Procedimento Comum Cível 0000011-82.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000011-82.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-82.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-82.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): CLEUZA ALVES DOS SANTOS (RG: 105247664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.850.969-42) Rua Alípio Martins Ramos, 307 - Centro - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1) Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos (artigo 1.023 Código de Processo Civil). 2) Em análise das razões entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. 3) No caso, o que se verifica é mero inconformismo da parte, de modo que a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate. Assim, persiste a sentença tal como lançada. 4) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 05 de novembro de 2021. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-82.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-82.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): CLEUZA ALVES DOS SANTOS (RG: 105247664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.850.969-42) Rua Alípio Martins Ramos, 307 - Centro - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1) A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada (seq. 57.1) em razão de apresentar problemas de saúde, que está colocando em risco sua subsistência e de sua família. Informou que os documentos elencados nos autos já fazem prova de sua atividade rurícola no período de 1979 à 2016, em especial os documentos de Certidão de casamento dos genitores da autora, em 02/03/1957, onde consta a qualificação de seu pai como lavrador; certidão de nascimento da autora, em 18/12/1958, onde consta a qualificação de seu pai como lavrador e declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alvorada do Sul, atestando o trabalho rural na condição de bóia-fria / diarista no interregno de 1979 a 2016. Assim, requereu a requer a concessão da tutela antecipada, para o fim de que seja determinado ao INSS o imediato pagamento das prestações do benefício previdenciário de aposentadoria, enquanto o processo segue seu curso até a decisão em caráter definitivo. 2) A concessão de tutela antecipada de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC). No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, com o reconhecimento de labor rural. Pois bem. A convicção de que a atividade rurícola se desenvolveu pelo período alegado deve decorrer do início de prova material aliado aos depoimentos de testemunhas, tomados sob o crivo do contraditório. Assim, a ausência da prova oral, no limiar da lide, desautoriza a concessão da tutela antecipada, por não se verificar a probabilidade do direito, quanto ao efetivo labor rural pelo período de carência legalmente exigido. Por essa razão, indefiro a tutela antecipada de urgência. 3) Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Diligências Necessárias. Bela Vista do Paraíso, 02 de fevereiro de 2021. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

12/02/2021, 00:00

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