Procedimento Comum Cível 0016628-80.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016628-80.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016628-80.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016628-80.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.449,96 Autor(s): VALDECIR PINHEIRO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 1. Em que pese o pagamento realizado pelo requerido em mov. 112, da análise dos cálculos anexados pelas partes, tem-se que a princípio, o depósito realizado é insuficiente para dar quitação do débito, sobretudo porque nos cálculos apresentados pelo exequente em relação ao dano moral foi adotado termo inicial para incidência de juros data diversa da citação (22.05.2020) enquanto que a citação nos autos se deu em 07.02.2020. No que tange ao dano material, restou consignado no acórdão: “a) reconhecer que a operação de crédito realizada entre o autor e a Instituição Financeira requerida consistiu em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, no valor total disponibilizado de R$ 4.182,13 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e treze centavos) e, por conseguinte, adequar as taxas de juros remuneratórios para 28,12% ao ano e 2,09% ao mês, conforme taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação (22-9-2015 – mov. 34.7 - disponível em https://www3.bcb.gov.br – Tabelas nº 20746 e nº 25468 – taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), admitida a compensação com os valores já pagos”. Conforme destacado não foi determinada a restituição dos valores pagos, mas a conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário de acordo com as taxas de juros vigentes à época da contratação e a compensação dos valores pagos pelo requerente, inexistindo, portanto, valores à título de dano material a serem restituídos. 2. Diante do exposto, remetam-se os autos conclusos à contadoria judicial para elaboração do cálculo referente ao dano moral atualizado até a data do pagamento (mov. 112), acrescentando sobre eventual saldo remanescente, multa de dez por cento e honorários de dez por cento, nos termos do art. 526, §2º, CPC. 3. Após, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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