Procedimento Comum Cível 0003776-57.2018.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003776-57.2018.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 17:37

Documento (Informações)

21/02/2025, 17:16

Remessa (em diligência)

17/02/2025, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 15:13

Confirmada

17/02/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:44

Trânsito em julgado

14/02/2025, 15:44

Documento (Acórdão)

14/02/2025, 15:44

Recebimento

14/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: João Ramos Embargado: Estado do Paraná Relator: Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa (em substituição ao Des. Fernando Wolff Bodziak) 1. Conclusão - Embargos de Declaração nº 0003776-57.2018.8.16.0098 ED 2 da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão de relatoria do Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa (mov. 39.1/AC). 2. Encaminhem-se os autos ao gabinete do Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa para análise do recurso interposto. Curitiba, 30 de maio de 2023. Fernando César Zeni Desembargador Substituto

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003776-57.2018.8.16.0098/1 Recurso: 0003776-57.2018.8.16.0098 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): JOÃO RAMOS Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ Abra-se vistas à Procuradoria Geral da Justiça. Curitiba, 21 de março de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa

28/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2022, 16:38

Petição (Contra-razões)

15/03/2022, 13:44

Confirmada

15/03/2022, 13:43

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003776-57.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003776-57.2018.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$63.238,80 Autor(s): JOÃO RAMOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ D E S P A C H O 1. Considerando que não há tempo hábil para a intimação das partes quanto à realização da audiência na data sugerida; que a indicação da data de 26/11/2021 era meramente sugestiva, não tendo sido efetivamente designada a audiência; e que as autoridades arroladas como testemunhas não apresentaram indicações ou contraindicações de datas, horários e locais a serem ouvidas; DESIGNO audiência de instrução e julgamento para dia 04/02/2022, às 13h00min. 2. Considerando as prerrogativas contidas no art. 33, I, da LOMAN, e no art. 40, I, da LONMP, a intimação as autoridades arroladas como testemunhas será realizada por meio de ofício. 3. Consigno que a audiência será realizada na modalidade virtual. Contudo, havendo eventual impossibilidade técnica de participação na modalidade virtual, as partes e/ou testemunhas poderão comparecer no Fórum desta Comarca para realização da audiência na modalidade semipresencial, devendo comunicar este Juízo. 3.1. No mais, proceda a Secretaria às determinações constantes da Portaria n° 01/2020, para realização da presente audiência por videoconferência, utilizando-se do sistema “Microsoft Teams”. 4. Intimem-se as partes e as oficie-se as testemunhas quanto ao teor do presente despacho, com urgência (se necessário, por telefone) a fim de evitar eventuais enganos quanto ao caráter sugestivo da data anteriormente apresentada. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003776-57.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003776-57.2018.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$63.238,80 Autor(s): JOÃO RAMOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO – SANEAMENTO 1. Cuida-se de “ação de indenização por dano material e moral” promovida por JOÃO RAMOS em face do ESTADO DO PARANÁ alegando, em síntese, que: foi ajuizada ação em desfavor do autor para aplicação de medida de proteção, com pedido de liminar, em favor de sua falecida esposa, alegando que o autor não estava prestando assistência material à esposa, a qual necessitava de cuidados médicos e assistência material, e que estaria gastando todo o dinheiro da aposentadoria da idosa com coisas supérfluas; foi deferida tutela de urgência para descontar 30% do benefício do autor em favor do filho, Antônio Carlos; após o curso processual, aquela demanda foi julgada improcedente; sofreu danos diante da decisão que decretou o desconto de 30% do seu benefício, pois o dinheiro não lhe foi devolvido e não foram prestadas contas; ademais, quando sua esposa faleceu, requereu a pensão por morte junto ao INSS, contudo foi negada, pois constava no sistema que o autor estava pagando uma pensão para a sua esposa e presumiu-se que o casal estava separado; somente após ajuizar demanda contra o órgão previdenciário implementou-se o benefício; assim, faz jus aos danos morais e materiais suportados. Juntou documentos 1.2/1.44. Deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 7.1). Opostos embargos de declaração com objetivo de promover manifestação sobre a alegação de suspeição do magistrado titular (mov. 9.1), os quais foram rejeitados, com determinação da instauração da exceção de suspeição (mov. 12.1). Julgou-se improcedente a suspeição (mov. 24.