Procedimento Comum Cível 0000196-49.2013.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000196-49.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

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10/06/2026, 00:00

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10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:25

Confirmada

27/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000196-49.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-49.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALOIS PAULINO ANTÔNIO PEDROSO Daniel Honorio Puca LUIZ ALVES RODRIGUES MARIA ALICE DE MIRANDA MILTON ADRIANO DE OLIVEIRA ORLANDO DAMICO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos e Examinados. Ante ao pedido de mov. 246.1, concedo o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para juntar o valor do crédito atualizado para fins de expedição do ofício. Decorrido o prazo, intime-se com a advertência de que o não atendimento culminará no arquivamento do feito. Lance-se as informações quanto ao trânsito em julgado da decisão dos embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 12:52

Mero expediente

12/12/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 19:16

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000196-49.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-49.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALOIS PAULINO ANTÔNIO PEDROSO Daniel Honorio Puca LUIZ ALVES RODRIGUES MARIA ALICE DE MIRANDA MILTON ADRIANO DE OLIVEIRA ORLANDO DAMICO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos e etc. Proferida decisão que não reconheceu a natureza do crédito como concursal, fundamentando que não está vinculado ao 2º plano de recuperação judicial apresentado pela parte ré (seq. 186), a requerida apresentou embargos declaratórios (seq. 191), alegando a existência de omissão/contradição no referido decisum, aduzindo a necessidade de aplicação do Tema 1.051/STJ, uma vez que o crédito perseguido é anterior ao requerimento de Recuperação Judicial formulado pela mesma no dia 20/06/2016 e, subsidiariamente, que o fato gerador é anterior à data do 2º requerimento de Recuperação Judicial apresentado pela OI S.A em 01/03/2023, razão pela qual a verba possui natureza concursal e não extraconcursal. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos (mov. 203). Anexado laudo pericial (seq. 206), tendo a parte ré manifestado concordância ao valor apurado (seq. 209.1) e a parte autora manifestado ciência (seq. 211/212). Vieram conclusos para decisão. Decido. Os embargos de declaração serão julgados conjuntamente com o mérito da presente fase de liquidação. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que satisfez questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da demonstração do “quantum debeatur” que acaba por gerar a evidente ausência do fenômeno de liquidação zero. Acontece que no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações em relação aos contratos de nº 08190003026; 0805000593 e 0905001486 celebrados pelos autores Antônio Pedroso, Milton Adriano e Orlando Damico que justifica a condenação em complementação da parte ré, no valor total de R$ 44,82 (quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em favor dos referidos autores (seq. 206.1). Veja-se: Logo, resta evidente a existência de direito à subscrição, complementação ou bonificação dos autores no valor total de R$ 44,82 (quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em favor dos autores Antônio Pedroso, Milton Adriano e Orlando Damico, na forma individualizada no laudo de mov. 206.1, já atualizado até junho/2016 (data de realização do primeiro pedido de recuperação judicial da parte ré). Nesse sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO ÀS AUTORAS. MÉRITO. I. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RISCO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA A SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DAS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA E DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DAS VERBAS ACESSÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU TAIS QUESTÕES PRECLUSAS. AGRAVANTE QUE NÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O RECURSO, DEIXANDO DE IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO. III. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS CORRETAMENTE OBSERVADO PELO PERITO JUDICIAL. IV. DATA LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA TELEFÔNICA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0038769-66.2017.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 07.08.2018) (g.n) Observo, ainda, que inexiste qualquer impugnação específica e plausível em relação ao competente laudo produzido nestes autos, motivo pelo qual o valor condenatório deve ser homologado no importe total de R$ 44,82 (quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Tratando-se de crédito extraconcursal, inexiste necessidade de extinção do feito para sua habilitação nos autos da recuperação judicial. Calha salientar que em decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial do Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, M. M. Fernando Cesar Ferreira Viana, nos Autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em 16/03/2023, deferiu-se o processamento de novo pedido de recuperação judicial formulado pela empresa OI S.A., abrangendo o conglomerado econômico denominado “GRUPO OI” (PORTUGAL TELECOM INTERNACIONAL FINANCE B. V. e OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U. A.). Por sua vez, de acordo