Procedimento Comum Cível 0000284-49.2019.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000284-49.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000284-49.2019.8.16.0057. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.475,00 Autor(s): ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Certifique-se a secretaria de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta. - Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação: expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à conta de depósito; - No caso de indicação de conta corrente do procurador da parte: em observância ao art. 382, §1º, do CNFJ, certifique-se a secretaria: a) que o instrumento de mandado tem poderes específicos para receber e dar quitação; b) que a procuração foi lavrada há menos de 1 ano. Estando tudo em conformes, autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores em seu favor. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias; ou os dados bancários do próprio titular do crédito e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores. Com a juntada do comprovante de transferência, sendo ela referente ao montante total da dívida, fica extinta a execução até o montante transferido, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a existência de saldos, apresentando cálculos atualizados - inclusive com o desconto da parcela quitada -, promovendo o necessário para continuidade, em até 15 dias, sob pena de extinção do processo. Informando a quitação plena, conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. Campina da Lagoa, 12 de março de 2026. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 10:02

Confirmada

20/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:21

Expedição de alvará de levantamento

13/03/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:43

Confirmada

07/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:27

Confirmada

27/01/2026, 18:26

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000284-49.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.475,00 Autor(s): ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por Roseli Aparecida da Costa Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Cálculos homologados ao mov. 175.1. O Autor, ao mov. 178.1, apresentou concordância com a homologação, apresentando a ressalva de que os honorários advocatícios foram equivocadamente homologados em valor superior. É o relatório necessário, decido. Compulsando os cálculos de mov. 162.2, verifico que de fato existe equívoco na decisão de mov. 175.1 no que tange aos honorários advocatícios. Assim, revogo parcialmente a decisão de mov. 175.1, reformando-a no que tange à homologação dos honorários advocatícios, para que conste o valor descrito no cálculo de mov. 162.2. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 16 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