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 27.1), arrazoando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito sustentou que o autor não comprovou o prejuízo moral e que inexistem danos materiais. Impugnação à contestação ao mov. 32.1. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito (mov. 35.1). Determinou-se a intimação das partes quanto às provas pretendidas (mov. 39.1). As partes requereram a oitiva de testemunhas (mov. 45.1). Declarou-se o impedimento do Juiz Titular (mov. 48.1). A sentença de mov. 50.1 indeferiu a petição inicial em face da ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. Interposto recurso de apelação (mov. 56.1), a sentença foi cassada (mov. 43.1 dos autos em segundo grau). Instadas, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com o saneamento e posterior intimação para produção de provas. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I, do CPC) 3.1. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustentou o requerido a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que não pode o Estado ser responsabilizado por atos do Magistrado e do representante do Ministério Público, tendo em vista que os atos produzidos por esses agentes emanam da soberania do Estado. A impossibilidade jurídica do pedido, juntamente com o interesse e a legitimidade, na tradição do CPC/1973, era uma das condições da ação, como decorria da leitura de seu art. 267, VI. Contudo, com advento do CPC/2015, esse instituto não mais se enquadra como condição da ação, pois, segundo o art. 485, VI, o juiz não resolverá o mérito nas outras duas hipóteses (quando não houver interesse processual ou legitimidade). O referido artigo 485, VI, do CPC/2015, ao fazer referência exclusiva às hipóteses de legitimidade e interesse no plano de admissibilidade, remeteu a impossibilidade jurídica para a análise do mérito, acolhendo entendimento que se sedimentara em sede doutrinária e que encontra especial pertinência no presente caso. Isto é, ao reconhecer impossibilidade do pedido, o juiz estará sempre julgando o mérito e essa sentença deve produzir coisa julgada material. Nesse sentido, a lição de ELPÍDIO DONIZETTI[1]: No novo Código, entretanto, não há mais a referência à “possibilidade jurídica do pedido” como hipótese geradora da extinção do processo sem resolução do mérito, seja quando enquadrada como condição da ação ou como causa para o indeferimento da petição inicial. É que o CPC de 1973 também contemplava a possibilidade jurídica do pedido como uma das causas que geravam a inépcia da petição inicial e, consequentemente, o seu indeferimento (art. 295, parágrafo único, III, CPC/73). Essa causa de inépcia já era bastante discutida na doutrina, já que muitos estudiosos, inclusive Enrico Tulio Liebman, entendiam-na como causa que, se inexistente, levava à improcedência da pretensão deduzida em juízo. De acordo com a nova redação, consagra-se o entendimento de que a possibilidade jurídica do pedido é causa para resolução do mérito da demanda e não simplesmente de sua inadmissibilidade. No caso em tela, a tese de inexistência de responsabilidade civil por erro do judiciário atrela-se diretamente ao mérito da controvérsia instaurada, motivo pelo qual é indevida sua análise em sede prefacial. Ademais, o v. acórdão da decisão proferida pelo tribunal consignou os seguintes termos, quanto à possibilidade do autor pleitear indenização pelos supostos danos causados: "No presente caso, verifica-se que o indeferimento de plano da inicial pelo juízo de primeira instância tolheu do autor a oportunidade de comprovar o direito que alega, ou seja, de que o Estado do Paraná teria responsabilidade pelos prejuízos apontados. A sentença teve como fundamento central o entendimento de que a petição inicial contém a imputação de ilícitos culposos à atividade jurisdicional e ministerial, o que, ao entender da magistrada singular, não configuraria hipótese de responsabilização estatal, já que a