Procedimento Comum Cível 0007457-59.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007457-59.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007457-59.2020.8.16.0035(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 29/06/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DEMANDADOS E PELO ESTADO DO PARANÁ.1. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE CONDICIONAR SUA RESPONSABILIDADE À DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TODOS OS LITIGANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PRODUZIDA DE MANEIRA TÉCNICA E LASTREADA EM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INCONCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO DESCONTENTAMENTO COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. 3. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA E INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELA CONDUTORA CORRÉ. PONTO DE IMPACTO DEFINIDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DELA, CONFIRMADO POR TESTEMUNHA OCULAR E PELA PERÍCIA JUDICIAL. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO. ARTS. 28, 34 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA MOTORISTA COAUTORA NÃO CONFIGURADA. TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA POR UM DOS PASSAGEIROS PARA A VERIFICAÇÃO DA CAUSA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COAUTOR, MENOR DE IDADE, QUE ESTAVA SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO TRASEIRO, CONFORME ANOTADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO. ÚNICO PASSAGEIRO QUE SOFREU LESÕES GRAVES. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA A EXTENSÃO DAS LESÕES. REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.5. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. ACOLHIMENTO. EXCEDENTE A CARGO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0007457-59.2020.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADOS: ARTHUR ANTONIO FOGGIATTO E OUTRAS INTERESSADOS: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Nos termos dos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC, Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007457-59.2020.8.16.0035 AP, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA CÍVEL APELANTES (1): JANE DUARTE MACHALESQUE E OUTRO APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste- se sobre a preliminar arguida pelo corréu Paulo Cesar Cardoso em contrarrazões de falta de interesse recursal quanto ao pedido de vinculação da responsabilidade do ente público pelo pagamento dos honorários periciais à parte beneficiária da justiça gratuita, já que ela foi concedida a ambos os litigantes (mov. 39.1-TJ). 2. Decorrido o prazo e diante da interposição do apelo nesta instância (mov. 26.1-TJ), renove-se vista à douta Procuradoria de Justiça. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 06 de abril de 2026. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADOS: ARTHUR ANTONIO FOGGIATTO E OUTRAS INTERESSADOS: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Retifique-se a autuação para: a) incluir o Estado do Paraná como apelante (mov. 26.1-TJ), excluindo-o como interessado; b) incluir os peritos José Carlos Rocha e Fernando Pessôa Weiss como interessados (mov. 281.1 e 286.1). 2. Na sequência, intimem-se os litigantes e os peritos judiciais para que, querendo, no prazo comum de quinze dias, apresentem contrarrazões ao recurso do ente público. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 31 de outubro de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N° 0007457-59.2020.8.16.0035 AP, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA CÍVEL APELANTES (1): JANE DUARTE MACHALESQUE E OUTRO APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: JANE DUARTE MACHALESQUE E OUTRO APELADOS: ARTHUR ANTONIO FOGGIATTO E OUTRAS INTERESSADOS: A ZUL COMPANHIA DE SEG UROS GERAIS E OUTRO. RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Analisando os autos, verifica-se que a decisão saneadora (mov. 105.1) determinou o rateio dos honorários periciais entre os autores e os requeridos, sendo que, como as partes são beneficiárias da gratuidade judicial (mov. 8.1 e 69.1), o pagamento dos honorários ficará a cargo do Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II, do CPC – mov. 461.1). No entanto, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça sem que o ente público tenha sido intimado da sentença, tampouco para, querendo, apresentar contrarrazões. 3. Assim, Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N° 0007457-59.2020.8.16.0035 AP, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA CÍVEL intime-se o Estado do Paraná para que, querendo, no prazo legal, manifeste-se sobre a sentença e o recurso, requerendo o que for do seu interesse, devendo ser incluído como interessado. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 27 de agosto de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007457-59.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007457-59.