Monitória 0002478-20.2021.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0002478-20.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 17:39

Documento (Informações)

03/04/2024, 16:41

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 12:35

Trânsito em julgado

19/03/2024, 12:35

Trânsito em julgado

19/03/2024, 12:34

Documento (Certidão)

21/02/2024, 15:00

Confirmada

21/02/2024, 14:41

Remessa (em diligência)

07/02/2024, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002478-20.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-20.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.520,94 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (CPF/CNPJ: 76.497.338/0013-04) Rua Aldeia Franciscana, 837 - Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-285 Réu(s): ALMIR LUIZ MANZI FILHO (RG: 55059306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.567.979-91) Rua Santa Efigênia, 177 - Roseira de São Sebastião - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.070-200 HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 79), razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas pela parte ré. Inaplicável o art. 90, §3º, do CPC, tendo em conta a sentença 94. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligência necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

14/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 16:58

Confirmada

13/11/2023, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 16:50

Homologação de Transação

07/11/2023, 19:19

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 17:35

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória sob nº. 0002478-20.2021.8.16.0035, que move ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS em face de ALMIR LUIZ MANZI FILHO. I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS em face de ALMIR LUIZ MANZI FILHO, alegando, em síntese, que as partes celebraram contratos de prestação de serviços educacionais em 08/12/2015. De acordo com o cálculo de mov. 1.2, a parte autora pretende a cobrança das mensalidades vencidas de março a dezembro de 2016, que atualizado à época da propositura da ação, perfazia a quantia de R$ 26.520,94. Decisão inicial no mov. 14.1. Citado (mov. 28.1), o réu opôs embargos à monitória (mov. 29.1). Alegou, prejudicialmente, a prescrição, e a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduziu o excesso na cobrança, sob o argumento de que foram aplicados juros abusivos. Impugnação aos embargos monitórios no mov. 38.1. Intimado (mov. 39.1), o requerido se manifestou sobre os novos documentos apresentados pela autora (mov. 42.1). Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 43.1), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. PÁGINA 1 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL 47.1), e a requerida requereu a produção de novos documentos (mov. 49.1). Intimadas para manifestar interesse na audiência de conciliação (mov. 54.1), a autora concordou (mov. 58.1) e o réu discordou (mov. 60.1). A decisão de mov. 62.1 anunciou o julgamento antecipado do feito e determinou a intimação do requerido para comprovar a hipossuficiência financeira. No mov. 71.1 o réu apresentou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido, empreendedor individual atuante no ramo de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, pretende a concessão da gratuidade da justiça de forma integral, alegando não possuir condições financeiras de arcar com quaisquer custas processuais. O benefício da gratuidade da justiça se encontra, atualmente, previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e pode ser formulado em qualquer grau de jurisdição, senão vejamos: PÁGINA 2 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Sua previsão consta também na própria Constituição Federal, a qual enuncia em seu artigo 5º, inciso LXXIV: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos, o que o requerido não fez nos autos. Isto porque a declaração de imposto de renda do ano- calendário 2021 demonstra que o requerido detém a propriedade de 3 (três) imóveis, além de saldo em conta poupança e 100% do capital social da empresa Auto Center Almir Eireli (R$ 90.000,00) (mov. 71.3). Assim, independente do recebimento de benefício previdenciário (mov. 71.2), considerando a universidade de bens em nome do requerido, denota-se a possibilidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II.2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O embargante sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão da autora, considerando que o contrato foi assinado em 08/12/2015, e tendo em vista o prazo prescricional quinquenal, a pretensão estaria prescrita em 12/2020, antes da propositura da ação monitória. Pois bem, a prejudicial aventada não merece ser acolhida. PÁGINA 3 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Consoante o art. 206, § 5º, do Código Civil, a pretensão do autor de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, prescreve em 5 (cinco) anos e tal prazo deve ser contado do vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR APONTADO NA INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO EMBARGADO – NÃO ACOLHIMENTO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE NÃO EXIME O APELANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001277-48.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.02.2023 – grifo nosso) Ainda, de se mencionar que, de acordo com o art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o lapso prescricional é interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação, desde que esta seja promovida no prazo de 10 dias. Analisando os autos, verifico que o despacho que ordenou a citação do embargante é datado de 18/03/2021, conforme mov. 14.1. PÁGINA 4 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Ainda, a contagem do prazo prescricional deve observar a regra do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, que prescreve o seguinte: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação Para a contagem do prazo prescricional não deve ser utilizado como termo inicial o despacho que ordenou a citação, mas a data da propositura da demanda, qual seja, 03/03/2021. Diversamente do que sustenta o embargante, tendo em vista que as parcelas cobradas pelo autor na presente ação dizem respeito aos meses de março a dezembro de 2016 (vencimento no dia 10), tais parcelas seriam fulminadas pela prescrição apenas em dezembro/2021, o que não ocorreu, tendo em vista a propositura da demanda em 03/03/2021. Forte nesses fundamentos, afasto a prejudicial de prescrição