Procedimento Comum Cível 0002314-36.2014.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002314-36.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

23/04/2026, 13:57

Confirmada

18/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002314-36.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-36.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$26.064,00 Autor(s): ANDRIELE DE OLIVEIRA DE MORAES (RG: 139845641 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.893.049-27) Jose Firmino de Sales, 149 - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-380 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) representado(a) por LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA (RG: 107420924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.606.429-66) AV TIRADENTES, 501 EDIFICIO TWIN TOWERS TORRE 01 18°ANDAR - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado pelo Expert (mov. 407.1). Os documentos originais devem ser enviado ao Expert no endereço indicado. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 2. Habilitem-se os profissionais indicados como 'terceiros interessados', intimando-os, na sequência, para realização da coleta dos padrões gráficos. 3. Com o agendamento da coleta, intime-se as partes. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:08

Outras Decisões

21/01/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:21

Confirmada

04/06/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:38

Confirmada

12/04/2025, 00:26

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002314-36.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-36.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$26.064,00 Autor(s): ANDRIELE DE OLIVEIRA DE MORAES representado(a) por LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS representado(a) por LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. 1. Defiro o pedido. Oficie-se ao Tabelionato de Notas de Cambé/PR, solicitando a juntada dos cartões de assinatura digitalizados em nome de EDENILSON CARNEIRO DE MORAES, LEANDRO PADOVANI e LUCIANA DOS SANTOS TALON PADOVANI, no praz de 10 (dez) dias. 2. Em relação aos documentos depositados na Secretaria da Vara do Trabalho, intime-se o perito para que se manifeste acerca da possibilidade ou não de que o exame seja realizado com base nos elementos de mov. 1.8 – 1.10. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Justificando o expert a necessidade de que estes sejam analisados em seu formato original, os documentos devem ser administrativamente solicitados pelo advogado da parte autora e juntados na presente demanda com máxima urgência para a realização da perícia solicitada. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que os documentos sejam depositados perante a Secretaria da 1a Vara da Competência Delegada. 3. Após, encaminhem-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhados de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao expert o prazo de 30 (trinta) dias para finalização dos trabalhos, indicando data, horário e local para início do exame. 3.1. A Secretaria deverá dar ciência às partes pelo meio mais célere possível acerca do início da perícia. 4. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, dobrado à Autarquia Federal. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o mesmo prazo para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002314-36.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-36.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$26.064,00 Autor(s): ANDRIELE DE OLIVEIRA DE MORAES representado(a) por LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS representado(a) por LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA Vistos, 1. Em detida análise dos autos, diante da complexidade do exame, recaindo em perícia documentoscópia sobre diversos documentos oriundos da Vara do Trabalho, parte deles em condições precárias de visualização, incluindo-se ainda a resposta aos quesitos e eventuais esclarecimentos posteriores, bem como o conhecimento específico na matéria; fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (quinhentos reais), respeitando os critérios previstos pela Resolução n° 232 do CNJ, na hipótese de sucumbência pela parte autora ou da Autarquia Federal. Com efeito: Art. 2°, § 2º, da Resolução n° 232 do CNJ. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). (...) §4º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. A jurisprudência reconhece os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao fixar-se a verba honorária, presentes no caso, não sendo crível que será aceita a verba honorária de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recusas desde fevereiro/2018 (seq. 59.1): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. NÃO CABIMENTO. NATUREZA, COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS TRABALHOS. CRITÉRIOS OBSERVADOS. VALOR DEFINIDO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028710-72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.07.2024). (g.n.) 2. