Cumprimento de sentença 0002464-76.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002464-76.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 2464-76/2000v 1.Tendo em vista o não conhecimento do agravo (mov.1181), bem como o fato de que o débito fora devidamente homologado (mov.1109), não há razão para que seja autorizado o andamento processual, ante a improbabilidade de ser admitido novo andamento da execução, pelo fato de ser necessário que o débito seja pago conforme o plano de recuperação judicial (mov.1148), ou, alternativamente, por meio da dissolução dos bens da parte devedora no Juízo competente (art. 76 da Lei nº 11.101/2005). Logo, é oportuno ressaltar que em caso de impossibilidade de pagamento por meio do processo de recuperação ou falimentar, sequer existirão bens disponíveis para saldar à execução cobrada nestes autos, demonstrando-se, novamente, a ineficácia da medida que determinaria renovação da suspensão da execução. Sobre o tema, inclusive, dispôs o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, III, DO CPC – RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL – TÍTULO SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR E DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001601-85.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.03. 2022) ” 2.Pelo exposto, expeça-se a devida certidão de crédito, na forma decidida em evento 1109, razão pela qual com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito. 3.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Em 21 de novembro de 2024.Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002464-76.2000.8.16.0001. AGRAVANTES: Eliane Mocelin Mendes Gonçalves Mauricio Dranka Mendes Gonçalves AGRAVADA: Construtora San Roman S/A RELATOR: Des. Rosaldo Elias Pacagnan Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.374.750,09 Exequente(s): ELIANE MOCELIN MENDES GONÇALVES (RG: 14481087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.580.299-91) Rua Dez. James Portugal, 233 - CURITIBA/PR MAURICIO DRANKA MENDES GONÇALVES (RG: 43487248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 605.064.829-87) Rua Desembargador James Portugal, 233 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-180 Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. (CPF/CNPJ: 76.522.127/0001-32) Rua Monsenhor Celso, 231 6º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-150 Terceiro(s): Dulcineia Gilioli (RG: 14412115 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.257.639-20) Rua Gustavo Rattman, 711 casa 05 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-630 MARIA CRISTINA SPADARI CHECCHIA (RG: 61885650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 311.737.480-91) Rua Tobias de Macedo Júnior, 776 casa 02 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-340 MAURICIO PALMEIRA CHECCHIA (RG: 1649202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.892.800-30) Rua Tobias de Macedo Júnior, 776 casa 02 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-340 DESPACHO 1. Verifica-se pela aba do Projudi "recursos", que não houve a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. 2. Ainda assim, tendo em vista que o recurso discute o valor da presente execução, o prosseguimento do feito sem a definição dos valores do débito podem gerar razoável tumulto processual. 3. Diante disso, aguarde-se a conclusão do recurso, sob pena de inviabilizar o prosseguimento nesta instância Diligências necessárias. Curitiba, 10 de maio de 2023. PROJUDI - Recurso: 0012933-81.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Rosaldo Elias Pacagnan:8237 10/03/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012933-81.2023.8.16.0000 – DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA. Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão (mov. 1009.1/origem), proferida em autos de Cumprimento de Sentença nº 0002464- 76.2000.8.16.0001, movida pelos Agravantes em face da Agravada, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 1015.1/origem), que: a) rejeitou o pedido de substituição do perito judicial; b) rejeitou a impugnação dos exequentes em relação ao cálculo apresentado pelo expert; c) acolheu os embargos de declaração para analisar a exceção de pré-executividade; e, por fim, d) acolheu a mencionada exceção da executada/Agravada Construtora San Roman S/A, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 1.314.461,88 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), atualizado em 1 de julho de 2018, condenando os exequentes/Agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso reconhecido), mas com exigibilidade suspensa em decorrência da justiça gratuita que lhes foi concedida. Inconformados, os exequentes/Agravantes aduziram em suas razões recursais, em síntese, que: a) não há excesso de execução, mas sim a unificação deste cumprimento de sentença com aqueles oriundos dos autos em trâmite