24/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000284-49.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-49.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.475,00 Autor(s): ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2ºOs Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 416, de 30 de agosto de 2022) Dessa forma, considerando o encerramento do período de designação integral por esta Juíza Substituta, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000284-49.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-49.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.475,00 Autor(s): ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS (CPF/CNPJ: 045.626.539-22) RUA JOSÉ BORTOLACCI, 51 CHÁRARA NOSSA SENHORA APARECIDA - CAMPINA DA LAGOA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustenta, em síntese, que é portadora de esquizofrenia paranoide (CID10 F20.0). Em decorrência disso foi beneficiária de auxílio-doença no período de 17/03/2005 a 04/09/2008 sob nº 506.930.117-5 e, posteriormente, em 05/09/2008, foi concedida aposentadoria por invalidez sob nº 532.116.953-1. Não obstante, o benefício indevidamente foi cessado em 28/06/2018. Com esses fundamentos, postula o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.16) Concedida a justiça gratuita (mov. 18). Laudo pericial (mov. 34). Contestação (mov. 48). Sentença de procedência para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez e a tutela de urgência para implantação do benefício (mov. 51). A apelação foi provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução para a realização de nova perícia judicial, por médico psiquiatra (mov. 95.3). Laudo pericial (mov. 135). Manifestação das partes (mov. 138 e 143). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ante a ausência de insurgência das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 135.1. No mérito, de acordo com a Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Isto é, são requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; (c) e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). No caso dos autos, a parte autora comprovou a condição de segurada e a carência mínima, uma vez que foi beneficiária do benefício de aposentadoria por invalidez até 28/12/2019, conforme se vislumbra do CNIS (mov. 40.2). Ademais, a Autarquia não impugnou este ponto, portanto, por ser fato incontroverso, considero preenchidos os requisitos. Com relação à incapacidade, vislumbra-se que a perícia constatou que a parte autora possui incapacidade total e temporária e que não houve melhora desde a data de cessação do benefício (DCB) anterior. Veja-se trecho do documento (mov. 135): g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e temporário h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID patologia de longa data i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não houve melhora desde a DCB anterior j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Agravamento k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Sim (...) o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Periciada apresenta diagnóstico de Esquizofrenia, sob tratamento irregular, do avaliado não está fazendo uso correto das medicações pescritas, bem como apenas renova medicação na UBS, sem fazer acompanhamento especializado e psicoterapia, apresenta alterações no estado mental graves e incapacitantes. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Incapacidade apontada é total temporária estimada em mais 360 dias, tendo em vista que não está com tratamento otimizado, não sendo possível no momento afirmar que quadro seja permanente, considerando que não esgotou todos os tratamentos disponíveis. É sabido que o julgador não está necessariamente adstrito ao resultado da perícia (art. 479 do CPC), podendo afastar das ilações alçadas pelo expert, quando houver outros elementos suficientes para autorizar a formação do convencimento em sentido contrário à conclusão do perito. Todavia, esse não é o caso dos autos. A prova pericial foi produzida por profissional habilitado, com laudo preciso, que levou em conta toda documentação juntada nos autos, além do que, pelo que se infere, o perito respondeu de forma clara e objetiva a todos os questionamentos apresentados pelas partes, não manifestando qualquer juízo de valor. Não obstante, apesar de o laudo indicar que a incapacidade é temporária estimada em mais 360 dias, deve-se levar em consideração a sociedade em que localizado o segurado e a disponibilidade de labor para o qual possui requisitos. No caso, a Requerente possui atualmente 53 anos de idade e há histórico de internamento hospitalar, sintomas negativos e comprometimento cognitivo. Em decorrência da patologia, recebe benefício por incapacidade de 2005 até a presente data, por força da liminar deferida nos autos (mov. 51), fato que comprova que a segurada está fora do mercado de trabalho há, pelo menos, 19 anos. Antes disso, ela sempre trabalhou na agricultura, conforme documentos acostados no feito. Nesse compasso, ordenar que a Autora, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício quando dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. À propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, diante do conjunto probatório e das condições pessoais da parte autora, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. - Na impossibilidade de se aferir com certeza o início da incapacidade total e permanente, determino a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (07/03/2018), devendo ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da publicação do presente julgado. Ressalte-se que deverão ser descontados os valores já recebidos na via administrativa. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Condenação do o INSS ao pagamento de honorários advocatícios conforme o entendimento desta E. Nona Turma, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ (até esta decisão), no percentual mínimo de 10% (dez por cento). - Uma vez concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fica prejudicada a análise da data da cessação do benefício. - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5290111-14.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) Diante de tais considerações, devido às condições pessoais da segurada, não resta dúvida que está incapacitada para o labor. Nesta esteira, demonstradas as características retro, há que se decidir pela procedência do feito, estampando-se, finalmente, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez a contar data de sua cessação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para os fins de determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a data do cancelamento. CONFIRMO a tutela antecipada anteriormente deferida (mov. 51). Juros de mora a contar da citação, pelos índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Correção monetária pelo índice INPC, sendo o termo inicial o vencimento de cada parcela (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 do STJ). A partir 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. CONDENO a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ e Tema 1.050 STJ). SOLICITE o pagamento dos honorários periciais do Sr. Perito por intermédio do Sistema AJG da Justiça Federal (artigo 29 da Resolução n.º 305/2014 do CJF), certificando nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