responsabilidade do magistrado e do agente ministerial somente se verificaria quando seus atos estivessem dotados de dolo ou de fraude. Entretanto, tenho que o fato de o autor ter se utilizado dos termos “imperícia” e “imprudência" não implica na falta de legitimidade de agir. Trata-se de questão que poderia ser esclarecida com facilidade pelo juízo a quo quando proferisse decisão de saneamento, fixando como ponto controvertido, dentre outros, a existência ou não de dolo ou fraude por parte dos agentes estatais apontados na exordial. Por esta razão, entende-se que o fato de o autor ter mencionado na inicial uma teoria da responsabilidade diversa daquela aplicável ao caso não configura óbice para o conhecimento da inicial e prosseguimento do feito. Até mesmo porque a fase instrutória é essencial para o autor comprovar aquilo que alega e sanar os pontos controvertidos a serem estabelecidos pelo julgador" Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Assim, o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 5. Delimitação das questões de fato relevantes (art. 357, II, CPC): a) ocorrência de dolo, fraude ou erro/culpa grave na atuação do agente Ministério Público e/ou do Magistrado; b) ocorrência e extensão dos danos materiais e morais; c) nexo causal entre os itens "a" e "b"; d) responsabilidade do Estado por conduta de Magistrado e de Agente Ministerial. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as questões de direito relevantes para a decisão do mérito as aventadas pelas partes em sua manifestação, não se percebendo da leitura dos autos questão de direito diversa. 6. Definição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Meios de prova (art. 357, inciso II) 7.1. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435 do CPC. 7.2. Indefiro o requerimento de mov. 69.1, de reabertura de prazo para especificação de provas, uma vez que as partes já foram intimadas e já se manifestaram a este respeito, operando-se, portanto, a preclusão. Ademais, o art. 357, inciso II, do CPC, prevê expressamente a delimitação de provas ocorre na decisão saneadora, e não em momento posterior. 7.3. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas que forem arroladas, advertindo-se que o rol respectivo deverá ser apresentado ou complementado no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto nos artigos 357, § 6º e 450, ambos do CPC, sob pena de preclusão, caso tal já não tenha sido feito. 7.4. Considerando-se que a parte autora arrolou como testemunha o Magistrado Dr. Roberto Arthur David e a parte ré arrolou a Promotora de Justiça Dra. Maristela Aparecida Canhoto Carula, em face das prerrogativas do magistrado (artigo 33, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e dos Membros do Ministério Público (artigo 40, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), oficie-se as referidas autoridades, solicitando que indiquem datas, horários e locais, a fim de serem ouvidos nos presentes autos, inclusive, se há (im)possibilidade para o dia 26/11/2021, às 13h00min, data e horários livres e desimpedidos na pauta deste Juízo. 7.5. Com as respostas aos ofícios, voltem conclusos para designação de audiência. 8. Consigno que poderão as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto [1]DONIZETI, Elpídio. O Novo CPC e as condições da ação. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2016/02/17/o-novo-cpc-e-as-condicoes-da-acao/>.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003776-57.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003776-57.2018.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$63.238,80 Autor(s): JOÃO RAMOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de processo de indenização por dano material e moral formulado por JOÃO RAMOS em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio do qual o autor pretende seja reconhecido direito à indenização decorrente de prejuízo sofrido em razão de decisão liminar prolatada nos autos nº 4240-23.2014.8.16.0098 (registrados nesta Comarca de Jacarezinho, Vara Cível e Anexos) posteriormente cassada em sentença de improcedência. Sustenta, em síntese, que em decorrência das condutas irregulares do membro do Ministério Público que o acionou na justiça indevidamente e do Magistrado que concedeu a referida liminar, sofreu prejuízos materiais (R$ 3.238,80) e morais (R$ 60.000,00), que deverão ser ressarcidos pelo Estado do Paraná. Em decisão prolatada a mov. 7.1, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como recebida a ação e determinada a citação