na 10ª e 19ª Varas Cíveis, referentes às mesmas partes; b) o Sr. Perito que realizou o cálculo do cumprimento de sentença, por incompreensão, deixou de incluir os valores decorrentes das ações de regresso e que foram unificadas neste procedimento de cumprimento de sentença, ou seja, deixou de considerar todas as dívidas e honorários de sucumbência devidos pela executada/Agravada aos exequentes; c) a Magistrada a quo determinou a execução conjunta dos valores devidos, não podendo, agora, em error in procedendo, excluir tais valores do cumprimento e considera-los como excesso, pois “não teriam problemas em EXECUTAREM seus créditos nas AÇÕES PRÓPRIAS”, tendo apenas unificado as condenações num único feito em cumprimento de ordem judicial; d) deve ocorrer a reforma da decisão agravada, para que ocorra a retificação do trabalho pericial, a fim de serem observadas as orientações que fizeram no mov. 978.1/origem, explicando todos os créditos que tem direito de exigir em face dos títulos judiciais e a unificação da fase de cumprimento de sentenças diversas em autos únicos em razão de que assim foi autorizado e/ou permitido por decisão anterior do Juízo a quo. Deste modo, requereram a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, diante do “perigo de demora no seu julgamento final”, e o seu provimento para reformar a decisão agravada, com retificação da perícia para admitir a inclusão nos cálculos de todos os valores que pagaram e que são devidos pela Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZB K7FSV ZZCAA N2A5APROJUDI - Recurso: 0012933-81.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Rosaldo Elias Pacagnan:8237 10/03/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão executada/Agravada, conforme determinação antecedente de unificação do procedimento para cumprimento das sentenças também proferidas noutros processos envolvendo as partes, afastando-se o excesso de execução e, por consequência, a condenação dos honorários arbitrados, com homologação do cálculo correto do valor devido para expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da executada/Agravada, para fins de habilitação do crédito. É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita; mov. 490.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) — o presente recurso deve ser processado. À luz dos artigos 995, Parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, ou deferir liminarmente, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deveriam os Agravantes demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação a simples espera do iter processual em grau recursal. Destarte, o efeito suspensivo ope judicis é aquele que não decorre automaticamente do texto normativo, dependendo de análise e concessão judicial, caso em que o requerente/recorrente deve demonstrar o atendimento de alguns pressupostos para que a eficácia da decisão judicial recorrida seja paralisada. No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite, não se verificam presentes tais requisitos autorizadores à concessão do efeito pretendido, tampouco os pressupostos latentes do periculum in mora, a respaldar que a manutenção da decisão recorrida possa causar algum perigo de dano imediato ou mesmo risco ao resultado útil do processo. Isso porque, ainda que a decisão objurgada tenha constatado a existência de excesso de execução, no importe de R$ 1.314.461,88 e condenado os exequentes/Agravantes ao pagamento de honorários de sucumbência proporcionais, a exigibilidade do pagamento está suspensa em decorrência do benefício da justiça gratuita concedida em favor deles (mov. 490.1/origem), além do que, o cumprimento de sentença corre em seu favor, ainda que em valor menor ao postulado. In casu, a suposta unificação do cumprimento de sentença em relação a condenações de outros processos envolvendo as mesmas partes, depende, fundamentalmente, de uma análise detida a ser efetuada no julgamento deste recurso, pelo Colegiado, a respeito de a permissão do artigo 780 do Código de Processo Civil, que permite haver essa cumulação ou unificação processual de execuções relativamente a títulos executivos extrajudiciais diferentes, poderia ser aplicada em relação a títulos executivos judiciais, por força do artigo 771 do mesmo diploma legal, ainda que advindos de processos que tramitaram em varas distintas, isso em privilégio ao princípio da economia processual e não obstante a regra de competência estabelecida no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. A não emissão de pronunciamento provisório e monocrático pelo Relator, ademais, também se considera absolutamente recomendável na espécie, já que a tutela principal requerida pelos Agravantes visa, ao cabo, o apontamento preciso, para fins de sequência processual de atividade satisfativa e habilitação de crédito em recuperação judicial, de quais valores admitem execução, isto é, que são líquidos, certos e exigíveis, eis que se cuida de processo em fase de cumprimento de sentença e não em fase de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZB K7FSV ZZCAA N2A5APROJUDI - Recurso: 0012933-81.