Cumprimento de sentença 0054020-63.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054020-63.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054020-63.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054020-63.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$229.173,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): BRIQUE ENGENHARIA LTDA Joanete Perottoni Pereira João Augusto Pereira SENTENÇA - Homologação de acordo 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 994.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” somado ao artigo 924, II, ambos do CPC. 2. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC. Eventuais custas processuais pendentes conforme o acordado. 3. Honorários advocatícios conforme convencionados. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 5. No mais, levante-se eventual restrição contida nos autos. 6. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.

08/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 17:52

Homologação de Transação

29/06/2026, 10:56

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 980) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 980) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054020-63.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054020-63.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$229.173,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): BRIQUE ENGENHARIA LTDA Joanete Perottoni Pereira João Augusto Pereira DECISÃO 1. Considerando a tentativa infrutífera de satisfação do crédito e a necessidade de efetividade da tutela executiva, DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo máximo disponibilizado pelo sistema, até a localização de valores suficientes à satisfação do débito, observado o limite do valor executado, acrescido de custas e honorários, se houver. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação no prazo legal, facultando-se a comprovação de eventual impenhorabilidade ou excesso. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

26/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0054020-63.2013.8.16.0001 Defiro o pedido de mov. 402.1, haja vista que a jurisprudência atual tem entendido pela possibilidade de bloqueio de até 30% do montante salarial, visando a satisfação do crédito pelo exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART.649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1436167-2 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 10.12.2015) O Superior Tribunal de Justiça também entende possível a mitigação do antigo artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, atual art. 833, IV, do NCPC: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. omissis; 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015). Outrossim, O Novo Código de Processo Civil já corporificou, na parte final do artigo 4º, o princípio da efetividade processual, ao dispor que: Art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Assim, intime-se o INSS para que retenha 30% dos rendimentos, com o depósito em juízo. Defiro o pedido retro, considerando que, desde as últimas diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, realizada nos autos, transcorreu período superior a um ano. Proceda-se a consulta, nos sistemas SISBAJUD (inclusive na modalidade reiterada), RENAJUD e INFOJUD, devendo a Secretaria observar o disposto na Seção 33, artigo 60 e seguintes, da Portaria do Juízo. No mais, prossiga-se nos termos da decisão do mov. 872.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054020-63.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0054020-63.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$229.173,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): BRIQUE ENGENHARIA LTDA Joanete Perottoni Pereira João Augusto Pereira 1. Trata-se de impugnação à penhora de 15% dos proventos de aposentadoria, apresentada pela devedora JOANETE ao mov. 649.1, sob o fundamento de que recebe R$4.402,48, mas há desconto de R$354,42 de imposto de renda, R$193,58 de reserva consignável, R$2.361,36 de plano de saúde, R$400,00 com alimentação, sobrando R$430,21 com o desconto da constrição de R$660,37 para o pagamento de contas básicas. Juntou documentos aos movs. 649.3/649.5. O impugnado refutou as alegações ao mov. 656.1, requerendo a condenação por litigância de má-fé. A impugnante juntou documento ao mov. 663.2. Relatei. Decido. É certo que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é mitigada em se tratando de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, razão pela qual houve a determinação de constrição de 15% dos valores percebidos pelo INSS ao mov. 582.1. Contudo, para tanto se faz necessária a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir o direito ao crédito pelo exequente, mas sem prejudicar o sustento da parte devedora. In casu, infere-se que a executada percebe a quantia bruta de R$4.402,48 de proventos de aposentadoria do INSS, sendo descontados os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte (R$354,42) e reserva de margem consignável (R$193,58), conforme o histórico de créditos juntado ao mov. 649.3. Ainda, houve a comprovação de que a devedora gasta aproximadamente R$2.592,85 de plano de saúde, consoante o boleto juntado ao mov. 649.4 e o histórico financeiro de mov. 663.2. Assim, com os descontos supracitados, a parte possui a importância mensal de R$1.261,63, razão pela qual o desconto de 15% (R$660,37) se mostra demasiadamente excessivo, porquanto sobra a quantia de R$601,26 para a devedora custear contas básicas, supermercado, farmácia, etc., tendo, ainda, o agravante da pandemia do Covid-19. Desse modo, em que pesem os argumentos da parte credora/impugnada, considerando que a devedora/impugnante possui, em verdade, um pouco mais de 1 (um) salário-mínimo para os gastos básicos mensais, incabível manter a constrição na folha de aposentadoria, porquanto prejudica o mínimo existencial da parte. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. EXECUTADO QUER PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. PRESUNÇÃO DE QUE A PENHORA PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0072071-81.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 29.03.2021) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. VERBA MÓDICA. CONSTRIÇÃO QUE PODE COMPROMETER A SUBSISTENCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. DEVEDOR, ADEMAIS, QUE POSSUI BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064801-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 29.03.2021) – Destaquei. – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA DO EXECUTADO. APOSENTADORIA EM VALOR POUCO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. PESSOA IDOSA. RISCO A SOBREVIVÊNCIA DIGNA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do § 2º, do art. 833/CPC, admite-se a penhora de verbas de natureza salarial, remuneratória, ou mesmo de proventos de aposentadoria e pensões, para pagamento de débitos de natureza alimentícia, como honorários advocatícios, os quais detêm natureza alimentar, limitando- se entretanto, cautelosamente à situação do caso concreto, a fim de se evitar que a penhora possa vir a comprometer gravemente o sustento individual e familiar e, consequentemente, ferir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF), em conformidade com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A penhora, mesmo limitada em 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria bruta, fixada em valor próximo a um salário mínimo e meio de pessoa idosa implica invariavelmente em risco à garantia de um mínimo existencial digno, impondo-se a reforma da decisão agravada, levantando-se a constrição.3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023271-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 22.03.2021) – Destaquei Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora de mov. 649.1. Promova-se o imediato levantamento da constrição, oficiando ao INSS com urgência. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé da devedora, porquanto não está presente nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, haja vista que a parte apenas arguiu a impenhorabilidade da verba, o que inclusive foi acolhido por este Juízo. 3. Quanto ao contido em mov. 660.1, aguarde-se pelo prazo de 45 dias. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

17/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 980) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 980) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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