do réu. A exceção de suspeição arguida pelo autor foi julgada improcedente pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme informado a mov. 24. A Fazenda Pública do Paraná apresentou contestação a mov. 27.1, na qual suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirmou que os pedidos do autor não merecem prosperar, uma vez que “não houve qualquer erro por parte da PROMOTORA ou do MAGISTRADO”. Afirma ainda que o autor não logrou êxito em demonstrar eventual “existência de culpa, dolo ou fraude dos agentes”, tampouco comprovou quais seriam os danos alegados a título de danos morais. Por fim, alega a parte ré não ter existido qualquer dano material na hipótese, tendo em vista que o autor “somente administrava o benefício recebido por sua falecida esposa”, além do fato de que decisão proferida nos autos nº 04240-23.2014.8.16.0098 restringiu apenas 30% do benefício, o qual deveria ser repassado à administração do filho do autor e de sua falecida esposa. Ressalta ainda que os valores pagos a título de dever alimentar não podem ser repetidos. Réplica apresentada pela parte autora no mov. 32.1. O Ministério Público apresentou manifestação no mov. 35.1. A parte ré, no mov. 43.1, requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte autora (mov. 45) pugnou pela produção de provas documental e testemunhal. A mov. 48.1, o MM. Juiz Titular declarou-se impedido para atuar no feito, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. 2. A parte autora pretende responsabilizar civilmente o Estado em razão de se julgar prejudicada por supostas “imperícias” cometidas ao longo da tramitação da ação 0004240-23.2014.8.16.0098. Afirma ter sofrido prejuízo em decorrência de supostos procedimentos incautos e equivocados – que reputa, genericamente, “ilícitos” – adotados pelo membro do Ministério Público (autor da ação) e pelo magistrado competente para julgar a causa. A teoria da asserção apregoa que se deva admitir, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras para que, com base nessa admissão, se possa averiguar, em abstrato, a (in)viabilidade da ação à luz dos pressupostos da legitimidade e do interesse. A veracidade ou não do que houver sido deduzido in statu assertionis (e, provisoriamente, admitido pelo juízo como plausível) é que corresponderá ao mérito da causa. Pois bem. Da petição inicial, infere-se que a parte autora pretende responsabilizar civilmente o Estado do Paraná, essencialmente: (i) por discordar da iniciativa do Ministério Público do Paraná em ter promovido, contra o ora autor, a ação nº 0004240-23.2014.8.16.0098; (ii) por discordar do teor de algumas das decisões judiciais prolatadas ao longo da ação nº 0004240-23.2014.8.16.0098 em desfavor do ora autor; (iii) por entender que os supostos prejuízos financeiros e imateriais por ele experimentados em razão da condição de réu da ação nº 0004240-23.2014.8.16.0098 são decorrentes de “imprudência” e de “imperícia” da Promotora de Justiça que manejou a ação e do Juiz de Direito que a julgou. Afirma, em suma, que há responsabilidade estatal por atos ilícitos cometidos pelo magistrado e pelo membro do Ministério Público na condução da ação nº 0004240-23.2014.8.16.0098. Com base no quanto alegado na inicial, in statu assertionis, tenho que a presente demanda não sobrevive à análise dos requisitos previstos no art. 17 do CPC (legitimidade e interesse). Trata-se, aliás, de inicial inepta (CPC, art. 330, I). A ela, portanto, se aplicam as soluções do art. 330, III e §1º do CPC (indeferimento da inicial por falta de interesse processual e por incoerência entre fatos e conclusão). Vejamos. A responsabilidade civil do estado por atos ilícitos, de fato, vem regulada no art. 37, §6º da Constituição. Ocorre que esse regime de responsabilização civil – construído com base na responsabilização do administrador público, a quem se impõe, no exercício das funções, o regime da estrita legalidade – não é aplicável, de forma irrestrita e sem densas ponderações, aos atos jurisdicionais. De saída, é importante consignar a existência de precedente do STF a refutar a responsabilidade civil do estado com base na prática de atos tipicamente jurisdicionais. Foi nesse sentido a decisão nos REs 111.609, 219.117, 228.977, 216.020, 429.518. Transcrevo, por todos, a ementa do RE 429518/SC: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do S.T.F. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F., art. 5º, LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. No caso concreto, promovendo-se uma interpretação extensiva do entendimento do STF, poder-se-ía cogitar de responsabilidade civil do estado por atos tipicamente jurisdicionais apenas na hipótese a seguir regulada: Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Isso se dá porque o poder judiciário, em sua atividade-fim, é incumbido do exercício da própria soberania estatal, que se traduz, em poucas palavras, no monopólio da atribuição de “dizer o direito” aplicável a cada caso concreto. O judiciário, nessa função, pode inclusive afastar a aplicação de certos dispositivos legais, dar prevalência em concreto a certos dispositivos constitucionais e construir artesanalmente, com base no poder geral de cautela, soluções para os casos concretos que lhe sejam trazidos à apreciação. Dessa forma, em princípio, não se pode dizer que o juiz, ao apreciar – com base no ordenamento jurídico e na persuasão racional – lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV), cometa ato ilícito. Ainda menos quando a própria decisão questionada tenha sido mantida, oportunamente, pela superior instância do judiciário. Do mesmo modo, não se pode afirmar, a priori, que o Ministério Público, ao postular em juízo (CF, art. 129), cometa ato ilícito. Esta posição encontra respaldo na doutrina especializada na temática da responsabilidade civil do estado. Vejamos: No exercício da atividade tipicamente jurisdicional podem ocorrer os chamados erros judiciais, tanto in iudicando como in procedendo. Ao sentenciar ou decidir, o juiz, por não ter bola de cristal nem o dom da adivinhação, está sujeito aos erros de julgamento e de raciocínio, de fato ou de direito. Importa dizer que a possibilidade de erros é normal e até inevitável na atividade jurisdicional. Ora, sendo impossível exercer a jurisdição sem eventuais erros, responsabilizar o Estado por eles, quando involuntários, inviabilizaria a própria justiça, acabando por tornar irrealizável a função jurisdicional. Seria, em última instância, exigir do Estado a prestação de uma justiça infalível, qualidade, esta, que só a justiça divina tem. É justamente para evitar ou corrigir erros que a lei prevê os recursos, por vezes até em número excessivo. A parte agravada ou prejudicada por uma sentença injusta ou equivocada pede a sua revisão, podendo chegar, neste mister, até a Suprema Corte. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 292-293) No caso em apreço, consta da própria petição inicial que a parte se valeu, em mais de uma ocasião, do sistema recursal para discutir a justiça das decisões prolatadas na ação nº 0004240-23.2014.8.16.0098. Ao final, inclusive, a causa foi sentenciada de forma favorável aos interesses do ora autor. Assim sendo, da narração dos fatos (a seguir transcrita em partes), não decorre logicamente a conclusão autoral (de que tenha havido ato ilícito) veiculada na inicial. Vejamos: O Excelentíssimo Juiz Titular da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, Dr. Roberto Arthur David, pelo fato de que, sendo o magistrado prolator da decisão que não possui fundamento legal e que causou dano material e moral ao Autor […] A imprudência do Poder Judiciário Estadual se revela no fato de acreditar cegamente nas alegações não comprovadas do Ministério Público em sua petição inicial, determinando o desconto de 30% do valor do benefício do Autor sem nenhum fundamento fático comprovado. [...] O Poder Judiciário errou, assim como todos erram. Mas ao ser alertado sobre seu erro não esboçou nenhuma intenção de reavaliar a decisão, pouco se importando se o desconto era ilegal e prejudicial ao Autor. Agora, deve ser responsabilizado pelo ato ilegal, imprudente, imperito e lesivo que praticou. […] Tem-se, então, caracterizados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito (ajuizar demanda claramente descabida e prejudicial ao Autor e proferir decisão financeiramente prejudicial ao Autor ao arrepio da lei); o dano material (a quantia que o Autor deixou de receber); o nexo causal (o Autor deixou de receber 30% do valor de sua aposentadoria por cerca de um ano em razão da ação descabida promovida pelo Ministério Público Estadual e da decisão ilegal do Poder Judiciário Estadual). A petição inicial se limita a descrever uma postulação do Ministério Público da qual o autor discorda (“ajuizar demanda claramente descabida e prejudicial ao autor”) e uma decisão judicial da qual também discorda o autor (“proferir decisão financeiramente prejudicial ao autor ao arrepio da lei”). Não foi objetivamente descrito nenhum ato ilícito; ao contrário, foram descritos