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Rosaldo Elias Pacagnan:8237 10/03/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão liquidação de sentença, circunstância essa que, inclusive, faz sobressair que a nomeação de perito contador para apurar valores, nesta etapa processual, ainda mais para fins de permitir exame de nominada “objeção de pré-executividade” – que só é cabível quando as alegações feitas não reclamarem dilação probatória e que havia inicialmente sido rejeitada pelo Juízo a quo, justamente por “inadequação da via eleita” e por considerar que não se a poderia tomar por impugnação ao cumprimento de sentença (movs. 185.1 e 224.1 /origem) – revela-se medida bastante atípica, à vista dos artigos 523, caput, 525, § 1º, inciso V, e § 4º, do Código de Processo Civil e da pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema (v.g. AgInt no AREsp 2.070.013/SP). IV – Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. V – Comunique-se eletronicamente o teor desta decisão ao MM. Juízo a quo (se possível através do próprio PROJUDI), dispensadas informações salvo se houver inovação processual relevante e prejudicial. VI – Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimações e outras diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZB K7FSV ZZCAA N2A5A

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0002464-76.2000.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se a presente demanda de cumprimento de sentença (mov. 1.9) iniciado por ELIANE MOCELIN MENDES GONÇALVES e MAURICIO DRANKA MENDES GONÇALVES em face de CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. Por brevidade, remeto-me ao relatório processual já confeccionado nos autos (mov. 208) quando fora convertido o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela executada Construtora San Roman S/A (mov. 192) em face da decisão que rejeitara (mov. 185) a exceção de pré-executividade por esta apresentada (mov. 143) para determinar a apresentação pelo exequente de planilha atualizada do débito. A parte executada suscitou violação à coisa julgada (mov. 220) em relação ao crédito apontado pelo exequente como devido (mov. 214), em 1 de julho de 2018, na quantia de R$ 2.137.345,91 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco Reais e noventa e um centavos). Determinada a produção de prova pericial (mov. 224). Homologada a proposta de honorários periciais (mov. 271). Fora concedido o benefício de justiça gratuita à parte exequente (mov. 490). Colacionado aos autos o laudo pericial (mov. 766). A impugnação ao cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 786) fora respondida pelo expert (mov. 792). Concedido prazo ao perito (mov. 813) para se manifestar sobre a possibilidade de “promover a liquidação de sentença em relação a todos os processos” mencionados na impugnação apresentada pelos exequentes (mov. 807). Apresentada manifestação pelo perito (mov. 854 e 999). Página I de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível A parte exequente pugnou pela substituição de perito (mov. 1006). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Ressalto antes de passar a analisar a questão controvertida nos autos que o presente cumprimento de sentença remonta há mais de 10 (dez) anos de tramitação em virtude das inúmeras manifestações apresentadas pela parte exequente que, aliás, já fora objeto de anterior destaque por esse juízo em diversas outras oportunidades – sem, contudo, existir qualquer alteração. Conforme relatado acima, pende a análise nessa oportunidade, observando-se a prejudicialidade existente entre os pedidos, (i) da pretensão de substituição de perito (mov. 1006), (ii) das impugnações apresentadas pelo exequente (mov. 786 e 807), (iii) dos Embargos de Declaração opostos pela executada Construtora San Roman S/A (mov. 192). Substituição do perito A tese suscitada pelo exequente (mov. 1006) é lastreada na pretensa impossibilidade de o expert proceder com a quantificação de todos os litígios existente entre as partes ou com alguma prejudicialidade em relação à presente demanda, ainda que em tramitação em outras Varas Cíveis. Conforme acima relatado, fora concedido prazo ao perito (mov. 813) para se manifestar sobre a viabilidade de proceder com a liquidação de sentença em todos os processos a fim de analisar a impugnação anteriormente apresentada pelo exequente (mov. 807). É certo, portanto, que o pedido de substituição do perito resta prejudicado, na medida em que sequer fora apreciada a impugnação ao cálculo anteriormente apresentada. Página II de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Não se pode olvidar ainda, da inegável impossibilidade de ser procedida a substituição