com o art. 49, caput, da Lei 11.101/05, os créditos sujeitos à recuperação judicial são apenas aqueles existentes até a data do pedido de recuperação judicial, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)” A respeito leciona o professor Fábio Ulhoa Coelho: “A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial.” (Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191) Relativamente a alegação de que o crédito perseguido possui como fato gerador anterior à data do 2º requerimento de Recuperação Judicial apresentado pela OI S.A em 01/03/2023 e que, desta forma, a verba possui natureza concursal e não extraconcursal, é desarrazoada. Explico. O C. Superior Tribunal de Justiça fixou tese do Tema 1051, estabelecendo que: “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nessa linha de intelecção, a Corte pacificou entendimento a respeito do que constitui o fato gerador nos casos que envolvem o Requerimento de Recuperação Judicial da OI S.A, nos seguintes termos: "[...] Entende-se, pois, que o fato gerador mencionado no novo ofício do juízo da recuperação judicial deve ser compreendido como sendo a data em que o crédito se tornou líquido, ou seja, que decorridos os prazos da ré para se insurgir contra o valor apontado pelo autor no pedido de cumprimento de sentença.[...] (STJ - REsp: 1839914 RS 2019/0286476-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 18/05/2020) (g.n) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, a obrigação advém de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal, afastando, por conseguinte, a sua habilitação no plano de recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1849373/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Hipótese dos autos em que o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença foi protocolado após o transito em julgado da sentença, sendo forçoso concluir que que a dívida somente tornou-se líquida após o dia 20/06/2016, de modo que se está diante de crédito extraconcursal. Assim, não há falar em novação do crédito, tampouco em habilitação deste nos autos da Recuperação Judicial, devendo ser observado, contudo, o disposto no ofício nº 613/2018/OF, expedido por aquele juízo. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (STJ - REsp: 1839914 RS 2019/0286476-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 18/05/2020) (g.n) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “[...] Ora, de fato, a decisão foi contraditória aos julgamentos desta Corte em situações análogas, bem como omissa ao desconsiderar o novo plano de recuperação do Grupo Oi. Isso, porque, o crédito oriundo da condenação da Oi Móvel S.A. foi constituído com o julgamento do recurso de apelação em 5 de agosto de 2016, anterior, portanto, ao novo pedido[8] de recuperação judicial, que se deu em 1º de março de 2023, razão pela qual o crédito possui natureza concursal e deve ser remetido ao Juízo Recuperacional [...]” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0063037-77.2023.8.16.0000 [0011826-02.2023.8.16.0000/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. ANTERIORIDADE. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ARTS. 6.º, II, E § 1.º, 49, CAPUT e 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. TEMA REPETITIVO/STJ 1051. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE. LITIGIOSIDADE AUSENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tema Repetitivo/STJ 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. 2. A submissão de um determinado crédito ao juízo recuperacional não depende de provimento judicial anterior que o declare ou quantifique, menos ainda do seu trânsito em julgado, mas apenas da ocorrência de fato gerador anterior ao pedido de recuperação. 3. No que se refere à habilitação de crédito decorrente de demanda cujo pedido é ilíquido, o STJ entende que, “nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda” (REsp 1873081 / RS – T3 – Rel.: Nancy Andrighi – DJe 04.03.2021).4. Os honorários advocatícios, em liquidação de sentença, somente serão devidos quando esta fase assumir caráter nitidamente litigioso.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0023629-79.2023.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 26.06.2023) (g.n) Assim, considerando que no presente caso, o feito se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento desde 08.02.2022 (seq. 130), inexistindo até o momento sentença transitada em julgado atestando a existência de valor líquido devido pela ré, tem-se que inexiste, portanto, data que constituiu o crédito em favor do exequente, de modo que o crédito em discussão na presente demanda NÃO está vinculado ao 2º plano de recuperação judicial, ficando excluído, portanto, dos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Entretanto, a jurisprudência do STJ tem entendido, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais também incumbe ao Juízo universal. Tal medida tem por escopo, propiciar à empresa que está sob o regime de recuperação judicial o reestabelecimento comercial almejado, o que restaria prejudicado caso a constrição de bens decorrentes de execuções individuais, relativos aos créditos não vinculados ao plano de recuperação, continuassem sem qualquer controle por parte do Juízo universal. Deste modo, observa-se que a Lei Federal 11.101/2005 objetiva proteger a ordem econômica e a utilidade social da empresa que se encontra em recuperação judicial, conforme estabelecido em seu artigo 47º, in verbis: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Diante desta conjuntura, conforme alegado pela parte devedora, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a homologação do plano de recuperação judicial, finda-se a suspensão dos processos que tramitavam em face da empresa recuperanda, contudo, a competência para a análise de eventuais atos expropriatórios permaneceria com o Juízo Universal. