Procedimento Comum Cível 0000496-76.2015.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000496-76.2015.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 13:31

Documento (Informações)

27/01/2025, 12:37

Remessa (em diligência)

27/01/2025, 10:21

Trânsito em julgado

27/01/2025, 10:21

Decurso de Prazo

25/01/2025, 04:08

Decurso de Prazo

25/01/2025, 04:04

Decurso de Prazo

24/01/2025, 04:33

Decurso de Prazo

24/01/2025, 04:22

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2024, 12:06

Confirmada

30/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000496-76.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000496-76.2015.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$398.468,00 Autor(s): Antonio Carlos de Paula Pinto Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO CARLOS DE PAULA PINTO contra CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL CECS, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS – ELETROBRÁS, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, todos já qualificados nos autos. Os advogados Dr. GUSTAVO SWAIN KFOURI e Dra. ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI apresentaram comunicação de renúncia do mandato outorgado pelo autor (mov. 83). Comprovaram o envio de notificação por meio de telegrama (mov. 83.2). Conforme consulta em anexo, o telegrama foi entregue ao destinatário em 27/08/2024. Não houve constituição de novo procurador pelo autor. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Prevê o artigo 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. (gn) Os procuradores da parte autora encaminharam telegrama informando sobre a renúncia dos poderes outorgados ao endereço conhecido do autor, razão pela qual, ainda que não tenha sido recebido pessoalmente pelo destinatário, presume-se a sua ciência, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora presumidamente ciente da renúncia dos antigos procuradores, o autor manteve-se inerte e não nomeou novo mandatário, o que determina a extinção do processo em razão da irregularidade da representação da parte. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado”. (AgInt no AREsp n. 979.062/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018). No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RENÚNCIA DE MANDATO – PARTE AUTORA QUE NÃO CONSTITUIU NOVO ADVOGADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADES INEXISTENTES – RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO OUTORGANTE, QUE TEM O ÔNUS DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – INTIMAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO AJUIZAMENTO DE DEMANDA SEMELHANTE, COM INDICAÇÃO DO ESPÓLIO NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0028552-56.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 16.03.2021). Desse modo, considerando a ausência de constituição de novo procurador pelo autor, verifica-se a superveniente ausência de capacidade postulatória, indispensável para a continuidade do processo. A capacidade postulatória é pressuposto processual que deve ser mantido ao longo de todo o trâmite processual, e a ausência de regularização determina a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Desabilitem-se os procuradores renunciantes. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado Rastreamento MA 202 027 528 BR T E L E G R A M A O b j e t o entregue ao destinatário Pe l a Unidade de Distribuição, Curitiba - PR C o n t e - n o s a sua experiência: h t t p s: / / c. c o r r e i o s. c o m. b r / C S A T 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4 12:20 O b j e t o saiu para entrega ao destinatário C u r i t i b a - PR É preciso ter alguém no endereço para receber o carteiro 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4 09:26 O b j e t o postado C u r i t i b a - PR 2 3 / 0 8 / 2 0 2 4 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 14:51

Ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 19:07

Documentos

Conclusão

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000496-76.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000496-76.2015.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$398.468,00 Autor(s): Antonio Carlos de Paula Pinto Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO CARLOS DE PAULA PINTO contra CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL CECS, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS – ELETROBRÁS, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, todos já qualificados nos autos. Os advogados Dr. GUSTAVO SWAIN KFOURI e Dra. ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI apresentaram comunicação de renúncia do mandato outorgado pelo autor (mov. 83). Comprovaram o envio de notificação por meio de telegrama (mov. 83.2). Conforme consulta em anexo, o telegrama foi entregue ao destinatário em 27/08/2024. Não houve constituição de novo procurador pelo autor. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Prevê o artigo 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. (gn) Os procuradores da parte autora encaminharam telegrama informando sobre a renúncia dos poderes outorgados ao endereço conhecido do autor, razão pela qual, ainda que não tenha sido recebido pessoalmente pelo destinatário, presume-se a sua ciência, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora presumidamente ciente da renúncia dos antigos procuradores, o autor manteve-se inerte e não nomeou novo mandatário, o que determina a extinção do processo em razão da irregularidade da representação da parte. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado”. (AgInt no AREsp n. 979.062/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018). No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RENÚNCIA DE MANDATO – PARTE AUTORA QUE NÃO CONSTITUIU NOVO ADVOGADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADES INEXISTENTES – RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO OUTORGANTE, QUE TEM O ÔNUS DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – INTIMAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO AJUIZAMENTO DE DEMANDA SEMELHANTE, COM INDICAÇÃO DO ESPÓLIO NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0028552-56.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 16.03.2021). Desse modo, considerando a ausência de constituição de novo procurador pelo autor, verifica-se a superveniente ausência de capacidade postulatória, indispensável para a continuidade do processo. A capacidade postulatória é pressuposto processual que deve ser mantido ao longo de todo o trâmite processual, e a ausência de regularização determina a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Desabilitem-se os procuradores renunciantes. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado Rastreamento MA 202 027 528 BR T E L E G R A M A O b j e t o entregue ao destinatário Pe l a Unidade de Distribuição, Curitiba - PR C o n t e - n o s a sua experiência: h t t p s: / / c. c o r r e i o s. c o m. b r / C S A T 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4 12:20 O b j e t o saiu para entrega ao destinatário C u r i t i b a - PR É preciso ter alguém no endereço para receber o carteiro 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4 09:26 O b j e t o postado C u r i t i b a - PR 2 3 / 0 8 / 2 0 2 4 16:20

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000496-76.2015.8.16.0165 Recurso: 0000496-76.2015.8.16.0165 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Antonio Carlos de Paula Pinto (RG: 1283169222 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.363.239-15) Rua Sitio Cachoeira Marcolino, s/n - TELÊMACO BORBA/PR Apelado(s): Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (CPF/CNPJ: 00.073.957/0001-68) Rua Deputado Antônio Edu Vieira, 999 - Pantanal - FLORIANÓPOLIS/SC CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS (CPF/CNPJ: 00.001.180/0002-07) Avenida Presidente Vargas, 409 13º andar - 7 A 17 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.071-003 CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL (CPF/CNPJ: 08.587.195/0001-20) Rua Comendador Araújo, 143 Prédio - 19º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) rua Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.370.282/0001-70) José Izidoro Biazetto, 158 Bloco A - Mossunguê - CURITIBA/PR I - Após a análise detida do presente caderno processual, bem como de todos aqueles que se encontram a ele apensados, observei que o recurso de Apelação Cível foi suspenso em razão da interposição dos Agravos em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário, a fim de aguardar a prolação das respectivas decisões pelas Cortes Superiores (mov. 1.10). Devolvidos os autos (mov. 2.0), após a sua conversão em autos eletrônicos, a Secretaria desta 9ª Câmara Cível procedeu à conclusão do recurso para o Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki (mov. 7.0). Considerando o término de sua designação e a ausência de vinculação ao feito, os MM. Juízes Substitutos Eduardo Novacki e Sandra Bauermann ordenaram a devolução dos autos a esta Relatora (mov. 8.1, 13.1 e 15.1), pelo que me vieram conclusos (mov. 16.0). Todavia, não consta no presente caderno processual qualquer informação a respeito do julgamento (ou não) dos Recursos Especial e Extraordinário. II - Sendo assim, deverá a Secretaria desta Câmara certificar neste caderno processual o atual andamento dos recursos supramencionados, carreando, na mesma oportunidade, cópia dos respectivos Acórdãos, se for o caso. No entanto, caso ainda estejam pendentes de julgamento, ordeno, desde logo, o retorno dos autos à Secretaria desta Câmara, a fim de aguardar o pronunciamento das Cortes Superiores; atentando-se a Serventia para evitar idas e vindas dos processos desnecessariamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2022. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA Mk

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000496-76.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000496-76.2015.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$398.468,00 Autor(s): Antonio Carlos de Paula Pinto Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A. A presente demanda é promovida contra a empresa COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., subsidiária da COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, e também contra esta, sociedade de economia mista estadual, contra a ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICA S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, empresa subsidiária das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e também contra esta, sociedade de economia mista federal, todas já qualificadas nos autos. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Resolução OE nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Portanto, determino a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. A fim de facilitar eventuais consultas, determino também a redistribuição dos autos principais sob o nº 0003698-95.2014.8.16.0165. Após, voltem conclusos para deliberação. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(26)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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