Embargos à Execução 0005753-27.2021.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0005753-27.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 16:19

Trânsito em julgado

14/06/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005753-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005753-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$124.443,11 Embargante(s): EDER LUCHTENBERG ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Vistos e examinados. As partes embargantes renunciaram expressamente à pretensão formulada nestes embargos à execução (cf. minuta de acordo juntada no mov. 94.1). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil (CPC). Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelas partes embargantes (cf. item n° 13 da minuta de acordo). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 09 de maio de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 13:32

Confirmada

10/05/2023, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 10:52

Renúncia ao direito pelo autor

09/05/2023, 18:41

Conclusão (para julgamento)

09/05/2023, 16:58

Reativação

09/05/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 10:14

Definitivo

15/02/2023, 16:50

Documento (Informações)

13/02/2023, 16:35

Remessa (em diligência)

13/02/2023, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 06:51

Documentos

Conclusão

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005753-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005753-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$124.443,11 Embargante(s): EDER LUCHTENBERG ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por Eder Luchtemberg e Zenita Anjos de Souza Luchtemberg, já qualificados, contra a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Tradição – CRESOL Tradição, igualmente qualificada. As partes embargantes argumentaram, resumidamente, que: a) “o empréstimo contraído pelo Primeiro Embargante em 2019, avalizado pela outra Embargante, foi especificamente empregado na aquisição de bovinos para a produção de leite. Para a triste surpresa dos peticionantes, a produção leiteira teve um resultado negativo, muito aquém do esperado, impossibilitando-os de saldar as dívidas contraídas”; e b) no que diz respeito à cédula de crédito bancário n° 5001026-2019.001147-9, foram cobrados juros moratórios abusivos, no patamar de 4,990% ao mês e de 79,380% ao ano. Ao receber a petição inicial, este Juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor das partes embargantes, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinou a cientificação da parte embargada (mov. 30.1). Devidamente cientificada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 34.1), oportunidade na qual refutou todos os argumentos apresentados na petição inicial e requereu o prosseguimento do processo executivo. As partes embargantes tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte adversa. As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Em seguida, este Juízo atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, fixou os pontos controvertidos, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice e reabriu o prazo para que a parte embargada especificasse provas (mov. 44.1). Após a manifestação da parte embargada, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 49.1). É o relatório do necessário. DECIDO. II – PRÓLOGO O feito comporta julgamento antecipado, com esteio na norma inserta ao texto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. III – FUNDAMENTAÇÃO Crise financeira As partes embargantes afirmaram que não conseguiram efetuar o pagamento dos financiamentos, visto que “a produção leiteira teve um resultado negativo”. Pondero, todavia, que é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) no sentido de que o fato de o devedor “(...) supostamente passar por dificuldades financeiras não representa ‘ausência de culpa’ pelo inadimplemento nos moldes do art. 396 do Código Civil. A ausência de culpa representa situações em que há fatos ou omissões não-imputáveis ao devedor, a exemplo do fato fortuito, força maior, culpa do credor, dentre outras situações que efetivamente excluam sua culpa. A suposta dificuldade financeira é imputável a pessoa do devedor e não impede a mora” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1546467-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 16.03.2017). Vale dizer, o fato de o devedor estar passando por dificuldades financeiras não é suficiente, por si só, para descaracterizar a mora. Não obstante, destaco que a cláusula rebus sic standibus instrumentaliza a teoria da imprevisão, tendo o objetivo de ancorar a execução do contrato às condições existentes ao tempo em que as partes manifestaram suas vontades. A teoria da imprevisão permite que a obrigatoriedade contratual possa ser mitigada nos casos em que um evento imprevisível provoque desequilíbrio na relação contratual, isto é, quando um dos polos contratantes fica prejudicado em relação ao outro, ofendendo o princípio da equivalência material das partes. Dito de modo mais específico, a teoria visa restabelecer o equilíbrio na relação jurídica. Porém, sua aplicação está adstrita à verificação de três requisitos cumulativos, quais sejam: a) a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível, quando da formação do contrato; b) que este acontecimento torne excessivamente oneroso para devedor o cumprimento da obrigação; e c) enriquecimento inesperado e sem causa ao credor. Ocorre que a perda financeira decorrente, especialmente, da baixa produtividade de leite – situação alegada pelas partes embargantes – não pode ser considerada evento extraordinário e imprevisível, máxime porque constitui risco inerente ao desenvolvimento de atividade rural, não podendo, a priori, ser considerada evento imprevisível. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO À RELAÇÃO NEGOCIAL, COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CRISE FINANCEIRA VIVENCIADA PELA EMBARGANTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO DESENVOLVIDO PELA EMBARGANTE. CRÍTICA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PAIS QUE NÃO É FATOR EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001539-41.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 23.03.2020). Corroborando com o exposto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que “eventual insucesso do empreendimento ou dificuldades financeiras estão, inexoravelmente, abrangidos pelo risco inerente a qualquer atividade empresarial, não podendo ser considerados fortuito externo (força maior)” (STJ, REsp nº 1.341.605/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 06.11.17). Logo, tendo em vista que a redução de rendimentos pelas partes embargantes caracteriza-se como risco esperado da atividade rural desenvolvida, não há justificativa plausível para a renegociação unilateral. Juros moratórios Nos contratos bancários, os juros moratórios não podem ser superiores a 1% ao mês, salvo disposição contrária prevista em lei específica (Súmula n° 379 do STJ). Ocorre que a Lei nº 10.931/2004, que versa sobre a Cédula de Crédito Bancário, não contém nenhuma disposição específica sobre os limites dos juros moratórios. Destarte, a estipulação dos juros moratórios nas operações desta natureza deve observar a porcentagem máxima de 1% ao mês. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) – JUROS MORATÓRIOS – PACTUAÇÃO EM 14,20% AO MÊS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379, STJ – APESAR DE A CCB SER REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, O ART. 28, §1º, INCISO III, LEI Nº 10.931/04 NÃO FIXA LIMITES AOS JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL DE 1% AO MÊS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007788-54.