30/08/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000284-49.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.475,00 Autor(s): ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A i-relatório ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS promove contra o INSS a presente ação, afirmando que é segurada da Previdência Social, tendo postulado junto à autarquia ré o restabelecimento do benefício da aposentadoria por invalidez (NB 506.930.117-5). Alega a autora que foi beneficiária de auxílio-doença sob nº 506.930.117-5 no período de 17/03/2005 a 04/09/2008 e posteriormente, em 05/09/2008, foi concedido a ela aposentadoria por invalidez, sendo este sob nº 532.116.953-1, ambos os benefícios concedidos na via administrativa, a qual também reconheceu a qualidade de segurado especial da requerente; que a autora foi convocada pela Previdência Social para a realização de Perícia Médica Revisional, a qual realizou em 28/06/2018 e não obstante a permanência da incapacidade laborativa, o benefício foi cessado em tal data, sendo assegurado à requerente apenas o direito de continuar recebendo mensalidade de recuperação, nos termos do artigo 47, II da Lei nº 8.213/91, o que lhe garantiu o pagamento no valor integral até 28/12/2018, com redução de 50% nos próximos 6 meses e, por fim, nos últimos 6 meses, com redução de 75%, com previsão de cessação de referida mensalidade, por completo, em 28/12/2019. Ao final requereu o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora desde a data da indevida cessação em 28/06/2018, abatendo-se apenas o pagamento no período entre 28/06/2018 a 28/12/2018 no qual a requerente auferiu mensalidade de recuperação integral e do período subsequente que recebe/receberá remuneração parcial, nos termos do artigo 47, II da Lei nº 8.213/91, conforme se demonstrou no item I. Juntou documentos. Despacho inicial no m. 18.1. Na oportunidade, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita, nomeou-se perito para a realização da perícia médica, com honorários da tabela da justiça federal, bem como determinou-se a citação da Autarquia ré. Laudo pericial no mov. 34.1. A parte autora se manifestou do laudo pericial no mov. 41.1, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais, em especial para que seja restabelecido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à requerente desde a data da indevida cessação em 28/06/2018, abatendo-se apenas o pagamento no período entre 28/06/2018 a 28/12/2018, no qual ela auferiu mensalidade de recuperação integral, e do período subsequente que recebeu remuneração parcial, nos termos do artigo 47, II da Lei nº 8.213/91. Citada a autarquia pugnou pela improcedência da pretensão da autora, eis que não cumpriu com os requisitos legais à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença (m. 48.1). Juntou documentos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O objeto litigioso do processo está centrado na configuração do direito à aposentadoria do autor, em virtude da debilidade do seu estado de saúde. A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) – Grifo nosso § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 3º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, sobre o auxílio-doença, dispõe a Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; c) a existência de incapacidade (total e absoluta para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Feitas estas considerações de ordem geral, passa-se à análise da lide. Quanto à incapacidade laboral do autor, a controvérsia restou sanada pela prova pericial (m. 34.1) produzida em juízo a qual atestou que: quesito 1.1 – Em análise dos Autos verifico: 01.01.90 fls. 50. INSS. Laudo Médico Pericial. DID: 01.01.90. DII: 17.03.05. CID-10: F20.0 – Esquizofrenia paranóide. 17.03.05 fls. SUS. Atestado. Assistente. CID-10 F20.0 - Esquizofrenia paranoide; 2 - Em pericia, Autora afirma labor rural, na agricultura familiar, a partir dos 12 anos. nega labor a partir de 2005; 2.1 - Em pericia verifico incapacidade total omniprofissional permanente; 2.2 - Em pericia verifico incapacidade total omniprofissional permanente; 3 - Sim. Em pericia verifico incapacidade total omniprofissional permanente; 3.1 - Não. Em pericia verifico incapacidade total omniprofissional permanente; 3.2 - Em pericia verifico incapacidade para gerir atos da vida civil. Ao exame, verifico necessidade outra pessoa para o desempenho de atividades rotineiras da vida; 4 - Em análise dos Autos verifico, 01.01.1990: 01.01.90 fls. 50. INSS. Laudo Médico Pericial. DID: 01.01.90. DII: 17.03.05. CID-10: F20.0 – Esquizofrenia paranoide; 6 - Sim. Em pericia verifico que sim; 7 - Não. A otimização do tratamento não impacta sobre a capacidade; 8 - Em pericia verifico doença degenerativa; 9 - Em análise dos Autos, verifico incapacidade a parti de 2005; 10 - Em pericia (15.02.20) verifico incapacidade total omniprofissional permanente. Verifico necessidade de outra pessoa para o desempenho de atividades rotineiras da vida. Não recomendo reabilitação. Verifico prejuízo para gerir atos da vida civil. PARECER TÉCNICO: Em pericia (15.02.20) verifico incapacidade total omniprofissional permanente. Verifico necessidade de outra pessoa para o