atos lícitos, com os quais o autor não concorda. Do mesmo modo, não houve sequer a alegação abstrata de dolo e/ou fraude. A parte autora, em sua inicial, descreve os supostos ilícitos a partir dos termos “imprudência” e “imperícia”, os quais, evidentemente, caracterizam o proceder culposo. Não se pode cogitar, nem mesmo in status assertionis, da suposta responsabilidade civil do estado baseada na alegação de culpa dos agentes públicos, já que isso não se amolda à hipótese do art. 143 do CPC – único permissivo legal capaz de, em tese, autorizar a responsabilização que o autor alega pretender. Ainda, da suposta inadequação entre o conteúdo da ordem judicial prolatada nos autos nº 0004240-23.2014.8.16.0098 e o teor do art. 115 da L. nº 8.213/91, não decorre logicamente a afirmação de que a decisão seja ilícita. Isso porque a sistemática do CPC vigente confere ao magistrado o chamado “poder geral de efetivação”, que pode se materializar inclusive na determinação de providências atípicas para viabilizar, no caso concreto, a efetivação dos direitos sob apreciação jurisdicional (CPC, art. 139, IV). A atipicidade pura e simples, pois, não significa ilicitude. Esse aspecto da atividade jurisdicional também é apreciado pela doutrina à luz da responsabilidade civil do estado. A conclusão é a mesma que já foi transcrita linhas acima, no sentido de que não há falar em responsabilização estatal. Vejamos: Na medida em que a lei ampliou consideravelmente o poder cautelar do juiz, tanto na jurisdição cível como na penal, aumentaram as ações de indenização conta o Estado por medidas cautelares danosas deferidas pela Justiça, antecipação de tutela, prisão preventiva etc. Também aqui, por se tratar de ato judicial típico, efetivo exercício da função jurisdicional, entendemos que o Estado só poderá ser responsabilizado se ficar provado o erro judicial, o abuso de autoridade, a ilegalidade do ato, não bastando a mera absolvição por falta de prova. Decretada a medida nos termos e nos limites da lei, não há como responsabilizar o Estado, ainda que gravosa ao seu destinatário, porque não há nenhuma ilicitude no ato. O direito e o ilícito são antíteses absolutas – um exclui o outro: onde há ilícito não há direito; onde há direito não existe ilícito. Vem daí o princípio que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito, nem no estrito cumprimento do dever legal. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 294-295) O entendimento se amolda exatamente ao que aconteceu no caso concreto. Consta da inicial a seguinte passagem sobre o deslinde da ação nº 0004240-23.2014.8.16.0098: Encerrada a instrução processual, adveio a sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual sob o fundamento de que não restaram comprovadas nos autos as alegações do Ministério Público Estadual de falta de cuidado e maus tratos à falecida esposa do Autor. Os pedidos do Ministério Público naquele caso, ao final, não foram acolhidos. Isso se deu, segundo alega o autor, por falta de provas. A mera falta de provas, conforme entendimento doutrinário acima transcrito, não configura ilegalidade. Assim, também neste ponto ficam reforçadas as já tecidas considerações, de que a inicial nem mesmo descreve a prática de um ato ilícito que seja. A petição inicial, portanto, além de ostentar falhas no aspecto da coerência interna, não evidencia o interesse processual (buscar indenização por atos ilícitos quando na postulação não descreve, objetivamente, um ilícito sequer). Isso, por si só, já tornaria inviável a própria tramitação desta ação. Essa conclusão, de modo algum, se confunde com o mérito da causa. Ao contrário, trata-se de ponderação completamente harmônica com a já invocada “teoria da asserção”. Esta análise prévia se presta justamente a possibilitar que o magistrado não movimente o aparato da justiça em razão de demandas que não preencham os requisitos e fundamentos mínimos exigidos pela lei processual. Contudo, não é só. Há outros filtros processuais elementares diante dos quais não subsiste a tramitação da presente. A pretensão de rediscutir nestes autos a (in)justiça das decisões prolatadas na ação nº 0004240-23.2014.8.16.0098 representa violação frontal à autoridade da coisa julgada e ao princípio da eventualidade (CPC, art. 508). Estando presente, portanto, ao menos um dos “pressupostos processuais negativos”, inviável o prosseguimento do processo, já que a causa de pedir se funda, exata e exclusivamente, em revisitar o mérito das decisões prolatadas em causa já finda (as