Procedimento Comum Cível 0004730-35.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004730-35.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 09:36

Confirmada

05/08/2022, 10:10

Definitivo

02/08/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0004730-35.2020.8.16.0001 1. Diante do teor da manifestação retro, determino o arquivamento definitivo do feito, com fulcro no art. 924, II do CPC, com as baixas e comunicações necessárias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de junho de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

01/08/2022, 00:00

Documento (Informações)

29/07/2022, 13:52

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 09:01

Arquivamento

29/07/2022, 00:50

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 19:18

Confirmada

28/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 15:18

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 18:14

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO THIBES RORATO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0004730-35.2020.8.16.0001 AUTOS N. 4730-35.2020 VISTOS ETC. 1.RELATÓRIO THIAGO THIBES RORATO, já qualificado nesses autos, aforou ação de indenização por danos morais, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, tendo aduzido em síntese,que adquiriu passagem aérea junto a companhia aérea ré, com data de retorno prevista para o dia 08.09.2019, com origem do aeroporto de Istambul, conexão na cidade de Barcelona e destino final ao aeroporto de Guarulhos – SP. Alega que ao chegar no aeroporto de Barcelona, foi surpreendido com a informação de que o voo que o levaria para Guarulhos estava atrasado, o que por consequência, fez com que desembarcasse com atraso naquele aeroporto e perdesse o seu voo que o levaria para o seu destino final, qual seja, Curitiba. Sustenta que por conta do atraso no aeroporto de Barcelona e perda do voo do trajeto Guarulhos – Curitiba, o autor desembarcou no seu destino final com 17 horas e 10 minutos de atraso e que,, ao se dirigir na esteira de bagagens do aeroporto de Guarulhos, não recebeu a sua bagagem, a qual foi extraviada durante o percurso, conforme verifica-se pelo relatório de irregularidade de bagagem (RIB) n. GRULA49227. Aduz que permaneceu sem os seus pertences pessoais e, principalmente, sem os medicamentos que lhe foram receitados, os quais estavam no interior da bagagem extraviada. Não bastasse todo esse período de estresse do autor, pelo fato de ter aumentado a sua viagem em 17 horas e 10 minutos a mais que o planejado, ainda foi vítima de mais uma falha na prestação de serviço da ré, consistente no extravio da sua bagagem. Que desembarcou no seu destino final e a sua bagagem ainda não havia sido encontrada, tendo sido entregue tão somente no dia 11.09.2019 às 23h30min, ou seja, com três dias de atraso. Fez uma abordagem jurídica sobre o tema, e requereu, após ampla cognição, que o seu pedido seja julgado procedente, com a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a Requerida apresentou contestação, na qual foi aduzida em síntese, que não restou configurado o dano moral, que a Convenção de Montreal foi admitida pelo STF como prevalente sobre o CDC, que a exclusão dos danos morais deve ser afastada por tratar-se de hipótese de força maior, porquanto o atraso do voo não ocorreu por falha ou culpa sua, mas sim, por força de fatos alheios a sua vontade, ou seja, a necessidade de manutenção não programada em um componente da aeronave, fato este imprevisível e inevitável por parte da Ré. Menciona o Código Brasileiro de Aeronáutica, e que a bagagem foi entregue ao autor 72 horas após o desembarque, ou seja dentro do prazo de 21 dias previsto pelo § 2º, inciso II do artigo 32 da Resolução 400 da ANAC para extravio de bagagem em voo internacional. Alegou ainda, que foi prestada toda a assistência ao autor. Sustentou, por eventualidade, que, em caso de acolhimento do pleito do autor, a indenização deve ser fixada com parcimônia. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos do Autor. A contestação veio acompanhada de documentos. Manifestação quanto à contestação, em seq. 45. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, aforada por THIAGO THIBES RORATO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Estão presentes ademais, os pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e compromisso arbitral), e as condições da ação, estando o processo apto ao seu julgamento de mérito. 2.1 DO MÉRITO No mérito, a pretensão do Autor cinge-se à indenização por danos morais que emergiram de uma relação de consumo, e, mais precisamente, do extravio de bagagem ocorrido no retorno de uma viagem internacional realizada no ano de 2019, conforme esclarecido na causa de pedir. Prefacialmente, assevero que a hipótese em debate nos autos, refere-se à responsabilidade por fato do serviço, sendo de observância inafastável, as disposições pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, as previsões estampadas no seu art. 14, § 1º, incisos I à III. Ocorre que, a despeito da prevalência das normas e tratados internacionais que limitam a responsabilidade civil das companhias aéreas, sobre o Estatuto do Consumidor, conforme entendimento sedimentado pelo STF, a sua aplicação cinge-se aos danos materiais, persistindo assim, a observância do CDC para as hipóteses de danos morais. Neste sentido, precedente da Terceira Turma do STJ, o qual abaixo declinamos, “ in verbis”: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS.CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) Pois bem. O Art. 14, “caput” do Estatuto do Consumidor já mencionado alhures, assim dispõe, “ in verbis”: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo supramencionado, reporta-se a uma hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, e, seguindo as diretrizes encampadas pelo Código Consumerista, a responsabilidade civil em pauta independe dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta comissiva da Requerida e o dano resultante ao Autor. Além do mais, reiteramos no que diz respeito às normas legais que devem incidir na demanda ora em análise, a responsabilidade civil das companhias aéreas por danos extrapatrimoniais, inclusive nos casos de extravio de bagagens, é regida pela n. Lei 8.078/90. Este cenário normativo, em si, afasta a tarifação por extravio de bagagem prevista em tratados e convenções internacionais, o que permite que a indenização por danos extrapatrimoniais seja estabelecida em valor maior ou menor, conforme apreciação do magistrado dos fatos narrados na demanda. 