov. 92.1), contudo sobreveio a informação da existência de cadastro deste, sendo regularizada a situação (mov. 98.1). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 107.0). Era o necessário a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários para o desenvolvimento regular do processo, ausentes prejudiciais ou preliminares remanescentes para apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Resta incontroverso nos presentes autos a existência de danos nas mercadorias adquiridas pela autora da empresa ré LINEAR e que foi transportada pela ré TGM. Neste sentido, colhe-se da prova documental o seguinte registro de recusa das mercadorias (mov. 1.2 – fl. 30-v): Também da prova documental se observa a discussão entre as rés apenas quanto a quem seria a responsável pelos danos – notadamente da troca de e-mails e notificações extrajudiciais (mov. 1.2 – fls. 37/45; mov. 1.3 – fls. 46/55 e fls. 57/61) –, não se refutando a sua existência. A corroborar, os depoimentos de mov. 1.14 e 1.16, referentes às testemunhas Gilvano Felix da Silva e Rosana Scatolin Machado, que estavam presentes no momento da entrega das mercadorias, reforçando a existência dos danos nos materiais. Destaca-se do depoimento da Sra. Rosana: Mov. 1.16 – a partir de 01:21 Advogado: A Sra. já mencionou anteriormente, a Sra. ocupa uma parte na licitação? Faz... Testemunha Rosana: Eu acompanho todo esse processo de planejamento e compra de materiais, produtos e serviços, e também fazia na época, em 2010, parte da comissão de recebimento. Então todo material e produto e serviço a gente recebe e avalia. Advogado do Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial da empresa autora, extinguindo o presente feito com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, valorados o grau de zelo profissional, o tempo despendido, a complexidade da causa e o trabalho realizado, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Mov. 1.1 - fl. 11: "Para efeitos de valoração dos danos materiais, requer-se a este juízo a determinação do pagamento integral dos valores pagos conforme comprovante, Anexo 2, considerando os dispositivos contratuais, cláusula 13ª, que prevê: (...)"

14/06/2022, 00:00

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