de perito pelo sói fato de uma das partes não concordar com o resultado apresentado, sobretudo quando o trabalho é lastreado em situação fática e jurídica devida e expressamente demonstrada pelo expert, tal qual se dá na hipótese dos autos. Ressalto ainda, que o perito nomeado goza com esse juízo de considerável confiança em virtude da qualidade e excelência já apresentada em outros trabalhos, os quais, aliás, foram mantidos em sua integralidade pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a despeito das insurgências apresentadas pelas partes, de modo que eventual acolhimento de ulterior pedido de substituição de profissional deverá ser acompanhada de fatos capazes de efetivamente alterarem a confiança construída por este profissional perante o juízo, sobretudo porque eventual entendimento diverso da parte em relação ao objeto da perícia deverá ser objeto de insurgência específica pelo meio processual adequado. Sendo assim, rejeito a pretensão da parte de proceder com a substituição do perito. Impugnação ao cálculo (mov. 786 e 807) Constata-se dos autos que o laudo pericial (mov. 766) reconhecera a existência de saldo credor em favor da parte exequente, atualizado em 30 de setembro de 2021, no importe total de R$ 1.115.270,55 (um milhão, cento e quinze mil, duzentos e setenta Reais e cinquenta e cinco centavos) e ainda, de excesso de execução, em relação ao valor apontado no mov. 214, no valor de R$ 1.314.461,88 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um Reais e oitenta e oito centavos), atualizado em 1 de julho de 2018. A primeira impugnação apresentada parte exequente (mov. 786) sustentou, em suma, a existência de interpretações distintas apresentadas pelo expert em relação ao teor da coisa julgada anteriormente formada. O profissional, por Página III de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível sua vez, apresentou seus esclarecimentos para sanar eventuais entendimentos diversos (mov. 792). Sobre o teor dessa manifestação do expert, a parte exequente apresentou nova impugnação (mov. 807) lastreada em outras ações judiciais que possuem alguma prejudicialidade com o teor da presente demanda. Não se pode extrair das impugnações, no entanto, qualquer situação fática ou jurídica apta a modificar o que fora consignado pelo expert por ocasião da elaboração do laudo pericial (mov. 766), sobretudo porque a completa ausência de mínima dialeticidade da parte em suas manifestações impossibilitam extrair um único fato capaz de alterar o teor do laudo que, pela análise dos autos por essa magistrada, encontram-se em completa harmonia com os parâmetros que transitaram em julgado no decorrer da fase de conhecimento. Logo, havendo completa harmonia entre o laudo pericial e a coisa julgada formada nos autos e, ademais, inexistir qualquer impugnação específica e sobretudo clara apta a modificar o laudo pericial confeccionado pelo expert, deve as impugnações apresentadas serem rejeitadas em sua integralidade. Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada Construtora San Roman S/A (mov. 192) em face da decisão (mov. 185) que rejeitara a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (mov. 143), sustentando a parte embargante/executada omissão ao não explicitar os motivos de a tese de excesso de execução arguida não ostentar natureza de ordem pública. O juízo de admissibilidade já fora objeto de apreciação específica dessa magistrada (mov. 208). Por ocasião da análise do juízo de admissibilidade, também fora sanada a omissão existente em relação à natureza de ordem pública quando suscitado pela parte eventual violação à coisa julgada: Página IV de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 60. A exceção, como bem salientado pela devedora, não tem prazo para interposição, mas apenas fundamento: matéria de ordem pública. 61. Não sem razão em tratar que a coisa julgada, de fato, é de reconhecível ordenamento público, posto que qualquer título executivo judicial que inclua verba não incluída estará recheada de ilegitimidade creditícia. 62. Neste processado, há alegação de que o cálculo da contadora judicial, igualmente estaria equivocado (mesmo que indiretamente) porque o fez incluir juros de mora onde o titulo não condenou, despesas supervenientes e danos emergentes onde o acordou reformou Sendo assim, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os declaratórios opostos pela parte executada, para sanar a obscuridade existente e passar a analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no mov. 143. Exceção de pré-executividade (mov. 143) Uma vez reconhecida a natureza de ordem pública quando suscitado pela parte eventual violação à coisa julgada, cabível analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (mov. 143), cujo teor disserta sobre possível excesso de execução por inobservância à coisa julgada anteriormente constituída nos autos. E sobre o tema, é