Cumprimento de sentença 0000512-81.2006.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000512-81.2006.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/05/2026, 22:50

Documento (Certidão)

18/05/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000512-81.2006.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0000512-81.2006.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): DORIVAL GONCALVES NILZA GARCIA BATISTA GONÇALVES Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 000512-81.2006.8.16.0056. 1. Trata-se de manifestação do exequente (mov. 395.1), na qual sustenta a ocorrência de erro material nos cálculos que embasaram o precatório expedido nos autos, afirmando que os juros moratórios fixados na sentença seriam de 1% ao mês, enquanto no cálculo homologado teria sido aplicado o percentual de 0,5% ao mês, requerendo a elaboração de novos cálculos e a expedição de precatório complementar. 2. Diante disso, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido. 3. Após, voltem conclusos para decisão. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:27

Confirmada

17/03/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:14

Outras Decisões

07/03/2026, 22:31

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 01:07

Documento (Certidão)

18/02/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:52

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:24

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:17

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0000512-81.2006.8.16.0056 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório da decisão de evento 127.1. Após a referida decisão, houve a expedição de precatório e requisição de pequeno valor em relação à verba principal, honorários advocatícios e custas e despesas processuais, respectivamente (eventos 138.1, 139.1 e 147.1). Na sequência, a parte autora foi intimada a realizar o pagamento das custas processuais no percentual de 25%, conforme determinado em acórdão de evento 1.19 – p. 7. A parte exequente, então, informou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, estando isenta do pagamento das custas e despesas processuais (evento 156.1). Em evento 166.1/166.2 o Estado do Paraná informou o pagamento da RPV anteriormente expedida, bem como indicou o cálculo das retenções legais a serem realizadas. Assim, o credor dos honorários advocatícios requereu a expedição de alvará de levantamento (evento 167.1). Ato contínuo, nos ofícios de eventos 169.1, 170.1 e o 171.1 foi informado nos autos que os precatórios de n 00907123/2019 e 00907123/2019 expedidos nos autos não tiverem seus deferimentos requisitados no Sistema de Gestão de Precatórios, encontrando-se pendentes na unidade judiciária. Diante disso, o despacho de evento 173.1 determinou a expedição de alvará de levantamento em relação às custas e honorários advocatícios, bem como determinou que a Secretaria prestasse informação acerca do contido nos ofícios de evento 169.1 e 170.1. Em eventos 184.1 a 194.1 foram reiteradas as informações contidas nos ofícios de eventos 169.1, 170.1 e 171.1. Os alvarás de levantamento referentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência foram expedidos em eventos 211.1, 212.1 e 213.1. Em evento 226.1 a parte exequente requereu o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do valor principal. O alvará expedido em evento 212.1 foi devidamente cumprido, conforme comprovante de evento 231.1/231.2. Ante a ausência de comprovação dos levantamentos dos alvarás expedidos em eventos 211.1 e 213.1, foi expedido ofício à CEF (evento 234.1). Quanto aos ofícios em relação ao precatório, em evento 236.1, foi certificado pela Secretaria que referidos precatórios foram cadastrados e assinados, contudo, houve erro de assinatura junto à central. Diante do informado pela Secretaria, foi determinada a expedição de novos precatórios requisitórios (eventos 238.1). Foram os autos com vista ao Ministério Público (evento 244.0). Após, foi juntada aos autos certidão requerendo informação quanto à natureza do processo, se alimentar ou comum (evento 245.1). Vieram-me os autos conclusos. 1.1. Constata-se dos autos que a verba principal ora executada se refere ao pagamento de parcelas de pensão mensal e indenização por danos morais decorrente de morte do filho dos autores. Nos moldes do art. 100, §1º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Assim, verifica-se que o débito principal, ora executado, caracteriza-se como verba de natureza alimentar. 2. Considerando o decurso de prazo sem resposta, oficie-se novamente à CEF, nos termos do item “1.1” do despacho de evento 232.1. 3. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público (evento 244.0). 4. Antes de analisar o requerimento de evento 226.1, intime-se o procurador da parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com a parte. 5. Após, tornem conclusos. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(369)