2.1.1 DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos extrapatrimoniais em si, entendo que restou configurada a responsabilidade objetiva da requerida, na medida em que, se fazem presentes os elementos respectivos, a saber: conduta omissiva, nexo etiológico e dano aos direitos personalíssimos do autor. Neste aspecto, saliento que o fato extintivo do direito do autor aduzido na contestação, o qual converge para um episódio de força maior (manutenção não programada em um componente da aeronave), não teria o condão de rechaçar a responsabilidade da Requerida, uma vez que trata de fato inserto dentro das perspectivas e desdobramentos da atividade desenvolvida pela companhia aérea e, portanto, totalmente previsível e insuscetível de afastar a sua responsabilidade. Dessa forma, tendo o Autor comprovado o fato constitutivo do seu direito, e, em contrapartida, não tendo a Requerida comprovado qualquer causa que afastasse a sua responsabilidade – objetiva, diga-se -, entendo que a pretensão do autor merece ser acolhida. Assevero que, a própria Corte Especial reconhece em inúmeros precedentes, a indenização em tais hipóteses, sobretudo quando o extravio acarreta transtornos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano. O nexo causal entre a conduta comissiva e o resultado está patente, diante do necessário desdobramento causal entre o extravio da bagagem e os danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor, os quais, a despeito das circunstâncias, acabaram superando o mero aborrecimento. Desta forma, a meu sentir, presentes os elementos da responsabilidade civil – objetiva, pela aplicação do CDC – no caso vertente, a obrigação de indenizar os danos morais experimentados pela parte Autora é de rigor. 2.1.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Reconhecido a existência dos danos, deve ser salientado que a indenização, na esteira do que dispõe o artigo 944, “caput” do Código Civil - ora aplicável em observância à Teoria do Diálogo das Fontes - é mensurável pela sua extensão. Assim, destaco que, embora reconhecido o dano extrapatrimonial, e, bem assim, a obrigação de indenizar, entendo que a extensão do dano em si, não se mostrou elevada a ponto de chancelar uma indenização vultosa. Primeiro, porque a bagagem do autor, apesar do atraso, acabou lhe sendo entregue. A dois, assinalo que o autor já ajuizou ação conexa à presente pela identidade parcial da causa de pedir, na qual pleiteou danos morais em virtude do atraso de mais de 17 horas no desembarque. Ora, a despeito de existir contornos sutilmente diversos entre os fatos que foram narrados nas duas causas de pedir que deram suporte às pretensões reparatórias apresentadas pelo autor - o que afasta a litispendência-, cumpre salientar que ele já foi indenizado pelo atraso no desembarque que resultou do mesmo contexto fático. Nesta senda, permite-se concluir que o autor utilizou a estratégia de manejar duas ações indenizatórias com a perspectiva de obter reparações mais expressivas. Ocorre que, a indenização por danos extrapatrimoniais não pode dar margem ao locupletamento sem causa, de forma que o quantum indenizatório deverá ser balizado em consideração ao importe já reconhecido em face do autor na outra demanda proposta, a qual resulta do mesmo contexto fático, conforme assinalado. Portanto, seguindo-se a orientação mais atualizada sobre o tema, o dano moral deve prestar-se a compensar, ainda que minimamente, o dano sofrido pela vítima, bem como servir de punição ao ofensor, pois é daí que emerge o seu caráter pedagógico. Neste sentido, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, Vol. IV, Responsabilidade Civil: “Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem”. (Gonçalves, Carlos Roberto, in Direito Civil Brasileiro, Vol. IV, Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, p. 375) Ademais – reiteramos - a reparação por danos extrapatrimoniais não deve ser uma fonte de enriquecimento indevido. Portanto, dentro desse binômio preconizado pela Doutrina, além das considerações feitas a respeito da identidade de contexto fático ( embora com dois desdobramentos distintos), a fixação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor mostra-se adequada aos fins propostos, pois presta-se, sem dúvida, ao desestímulo na reiteração de práticas semelhantes pela Requerida – daí o seu caráter educativo - assim como servirá ao escopo de compensar monetariamente o Requerente pela afronta aos seus direitos personalíssimos. O valor ora fixado deverá ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso ( súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente, pela média dos índices INPC/IGPM, a partir da data da publicação dessa sentença, conforme entendimento consolidado no verbete sumular n. 362 do STJ. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, para os fins de CONDENAR a Requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406, “caput” do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN) desde a data do evento danoso- já que se trata de responsabilidade civil extracontratual- bem como corrigido monetariamente, desde a data da publicação dessa sentença, mediante aplicação da média dos índices INPC/IGPM, refletindo assim, o entendimento exarado na súmula 362 do STJ. 3.2 CONDENO a Requerida, integralmente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado na forma já estabelecida no item 3.1 deste dispositivo, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil, considerando para tanto, a complexidade da causa em apreço. Sem sucumbência recíproca, por força da observância do teor do verbete sumular n. 326 do STJ. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. CURITIBA, 29 DE JUNHO DE 2021. PAULO GUILHERME MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

06/07/2021, 00:00

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