Procedimento Comum Cível 0011357-55.2018.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011357-55.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011357-55.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011357-55.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.792,00 Autor(s): JOSÉ BENEDITO COSTA representado(a) por MARIO ROQUE COSTA Réu(s): ESPÓLIO DE LUCIA APARECIDA PINTO representado(a) por DANIELA COSTA PINTO I - Tratma-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ BENEDITO COSTA, contra decisão saneadora de evento 108.1, alegando haver omissão, tendo em vista que este juízo não se pronunciou acerca da produção de prova documental, especificamente no que se refere à expedição de ofício ao INSS. Intimada, a parte contrária quedou-se inerte (seq. 121.0), ao passo que o Ministério Público se manifestou em seq. 124.1. Vieram-me conclusos. Decido. II - Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, procedentes. Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o magistrado ter se pronunciado de ofício ou a requerimento. Pois bem, em análise ao caso em tela, verifica-se que assiste razão ao Embargante, tendo em vista que não houve pronunciamento específico quanto ao requerimento de provas documentais. Assim, com o fito de sanar a omissão apontada, o item “V.2” da decisão saneadora de evento 108.1 passa a ter o seguinte texto: "V.2 – Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). Em especial, defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que informe em qual conta/titularidade eram realizados os pagamentos do benefício de nº 126.396.305-3 no período compreendido entre outubro/2016 e março/2018." III - Por fim, considerando o pedido do embargante, acolho os embargos para, sanar a omissão, ora apontada. IV - Os demais comandos da decisão permanecem inalterados. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

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