Execução Fiscal 0001640-49.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001640-49.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001640-49.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001640-49.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.892,02 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001640-49.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001640-49.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.892,02 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO 1. Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 1.2. No caso em apreço, a execução fiscal foi promovida em face da parte executada, tendo em vista que a mesma era a proprietária do bem e estava cadastrada como responsável tributário perante o Departamento de Tributação do Município, e apesar de se cogitar que essa situação tenha sido alterada por eventual contrato de compra e venda, não houve a devida comunicação ao departamento, o que impossibilitou a alteração da responsabilidade. 2. O Código Civil dispõe, expressamente, nos art. 1245 e 1246, acerca da imprescindibilidade de registro de eventual compromisso de transferência da titularidade de bem imóvel: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. 2.1. Como não há nos autos elementos capazes de demonstrar que houve eventual transferência do imóvel e o seu respetivo registro, deve-se considerar que a parte executada ainda é a proprietária dos imóveis, e, portanto, responsável pelo tributo. 2.2. Além do mais, conforme o disposto no art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 2.3. Assim, este pleito não merece acolhimento, pois, em regra, a Fazenda Pública não pode cobrar o crédito de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa ou de pessoa que não seja o proprietário que consta na matrícula do imóvel. Em situações congêneres, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DEIXANDO DE INCLUIR O PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PROMITENTE VENDEDOR QUE AINDA CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PORQUE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO FOI REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, (ARTS. 1.227 E 1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL). POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE PODE SER COMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CONSOANTE PREVÊ O ART. 170, §7º, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (LEI N.º 11.468/2011).INCLUSÃO DO COMPRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO PODE TRAMITAR CONTRA PESSOA NÃO MENCIONADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002045-58.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.07.2020)- grifo nosso 3. No que se refere à penhora do imóvel gerador do tributo, não há interesse de agir que embase a necessidade de apreciação da matéria, na medida em que não houve a prática de nenhum ato executório. Ademais, a legislação de regência prevê a ordem preferencial de penhora de bens, a qual se colide com a argumentação do executado. 4. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 13.1. 5. Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on-line. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

30/03/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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