Cumprimento de sentença 0003948-45.2017.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003948-45.2017.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003948-45.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003948-45.2017.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.582,92 Exequente(s): Espólio de Marcos Sabatcke Filho Executado(s): SIMONE RAMPON Vistos, 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente, a necessidade de extinção do feito em decorrência do falecimento do exequente, bem como a ocorrência da litigância de má-fé em decorrência da incidência de honorários advocatícios mesmo após advertido acerca de sua inaplicabilidade. 2. Nesse contexto, esclareço ao executado que a prescrição intercorrente começa a correr após a suspensão prevista no artigo 921 do CPC, o que não ocorreu. Inclusive, consigna-se que o artigo 921, inciso III do CPC não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, eis que a Lei n.º 9.099/95 possui previsão específica para tais casos. Conforme caput do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95 “[a] execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Com efeito, a Lei n.º 9.099/95 prevê expressamente que a ação será extinta em caso de ausência de bens passíveis de penhora, nos exatos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/951. Ainda, uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU2. Desse modo, eventual contagem da prescrição intercorrente somente teria início após a extinção da ação pela ausência de bens, o que não ocorreu, ao passo que a sentença de mov. 263 foi anulada por força do acórdão de mov. 305. Diante disso, não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que sequer houve o início para a contagem de tal prazo. 3. De igual modo, não merece prosperar a alegação do executado quanto a necessidade de extinção do feito em decorrência do falecimento do exequente. Isso porque, a falta de habilitação dos sucessores dentro do prazo de 30 dias não enseja automaticamente na extinção do feito, acarretando mera irregularidade na sucessão processual. Entendo que eventual extinção após o decurso do prazo de 30 dias seria devida tão somente em caso de inércia total do exequente quanto ao adequado andamento processual, o que não é o caso dos autos. Além disso, tenho que tal irregularidade não ensejou em prejuízo ao executado, de modo que não há que se falar na necessidade de extinção. Ainda, houve o pedido de regularização do polo ativo da demanda ao mov. 359. Assim, proceda-se a retificação do polo ativo, passando a constar o espólio representado por Vanderlei Kemiecki. Anotações e comunicações devidas. 4. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, melhor sorte não assiste ao excipiente. Com efeito, e inobstante as determinações judiciais determinando a exclusão da incidência dos honorários advocatícios nos cálculos apresentados, tenho que tal conduta não se amolda às previsões contidas no artigo 80 do CPC. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. 5. Entretanto, e para o prosseguimento do feito, confirmo a tutela antecipada de mov. 352, a fim de determinar que os descontos em folha de pagamento do executado se limitem ao percentual de 15% (quinze por cento). Ademais, quanto ao valor efetivamente devido, em que pese não seja devido os honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais - diante da expressa vedação legal (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), esclareço ser devida a multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC. Contudo, e muito embora o valor discriminado não altere o montante do cálculo, entendo que a incidência da multa deve vir devidamente discriminada no cálculo, visando evitar confusão processual. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, acoste a planilha de cálculo atualizada com a retificação da referência acerca dos 10% aplicado no cálculo, bem como afaste a incidência da previsão de multa de 30%, eis que não decorre dos termos da sentença de mov. 18. Atente-se a exequente ao adequado cumprimento das ordens judiciais quanto aos cálculos a serem apresentados, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Após, expeça-se ofício ao empregador da parte executada, indicando o valor atualizado a ser descontado. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta 1Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 2 ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

19/02/2024, 00:00

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