Cumprimento de sentença 0072331-87.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0072331-87.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0072331-87.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072331-87.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.905,87 Exequente(s): Carvalho Neves Advogados Associados Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defiro o pedido de penhora on-line (ref. 421.1), medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0072331-87.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072331-87.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.905,87 Exequente(s): Carvalho Neves Advogados Associados Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o devedor discorre ser parte ilegítima. O credor pugnou pela rejeição do pleito (ref. 413.1). Decido. Primordialmente, o conhecimento da exceção de pré executividade é possível em matéria de ordem pública e que possa ser analisada de ofício, bem como, não demande dilação probatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2[...] (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). Quanto a ilegitimidade passiva, é possível a análise, por se tratar de matéria de ordem pública. Argumentou a parte devedora que houve a cessão de crédito, motivo pelo qual a execução deveria ser proposta contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Razão, todavia, não lhe socorre. Não há nenhuma comprovação da cessão de crédito, sendo certo que o acórdão de ref. 341.1, pág. 03, enfrentou a questão, com o indeferimento da cessão de crédito. Desta sorte, não havendo cessão de crédito, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0072331-87.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072331-87.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.353,68 Exequente(s): Jean Claiton Rosa da Silva VAGNER DE ANDRADE Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de embargos à execução, em que foi acolhido parcialmente, em fase de liquidação de sentença, para verificação do proveito econômico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. O laudo foi apresentado na ref. 226.1, restando homologado na ref. 237.1. O E. TJPR reconheceu a nulidade da decisão, determinando a realização do cálculo, com a atualização dos valores com a aplicação dos consectários legais. O Sr. Perito apresentou laudo pericial (ref. 384.1), com a retificação necessária. A parte autora credora pugnou pela homologação dos valores (ref. 387.1). A demandada deixou de apresentar manifestação. Decido. Determinada perícia para apuração do quantum debeatur nos termos dos julgados do presente feito, com o recálculo do valor da taxa de juros remuneratórios, o Sr. Perito apurou o devido no importe de R$275.682,94, em 14/02/2021 (ref. 226.2, pág. 9). Frise-se, que a expert utilizou os índices e série observando a taxa de juros remuneratórios utilizada, não havendo equívoco no parâmetro utilizado. Assim, o proveito econômico obtido pelo embargante foi de R$55.922,89, nos termos do laudo pericial de ref. 384.1, pág. 16, atualizado até 01/04/2024. Tendo sido observados os termos dos julgados, com os devidos esclarecimentos do Sr. Perito, não há outra decisão senão reconhecer a liquidez do julgado pelo valor supracitado. Dispositivo. Ante o exposto, declaro líquido o débito em desfavor da parte embargante no importe de R$275.682,94, atualizado até fevereiro/2021, bem como, o proveito econômico obtido no importe de R$55.922,89, atualizados até 01/04/2024. Às partes para requererem o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias. Alvará já expedido em favor do Sr. Perito. Por fim, observo que até a presente data não houve a regularização do polo passivo, eis que não há informação no presente feito sobre a cessão de crédito, nem tampouco no processo principal, devendo permanecer no polo passivo a instituição financeira. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0072331-87.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072331-87.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$243.103,53 Exequente(s): Jean Claiton Rosa da Silva VAGNER DE ANDRADE Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos (ref. 243.1). No mérito, porém, não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É que a decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o ponto suscitado. Como é possível perceber, não há efeito suspensivo no agravo de instrumento, não havendo que se falar em aguardar a decisão de superior instância. Ademais, “os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco a existência de erro material. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, desde que exponha as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento” (STJ. Terceira Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1159453/DF. Relator o Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS). Julgado em 14.04.2011. DJe 26.04.2011). O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado, e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, não reconhecendo os vícios apontados. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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