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 07.02.2022). Portanto, tendo em conta que, em relação à cédula de crédito bancário n° 5001026-2019.001147-9, os juros moratórios foram ajustados em 4,990% ao mês e 79,380% ao ano (cf. item “O” do “Quadro Resumo” – mov. 1.7), impõe-se, como medida de rigor, a sua limitação ao patamar supracitado. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de determinar a limitação dos juros moratórios relativos à cédula de crédito bancário n° 5001026-2019.001147-9 a 1% (um por cento) ao mês e, consequentemente, condenar a parte embargada a restituir e/ou abater de eventual saldo devedor, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil - CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) (art. 86 do CPC), que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Traslade-se cópia deste ato decisório aos autos do processo executivo. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 12 de setembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005753-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005753-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$124.443,11 Embargante(s): EDER LUCHTENBERG ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Vistos e examinados. Cuida-se de embargos à execução. Tendo em vista que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo, o que faço com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Atesto a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com base nas teses apresentadas pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) (in)existência de excesso de execução; b) ilegalidade/abusividade dos encargos cobrados. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório Certifico que a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes configura-se como relação de consumo, pois a parte embargante é consumidora (art. 2° do CDC) e a parte embargada é fornecedora (art. 3° do CDC). Impõe-se, pois, como medida de rigor, a aplicação das normas consumeristas ao litígio. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estabelece como direito / garantia fundamental a defesa dos consumidores. Esta, aliás, é uma cláusula intangível, materializada infraconstitucionalmente nas normas da Lei 8.078/90, sobretudo no inciso VIII do seu art. 6°, o qual estipula ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Logo, partindo da premissa de que a parte autora, além de vulnerável, é técnica e economicamente hipossuficiente, notadamente se objetivamente comparada com parte requerida, não resta outra alternativa senão a inversão do ônus probatório. Registro, a propósito, que a inversão do ônus da prova se trata de regra de procedimento / instrução. Naturalmente, a decisão judicial que a determina deve ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para se manifestar nos autos (ERSP 422.778-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 29/02/2012 - Informativo de Jurisprudência n° 492 do STJ). Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai do disposto no art. 373, § 1°, do CPC, in verbis: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Intime-se, portanto, a parte embargada para que, em até 05 (cinco) dias, possa novamente especificar as provas que pretende produzir, desta vez ciente de que recai sobre si o ônus probatório, indicando a necessidade e pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 19 de julho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005753-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005753-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$124.443,11 Embargante(s): EDER LUCHTENBERG ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Vistos e examinados. Recebo os embargos para discussão. Presentes os requisitos legais, defiro à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ficam as partes advertidas de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, uma vez que o embargante não demonstrou a existência de perigo concreto de dano em caso de prosseguimento da execução, além do mais, a execução embargada não está garantida por constrição judicial (penhora, depósito ou caução). É certo que a simples possibilidade de realização de atos expropriatórios constitui-se em consectário do processo executivo. Não configura, assim, perigo extraordinário autorizador da concessão de efeito suspensivo aos embargos. Esclareço que, quando há pedido de recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, para que o sobrestamento da execução seja deferido, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos trazidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. Portanto, inexistindo o preenchimento concomitante dos requisitos autorizadores, não há que falar em suspensão da execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação em até 15 (quinze) dias. Apresentada resposta, intime-se a parte embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na conciliação e, não havendo, acerca da intenção de produzirem outras provas, justificando pormenorizadamente a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Pugnando ambas as partes pelo julgamento antecipado, à conta do preparo e, após realizado, conclusos para sentença. Diligências e comunicações necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 30 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005753-27.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005753-27.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$124.443,11 Embargante(s): EDER LUCHTENBERG ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Vistos e examinados. Preliminarmente, intime-se a parte embargante, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para retificar o valor da causa, a fim de que corresponda ao valor da execução, nos termos do art. 292, II, do CPC. Ainda, na mesma oportunidade, deverá à parte embargante, emendar a petição inicial, para o fim de juntar aos autos cópia(s) declarada(s) autêntica(s) da(s) procuração(ões) outorgada(s) ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) exequente(s), ora embargada(s). Sem prejuízo, tendo em vista o pedido de efeito suspensivo, em igual prazo, determino que a parte emende a petição inicial, para fins de comprovar que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, na forma do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Registro, desde logo, que o não atendimento desta determinação judicial implicará o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, constato que a(s) parte(s) embargante(s) pretende(m) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil). Como é cediço, apresentada declaração de hipossuficiência, há presunção juris tantum de miserabilidade jurídica. Com efeito, em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural", não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. No caso posto sob minha análise, verifico que não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a condição de miserabilidade, como por exemplo, comprovantes de rendimento mensal, declarações de imposto de renda, certidões negativas de propriedade. Diante do exposto, ao menos neste momento processual, emergem dos autos elementos suficientes para afastar a presunção de miserabilidade da(s) parte(s). Assim, concedo à(s) parte(s) embargante(s) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da leitura da intimação, para que apresente(m) outros documentos que entender(em) pertinentes, como por exemplo, comprovante(s) de renda, certidões negativas de propriedade (móvel e imóvel), entre outros, a fim de que seja possível ao Juízo verificar com segurança a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou para, em igual prazo, proceder o recolhimento das custas devidas. Na sequência, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 14 de outubro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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