Procedimento Comum Cível 0012601-77.2007.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012601-77.2007.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:53

Confirmada

04/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012601-77.2007.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012601-77.2007.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$115.500,00 Autor(s): TOLDI JAROSZCZUK Réu(s): ALBERTO PINHO NETO LUCIA ENEIDA RODRIGUES WERNER SCHREIBER DECISÃO I – RELATÓRIO O feito encontra-se em fase instrutória, tendo sido proferida decisão saneadora no mov. 1.24, ocasião em que foram delimitadas as questões controvertidas e deferida a produção de prova pericial. Sobrevieram impugnação à contestação (mov. 1.44), especificação de provas pela parte autora (movs. 1.49 e 1.64), apresentação de quesitos (mov. 1.52) e manifestação da parte ré (mov. 1.54), constando, inclusive, petição no mov. 1.63 e manifestação dos réus no mov. 1.65 no sentido de que não pretendiam produzir outras provas. Após diversas tentativas de nomeação de expert, houve designação de perito no mov. 16.1, com posterior aceitação (mov. 21.1) e apresentação de laudo (mov. 101.1). Contudo, diante de impugnações e intercorrências supervenientes, houve necessidade de nova nomeação, a qual restou formalizada no mov. 341.1. Na sequência, os honorários periciais foram homologados no mov. 375.1, com posterior expedição de RPV (movs. 388.1 e 412.1), considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo os honorários suportados pelo Estado do Paraná. Ocorre que, não obstante a homologação e expedição da requisição de pagamento, a perita anteriormente nomeada apresentou manifestação declinando da nomeação no mov. 453.1. É o necessário relato. II – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM A situação delineada revela inequívoco vício na marcha processual. Houve homologação de honorários e expedição de RPV em favor de expert que, posteriormente, declinou formalmente da nomeação (mov. 453.1), inexistindo, portanto, prestação efetiva do serviço técnico correspondente. Tal circunstância inviabiliza a prolação de sentença neste momento, pois a prova pericial mostra-se incompleta e a remuneração da expert não encontra lastro na efetiva realização da perícia. Nos termos do poder geral de direção do processo (art. 139, I, do CPC), incumbe ao Juízo velar pela regularidade procedimental, podendo, a qualquer tempo, determinar as medidas necessárias à correção de vícios que comprometam a validade dos atos processuais. Assim, impõe-se o chamamento do feito à ordem para saneamento da irregularidade. III – DA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que houve expedição de RPV após homologação de honorários (mov. 375.1), e que a perita declinou da nomeação no mov. 453.1, determino a intimação pessoal da referida expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a restituição integral dos valores eventualmente recebidos a título de honorários periciais, mediante depósito judicial vinculado ao presente processo. A restituição se impõe por ausência de prestação do serviço técnico que fundamentaria a remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa e prejuízo ao erário. Decorrido o prazo sem comprovação, voltem conclusos para deliberação quanto às medidas coercitivas cabíveis, inclusive comunicação à Procuradoria-Geral do Estado para adoção das providências administrativas pertinentes. IV – DA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A prova pericial grafotécnica permanece indispensável ao deslinde da controvérsia. Diante da renúncia da expert anteriormente nomeada, faz-se necessária nova designação. Assim, determino: À Secretaria, proceda-se à nomeação de perito grafotécnico por meio de sorteio no sistema CAJU. Os honorários deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos suplementares e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, conforme art. 465, §1º, do CPC. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, §3º, do CPC. Sendo aceita a nomeação, intime-se o Estado do Paraná para fins de empenho e pagamento dos honorários. Após o pagamento, deverá o(a) Sr.(a) Perito(a) informar data, horário e local para realização da perícia, com prévia ciência às partes. Realizada a perícia, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, diga o(a) Sr.(a) Perito(a) no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 08:09

Confirmada

25/03/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:32

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2026, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 16:21

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012601-77.2007.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012601-77.2007.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$115.500,00 Autor(s): TOLDI JAROSZCZUK Réu(s): ALBERTO PINHO NETO LUCIA ENEIDA RODRIGUES WERNER SCHREIBER DECISÃO I – RELATÓRIO O feito encontra-se em fase instrutória, tendo sido proferida decisão saneadora no mov. 1.24, ocasião em que foram delimitadas as questões controvertidas e deferida a produção de prova pericial. Sobrevieram impugnação à contestação (mov. 1.44), especificação de provas pela parte autora (movs. 1.49 e 1.64), apresentação de quesitos (mov. 1.52) e manifestação da parte ré (mov. 1.54), constando, inclusive, petição no mov. 1.63 e manifestação dos réus no mov. 1.65 no sentido de que não pretendiam produzir outras provas. Após diversas tentativas de nomeação de expert, houve designação de perito no mov. 16.1, com posterior aceitação (mov. 21.1) e apresentação de laudo (mov. 101.1). Contudo, diante de impugnações e intercorrências supervenientes, houve necessidade de nova nomeação, a qual restou formalizada no mov. 341.1. Na sequência, os honorários periciais foram homologados no mov. 375.1, com posterior expedição de RPV (movs. 388.1 e 412.1), considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo os honorários suportados pelo Estado do Paraná. Ocorre que, não obstante a homologação e expedição da requisição de pagamento, a perita anteriormente nomeada apresentou manifestação declinando da nomeação no mov. 453.1. É o necessário relato. II – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM A situação delineada revela inequívoco vício na marcha processual. Houve homologação de honorários e expedição de RPV em favor de expert que, posteriormente, declinou formalmente da nomeação (mov. 453.1), inexistindo, portanto, prestação efetiva do serviço técnico correspondente. Tal circunstância inviabiliza a prolação de sentença neste momento, pois a prova pericial mostra-se incompleta e a remuneração da expert não encontra lastro na efetiva realização da perícia. Nos termos do poder geral de direção do processo (art. 139, I, do CPC), incumbe ao Juízo velar pela regularidade procedimental, podendo, a qualquer tempo, determinar as medidas necessárias à correção de vícios que comprometam a validade dos atos processuais. Assim, impõe-se o chamamento do feito à ordem para saneamento da irregularidade. III – DA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que houve expedição de RPV após homologação de honorários (mov. 375.1), e que a perita declinou da nomeação no mov. 453.1, determino a intimação pessoal da referida expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a restituição integral dos valores eventualmente recebidos a título de honorários periciais, mediante depósito judicial vinculado ao presente processo. A restituição se impõe por ausência de prestação do serviço técnico que fundamentaria a remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa e prejuízo ao erário. Decorrido o prazo sem comprovação, voltem conclusos para deliberação quanto às medidas coercitivas cabíveis, inclusive comunicação à Procuradoria-Geral do Estado para adoção das providências administrativas pertinentes. IV – DA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A prova pericial grafotécnica permanece indispensável ao deslinde da controvérsia. Diante da renúncia da expert anteriormente nomeada, faz-se necessária nova designação. Assim, determino: À Secretaria, proceda-se à nomeação de perito grafotécnico por meio de sorteio no sistema CAJU. Os honorários deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos suplementares e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, conforme art. 465, §1º, do CPC. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, §3º, do CPC. Sendo aceita a nomeação, intime-se o Estado do Paraná para fins de empenho e pagamento dos honorários. Após o pagamento, deverá o(a) Sr.(a) Perito(a) informar data, horário e local para realização da perícia, com prévia ciência às partes. Realizada a perícia, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, diga o(a) Sr.(a) Perito(a) no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

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