Procedimento Comum Cível 0000094-27.2013.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000094-27.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 12:22

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:22

Documento (Informações)

26/01/2026, 18:01

Remessa (em diligência)

26/01/2026, 17:59

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 21:59

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:23

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:23

Confirmada

07/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000094-27.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-27.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): DAL BEM & PIRES LTDA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Vistos e etc. Certifique-se o trânsito em julgado dos presentes autos e, após, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (21/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (21/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 14:49

Arquivamento

21/01/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 01:10

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000094-27.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-27.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): DAL BEM & PIRES LTDA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos e etc. Proferida a decisão que, em sede de embargos de declaração, julgou improcedente o pedido de liquidação da sentença por arbitramento, invertendo o ônus da sucumbência (seq. 125), a parte ré, vencedora, requereu a revisão do benefício da justiça gratuita outrora concedida à parte autora, sob o fundamento de que a concessão ocorreu há mais de 11 (onze) anos e que em atendimento ao Princípio da Cooperação entre as partes no processo, o autor deve comprovar sua atual situação financeira, a fim de verificar se ainda faz jus à manutenção do benefício da justiça gratuita (mov. 128). Vieram conclusos. Segundo a jurisprudência, é possível que o pedido de revisão ou revogação da justiça gratuita seja apresentado a qualquer tempo, mediante a comprovação pela parte vencedora da alteração da situação econômica da parte vencida, demonstrando que deixou de existir a situação de hipossuficiência financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício (REsp 1.733.505/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe de 20/09/2019). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.577.146/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS NOVOS - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACESSO POSTERIOR - PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - REALIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO REVOGADO - DECISÃO MANTIDA. Pode a parte contrária impugnar, a qualquer tempo, o benefício requerido pela parte autora, sem que se configure a incidência da preclusão sobre a matéria (art. 99, §§ 1º e 2º do CPC c/c art. 8º da Lei 1060/50), o que enseja a possibilidade da juntada de novos documentos por quem promove a impugnação, respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Presentes indícios de situação econômica compatível com pagamento das custas e despesas processuais, incumbe à pessoa física comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a fim de ver deferida a justiça gratuita. Não comprovada a hipossuficiência, a manutenção da decisão que revogou a gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190088245004 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) (g.n) In casu, a parte ré requereu a revisão do benefício da justiça gratuita, deixando de apresentar qualquer demonstração da atual capacidade financeira da parte vencida, inexistindo, portanto, qualquer indicativo da alteração da capacidade econômica daquele que justifique, eventual modificação dos limites da hipossuficiência financeira dentro do prazo quinquenal previsto no art. 98, §3º, do CPC. Desse modo, intime-se a parte ré/vencedora para que comprove o alegado no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem-me conclusos. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000094-27.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-27.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): DAL BEM & PIRES LTDA (CPF/CNPJ: 80.551.864/0001-30) Av. Brasil, 709 - UBIRATÃ/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. Proferida decisão que desconsiderou o chamamento do feito à ordem nesta fase de liquidação, mediante a apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados no curso da instrução processual e, ainda, deixou de apreciar a alegação de hipótese de liquidação zero (seq. 112), a parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 115), alegando a existência de omissão no referido decisum, visto que a documentação apresentada indica a inexistência de registro acionário e, portanto, a ausência de documento suficiente para a liquidação do julgado, requerendo o reconhecimento de liquidação zero. Também aduziu a juntada da radiografia do contrato nº 1001026168 na fase de conhecimento (seq. 57.7) em nome de Luiz Roberto Dal Bem Pires, afirmando que este jamais celebrou contrato de participação financeira com a companhia, visto que adquiriu o contrato de terceiro, não estando na posição de primeiro promitente-assinante. Por fim, em mov. 118 a parte executada sustentou a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que as ações foram cedidas pelo exequente/embargado ao Banco Sulamérica. Intimada, a parte exequente quedou inerte (seq. 123). Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. De fato, assiste razão o embargante no que alega. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 33 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.16 no qual se visualizou a parte autora como detentora de uma linha telefônica. Acontece que no momento de exibição da radiografia do contrato, com base no documento anexado aos autos, a radiografia societária não espelha qualquer cessão do contrato originário. Existe um contrato de uso de linha telefônica sem o direito às ações, conforme radiografia em anexo (mov. 99.2): Logo, no espelho do livro societário está expresso que inexiste direito de cessão em favor da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Note-se que este fato foi suscitado pela parte ré e pela digna expert que também visualizou a divergência na radiografia quanto à cessão. A cessão em sua feição genérica está prevista no art. 296 do CCB e precisa estar formalmente regularizada, inclusive com a notificação da parte contrária, sob pena de violação da boa-fé e de sua ineficácia. Percebe-se que o contrato de participação financeira, ora anexado, no mov. 1.8: Sendo assim, inexiste possibilidade de liquidação por ausência de prova efetiva da cessão, o que, por reflexo, não autoriza a determinação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “...De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando lhe forem transferidos todos os direitos e obrigações contratuais...” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 845.681/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010) Poder-se-ia argumentar que pela aplicação do CDC, a prova deveria ser ponderada para fins de inversão. A resposta é negativa. A prova foi produzida e foi anexada no mov. 99.2. É compreensível que a parte autora somente tivesse os documentos anexados na inicial, uma vez que o tempo transcorrido tornou difícil a manutenção dos documentos em sua integralidade. Todavia, a radiografia deveria atestar o momento da assinatura e a condição de uso do terminal. Na década de 70 e 80, as ações eram emitidas em cupões e guardadas fisicamente. Não existia o sistema escritural e centralizado, ou mesmo a custódia virtual que hoje é realizada pela CETIP. Este é o motivo que reforça a necessidade do instrumento formal da cessão para fins de comprovação do direito de pleitear o desdobramento, o Split, as bonificações e subscrições de eventos societários deste período. Calha ressaltar que conquanto a parte executada tenha sustentando a juntada da radiografia do contrato nº 1001026168 na fase de conhecimento (seq. 57.7) em nome de Luiz Roberto Dal Bem Pires, afirmando que este jamais celebrou contrato de participação financeira com a companhia, visto que adquiriu o contrato de terceiro, não estando na posição de primeiro promitente-assinante, verifica-se que o polo ativo dos presentes autos é composto pela empresa DAL BEM & PIRES LTDA (CNPJ 80.551.864.0001/30), enquanto a radiografia de mov. 57.7 foi emitida em nome do representante legal da empresa, sr. Luiz Roberto Dal Bem Pires (CPF: 412.806.739-68): Posto isso, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios opostos para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, bem como para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista de sua impossibilidade fática que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC, pois inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “an debeatur” pela ausência de demonstração da cessão e sua regularidade formal[1]. Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”… (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000094-27.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-27.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): DAL BEM & PIRES LTDA (CPF/CNPJ: 80.551.864/0001-30) Av. Brasil, 709 - UBIRATÃ/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO Vistos e etc. Estando o feito em fase de liquidação de sentença por arbitramento, foi remetido ao Contador Judicial para a apuração do quantum debeatur, entretanto, restou devolvido à secretaria, sendo requerida a nomeação de perito técnico em razão da complexidade do cálculo a ser executado (seq. 90). É bem verdade que a apuração do quantum debeatur em ações envolvendo contrato de participação financeira de empresas de telefonia não se trata de simples cálculo aritmético, demandando conhecimento técnico específico. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou controvérsia acerca da antecipação dos honorários periciais ser atribuída ao devedor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ – AgRg no AREsp: 620985 SC 2014/0306934-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 02/02/2018) (g.n) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) (g.n) Desta feita, proceda-se a secretaria pesquisas junto ao sistema CAJU, a fim de localizar perito na área de especialidade necessária (contábil), certificando-se nos autos. 1. Em sendo localizado, nomeio o primeiro da lista e em havendo escusa, os peritos subsequentes. 1.1. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2. Cientifique-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos (art.465, §1º e art. 469, CPC). 1.3. Após, intime-se o SR. PERITO para o fim de que apresente sua proposta de honorários, intimando-se a parte requerida para que deposite em juízo 50% (cinquenta por cento) do valor para início dos trabalhos. 1.3.3. Com o depósito dos valores, autorizo desde já o levantamento pelo perito, devendo o laudo ser juntado aos autos digitais em até 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da perícia. 1.4. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 (quinze) dias – art. 477, §1º. 1.4.1. Se deduzidos quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em até 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 1.5. Não havendo quesitos complementares, desde logo determino a intimação da parte requerida para que efetue o pagamento dos valores remanescentes. 2. Oportunamente, tornem-me conclusos. 3. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000094-27.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-27.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): DAL BEM & PIRES LTDA (CPF/CNPJ: 80.551.864/0001-30) Av. Brasil, 709 - UBIRATÃ/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO Vistos e etc. O feito se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento, conforme procedimento estabelecido pelo 509 e seguintes do Código de Processo Civil (seq. 73). Intimadas, as partes apresentaram seus pareceres e documentos elucidativos em movimentos 79 e 80. Vieram-me os autos conclusos para nomeação de perito, nos termos do artigo 510, do CPC[1]. Pois bem. Da detida análise dos presentes autos, verifico que a parte vencedora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida em mov. 8.1 e, a teor do que estabelece o entendimento jurisprudencial pacificado em recurso repetitivo em casos que envolvem a complementação de ações de empresas de telefonia, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial para a apuração do quantum debeatur. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) Desta feita, remeta-se o feito ao sr. Contador Judicial para a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, a quem concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada de seu parecer aos autos. 1. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do contador judicial, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 2. Juntada a memória de cálculo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3. Havendo impugnação ao cálculo, abra-se vista à parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ao Contador Judicial no mesmo prazo para fins do art. 477, §2º, do CPC. 4. Após, intimem-se as partes em 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem-me conclusos. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

05/08/2022, 00:00

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