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A despeito da conclusão da recuperação judicial da suscitante - sentença exarada em 14/12/2022 - subsiste o objeto do presente incidente, porquanto a teor da orientação jurisprudencial da eg. Segunda Seção, a sentença de encerramento da recuperação judicial - enquanto não transitada em julgado (hipótese dos autos) - torna impositivo o conhecimento e julgamento de mérito do conflito de competência. Precedentes. 3. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, inclusive acerca dos depósitos judiciais concretizados pelas empresas em processo de soerguimento para a garantia do juízo. Precedentes. 3.1. Na hipótese dos autos, resta evidenciada a usurpação da competência exclusiva do r. juízo recuperacional porquanto o r. juízo suscitado obstou o levantamento dos valores financeiros depositados exclusivamente pela suscitante, para garantia do juízo, enquanto discutia a exigibilidade de cobrança realizada nas faturas enviadas aos seus clientes/consumidores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo da recuperação judicial. (CC n. 175.655/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023) (g.n) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017) Este, aliás, foi o procedimento definido pelo Exmo. Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana, nos autos de Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em relação aos processos das empresas do Grupo OI. Assim, estabelecidas tais premissas, é certo que a presente demanda deve tramitar neste Juízo, contudo, a fim de resguardar o Plano de Recuperação Judicial, a realização de qualquer medida expropriatória ou constritiva de bens fica condicionada à autorização expressa do Juízo universal. Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de liquidação, em favor dos autores, em vista da constatação do quantum debeatur nos termos do art. 487, I do CPC, no importe total de R$ 44,82 (quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em favor dos autores Antônio Pedroso, Milton Adriano e Orlando Damico, na forma individualizada no laudo de mov. 206.1 e, via de consequência JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos demais autores. Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pro rata, em 10% (dez por cento) para ambas as partes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, contudo concedo aos autores o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Com o início do cumprimento de sentença deverá ser analisada a suficiência do depósito já realizado pela parte requerida, bem como a existência de cumprimento voluntário, caso o saldo seja suficiente para a resolução da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000196-49.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-49.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALOIS PAULINO (CPF/CNPJ: 238.231.359-53) Rua Raposo Tavares, 965 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 ANTÔNIO PEDROSO (RG: 5942926 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.340.609-30) Avenida Ângelo Moreira da Fonseca, 5445 - Zona I-A - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-050 Daniel Honorio Puca (RG: 485106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.316.649-15) Rua Ivaitinga, 2425 - Zona VII - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-590 LUIZ ALVES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 225.541.579-87) Rua Chile, 77 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MARIA ALICE DE MIRANDA (RG: 9090720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 173.590.159-87) Avenida Mato Grosso, 643 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 MILTON ADRIANO DE OLIVEIRA (RG: 6937357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.473.369-53) AVENIDA ALBERTO BYNGTON, 691 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 ORLANDO DAMICO (RG: 13390967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.062.199-34) Avenida Espanha, 1231 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua General Polidoro, 99 5 andar - Botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.280-004 DESPACHO Vistos e etc. Preliminarmente, cumpra-se o contido no art. 61 da Portaria deste Juízo[1]. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 61. Havendo a interposição de embargos de declaração, o Cartório deverá certificar quanto à tempestividade e após, independentemente de conclusão, intimar a parte contrária a, em 5 (cinco) dias, querendo se manifestar-se sobre os embargos opostos, em obediência ao contraditório.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000196-49.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-49.