desempenho de atividades rotineiras da vida. Não recomendo reabilitação. Verifico prejuízo para gerir atos da vida civil. Assim, passamos a analisar a qualidade de segurado da autora, bem como, o cumprimento pelo período da carência. No caso em pauta, o laudo pericial juntado no m. 34.1 atestou que a parte autora está incapaz de exercer atividade laboral. O laudo pericial ainda atesta que a incapacidade é total e permanente. Sobre o assunto, são de grande valia as lições de Hermes Arrais Alencar: "(...) O auxílio-doença é devido a segurados temporariamente incapacitados para o trabalho, quer por motivo de doença, quer por motivo de acidente. O auxílio acidente, por sua vez, é devido a segurados que estejam parcialmente incapacitados, em caráter definitivo, em decorrência de acidente de qualquer natureza (laboral ou não-laboral) e de doenças profissionais ou do trabalho (...)". (ALENCAR. Hermes Arrais. Benefícios Previdenciários. Editora Universitária de Direito. 3ª Edição ano 2007. Pág.343). Já a aposentadoria por invalidez somente será concedida se houver incapacidade absoluta e permanente ao trabalho, como reza o caput do artigo 42, da Lei nº 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Diante desse quadro, percebe-se que a concessão de qualquer desses 3 (três) benefícios tem como característica comum a necessidade da redução da capacidade laboral do segurado. Para o auxílio-doença, tal incapacidade deve temporária; para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente e, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Assim, o benefício a ser concedido, caso o pedido seja procedente, é aposentadoria por invalidez, já que se se trata de invalidez total e permanente. Até mesmo porque, atualmente, conforme laudo pericial de m. 34.1 dos autos, a autora está incapacitada devido à doença degenerativa. Necessita de acompanhamento de terceiros em atividades rotineiras e da vida. Verificou-se prejuízo para gerir atos da vida civil e não recomendou reabilitação. Conforme demonstrado nos autos, embora tenha sido cessada a aposentadoria por invalidez da autora, esta se encontra totalmente incapaz, uma vez que o problema ainda persiste e a impede de exercer a função com aptidão suas tarefas habituais, necessitando, inclusive de ajuda de terceiros. No mais, o período de carência está comprovado, eis que a Autarquia ré já concedeu à autora o benefício previdenciário de 05/09/2008 a 28/12/2019, conforme CNIS juntado aos autos no mov. 1.6. Desta feita, diante do quadro relatado, o pedido comporta deferimento. DA TUTELA ANTECIPADA Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 300 e seguintes do CPC/2015), uma vez que a probabilidade do direito da autora decorre da presente sentença de procedência e o perigo de dano da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. III. DISPOSITIVO: ANTE TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO A RÉ a conceder o benefício da aposentadoria por invalidez, em face da prova pericial produzida nos autos, em favor da autora ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS. O benefício será devido desde a data da sua cessação indevida, qual seja, 28/12/2019, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária, abatendo-se apenas o pagamento no período entre 28/06/2018 a 28/12/2018, no qual ela auferiu mensalidade de recuperação integral, e do período subsequente que recebeu remuneração parcial, nos termos do artigo 47, II da Lei nº 8.213/91. A correção monetária será regida pelo que foi decidido pelo STF em regime de repercussão geral, observando-se que os efeitos da decisão não foram modulados, no que tange à inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser aplicado o IPCA-E (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015). Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, serão de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 do TRF-4). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Haverá incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, os juros moratórios somente voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo 100, §5º da Constituição Federal, ou no prazo de 60 dias para a Requisição de Pequeno Valor (art. 17, da Lei 10.259/01). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. CONCEDO, também, a TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), implantar a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Deixo de aplicar o reexame necessário, uma vez que, apesar de ilíquida, é evidente que a condenação não ultrapassa mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 490 do STJ. Nesse sentido: TRF-3 - AC 00372263420164039999/SP[1]. ARBITRO o valor de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n.º 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, ao Perito nomeado. O pagamento do valor dos honorários periciais deverá ser requisitado através do sistema específico da Justiça Federal. Publicado e registrado pelo PROJUDI. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis a espécie Oportunamente, arquivem-se. Campina da Lagoa, data do sistema. (ASSINATURA ELETRÔNICA) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

19/05/2021, 00:00

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