possível extrair dos autos, em especial do laudo pericial confeccionado e cuja impugnação já fora rejeitada, que o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente possui, de fato, excesso de execução que remonta a quantia de R$ 1.314.461,88 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um Reais e oitenta e oito centavos), atualizado em 1 de julho de 2018. Então, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Construtora San Roman S/A deve ser acolhida para reconhecer a existência de excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença iniciado por Eliane Página V de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Mocelin Mendes Gonçalves e por Mauricio Dranka Mendes Gonçalves e, por consequência, reconhecer a existência de crédito, atualizado em 30 de setembro de 2021, no importe total de R$ 1.115.270,55 (um milhão, cento e quinze mil, duzentos e setenta Reais e cinquenta e cinco centavos). Finalmente, a sucumbência deve observar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, reproduzido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de que apenas é cabível quando houver a extinção do feito (ainda que parcial, ou seja, para afastar parte da obrigação exequenda) em relação ao executado/excipiente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade recursal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1.854.517/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. J. 27/09/21. DJ. 03/11/21) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Página VI de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDA.- A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. (AgInt no AREsp n. 1.789.536/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021) - A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré- executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.038.278/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) (TJPR - 16ª C. Cível - 0045868-14.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.10.2022) Então, havendo incontroverso fato apto a extinguir o presente cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deve a parte exequente/excepta suportar o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da contrária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido) em favor do patrono da parte executada/excipiente, observando-se a regra posta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Construtora San Roman S/A (mov. 143) para reconhecer Página VII de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível a existência de excesso de execução no importe, atualizado em 1 de julho de 2018, de R$ 1.314.461,88 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um Reais e oitenta e oito centavos), atualizado em 1 de julho de 2018. Condeno a parte exequente/excepta a suportar o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido) em favor do patrono da parte executada/excipiente, observando-se a regra posta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, verbas cuja execução se encontra suspensas em face da anterior concessão do benefício de justiça gratuita (mov. 490), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01/12/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VIII de VIII

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 938) opostos pelos exequentes ELIANE MOCELIN MENDES GONÇALVES e MAURICIO DRANKA MENDES GONÇALVES em face da decisão proferida no mov. 928, sustentando a parte embargante contradição ao indeferir a “não prossecução documental das contas que o extrato diz que tem saldo”. 2. A parte contrária apresentou manifestação (mov. 949). 3. Decido. 4. Conheço os Embargos de Declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). 5. Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte que, na verdade, busca a reanálise da lide por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE n. 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. 6. A propósito de tal conclusão, mister ressaltar que o reiterado peticionamento por parte dos executados, inclusive com diversas alegações de difícil compreensão, apenas retardam e dificultam o regular deslinde do feito, sobretudo porque não atendem de forma objetiva e clara os despachos e decisões proferidas nos autos, tal qual se dera com as petições dos mov. 955, 959, 960 e 961 que jamais atenderam ao contido no mov. 952. 7. Sendo assim, por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos (mov. 938), com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. 8. No mais, cumpra-se no que couber o mov. 928. 9. Intime(m)-se. Diligências necessárias Em 8 de agosto de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

09/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1248) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1248) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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