aventada. II.3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O embargante ainda alegou a inépcia da petição inicial, em vista da ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Porém, diferentemente do alegado pelo embargante, a ação monitória foi devidamente instruída pelas provas escritas sem eficácia PÁGINA 5 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL de título executivo, quais sejam, os contratos de mov. 1.6 e 1.9, além do histórico escolar de mov. 1.10, que indica a efetiva prestação dos serviços educacionais. Destarte, afasto a preliminar de inépcia da inicial. II.4 - MÉRITO Inexistem outras questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a serem supridas ou sanadas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da causa. Pois bem. Dispõe o artigo 700, do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Percebe-se, pois, que para o manejo da ação monitória se faz necessário um mínimo de prova escrita, como forma de demonstrar a presunção de existência do débito. No caso concreto, tenho que a autora/embargada logrou êxito em demonstrar a prova escrita que embasa a presente ação monitória, sendo possível a sua constituição em título executivo. Explico. Analisando os autos, verifica-se que a autora, de fato, juntou os contratos de prestação de serviços educacionais (mov. 1.6, 1.9), bem como contrato de prestação de serviços extracurriculares (mov. 1.8, PÁGINA 6 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL 1.11, 1.12), nos quais constam como contratante o requerido. Além dos contratos, a autora apresentou os históricos do ano de 2016 (mov. 1.7, 1.10) e o demonstrativo do débito (mov. 1.2). Tem-se que a parte embargada demonstrou de maneira clara e expressa a razão da cobrança efetuada. Ainda, visualiza-se, no mov. 1.2, a presença de planilha discriminada do débito, onde é possível verificar a forma adotada para o cálculo da evolução das dívidas indicadas na inicial, o que lhes confere liquidez e exigibilidade, cumprindo com o disposto no art. 700, § 2º, I e II do CPC, ou seja, “a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo” e “o valor atual da coisa reclamada”. A petição inicial encontra-se, portanto, instruída com prova escrita da qual se extrai que a autora possui o direito de exigir da requerida o pagamento de quantia em dinheiro. Do contrário, não há comprovação do pagamento, pela embargante em relação ao cheque emitido. No que tange à alegação de excesso à execução, por haver a cobrança juros abusivos, merece destaque o que prevê o artigo 702 do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. PÁGINA 7 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Sendo assim, havendo a contratação e alegando a parte a existência de excesso de execução, é certo que caberia à parte embargante apresentar demonstrativo de débito que contasse com a incidência da taxa de juros que entende correta, para ficar nos exemplos de excesso ora trazidos. Não tendo o feito, porém, resta prejudicada a análise do alegado excesso de cobrança, e consequentemente descaracterização da mora, nos exatos termos do que prevê o art. 702, §3º, in fine, do CPC. Deixo, portanto, de analisar as questões relativas ao suposto excesso de cobrança. Com relação ao débito principal, é de se ressaltar que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela cobrada, por se tratar de obrigação contratada como positiva e líquida, aplicando-se, assim, o disposto no art. 397 do CC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora correm a partir de seu vencimento, não sofrendo alteração em virtude de sua cobrança por meio de ação monitória. (...) (AgInt no REsp 1774221/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS PÁGINA 8 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06/2019). No que se refere à correção monetária, também deve ter como termo inicial o vencimento, devendo se observar para tanto o INPC/IGP-DI. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 702 do CPC, REJEITO os embargos monitórios opostos no mov. 29.1 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e determinando o prosseguindo do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, na forma do disposto no art. 702, §8° do CPC. De consequência, CONDENO a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §8° do CPC, considerando a natureza da causa, o lapso de trâmite, a quantidade e o local de trabalho (Projudi). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive- se com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Adrianna Correa dos Santos Artin PÁGINA 9 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Juíza de Direito Substituta PÁGINA 10 DE 10

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002478-20.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-20.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.520,94 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): ALMIR LUIZ MANZI FILHO 1. Trata-se de ação monitória. Decisão inicial no mov. 14.1. Devidamente citado (mov. 28.1), no mov. 29.1, o requerido apresentou embargos à monitória. Alegou, como preliminar, a inépcia da petição inicial e como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, resistiu à pretensão do requerente, alegando excesso na cobrança. Pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Impugnação aos embargos à monitória no mov. 38.1. O embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Já o embargante pugnou pela produção de prova documental (mov. 49.1). 2. Embora o embargante tenha requerido a produção de prova documental, entendo não haver necessidade de produção de outras provas, estando o feito já instruído com as provas documentais necessárias para o julgamento da questão. Inclusive, não é forçoso dizer que nos termos do art. 434 do CPC incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação (embargos à monitória, no presente caso) com os documentos destinados a provar suas alegações. Só se admite a juntada de documentos novos aos autos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cumpre destacar ainda que o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado do feito, o que faço com fundamento no art. 355, I e II do CPC. 3. Porém, previamente, INTIME-SE o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extratos de conta corrente dos últimos 6 meses, declaração de imposto de renda, extrato detalhado do CNIS, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Com o cumprimento do item 3, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

12/08/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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