Procedimento Comum Cível 0001983-24.2019.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001983-24.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001983-24.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001983-24.2019.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$22.153,68 Autor(s): JACIRA TEREZINHA DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jacira Terezinha de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desta feita, apresentados os cálculos em seq. 165 pela parte exequente e, tendo a parte executada deixado transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 186.0), HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 165.3. Ademais, homologo também o valor das custas (mov. 142.1) devidos pelo réu. 2. Expeça-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor para pagamento do principal, na forma do art. 100 da Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, II). Comprovado o depósito, expeça-se alvará em nome da parte beneficiária. Caso seja requerido, autorizo que o alvará seja expedido em nome do advogado, desde que este tenha poderes para levantamento de valores e\ou receber e dar quitação, o que deve ser certificado nos autos. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador, comunique-se a parte interessada pessoalmente por telefone, correspondência ou oficial de justiça. 2.1. Caso requerido pelo advogado do credor e desde que haja previsão em contrato de prestação de serviços apresentado nos autos, defiro a retenção em seu favor do percentual dos honorários contratuais pactuado. 3. Ainda, expeça-se Requisição de Pequeno Valor própria para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e, se houver, os retidos por previsão contratual. Comprovado o depósito, expeça-se alvará próprio em favor do advogado ou escritório de advocacia que representou o credor nos autos. 4. Ainda, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o pagamento das custas e despesas processuais. Comprovado o depósito, autorizo o levantamento pela Sra. Escrivã, observado o repasse devido ao TJPR. 5. Efetuados os pagamentos integrais dos valores requisitados, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção e arquivamento (Decreto Judiciário n° 382/2020, art. 8°). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001983-24.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001983-24.2019.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$22.153,68 Autor(s): JACIRA TEREZINHA DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Jacira Terezinha de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, a parte autora sustenta que: a) em 26/12/2017, durante a realização de suas atividades laborativas sofreu acidente de trabalho que lhe resultou e um traumatismo do punho e da mão (CID S-60); b) percebeu auxílio-doença até o dia 19/10/2018, tendo em vista a constatação de sua incapacidade para o trabalho; c) permaneceu incapacitado para o trabalho após a cessação do auxílio-doença. Requer a procedência da ação para o fim de condenar a parte ré a conceder o benefício de auxílio-acidente, bem como ao pagamento das verbas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros até a data do pagamento. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em mov. 19.1, ocasião em que defendeu a inexistência de incapacidade. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. A decisão de mov. 27 saneou o processo, ocasião em que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado aos autos em duas partes (movs. 109.1 e 119.1), do qual as partes não apresentaram insurgência (movs. 124.1 e 126.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há questões processuais pendentes ou preliminares que mereçam a análise de ofício. Considerando que as partes foram devidamente intimadas acerca do laudo pericial juntado, oportunidade em que não apresentaram quaisquer insurgências (movs. 124.1 e 145.1), conclui-se que as partes concordam tacitamente com o trabalho pericial. Assim, não havendo insurgências quanto ao laudo, bem como não se tratando de matéria complexa, deixo de abrir prazo para apresentação das alegações finais, razão pela qual passo a analisar o mérito. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio-doença acidentário. Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença se encontram previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, onde para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). Por fim, o benefício do auxílio-acidente está disciplinado no artigo 89 da Lei n. 8.213/91 e será, concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, verifica-se que para a concessão dos benefícios pleiteados faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: Auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho; No que diz respeito à qualidade de segurado do autor, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, tendo em vista a inexistência de contestação pela parte ré, bem como o recebimento do benefício de auxílio-doença administrativamente. No tocante à discussão sobre a incapacidade da autora, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito, e realizada esta (mov. 55.1), o Sr. Perito concluiu da seguinte forma: “a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Sim. Em perícia verifico perda da função motora (força e mobilidade diminuída) do punho e da mão esquerda b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim, decorre de acidente de trabalho: 26.12.17 fls. 12. CAT. CID-10 S62 – Fratura ao nível do punho e da mão. “ d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? R: Em pericia verifico dificuldade para a preensão com a mão esquerda, quando cotejada com a direita. Redução grau médio amplitude punho esquerdo, quando cotejado com direito. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Não, a mobilidade das articulações não está preservada. Verifico redução grau médio amplitude punho esquerdo, quando cotejado com direito. PARECER TÉCNICO Em pericia (14.08.21) verifico incapacidade parcial multiprofissional permanente. Apresenta sequela em mão esquerda, devido acidente laboral ocorrido em 26.12.2017. Indico reabilitar para função administrativa. Não necessita de terceiros para atos da vida. A sequela não se enquadra nas situações discriminadas no Quadro N° 6 – Alterações articulares – do Anexo III do Decreto 3.048/1999”. Do trabalho pericial, é possível verificar que a autora apresenta invalidez permanente parcial das funções da mão esquerda, sobretudo para a preensão e mobilidade do punho. Com base nas conclusões do sr. Perito, percebe-se que a autora possui redução de sua capacidade de forma definitiva que a impossibilita de exercer a sua atividade habitual. O sr. Perito, ademais, também pôde constatar a existência de nexo causal entre as sequelas suportados pela autora e o acidente de trabalho ocorrido no dia 26/12/2017. Nesse sentido, é o que consta também no CAT acostado em mov.1.6. À vista do exposto, infere-se que o caso da autora se enquadra no recebimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Quanto ao início do benefício, ele é devido desde a data da cessação indevida do benefício, que se deu em 19/10/2018, consoante disposição do § 1º, do artigo 60, da Lei 8.213/91. A propósito, é a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DATA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O auxílio doença acidentário é devido a partir da data do requerimento, quando há indeferimento administrativo do benefício (artigo 60, § 1º, Lei 8.213/91). (TJ-MG - AC: 10439130031933001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/11/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2015) Destarte, conclui-se pelo caráter temporário da incapacidade da autora para o trabalho, pelo que lhe é devido o benefício de auxílio-doença acidentário, devendo a parte autora ser submetida a avaliações periódicas para a reabilitação de outra atividade, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para: a) com base nos artigos 59, 62 e 89 da Lei no 8.213/1991, determino a condenação do réu a concessão do auxílio-doença na espécie acidentária, desde o dia 19/10/2018, por ser o dia da cessão indevida do benefício, até o término da sua incapacidade a ser constatada por exame médico a ser realizado administrativamente ou, não havendo possibilidade de sua reabilitação, seja aposentada por invalidez; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas devidas desde o dia da cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, a data de 19/10/2018, corrigidas monetariamente desde a época em que se tornaram devidas pelo INPC até a promulgação da Lei 11.960/09, após pelo índice de atualização básica da caderneta de poupança até 25/03/2015, e depois pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora desde a citação de 1% ao mês até a Lei 11.960/09, e depois por índice igual ao de remuneração de juros das cadernetas de poupança; c) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. e) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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