alegações aqui reproduzidas já foram deduzidas e repelidas nos autos da ação encerrada). Em outras palavras, a inviabilidade reside no fato de não se poder concordar ou discordar do autor quando qualifica de “infundada” a decisão que pretende questionar sem reapreciar exatamente as causas e fundamentos jurídicos que ensejaram a tomada da decisão questionada. Este papel, aliás, nem caberia a este juízo: trata-se de análise de atribuição da segunda instância que, inclusive, a tempo e modo, exerceu a jurisdição em sede recursal e deixou de conceder efeito suspensivo ao recurso e manteve vigentes os efeitos da tutela provisória que o autor agora pretende rediscutir. A interpretação da inicial como um todo, com destaque para as seguintes passagens, permite concluir que, com a presente ação, pretende-se, de fato, a ampla rediscussão dos fatos já apreciados em juízo anteriormente. Confira-se: Ante o descabimento das alegações do Ministério Público Estadual e a absurda decisão liminar proferida pelo Poder Judiciário Estadual, o Autor interpôs agravo de instrumento da decisão que concedeu a liminar […] Em decisão monocrática o Eminente Desembargador Relator Fábio Haick Dalla Vecchia entendeu que em cognição sumária o pedido de efeito suspensivo não se sustentava, pois, aparentemente, a decisão agravada não iria causar grave lesão e de difícil reparação ao Autor até o julgamento do recurso pelo colegiado. […] O Excelentíssimo Juiz Titular da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, Dr. Roberto Arthur David, pelo fato de que, sendo o magistrado prolator da decisão que não possui fundamento legal e que causou dano material e moral ao Autor […] A imprudência do Poder Judiciário Estadual se revela no fato de acreditar cegamente nas alegações não comprovadas do Ministério Público em sua petição inicial, determinando o desconto de 30% do valor do benefício do Autor sem nenhum fundamento fático comprovado. (grifos meus) Está evidente que a análise dos pedidos aqui deduzidos implicaria, com base na própria linha argumentativa advogada pelo autor em petição inicial, o revolvimento fático probatório de causa já decidida. Isso pois a inicial não aponta, de maneira objetiva, nada além de sua discordância com o teor das decisões prolatadas no bojo da ação nº 0004240-23.2014.8.16.0098. Fundamenta a pretensão indenizatória ora deduzida no entendimento de que o lá decidido é “infundado” ou é “imprudente” ou mesmo “imperito”; contudo, descrevendo o que, de fato, pretende, evidencia a intenção clara de apenas rediscutir o que já está em definitivo resolvido noutros autos, o que é incabível pela via eleita. A adjetivação que o autor, na inicial, atribui ao proceder do juízo e do ministério público na ação anterior diz apenas sobre sua percepção daquela causa. Esta percepção, por si só, é insuficiente e inidônea para que se repute “ilícito” o proceder dos envolvidos naquele processo. Pensar diferente implicaria, em última análise, a indevida a criminalização da atividade do judiciário e do ministério público a partir da mera discordância de quem se sinta prejudicado em qualquer ação. De acordo com a doutrina, esse tipo de fundamento não viabiliza, nem mesmo in statu assertionis, a responsabilização estatal. Confira-se: Mas, uma vez esgotados os recursos, a coisa julgada se constitui em fator inibitório da responsabilidade do Estado, que tudo fez, dentro das possibilidades humanas, para prestar uma justiça justa e correta. Daí o entendimento predominante, a nosso juízo mais correto, no sentido de só poder o Estado ser responsabilizado pelos danos causados por atos judiciais típicos nas hipóteses previstas no art. 52, LXXV, da Constituição Federal. […] Nem sempre será tarefa fácil identificar o erro, porque para configurá-lo não basta a mera injustiça da decisão, tampouco a divergência na interpretação da lei ou na apreciação da prova. […] Como reputar errada uma sentença transitada em julgado se ela é a lei do caso concreto, a vontade do Estado para determinada relação jurídica? Como provar que a decisão está errada sem o processo de rescisão? Como poderá a sentença remanescer entre as partes e ser considerada errada em face do Estado? A razão neste ponto está com o insigne Arruda Alvim: "Vale dizer, se há coisa julgada, enquanto esta estiver de pé, isto se constitui em elemento inibitório da responsabilidade civil do Estado; se passar o prazo dentro do qual poderia ter sido proposta ação rescisória e isto não ocorreu, não mais se poderá - em processo civil - falar em responsabilidade