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALOIS PAULINO (CPF/CNPJ: 238.231.359-53) Rua Raposo Tavares, 965 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 ANTÔNIO PEDROSO (RG: 5942926 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.340.609-30) Avenida Ângelo Moreira da Fonseca, 5445 - Zona I-A - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-050 Daniel Honorio Puca (RG: 485106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.316.649-15) Rua Ivaitinga, 2425 - Zona VII - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-590 LUIZ ALVES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 225.541.579-87) Rua Chile, 77 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MARIA ALICE DE MIRANDA (RG: 9090720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 173.590.159-87) Avenida Mato Grosso, 643 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 MILTON ADRIANO DE OLIVEIRA (RG: 6937357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.473.369-53) AVENIDA ALBERTO BYNGTON, 691 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 ORLANDO DAMICO (RG: 13390967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.062.199-34) Avenida Espanha, 1231 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua General Polidoro, 99 5 andar - Botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.280-004 DECISÃO Vistos e etc. Em decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial do Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, M. M. Fernando Cesar Ferreira Viana, nos Autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em 16/03/2023, deferiu-se o processamento de novo pedido de recuperação judicial formulado pela empresa OI S.A., abrangendo o conglomerado econômico denominado “GRUPO OI” (PORTUGAL TELECOM INTERNACIONAL FINANCE B. V. e OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U. A.). Por sua vez, de acordo com o art. 49, caput, da Lei 11.101/05, os créditos sujeitos à recuperação judicial são apenas aqueles existentes até a data do pedido de recuperação judicial, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)” A respeito leciona o professor Fábio Ulhoa Coelho: “A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial.” (Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191) Relativamente a alegação de que o crédito perseguido possui como fato gerador anterior à data do 2º requerimento de Recuperação Judicial apresentado pela OI S.A em 01/03/2023 e que, desta forma, a verba possui natureza concursal e não extraconcursal, é desarrazoada. Explico. O C. Superior Tribunal de Justiça fixou tese do Tema 1051, estabelecendo que: “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nessa linha de intelecção, a Corte pacificou entendimento a respeito do que constitui o fato gerador nos casos que envolvem o Requerimento de Recuperação Judicial da OI MÓVEL S.A, nos seguintes termos: "[...] Entende-se, pois, que o fato gerador mencionado no novo ofício do juízo da recuperação judicial deve ser compreendido como sendo a data em que o crédito se tornou líquido, ou seja, que decorridos os prazos da ré para se insurgir contra o valor apontado pelo autor no pedido de cumprimento de sentença.[...] (STJ - REsp: 1839914 RS 2019/0286476-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 18/05/2020) (g.n) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, a obrigação advém de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal, afastando, por conseguinte, a sua habilitação no plano de recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1849373/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Hipótese dos autos em que o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença foi protocolado após o transito em julgado da sentença, sendo forçoso concluir que que a dívida somente tornou-se líquida após o dia 20/06/2016, de modo que se está diante de crédito extraconcursal. Assim, não há falar em novação do crédito, tampouco em habilitação deste nos autos da Recuperação Judicial, devendo ser observado, contudo, o disposto no ofício nº 613/2018/OF, expedido por aquele juízo. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (STJ - REsp: 1839914 RS 2019/0286476-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 18/05/2020) (g.n) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “[...] Ora, de fato, a decisão foi contraditória aos julgamentos desta Corte em situações análogas, bem como omissa ao desconsiderar o novo plano de recuperação do Grupo Oi. Isso, porque, o crédito oriundo da condenação da Oi Móvel S.A. foi constituído com o julgamento do recurso de apelação em 5 de agosto de 2016, anterior, portanto, ao novo pedido[8] de recuperação judicial, que se deu em 1º de março de 2023, razão pela qual o crédito possui natureza concursal e deve ser remetido ao Juízo Recuperacional [...]” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0063037-77.2023.8.16.0000 [0011826-02.2023.8.16.0000/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. ANTERIORIDADE. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ARTS. 6.º, II, E § 1.º, 49, CAPUT e 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. TEMA REPETITIVO/STJ 1051. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE. LITIGIOSIDADE AUSENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tema Repetitivo/STJ 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. 2. A submissão de um determinado crédito ao juízo recuperacional não depende de provimento judicial anterior que o declare ou quantifique, menos ainda do seu trânsito em julgado, mas apenas da ocorrência de fato gerador anterior ao pedido de recuperação. 3. No que se refere à habilitação de crédito decorrente de demanda cujo pedido é ilíquido, o STJ entende que, “nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda” (REsp 1873081 / RS – T3 – Rel.: Nancy Andrighi – DJe 04.03.2021).4. Os honorários advocatícios, em liquidação de sentença, somente serão devidos quando esta fase assumir caráter nitidamente litigioso.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0023629-79.2023.