Cumprimento de sentença 0029975-67.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029975-67.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

12/05/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029975-67.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029975-67.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$588.297,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DEBORA REGINA GOMES MAJAN Indústrias J. Baron Ltda. JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR 1. Proferida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a empresa executada opôs embargos de declaração sustentando a omissão do provimento judicial pois não analisou os precedentes invocados pela Embargante que autorizam o decreto da nulidade de citação. Reiterou que não foram esgotadas as buscas de endereço da empresa executada e que a nulidade de algibeira só pode ser aplicada quando a parte deliberadamente e dolosamente opta por se manter silente. Além disso, a nulidade da citação foi arguida por procuradora constituída em momento posterior. Fundamentou, ainda: - A nulidade de citação pode ser arguida em qualquer tempo, já que se trata de matéria de ordem pública; - Consoante entendimento do STJ, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não supre o ato citatório; - O atual representante legal da empresa não tinha condições de informar ao exequente a alteração do endereço da sede da sociedade pois sequer tinha conhecimento da dívida quando adquiriu as quotas societárias; - Mesmo que se considere que a fluência do prazo prescricional se iniciou a partir do vencimento da última parcela (10/02/2016), o antigo procurador da Embargante, sem poderes para receber citação, compareceu ao feito somente em 22/02/2022, após o decurso do prazo prescricional aplicável. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital e consequente prescrição da dívida. Intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, o Exequente defendeu, em suma, que não existe nulidade de citação, posto que a citação editalícia foi deferida após frustradas as tentativas de citação pessoal da devedora. Os endereços encontrados foram diligenciados nos mov. 108, 109, 114, 118 e 131, de modo que não há falar em nulidade da citação por edital ocorrida em momento posterior. Além disso, não se pode imputar ao Banco eventual prejuízo havido pela mudança de endereço da empresa Ré. Requereu a improcedência dos embargos opostos. 2. REQUISITOS EXTRÍNSECOS: Prazo (CPC, artigo 1.023): embargos tempestivos, conforme certificado pela Secretaria no mov. 489. Regularidade formal: Causa de pedir: omissão nos fundamentos da decisão embargada Fundamento jurídico: CPC, art. 1022, II e 489, §1º Pedido com efeito infringente: sim Observância da dialeticidade: sim 3. MÉRITO Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Não há falar em omissão na decisão objurgada quanto às alegações suscitadas nos embargos, mormente porque: a) reconheceu-se a validade da citação por edital, após diligenciados os endereços das partes localizados via Bacenjud (81); b) os expedientes destinados à citação do devedor foram remetidos, também, ao endereço informado pela própria empresa no contrato de abertura de crédito em conta corrente (1.3). Convém pontuar que o deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do devedor, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação, o que foi observado nos autos. O entendimento é firmado pelo seguinte julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.AGRAVO DA EXECUTADA. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM ÊXITO. DEMONSTRADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029714-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) (TJ-PR - AI: 00297145220218160000 Curitiba 0029714-52.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Não é razoável declarar a nulidade de citação pelo alegado desconhecimento, pelo sócio atual, da dívida cobrada nestes autos. Se houve omissão dolosa da existência da dívida por parte dos antigos sócios quando do ingresso de Fábio no quadro societário, caberá a ele o manejo de ação autônoma para buscar a pretensão reparatória em face dos sócios retirantes. Reitera-se, novamente, que qualquer nulidade do ato citatório foi suprida quando da constituição, pela empresa executada, de procurador nos autos. Em que pese não constar na procuração de mov. 377.3 poderes para receber citação, ao ofertar um bem à penhora no mov. 377.1 e opor embargos de declaração em face da decisão proferida no mov. 386, a empresa executada demonstrou ciência inequívoca acerca da existência da execução e do andamento do feito. Logo, cabia à parte arguir eventual nulidade de citação na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do art. 214, § 1º, do CPC. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra vara, invocando os arts. 102, 104 e 106 do CPC e requerendo o deslocamento do feito. 2. Não se exige procuração com poderes especiais (art. 215 do CPC) nesses casos, porque a citação não é feita na pessoa do advogado. Aliás, não houve sequer citação, mas suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, por intermédio do seu procurador constituído (art. 214, § 1º, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 529416 SP 2014/0129279-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2015). Ademais, a manobra de algibeira foi mencionada na decisão embargada tão somente para reforçar, a título argumentativo, a impossibilidade de reconhecimento de nulidade da citação no seguinte sentido: não há nulidade na citação por edital e, ainda que houvesse, a falha processual teria sido suprida a partir da constituição de advogado nos autos. Se pretende o Embargante imputar ao antigo procurador eventual responsabilidade pela ausência de arguição da nulidade em momento oportuno, caberá a ele ajuizar a ação pertinente para apurar a desídia do mandatário, comprovando os prejuízos decorrentes da conduta do causídico. Os precedentes suscitados pela embargante no que tange à ausência de poderes específicos para receber citação não são aplicáveis ao caso concreto, já que a citação editalícia foi mantida incólume. Já o REsp 1.976.741/RJ diz respeito à nulidade de citação reconhecida em razão da teoria da aparência, o que também não é o caso dos autos. Por fim, o REsp 1725788/SP trata de ausência de diligências em todos os endereços localizados nos autos da execução. O paradigma não é aplicável ao feito, já que os endereços encontrados em busca de endereço foram diligenciados previamente ao deferimento da citação por edital. As alegações do Embargante denotam mero inconformismo da parte quanto aos fundamentos adotados pelo Juízo para rejeição da exceção apresentada. No entanto, a reforma da decisão deverá ser perseguida pela parte pela via recursal adequada. 