Cumprimento de sentença 0007447-63.2012.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007447-63.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007447-63.2012.8.16.0045. exequente: (a1) quanto aos honorários contratuais, nos termos requeridos em seq. 267 (a2) quanto ao principal, como o advoga não conseguiu contato com o cliente promova-se consulta de dados bancários voas sosbajud e, após, expeça-se o alvará. (b) admite-se levantamento por transferência bancária, mediante indicação da conta corrente, cabendo à parte credora verificar se o dinheiro foi transferido, independentemente de apresentação de qualquer comprovante pela CEF; (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14. do CPC) e o principal pode ser levantado pelo advogado se tiver poderes expressos para receber; (d) havendo depósito judicial referente as custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará/ofício de transferência, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios dos advogados constituídos nos autos, devendo, nesse caso, juntar em 15 (quinze) dias, o documento comprobatório. Após, arquive-se com as baixas necessárias Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 14 de maio de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007447-63.2012.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.050,11 Exequente(s): JOÃO GONÇALVES GARCIA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em que houve pagamento dos RPVs/precatórios expedidos. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada: (a) expeçam-se alvarás de levantamento em favor do

22/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

31/10/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:30

Confirmada

24/10/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:20

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 10:44

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:52

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007447-63.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007447-63.2012.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.050,11 Autor(s): JOÃO GONÇALVES GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se o exequente sobre os cálculos de seq. 303. 2. Havendo concordância, expeça-se o RPV de honorários (R$ 1.947,84) e principal R$ 15.135,82 3. Incabível expedição de RPV em separado para honorários contratuais, devendo ser expedido RPV único em nome da parte, sem prejuízo da possibilidade de, dentro do mesmo RPV, indicar separadamente as duas contas com posterior expedição dos alvarás separadamente, conforme súmula vinculante 47 do C. STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO AFASTOU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE E CESSADO APÓS PERÍCIA REVISIONAL ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PELA PRÓPRIA AUTARQUIA FEDERAL – HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ATUALIDADE DA INCAPACIDADE - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO OFENDE A SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO EXTRAPOLA OS CONTORNOS DELINEADOS PELO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR RPV – INVIABILIDADE – ATUAL ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0055087-85.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.04.2022) 4. Expedido, suspenda-se pelo prazo de 60 dias aguardando o pagamento. INt. Arapongas, 29 de janeiro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007447-63.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007447-63.2012.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.050,11 Autor(s): JOÃO GONÇALVES GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embora v. acórdão tenha dado parcial provimento ao agravo delimitou que (a) " é viável que a importância paga seja abatida das parcelas devidas por força do deferimento judicial, porém respeitando o limite de cada parcela a ser recebida ", (b) "a solução que se impõe é abater os valores que o segurado já recebeu administrativamente, limitando, porém, esse desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em seu favor" e (c) " é impossível a percepção simultânea de seguro-desemprego e aposentadoria, sendo lícito o desconto das parcelas já pagas, limitando-se ao valor que deveria ter sido pago originalmente pelo INSS, não se cogitando do lançamento de valores negativos". Observo que, no caso, a conta do INSS homologada pelo juízo de primeiro grau (mov. 243.2) não conta qualquer lanlçamento negativo, atendendo ao que foi delimi tado pelo E. TRF, de modo a se concluir que o acórdão não alterou a decisão recorrida nesse ponto, mantendo-se inalterada a homologação da conta. Embora não admitido o recurso especial, foi impetrado agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento (mov. 286). Suspenda-se por 180 dias aaurdando o julgamento. Decorrido o prazo, sem decisão definitiva, renove-se a suspensão. Havendo decisão transitada em julgado, intimem-se as partes Int. Arapongas, 19 de janeiro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007447-63.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007447-63.2012.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.050,11 Autor(s): JOÃO GONÇALVES GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ainda que não tenha sido objeto de discussão na discussão original, nada obsta que apurado o recebimento do seguro desemprego nesse momento, os valores sejam descontados nesta fase processual porque não houve prévia discussão sobre a questão (não havendo assim preclusão) e também porque o recebimento cumulado dos valores importaria em enriquecimento sem causa do autor. No tocante ao desconto, também assiste razão ao INSS porque não se trata de descontar o valor do recebimento do seguro desemprego. Afinal como bem apontou o INSS, na hipótese do recebimento do seguro, o beneficiado não possui, nesse período, o direito ao recebimento da aposentadoria, de modo que o desconto deve observar o valor integral de aposentadoria recebido (indevidamente) nesse período. Assim, ACOLHO a impugnação do INSS e consequentemente homologo os valores indicados pelo INSS no mov. 243.1: R$ 5.958,42 (principal) e R$ 1.736,03 (honorários). Diante do acolhimento da impugnação, condeno o autor no pagamento das custas de impugnação e honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença entre o valor executado e o valor aqui homologado, suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade judiciária (mov. 7.1). Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se os RPVs. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de julho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(17)