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 26.06.2023) (g.n) Assim, considerando que no presente caso, o feito se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento desde 08/02/2022 (seq. 130), inexistindo até o momento laudo pericial atestando a existência de valor líquido devido pela ré, tem-se que inexiste, portanto, data que constituiu o crédito em favor do exequente, de modo que o crédito em discussão na presente demanda NÃO está vinculado ao 2º plano de recuperação judicial, ficando excluído, portanto, dos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Entretanto, a jurisprudência do STJ tem entendido, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais também incumbe ao Juízo universal. Tal medida tem por escopo, propiciar à empresa que está sob o regime de recuperação judicial o reestabelecimento comercial almejado, o que restaria prejudicado caso a constrição de bens decorrentes de execuções individuais, relativos aos créditos não vinculados ao plano de recuperação, continuassem sem qualquer controle por parte do Juízo universal. Deste modo, observa-se que a Lei Federal 11.101/2005 objetiva proteger a ordem econômica e a utilidade social da empresa que se encontra em recuperação judicial, conforme estabelecido em seu artigo 47º, in verbis: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Diante desta conjuntura, conforme alegado pela parte devedora, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a homologação do plano de recuperação judicial, finda-se a suspensão dos processos que tramitavam em face da empresa recuperanda, contudo, a competência para a análise de eventuais atos expropriatórios permaneceria com o Juízo Universal. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A despeito da conclusão da recuperação judicial da suscitante - sentença exarada em 14/12/2022 - subsiste o objeto do presente incidente, porquanto a teor da orientação jurisprudencial da eg. Segunda Seção, a sentença de encerramento da recuperação judicial - enquanto não transitada em julgado (hipótese dos autos) - torna impositivo o conhecimento e julgamento de mérito do conflito de competência. Precedentes. 3. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, inclusive acerca dos depósitos judiciais concretizados pelas empresas em processo de soerguimento para a garantia do juízo. Precedentes. 3.1. Na hipótese dos autos, resta evidenciada a usurpação da competência exclusiva do r. juízo recuperacional porquanto o r. juízo suscitado obstou o levantamento dos valores financeiros depositados exclusivamente pela suscitante, para garantia do juízo, enquanto discutia a exigibilidade de cobrança realizada nas faturas enviadas aos seus clientes/consumidores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo da recuperação judicial. (CC n. 175.655/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023) (g.n) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017) Este, aliás, foi o procedimento definido pelo Exmo. Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana, nos autos de Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em relação aos processos das empresas do Grupo OI. Assim, estabelecidas tais premissas, é certo que a presente demanda deve tramitar neste Juízo, contudo, a fim de resguardar o Plano de Recuperação Judicial, a realização de qualquer medida expropriatória ou constritiva de bens fica condicionada à autorização expressa do Juízo universal. Deste modo, tendo-se em vista a concordância manifestada pela ré quanto a proposta de honorários periciais (seq. 178), cumpra-se o item 1.3 e seguintes da decisão de mov. 157. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000196-49.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-49.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALOIS PAULINO (CPF/CNPJ: 238.231.359-53) Rua Raposo Tavares, 965 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 ANTONIO PEDROSO (CPF/CNPJ: 117.340.609-30) Avenida Ângelo Moreira da Fonseca, 5445 - Zona I-A - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-050 Daniel Honorio Puca (RG: 485106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.316.649-15) Rua Ivaitinga, 2425 - Zona VII - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-590 LUIZ ALVES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 225.541.579-87) Rua Chile, 77 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MARIA ALICE DE MIRANDA (RG: 9090720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 173.590.159-87) Avenida Mato Grosso, 643 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 MILTON ADRIANO DE OLIVEIRA (RG: 6937357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.473.369-53) AVENIDA ALBERTO BYNGTON, 691 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 ORLANDO DAMICO (RG: 13390967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.062.199-34) Avenida Espanha, 1231 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua General Polidoro, 99 5 andar - Botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.280-004 DESPACHO Vistos e etc. Preliminarmente, necessário se faz regulariza no sistema a fase de liquidação por arbitramento. Deste modo, cumpra-se nos seguintes termos: 1. Ante ao pedido formulado, determino que se inicie a fase de liquidação de sentença por arbitramento com fundamento no artigo 509, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Em cumprimento ao determinado no artigo 510 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentarem pareceres ou documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Após, tornem conclusos para que seja nomeado perito, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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