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. 2.1. Após, encaminhem-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhados de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao expert o prazo de 30 (trinta) dias para finalização dos trabalhos, indicando data, horário e local para início do exame. 2.2. A Secretaria deverá dar ciência às partes pelo meio mais célere possível acerca do início da perícia. 3. Nos termos consignados à seq. 55.1, esclareço que os documentos depositados em Secretária da Vara do Trabalho de Cambé/PR, podem ser administrativamente solicitados pelo advogado da parte autora e juntados na presente demanda com máxima urgência para a realização da perícia solicitada. 4. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, dobrado à Autarquia Federal. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o mesmo prazo para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002314-36.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-36.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$26.064,00 Autor(s): ANDRIELE DE OLIVEIRA DE MORAES (CPF/CNPJ: 110.893.049-27) representado(a) por LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA (RG: 107420924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.606.429-66) Jose Firmino de Sales, 149 - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-380 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) representado(a) por LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA (RG: 107420924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.606.429-66) AV TIRADENTES, 501 EDIFICIO TWIN TOWERS TORRE 01 18°ANDAR - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 Vistos. Cuida-se de Ação previdenciária ajuizada por ANDRIELE DE OLIVEIRA DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. No evento 32.1, o pedido foi julgado improcedente, mas a sentença foi anulada pelo TRF-4, para o fim de reabrir a instrução processual (evento 47.1). Recebidos os autos, foi determinada a realização de prova pericial e oral (evento 55.1). Após sucessivas nomeações de peritos, houve aceitação no evento 142.1, sendo que as partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da proposta de honorários. A autora quedou-se inerte (evento 149.1). Por sua vez, o INSS se manifestou no evento 150.1, ocasião em que pugnou pela fixação dos honorários periciais em valor inferior ao requerido pelo perito. Na mesma oportunidade, aduziu que o acórdão do TRF-4 determinou a realização de audiência de instrução e julgamento antes da realização de prova pericial, sendo a necessidade desta última analisada após a oitiva das testemunhas. Em decisão de seq. 152 foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento antes da realização de prova pericial. Realizada a audiência, a parte autora formulou novo requerimento de produção da prova pericial. 1. Assim, nos termos da decisão de seq. 55 e 152, defiro a produção de prova pericial. 2. Intime-se o perito antes nomeado (seq. 132) para se manifestar quanto ao seq. 150. 3. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Cambé-PR, datado e assinado automaticamente.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0002314-36.2014.8.16.0056 1. A respeito da prova emprestada, o artigo 372 do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Misael Montenegro Filho, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, pág. 382, ensina que: “Novidade processual. Prova emprestada: Doutrina e jurisprudência já admitiam o uso da prova emprestada no âmbito do processo civil, representando o aproveitamento de prova produzida em outro processo, em respeito ao princípio da economia processual. Para tanto: (a) a prova deve ter sido produzida de forma lícita; (b) a prova deve ter sido produzida de forma moralmente legítima; (c) a prova deve ter sido produzida em processo no qual o contraditório foi respeitado, o que não é observado no inquérito policial, por exemplo, como peça de investigação”. Ainda, consta no Enunciado nº 52 do III FPPC-Rio: “Para a utilização da prova emprestada, faz-se necessária a observância do contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, neste último, a prova mantenha a sua natureza originária. (Grupo: Direito Probatório)”. Nota-se, porém, que a autora não se desincumbiu de comprovar que houve o respeito ao contraditório do INSS nos autos de reclamatória trabalhista mencionados, presumindo-se, portanto que o INSS não figure como parte. Além disso, o INSS não manifestou concordância com a admissão da prova (evento 217.1). Assim sendo, mostra-se injustificada a produção de prova emprestada, pois restaria caracterizado o cerceamento de defesa, razão pela qual INDEFIRO este pedido. 2. Por meio da decisão de evento 173.1, as partes foram intimadas para informar o interesse na realização da audiência de instrução virtual conforme autoriza a Resolução n. 