Procedimento Comum Cível 0001030-95.2020.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001030-95.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 15:40

Documento (Informações)

11/02/2026, 13:04

Remessa (em diligência)

11/02/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 11:54

Confirmada

18/12/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) RECEBIDOS OS AUTOS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) RECEBIDOS OS AUTOS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:42

Trânsito em julgado

11/12/2025, 12:41

Recebimento

10/12/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2225603/PR (2022/0061817-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 ANA PAULA DUARTE MARONEZI - PR060477 RECORRIDO: MOACIR FAVALI REPRESENTADO POR: LUZIA FAVALI ADVOGADO: VANESSA FAVALI - PR076999 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2225603/PR (2022/0061817-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 ANA PAULA DUARTE MARONEZI - PR060477 RECORRIDO: MOACIR FAVALI REPRESENTADO POR: LUZIA FAVALI ADVOGADO: VANESSA FAVALI - PR076999 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2082228/PR (2022/0061817-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 ANA PAULA DUARTE MARONEZI - PR060477 AGRAVADO: MOACIR FAVALI REPRESENTADO POR: LUZIA FAVALI ADVOGADO: VANESSA FAVALI - PR076999 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, parece-me cabível a sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) OUTRAS DECISÕES (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001030-95.2020.8.16.0148/2 Recurso: 0001030-95.2020.8.16.0148 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Requerido(s): MOACIR FAVALI COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação dos seguintes dispositivos legais: Artigo 1.022, incisos I e II, por entender que houve omissão acerca dos artigos 36, 80 e 89 da Lei nº 5.764/71 e 1.095 do Código Civil, bem como que “a outra omissão reside no fato do e. Tribunal também não ter analisado a questão que a decisão de não pagar o capital social foi tomada pela diretoria anterior”, e, ainda, aponta que houve contradição no acórdão principal, porquanto “o Estatuto da cooperativa autoriza que os cooperados respondam subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa até o valor do seu capital”; Artigos 11, 36, 44, 80, 86 e 89 da Lei nº 5.764/71 e 1.095 do Código Civil, porquanto “restou comprovada a autorização da cooperativa em não restituir o capital”; Artigo 24, § 3º, da Lei nº 5.764/71, uma vez que “temos por encerrada a questão da correção monetária, uma vez que evidentemente inaplicável ao capital social das cooperativas”; e Artigo 12, § 6º, da Lei nº 5.764/71, porque “os juros máximos que poderiam ser aplicados ao capital seriam no importe de 6% (seis por cento) ao ano, ainda assim é uma faculdade da recorrente” (mov. 1.1, Pet 2). Acerca da controvérsia, o Colegiado decidiu que: “Na exordial foi informado que o de cujus se associou à Cooperativa em 05/11/1979, atuando sob a matrícula nº 1455-9 e que veio a falecer na data de 24/08/2011. Contudo, comunicado o fato à Cooperativa que, embora tenha procedido a exclusão do associado, não efetuou a restituição do saldo do capital social integralizado. Quanto à restituição do capital integralizado em casos de demissão, eliminação ou exclusão, estabelece o artigo 11, do Estatuto Social: Art. 11º- Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o associado tem somente o direito à restituição do capital que integralizou, acrescidos dos respectivos juros e das sobras que lhe tiverem sido creditadas, bem como, à correção monetária agregada à conta capital. (...) Parágrafo Segundo - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida, depois da aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que o associado tenha sido desligado da Cooperativa. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados em número tal que as restituições das importâncias referidas no presente artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta pode restituí-las, mediante critérios que resguardem a sua continuidade. Parágrafo Quarto - Salvo o disposto no parágrafo anterior, a restituição do capital, juros e sobras que lhe tiverem sido creditadas, e, ainda, da correção monetária à conta capital, será procedida da seguinte forma: a) A critério do Conselho de Administração, porém, em prazo que não poderá ser superior ao da integralização do capital, juros e sobras que houverem sido creditadas. A devolução da correção monetária guardará estrita correspondência e proporção aos créditos à que se refere; b) Em caso de morte do associado a correção monetária, e os demais créditos existentes em sua conta capital, serão restituídos integralmente, de uma só vez[5]; Em 30/05/2012 houve a realização da Assembleia Geral Ordinária, em que foram aprovadas as contas do exercício de 2011, bem como foi deliberado pela manutenção das perdas no balanço para serem compensadas com sobras futuras, ou seja, não se decidiu pelo rateio das perdas entre os associados[6]. No que concerne à responsabilidade subsidiária do associado pelas dívidas da cooperativa perante terceiros, destaca-se o art. 6º, do mencionado Estatuto: Art. 6º. – O associado responde subsidiariamente pelos compromissos da Cooperativa até o valor do capital por ele