Procedimento Comum Cível 0009699-25.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009699-25.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009699-25.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009699-25.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): JOSE MARIA FERNANDES CAXILE Réu(s): Altevir de Miranda Perru CONSTR DE OBRAS DA TERRA LTDA Cleusa Pires Celestino Perru DECISÃO 1. Defiro aos requeridos ALTEVIR DE MIRANDA PERRU e CLEUSA PIRES CELESTINO PERRU o benefício da assistência judiciária previsto no art. 98 do CPC, ficando as partes beneficiárias advertidas de que, em caso de má-fé, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, lhes serão aplicadas a pena de pagamento do décuplo das custas processuais, nos termos do artigo 100, p. único, do mesmo códex. 2. Ademais, cabe esclarecer que a concessão da benesse não possui efeitos retroativos, não sendo capaz de afastar a condenação de custas e honorários imposta em sentença proferida em mov. 165.1. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NO NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE, MESMO DEFERIDA, NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS OBJETO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. EVENTUAL DEFERIMENTO ATUAL DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO RETROAGE PARA ATINGIR CUSTAS PRÉVIAS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR) - 1ª Turma Recursal - 0010295-20.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 27.09.2021) 3. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009699-25.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009699-25.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): JOSE MARIA FERNANDES CAXILE Réu(s): Altevir de Miranda Perru CONSTR DE OBRAS DA TERRA LTDA Cleusa Pires Celestino Perru Vistos e examinados. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. Assim, intime-se a parte ré para que, em quinze dias, junte, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, certidão de regularidade de inscrição do CPF, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet. No mais, caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE MARIA FERNANDES CAXILE Réus: ALTEVIR DE MIRANDA PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS DA TERRA LTDA CLEUSA PIRES CELESTINO PERRU SENTENÇA RELATÓRIO JOSE MARIA FERNANDES CAXILE ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de ALTEVIR DE MIRANDA PERRU E OUTROS, alegando em síntese que: a) no dia 01/10/2009 firmou com os réus ALTEVIR e CLEUSA instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel de matrícula 7.050, 1º CRI; b) o imóvel estava em nome da ré CONSTRUTORA, que ficou responsável pela transferência após o pagamento; c) efetuou o pagamento do sinal de negócio e das parcelas acordadas; d) procurou a terceira ré para outorga de escritura definitiva, porém, ela não está mais em atividade; e) não conseguiu localizar os demais réus. Requereu a adjudicação compulsória do imóvel em seu favor. Citada por edital, a CONSTRUTORA DE OBRAS DA TERRA LTDA apresentou contestação (mov. 121.1), através de curador especial que arguiu a falta de interesse de agir do autor, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento. E no mérito, por negativa geral. Já os réus ALTEVIR DE MIRANDA PERRU e CLEUSA PIRES CELESTINO PERRU alegaram em contestação (mov. 126.1) sua ilegitimidade passiva, pois o imóvel está em nome da CONSTRUTORA, Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná a quem compete outorgar a escritura definitiva do bem. No mérito, concordaram com o pedido inicial. Réplica no mov. 135.1. Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0009699-25.2019.8.16.0035 Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que o autor pretende a legalização imobiliária do bem adquirido. Ilegitimidade passiva De início, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva dos réus ALTEVIR e CLEUSA. Isto porque, figuraram como promitentes vendedores do imóvel e receberam o valor correspondente. Falta de interesse de agir Sustenta a terceira ré a falta de interesse de agir do autor, pela ausência de comprovação de pagamento. Porém, os próprios vendedores confirmaram a quitação do preço, concordando com o pedido. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Adjudicação compulsória Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Quanto ao pedido de adjudicação, verifica-se que em 01/10/2009 o autor firmou com ALTEVIR e CLEUSA um compromisso de compra e venda, pelo valor de R$110.000,00 (mov. 1.3), devidamente quitado, como confirmaram os próprios réus. Constou expressamente no documento, que o imóvel está registrado em nome da ré CONSTRUTORA DE OBRAS DA TERRA LTDA, que deveria outorgar a escritura definitiva. Acerca da promessa de compra e venda, dispõe o artigo 1.417 do Código Civil: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” E o artigo seguinte: “Art. 1.417. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Diante do fato de que a terceira ré está em local incerto e não sabido e da ausência de recusa justificada, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal (art. 487, I, CPC), para adjudicar o imóvel descrito na inicial, em favor do autor. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo honorários em favor do curador especial em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), observando que tal verba será arcada pelo Estado do Paraná, a teor do disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, consoante determina o Ofício Circular nº 67/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 1 de setembro de 2021. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 4

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009699-25.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009699-25.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): JOSE MARIA FERNANDES CAXILE Réu(s): Altevir de Miranda Perru CONSTR DE OBRAS DA TERRA LTDA Cleusa Pires Celestino Perru Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a contestação apresentada no mov. 126.1, ao cartório para que cumpra a Portaria 02/2019 deste Juízo. 2. Ainda, a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. Ainda, em relação a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física cumpre ressaltar que seu deferimento depende, necessariamente, da comprovação da ausência de condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Assim, intime-se os réus ALTEVIR e CLEUSA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita: o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. 4. Após, voltem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de janeiro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (S)

01/02/2021, 00:00

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