Procedimento Comum Cível 0012633-92.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012633-92.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2023, 08:51

Documento (Informações)

20/09/2023, 11:05

Remessa (em diligência)

20/09/2023, 10:07

Trânsito em julgado

20/09/2023, 10:07

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2023, 14:50

Confirmada

22/08/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012633-92.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012633-92.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.332,24 Autor(s): GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA Haja vista o pedido de desistência de mov. 147.1, e ante a concordância da parte ré, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VIII, CPC), inclusive para o fim de gerar os efeitos decorrentes do disposto no parágrafo único do art. 200 do NCPC. Promova-se o levantamento de eventuais bloqueios existentes no processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica ré, que fixo no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias e comprovado o pagamento das custas remanescentes, dê-se a baixa na distribuição e arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 12:57

Desistência

14/08/2023, 11:12

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 09:48

Confirmada

07/06/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012633-92.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012633-92.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.332,24 Autor(s): GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da petição de mov. 147.1. Prazo de 15 dias. 2. Em seguida voltem conclusos para Sentença - desistência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito B

01/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 14:26

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012633-92.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012633-92.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.332,24 Autor(s): GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO DAYCOVAL, no qual a requerente alega não ter firmado com o Banco o Contrato n. 55-2164844/14, com início em 10/2014, no valor de R$ 3.511,95, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 108,01 – contrato excluído com 08 parcelas descontadas. Não verificadas as hipóteses do artigo 355, I e II do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 2. Das preliminares Do pedido de determinação judicial de cumprimento do Termo de Cooperação nº 15/2016 Em sede de contestação o réu arguiu preliminar requerendo que que o advogado que patrocina a parte autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, comprovasse nos autos o atendimento do termo de ajustamento firmado junto ao Ministério Público Federal, juntando aos autos o vídeo comprobatório da contratação e outorga de mandato. In casu, reputo desnecessária a juntada ao feito das referidas mídias, tendo em vista que além de inexistir provas a respeito do descumprimento do Termo de Cooperação n.º 15/2016, houve juntada de procuração para constituição do causídico, devidamente assinada pela parte autora (mov. 1.2), encontrando-se os documentos pessoais encartados ao mov. 1.5. Da conexão A questão da conexão entre a presente demanda e os autos nº 0004709-33.2018.8.16.0194 e nº 0012633-47.2018.8.16.0001 restou superada por força do declínio de competência pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Capital (mov. 39.1 destes autos) e pelo saneamento da primeira lide indicada, vide mov. 38.1 daqueles autos (nº 0004709-33.2018.8.16.0194). Destarte, tenho por superada a preliminar arguida. Ausência de interesse de agir Sob a ótica do réu, a autora seria carecedora do direito de ação por ausência de interesse de agir em relação ao pedido de cessação de descontos, uma vez que o contrato objeto da ação já teria sido liquidado, inexistindo na atualidade descontos referentes a este empréstimo em seu benefício. Com razão o réu. Imprescindível lembrar que interesse processual, como condição da ação, traduz a coexistência e integração de três requisitos básicos, quais sejam, necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. No caso concreto, existindo nos autos prova da cessação dos descontos ainda no ano de 2014, trazida pela própria autora com a exordial (mov. 1.7), proveniente da liquidação da operação em 24/10/2014. Destarte, carece o pedido de necessidade e utilidade, não havendo, pois, razões para sua formulação e tampouco de qualquer ordem obstativa nesse sentido. Assim, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir da autora em relação a pretensão de cessação de descontos e, consequentemente, julgo extinta a fase cognitiva em relação a esse pedido, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, incisos VI do CPC. A sucumbência será definida em sentença de mérito. Remanescem as pretensões condenatórias de indenização. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Dos pontos controvertidos a) a existência/ inexistência da relação jurídica firmada, sua contratação, validade e exigibilidade; b) a efetiva disponibilização dos valores em favor da autora, supostamente contratados pelo contrato de empréstimo contestado; c) o cumprimento do dever de informação; d) direito de repetição do indébito; e) a ocorrência de danos materiais e morais e sua extensão. 4. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Embora indiscutível a aplicação das normas consumeristas ao caso em questão, não se vislumbra qualquer empecilho de ordem técnica ou dificuldade de acesso a qualquer prova disponível, capaz de reduzir a capacidade probatória da autora. Ademais, a comprovação da existência da contratação; a disponibilização do crédito mutuado e o cumprimento do dever de informação, é ônus do réu, porquanto não se pode imputar à autora o ônus da prova negativa; ao passo que a prova da existência dos danos materiais e morais incumbe à autora, pois pressupõe fatos e circunstâncias que escapam ao quadrante de atuação do fornecedor. Demais, impõe registrar, independente da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a carga dinâmica do ônus probatório, expressa no Código Processual Civil, atribui o ônus da prova à parte com maiores condições de atender à determinação judicial, o que, por certo, resta pontuado nesta decisão. Assim, não havendo necessidade e sequer peculiaridades a justificar a inversão do ônus da prova, este seguirá a regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 5. Das provas Permito à parte ré a produção da prova a) oral, consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão; e b) documental (notadamente com a juntada das cópias dos contratos refinanciados, que deram origem ao contrato ora discutido, indicados na contestação como sendo os de nº 51-1481196/13 e nº 55-2818897/14). 5.1. Preparadas as custas, oficie-se à CEF para os fins requeridos no item E) da petição do mov. 30.1, requisitando, pelo mesmo ofício, cópia do extrato de movimentação da conta corrente relativa ao mês de fevereiro/2014. 5.2. Sobre o pedido de juntada de autorização para desconto com base no artigo 23 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 (mov. 25.1), oportunizo a manifestação do réu, no prazo de 15 dias. 6. Considerando a audiência de instrução e julgamento designada nos autos nº 0004709-33.2018.8.16.0194 (mov. 48.1 daqueles autos), a ser realizada em 02/06/2021 às 14h00, e a conexão reconhecida entre os feitos apensados, aguarde-se a realização do ato para instrução conjunta. 7. Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente a autora para comparecer ao ato, com as advertências do artigo 385, § 1º, do CPC. 8. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

28/04/2021, 00:00

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