subscrito. Parágrafo Único – A responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade perante terceiros, perdura para os demitidos, eliminados e excluídos, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, e só poderá ser invocada, depois de judicialmente exigida da Cooperativa. Dessa forma, a Cooperativa não comprovou que esteja sendo responsabilizada judicialmente por eventual compromisso assumido perante terceiro até a aprovação das contas do exercício em que ocorreu a exclusão do apelado. Assim, não poderia condicionar a restituição do capital integralizado pelo associado falecido às supostas dívidas da Cooperativa. Ademais, o artigo 11, do Estatuto Social, não previu que as devoluções não seriam efetuadas em caso de dificuldades financeiras, circunstância que impossibilita o acolhimento das alegações da apelante no sentido de não ocorrer a restituição do capital social integralizado pelo associado em razão do balanço patrimonial verificado até 31 de dezembro de 2013. (...) Por fim, a incidência dos juros e correção monetária ao caso decorre do próprio estatuto da apelante, o qual prevê a "restituição do capital que integralizou, acrescido dos respectivos juros e das sobras que lhe tiverem sido creditadas, bem como, à correção monetária agregada à conta capital" na forma do art. 11º, destacando-se que a correção monetária é apenas a atualização da moeda, desvalorizada pela inflação. Quanto ao pedido de que seja observado o limite estatutário de 6% ao ano para os juros moratórios, ressalta-se que a taxa prevista no Estatuto da apelante (art. 12, § 6º) se refere à juros remuneratórios incidentes ao capital integralizado, e não aos juros de mora. Nesse contexto, inexistindo previsão em contrário, plenamente possível a incidência de juros moratórios no percentual legal de 1% (um por cento) ao mês, consoante o art. 406, do CC: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (mov. 19.1– Apelação, sem destaques no original). De início, cabe assinalar que a controvérsia foi dirimida fundamentadamente, embora em sentido contrário aos interesses da recorrente, o que não se confunde com omissão ou contradição. Aliás, sob o pálio de tais vícios, a recorrente revela apenas seu compreensível inconformismo com a orientação dos julgadores, especialmente ao defender que “Para comprovar a estabilidade econômica financeira da cooperativa, na sua contestação no seq. 20.19 a 20.27, ela relacionou as ações pelas quais está sendo demanda judicialmente, demonstrando sua dificuldade em devolver o capital social. Outrossim, na contestação, também juntou balanços patrimoniais do ano de 2014 a 2019, seq. 20.7 a 20.13, que demonstra que bem antes do pedido de demissão do embargado, a cooperativa encontrava-se deficitária” (mov. 1.1, Pet 2). A propósito: “Com relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão no que diz respeito à ocorrência da prescrição. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017 e REsp 1649296/PE, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017” (AgInt no REsp 1757501/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). Em relação à suposta ofensa aos artigos 11, 36, 44, 80, 86 e 89 da Lei nº 5.741/71 e 1.095 do Código Civil, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de que “não houve comprovação de que: a) a Cooperativa estaria sendo responsabilizada judicialmente por eventual compromisso assumido perante terceiro até a aprovação das contas do exercício em que ocorreu a exclusão do embargado; b) o Estatuto Social continha previsão de que as devoluções não seriam efetuadas em caso de dificuldades financeiras” (mov. 18.1, ED 1); assim como para aferir se o Estatuto Social autorizava a devolução do saldo de capital integralizado pelo cooperado falecido, imprescindível o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Outrossim, de acordo com a Câmara “a incidência dos juros e correção monetária ao caso decorre do próprio estatuto da apelante, o qual prevê a "restituição do capital que integralizou, acrescido dos respectivos juros e das sobras que lhe tiverem sido creditadas, bem como, à correção monetária agregada à conta capital" na forma do art. 11º” (mov. 19.1, Apelação). Nessas condições, a alteração do entendimento dos julgadores demandaria, uma vez, mais o exame das provas, em especial do Estatuto recorrente, análise que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso (Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). E quanto ao índice dos juros de mora, foi aplicado o artigo 406 do Código Civil, uma vez que “a taxa prevista no Estatuto da apelante (art. 12, § 6º) se refere a juros remuneratórios incidentes ao capital integralizado” (mov. 19.1, Apelação), porém, a recorrente não impugnou a incidência de tal dispositivo, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). Por fim, para reverter o entendimento acerca do artigo 12, § 6º, do Estatuto da recorrente, obviamente, seria indispensável nova leitura sobre o mesmo, o que atrai, mais uma vez, a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

21/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) RECEBIDOS OS AUTOS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) RECEBIDOS OS AUTOS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) OUTRAS DECISÕES (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(77)