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e também o Decreto Judiciário n. 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como para se manifestarem a respeito da impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual (item “2” daquela decisão). O Ministério Público se manifestou no evento 178.1, não se opondo à realização de forma virtual. O INSS se manifestou no evento 181.1, insurgindo-se quanto à realização da inquirição de testemunhas no escritório do advogado da parte autora, em face da transgressão ao art. 456, CPC, que impõe a incomunicabilidade das testemunhas. A autora se manifestou no evento 183.1, requerendo a prova emprestada do depoimento prestado nos autos de reclamatória trabalhista. No evento 185.1, restou reconhecida a impossibilidade prática para a realização de audiência virtual, determinando-se que os autos aguardassem a possibilidade de agendamento e realização de audiência presencial, nos termos do cronograma a ser divulgado pelo presidente do TJPR (art. 4º, §2º e 3º1, do Decreto Judiciário n. 400/2020). Com a edição do Decreto nº 513/2020, em que restou autorizada a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na realização da audiência de forma semipresencial (evento 203.1), não tendo apresentado objeção (eventos 208.1 e 210.1). 1 Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Ocorre que, diante do agravamento da situação pandêmica, as normas do Decreto 513/2020 foram suspensas pelo Decreto Judiciário 103/2021, que restabeleceu o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nºs 400 e 401/2020, de forma que as audiências presenciais ou semipresenciais somente serão realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização de audiência virtual. Posteriormente, o regime de trabalho regulamentado pelos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020 foi prorrogado pelo Decreto Judiciário nº 211/2021 e, posteriormente, pelos Decretos Judiciários 240/2021, 254/2021 e 293/2021, este último atualmente em vigor. Nesse ponto, não obstante a insurgência do INSS no evento 181.1 quanto à realização de audiência no formato virtual, não verifico a existência de qualquer prejuízo na realização do ato para qualquer das partes, inclusive ao INSS, já que o procedimento adotado pelo juízo quando da realização da audiência de forma virtual, é que sejam mostrados os ambientes de inquirição de testemunhas, com vistas a garantir o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas e demais presentes. Ademais, tendo em vista a pandemia que assola o país, é fora de dúvida que se torna mais seguro que o ato processual se desenvolva no formato virtual, a fim de evitar a reunião de várias pessoas em um mesmo ambiente, o que por certo ocorreria na hipótese de realização presencial/semipresencial. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Designação de audiência de instrução e julgamento de forma virtual (telepresencial), inclusive para a oitiva de testemunhas – Inconformismo do réu, que não considera o ato processual seguro, sobretudo no que diz respeito à incomunicabilidade entre as testemunhas – Procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 – Exegese dos itens 01 (compete ao Magistrado responsável a decisão sobre a forma de realização da audiência) e 09 (estabelece procedimento próprio em caso de maior cautela na oitiva de testemunha) – Diante das atuais circunstâncias, é mais adequado que o ato processual se desenvolva com o auxílio da via digital, mormente diante do número de partes e, em consequência, de pessoas a serem reunidas em um mesmo ambiente, na hipótese de realização presencial – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21810858420208260000 SP 2181085-84.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) - grifou-se. Assim, autorizo a realização da audiência de instrução e julgamento no formato virtual e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/08/2021 às 15h30min. 2. A audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams. Assim, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 2.1. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0002314-36.2014.8.16.0056 1. A respeito do pedido de oitiva do Sr. Leandro Padovani por meio de videoconferência, a impossibilidade já restou reconhecida por meio da decisão de evento 185.1, razão pela qual indefiro. 2. Tendo em vista o pedido de prova emprestada feito pela autora no evento 210.1, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de cinco dias e, após, voltem conclusos para decisão a respeito da admissão da prova. 