do Estado, salvo, eventualmente, se o Poder Judiciário, através do juiz, atentar conscientemente contra a coisa julgada anterior, causando danos. Por outras palavras, estado de pé o ato jurisdicional e não havendo meios para que o mesmo seja derrubado, tal se constitui e..'1l fator inibitório da responsabilidade civil do Estado" (Código de Processo Civil comemado, v. V/308). (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 293-294) Em suma, não está configurado o interesse processual do autor em manejar a presente ação. Como não houve a descrição objetiva de nenhum ato que se possa considerar “ilícito” – seja por parte do judiciário, seja por parte do ministério público – não há viabilidade em discutir nos autos a pretensa responsabilidade civil do estado. De outro lado, ainda que o autor pretenda discutir supostos prejuízos decorrentes do decidido nos autos nº 0004240-23.2014.8.16.0098, a postulação em apreço não representa nem a via e nem a forma adequada. Alega-se que os descontos de 30% efetivados em razão da decisão judicial questionada teriam sido malversados pelo filho do autor, que ficou incumbido pelo juízo de administrar os recursos financeiros em favor da mãe (falecida esposa do ora autor). Sobre o ponto, registra-se na inicial o seguinte entendimento: A imperícia do Poder Judiciário Estadual revela-se quando não determinou que o filho do Autor, em nome do qual foram depositados os valores descontados, prestasse contas, pois isso não era do interesse apenas do Autor, mas do próprio Ministério Público e do próprio Poder Judiciário, que deveriam ter se interessado em saber onde, como, com quem e com o quê foram aplicados os recursos que eles pediram e determinaram, respectivamente, que fossem descontados para proteger a idosa em questão. Se era pra proteger a idosa porque não exigiu a prestação de contas do filho que recebeu os 30% descontados do benefício do Autor? Mas o Poder Judiciário Estadual assim não agiu, pouco se importando com o que foi feito com o dinheiro que ilegalmente ele determinou que fosse descontado do Autor. A suposta malversação, pelo filho do autor, dos valores que o judiciário confiou à sua administração não legitima o manejo de ação em face do estado. A discussão sobre este ponto teria lugar em eventual ação de exigir contas (CPC, art. 550) em face daquele que administrou os valores (no caso, seu filho). Até porque é dessa ação que poderá decorrer, nos moldes do art. 552 do CPC, a restituição de eventuais valores malversados. Por fim, ação como a presente também não é o campo adequado para discutir a alegada demora do INSS em reconhecer o direito do autor a uma pensão por morte. Esta matéria deve ser resolvida (como, aparentemente, já foi) entre ele e a autarquia em ação própria. Quando o INSS demora ou erra em suas decisões administrativas, cabe ao interessado a discussão acerca do (des)acerto do ato praticado perante o judiciário. Este tipo de demanda, inclusive, gera o pagamento corrigido dos valores atrasados. A competência, contudo, para apreciar causa envolvendo este específico ponto é da Justiça Federal, já que o demandado na hipótese seria o INSS (autarquia federal). Não há, portanto, nesse ponto, legitimidade passiva do Estado do Paraná. Igual destino tem a alegação de suposta má interpretação feita pelo INSS diante da decisão emanada pelo judiciário estadual na ação nº 0004240-23.2014.8.16.0098. Disso ou da inépcia do INSS em adequar seus sistemas às decisões judiciais (alegação de que o INSS lançou, em seus sistemas, o desconto determinado na decisão liminar como “pensão alimentícia), não se infere logicamente nenhum ato ou fato imputável ao juízo cível que prolatou a decisão questionada. Assim, com base são múltiplas as razões que evidenciam, no caso em apreço, a ausência de interesse processual da parte autora. Está, ademais, demonstrada a inépcia da inicial, na medida em que, da narração fática apresentada, não decorrem logicamente as conclusões pretendidas pelo postulante. A inicial, portanto, deve ser indeferida de plano. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, em vista disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 330, inciso III, do CPC c/c art. 485, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão da condenação em razão da justiça gratuita deferida ao autor no feito (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Jacarezinho, datado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

10/03/2021, 00:00

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