4. CONCLUSÃO Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito nego-lhes provimento. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Ponta Grossa, 17 de agosto de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029975-67.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029975-67.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$588.297,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DEBORA REGINA GOMES MAJAN Indústrias J. Baron Ltda. JOSE LUIZ APINANIZ MAJAN JUNIOR 1. Trata-se de ação de cobrança em cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. A sentença prolatada no mov. 182 julgou procedente a ação e condenou os Executados, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 588.294,44, acrescido de encargos contratuais. Despacho inicial para o cumprimento de sentença no mov. 216. Os Executados foram intimados por edital (297 a 299). Aos Executados citados por edital, nomeou-se curadora especial (313), a qual aceitou o encargo (316). A tentativa de penhora on line restou infrutífera (347). Veículos foram bloqueados por meio do sistema RENAJUD (366). Os relatórios INFOJUD resultaram negativos (367). Os Executados foram inscritos no cadastro de inadimplentes da SERASA (372). O pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa Executada foi indeferido (379). Ante à renúncia da curadora (412), nomeou-se nova curadora especial, que aceitou o encargo (440). Os valores penhorados através do sistema SISBAJUD foram levantados (459). A Executada Indústrias J. Baron opôs exceção de pré-executividade (468) e apontou a ocorrência de nulidades processuais pelos seguintes fundamentos: a) citação é matéria de ordem pública, portanto, não está sujeita a preclusão e eventuais nulidades podem ser arguidas a qualquer tempo, inclusive de ofício; b) as citações postais foram expedidas em 20/11/2015 (14), mas os AR correlatos somente foram acostados aos autos no dia 05/12/2017 (69). Nesse intervalo, a empresa alterou sua sede em 02/08/2016, nos termos da 54ª alteração do contrato social; c) não é possível constatar a frustração das citações, uma vez que os AR foram juntados por recortes incompletos, impossibilitando a identificação do endereço destinatário; d) no mov. 60.2, apenas ficou comprovada a postagem das cartas endereçadas aos outros coexecutados; e) não houve tentativa de citação na sede da empresa, mesmo após a alteração no contrato social, o que viola o artigo 248, § 2º do CPC; f) a citação por edital foi deferida sem o esgotamento de todos os meios de pesquisa de endereço nos cadastros de órgãos públicos, pois apenas o sistema Bacenjud foi consultado; g) o Exequente não diligenciou a Junta Comercial a fim de constatar o endereço atualizado da Executada; h) a nulidade da citação não pode ser convalidada com o comparecimento espontâneo (377), pois a procuração outorgada pela empresa é inválida para representação em juízo, e a procuração ad judicia outorgada pelo representante da sociedade empresária não confere ao outorgado poderes específicos para receber citação. Uma vez declarada a nulidade da citação, tem-se, por conseguinte, a prescrição da pretensão do Exequente, já que o contrato havido entre as partes foi celebrado em 25/01/2013. A demanda foi ajuizada no dia 10/11/2015 e não houve a interrupção do prazo prescricional quinquenal pela citação, pois não houve citação válida no prazo de 10 dias do artigo 240, § 2º do CPC. Salientou que a notificação extrajudicial de mov. 1.23 não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Sucessivamente, alega que a prescrição intercorrente se operou no dia 10/11/2020, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada em 10/11/2015 e, até o presente momento, não houve citação válida da Executada. O Exequente impugnou (479). 2. Brevemente relatado, decido. Os argumentos apresentados pelo Excipiente não são suficientes para o reconhecimento da nulidade da citação. Primeiramente, não se pode imputar ao Exequente o prejuízo havido pela mudança do endereço da sede da empresa Executada entre o deferimento da citação postal no endereço existente antes da modificação do contrato social e o efetivo envio do AR ao local (69.4), ainda que a parte tenha comprovado o envio da carta dois anos após a sua expedição. Isso porque o Exequente não é obrigado a monitorar as mudanças de endereço da sede da empresa realizadas em contrato social. Cabe ao Executado/Contratante, comunicar o Banco/Contratado as modificações pertinentes para o regular cumprimento do contrato firmado. Além disso, não foi convalidada a citação no endereço antigo da empresa executada, visto que os Executados foram citados por edital. Ainda que se cogite a nulidade da citação por ausência do esgotamento das buscas de endereço, cabe reconhecer que qualquer falha processual nesse sentido foi suprida pela constituição de advogado pela empresa executada no mov. 377. A ausência da outorga de poderes específicos para receber citação não importa em óbice à convalidação do ato citatório havido anteriormente, mormente porque nenhuma irresignação quanto à nulidade da citação foi manifestada pela Executada nos requerimentos apresentados nos mov. 377 e 399. Ora, se havia nulidade do ato citatório, cabia à parte suscitá-la na primeira oportunidade em que teve acesso aos autos. O ato de permanecer silente e reservar a alegação de nulidade para arguir momento posterior ao oportuno, recebe a denominação de nulidade de algibeira. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Uma vez válida a citação, não há falar em prescrição da pretensão do Excepto com fulcro no art. 240, §1° do CPC. Outrossim, não se verifica a ocorrência de prescrição com base no art. 240, §2° do mesmo diploma processual, uma vez que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança tem por início a data do último vencimento da operação de crédito pactuada que, no caso dos autos, corresponde ao dia 10/02/2016 (1.3): Sendo o lapso temporal transcorrido entre o vencimento do contrato e a efetiva citação do devedor (10/04/2019 – mov. 146.1) inferior ao prazo prescricional quinquenal, não reconheço a prescrição arguida pela Excipiente. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se. Prazo: 15 dias. 5. Ao Exequente para que dê cumprimento à intimação de mov. 474 no prazo derradeiro de 5 dias. Ponta Grossa, 12 de junho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

02/12/2021, 00:00

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