3. Embora as partes tenham sido intimadas para manifestar interesse na realização de audiência semipresencial e não tenham manifestado nenhuma objeção (eventos 208.1 e 210.1), no dia 26/02/2021, por meio do Decreto Judiciário 103/2021, foi restabelecido o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos decretos judiciários ns. 400/2020 e 401/2020, os quais autorizavam a realização de audiências de forma estritamente virtual, em casos como o presente. Desta forma, resta impossibilitada, por ora, a designação de audiência na forma semipresencial. Assim, determino que os autos aguardem a possibilidade de agendamento e realização de audiência semipresencial/presencial, nos termos do cronograma a ser divulgado pelo presidente do TJPR (art. 4º, §2º e 1 3º, do Decreto Judiciário n. 400/2020). 1 Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0002314-36.2014.8.16.0056 1. Por meio da decisão de evento 173.1, as partes foram intimadas para informar o interesse na realização da audiência de instrução virtual, conforme autoriza a Resolução n. 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e também o Decreto Judiciário n. 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como para se manifestarem a respeito da impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual (item “2” daquela decisão). O Ministério Público se manifestou no evento 178.1, não se opondo à realização de audiência de forma virtual. O INSS se manifestou no evento 181.1, insurgindo-se quanto à realização da inquirição de testemunhas no escritório do advogado da parte autora, em face da transgressão ao art. 456, CPC, que impõe a incomunicabilidade das testemunhas. A autora se manifestou no evento 183.1, requerendo a prova emprestada do depoimento prestado nos autos de reclamatória trabalhista, não informando o número de tais autos. Breve relato. Decido. Dispõe o art. 1º, §§1º, 2º e 3º, do Decreto Judiciário nº 513/2020-D.M.: Art. 1º A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. § 1º Para essa finalidade, caso seja necessário, o limite máximo previsto no § 3º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 401/2020 pode ser elevado para até 50% da lotação efetiva das unidades judiciárias. § 2º Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. § 3º A permanência do servidor na unidade judiciária, durante a segunda etapa de retomada gradual das atividades presenciais, deve ser limitada ao tempo necessário para o atendimento presencial previamente agendado de ato que não possa ser realizado de maneira remota, incluindo a preparação e realização das audiências semipresenciais. Assim, determino seja a parte autora intimada para que informe, no prazo de 05 dias, acerca da possibilidade de comparecimento em data e horário a ser oportunamente designados, na sala de audiência desta Vara, juntamente com suas testemunhas, quando serão ouvidas pelo Magistrado, pelos advogados das partes e pelo Ministério Público (se for o caso), por meio de videoconferência, restando, assim, superada a alegação de violação ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Ressalto que, havendo concordância quanto ao comparecimento das partes e testemunhas em audiência, deverão comparecer ao ato presencial somente aquelas, como forma de evitar aglomeração de pessoas, já que ouvidas uma por vez, participando do ato o magistrado, os advogados das partes e o representante do Ministério Público (se for o caso), por meio videoconferência. Consigno, ainda, que, na realização da audiência semipresencial, deverão ser observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos 1 órgãos competentes, incluindo o uso de máscaras, nos termos dos arts. 5º e 6º, ambos 2 do Decreto Judiciário nº 401/2020 e do art. 4º, IV, da Resolução nº 322/2020, do CNJ. 2. Após, tornem conclusos. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. 1 Art. 5.º A retomada das atividades presenciais será realizada de forma gradual e as fases serão definidas por ato da Presidência do Tribunal. § 1.º Se não houver servidor habilitado na unidade, para retorno às atividades presenciais, os serviços serão prestados, se possível, por meio de teletrabalho extraordinário, nos termos do Decreto Judiciário n.º 227, de 28 de abril de 2020, e alterações posteriores. § 2.º Caso as autoridades estaduais e/ou municipais determinem lockdown ou medidas de distanciamento social ampliado, devem ser imediatamente aplicadas as disposições do Decreto Judiciário n.º 227, de 28 de abril de 2020, e suas alterações posteriores, a todas as unidades judiciárias e administrativas abrangidas. § 3.º Na hipótese do parágrafo anterior, o Juiz Diretor do Fórum e as autoridades administrativas diligenciarão para o fechamento imediato das instalações na forma do Decreto Judiciário n.º 227, de 28 de abril de 2020, e alterações supervenientes. Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: (...) III – perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes. 2 Art. 4º Na primeira etapa de retomada das atividades presenciais nos tribunais, ficam autorizados os seguintes atos processuais: IV –perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

03/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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