Cumprimento de sentença 0053709-43.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053709-43.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053709-43.2011.8.16.0001 DESPACHO 1. Trata-se cumprimento de sentença. 2. Pelo contido nos autos, observa-se que a parte exequente pugnou pela sucessão processual da empresa executada por sua sócia, ante o encerramento irregular da sociedade (seq. 224.1). 3. O pleito foi indeferido em seq. 233.1, ante a ausência de comprovação da realização da liquidação da sociedade. 4. A parte exequente reiterou o pedido em seqs. 256.1 e 261.1. 5. Em seq. 264.1, foi proferida decisão rejeitando o pedido em virtude da preclusão. 6. Apesar disso, o exequente pretende a intimação da sócia da empresa executada, Cristiane Gonçalves Kazandjian, por meio de oficial de justiça, para que: (i) informe a respeito da integralização do capital social da empresa; (ii) apresente dados relativos ao faturamento mensal da empresa; (iii) esclareça se a empresa permanece em funcionamento ou se houve encerramento irregular de suas atividades. 7. Pois bem. Antes de deliberar a respeito do pedido de seq. 267.1, considerando que o feito tramita desde o ano de 2019 em fase de cumprimento de sentença sem que o exequente tenha obtido êxito na satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º, do CPC), manifeste-se a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Após, voltem para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

29/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:37

Mero expediente

21/05/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0053709-43.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Requereu a parte exequente o redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada, tendo em vista a condição de “inapta” - seq. 261.1. Contudo, este juízo já indeferiu o pedido (seq. 233.1), restando a matéria preclusa. Logo, rejeito o pedido de seq. 261.1. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gp

20/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:23

Indeferimento

10/03/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:04

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053709-43.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Ante a petição retro, defiro a realização de consulta, bloqueio e/ou restrição pelos sistemas requeridos, desde que conveniados a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, entre outros), nos seguintes termos: I - Sisbajud (sendo admitida a inclusão de minuta teimosinha, pelo prazo máximo de 30 - trinta - dias, desde que expressamente solicitado pela parte exequente)[1]; II - Sendo negativo ou parcial, Renajud para bloqueio de transferência de veículos[2]; III - Sendo negativo ou parcial, Infojud/DOI dos últimos 5 (cinco) anos; IV – Sendo negativo ou parcial, proceda a Secretaria a inclusão do nome da parte executada junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (cadastro de inadimplentes), via sistema SERASAJUD, de acordo com os dados do processo. V - Sendo negativo ou parcial, CNIB pelo prazo de 6 (seis) meses[3]; VI – Sendo negativo ou parcial, promova-se a busca de informações quanto a vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada por meio do sistema PREVJUD; e VII – Sendo negativo ou parcial, via “SNIPER”, promova-se a pesquisa de possíveis ativos e patrimônios ou movimentações em nome da parte executada. Após a inclusão da minuta, deverá a Serventia efetuar o protocolamento das ordens. 2. Ademais, cumpra-se, no que cabível, a Portaria nº 554/2025, deste Juízo. 3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gp [1] Considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC. [2] Desde já, ressalto que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados somente será possível se a parte exequente informar o seu paradeiro, pois, na sequência, deverá ser expedido mandado de busca a apreensão, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora. [3] Medida excepcional, que se justifica em razão de as demais providências adotadas terem restado infrutíferas e, portanto, insuficientes à satisfação do crédito da parte exequente. Assim, tem-se que há quadro fático para o prosseguimento do feito através da referida medida, tendo em vista que, ultrapassadas as tentativas de penhora de ativos, bem como de veículos de via terrestre, cumpre-se a ordem disposta no artigo 835, do CPC.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053709-43.2011.8.16.0001 DESPACHO 1. Na seq. 224.1, a parte exequente requereu a substituição processual da empresa executada Cristiane Gonçalves e Cia Ltda Me pela pessoa de sua sócia, CRISTIANE GONCALVES KAZANDJIAN- CPF/MF sob o n° 006.515.059-76. Sustentou que a empresa está inativa, não tendo sido regularmente dissolvida. 2. Sem razão. Para que seja possível a sucessão processual com o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios, é necessário que tenha havido a prévia liquidação da sociedade empresarial, mediante o distrato dos sócios registrado na junta comercial, com extinção da pessoa jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL EM AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da ação monitória, considerando a alegação de encerramento irregular da pessoa jurídica e a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas da empresa. III. Razões de decidir 3. A liquidação da pessoa jurídica não implica automaticamente na responsabilidade dos sócios, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 4. A mera baixa da empresa na Receita Federal não comprova a extinção regular da pessoa jurídica, exigindo a prova de que houve liquidação e partilha de bens. 5. A inclusão do sócio no polo passivo da ação depende da prévia desconsideração da personalidade jurídica, caso não haja comprovação de recebimento de bens na partilha. 6. A decisão agravada determina a intimação da parte exequente para apresentar registros sobre a liquidação da empresa, o que ainda pode ser apreciado em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução de dívida da pessoa jurídica somente é cabível após a demonstração de que houve liquidação regular da empresa e a efetiva distribuição de patrimônio líquido entre os sócios, conforme os artigos 1.110 e 51 do Código Civil e do Código de Processo Civil, respectivamente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005480-64.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 12.05.2025) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DEVIDO À SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA – PROCEDIMENTO DISSOLUTÓRIO PREVISTO EM LEI – EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL – ARTIGO 110 DO CPC – SUCESSÃO PELO SÓCIO – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – CASO QUE NÃO TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO E/OU NÃO TRIBUTÁRIO – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO QUE DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024494-34.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.05.2025) – grifou-se 3. No caso, a parte exequente demonstrou apenas que a parte executada está inapta perante o cadastro nacional da pessoa jurídica, o que é insuficiente para permitir o automático redirecionamento da execução em face à sócia, sendo o caso de ingressar com o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso queira. 4. Pelo que, indefiro o pedido de seq. 224.1. Cumpra-se a Portaria deste juízo no que cabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

05/09/2025, 00:00

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