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$135.791,48 Autor(s): ARTHUR ANTONIO FOGGIATTO KARINE CRISTINA NOGOSECKI MARIA EDUARDA FOGGIATTO Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JANE DUARTE MACHALESQUE PAULO CESAR CARDOSO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos, ajuizada em razão de um acidente de trânsito ocorrido na Rua José Luciano, envolvendo o veículo de propriedade do autor Rafael Eudenio Foggiatto, conduzido por sua esposa, também autora e o veículo de propriedade do segundo requerido, conduzido pela primeira ré. O acidente foi causado por uma manobra negligente da ré, que, ao realizar uma curva, não observou o fluxo de veículos e avançou para a contramão, colidindo com o carro da autora. Afirma que os réus assumiram as despesas de reparo do veículo dos autores. A magnitude do impacto resultou em lesões físicas e psicológicas significativas para os autores, sendo que o segundo requerente sofreu danos físicos, realizou intervenções cirúrgicas e perdeu permanentemente o olfato. A terceira autora sofreu traumas faciais e no ombro, resultando na perda de um dente e gastos com tratamento odontológico para minimizar o dano estético. A primeira autora, embora tenha sofrido danos físicos menores, enfrentou um impacto psicológico significativo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 31), na qual arguiu, em síntese, que o local do acidente possui péssima visibilidade para motoristas em ambos os sentidos. No momento do sinistro, a ré sinalizou para acessar a Rua Nelson Basso e, ao finalizar a manobra, foi abruptamente atingida pelo veículo da autora, que vinha em alta velocidade. A velocidade excessiva da autora impediu qualquer reação da ré para evitar a colisão. A faixa de rolamento onde a autora transitava tem uma elevação significativa que limita a visão. Além disso, a autora teve que desviar de veículos estacionados, o que, combinado com a alta velocidade e a elevação da pista, não permitiu reação da ré. A ré Jane sofreu traumas e ficou internada por quatro dias, conforme o prontuário médico anexo. O acidente decorreu da imprudência da autora, que dirigia em alta velocidade em uma via com acentuada elevação. Os passageiros atendidos no pronto-socorro, ora autores, não usavam cinto de segurança. Também foi realizada a denunciação da lide à seguradora Azul Seguros Auto. Impugnação em evento 38. Audiência de Conciliação foi infrutífera (evento 59). A denunciada apresentou contestação (evento 83), na qual arguiu, como lide secundária, que os requeridos contrataram o seguro sem a cobertura para eventuais danos morais e estéticos causados a terceiros; O autor Arthur estava sem cinto de segurança no momento do acidente, apesar de sua obrigatoriedade para todos os ocupantes do veículo, incluindo passageiros dos assentos traseiros; A negligência da primeira autora é clara. Embora estivesse usando cinto de segurança, não exigiu que seus filhos também o utilizassem e ainda dirigia em alta velocidade, colocando em risco sua vida, de terceiros e a de sua própria família. Impugnação a contestação (evento 91). Saneado o feito e distribuído o ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, bem como deferidos os meios de prova (evento 69 e 105). Laudo pericial nos eventos 281 e 286. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (eventos 432). Manifestação do Ministério Público em evento 441, no qual requereu o reconhecimento da existência do dano moral e estético apenas em relação ao adolescente Arthur. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. O caso restringe-se unicamente à responsabilidade civil, assim, dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil, que quem, por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de ordem moral, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, tem-se que os requisitos para ensejar a responsabilidade civil e, de consequência, o dever de indenizar, correspondem à ocorrência de ato ilícito, culpa, nexo causal e dano. Imperioso, dessa forma, estabelecer a causa primária do evento, aquela causa sem a qual o evento não teria ocorrido, para se concluir pela responsabilidade de um, de outro, ou de ambos os condutores. Extrai-se do boletim de ocorrência (evento 1.9) que, em 29 de março de 2019, as 07 horas, os veículos conduzidos pela autora e requerida, em sentido opostos, envolveram-se em uma colisão frontal, causando ferimentos aos ocupantes dos veículos, principalmente ao autor Arthur, na época com 09 anos de idade, que sofreu danos físicos, realizou intervenções cirúrgicas e perdeu permanentemente o olfato. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que devidamente comprovada a culpa da ré pelo acidente de trânsito, considerando que invadiu a faixa em que trafegava a autora, ao realizar manobra de acesso à rua Nelson Basso. Da perícia realizada, constata-se: “A existência de película refletiva no veículo CELTA placa AXM-7078 pode ter contribuído para a ocorrência do acidente. O veículo CELTA trafegava pela Rua José Luciano, e quando acessou a Rua Nelson Basso, invadiu a pista e colidiu com o veículo Renault Sandero, que trafegava regularmente sobre sua faixa. A colisão ocorreu sobre a faixa de tráfego do veículo Renault Sandero. Na visão técnica deste perito judicial o condutor do veículo CELTA de placa AXM-7078, em um momento de desatenção, deu origem ao acidente, quando efetuou manobra de acesso para a Rua Nelson Basso, e colidiu com o veículo Renault Sandero de placa BBR-9629, que trafegava regularmente sobre esta via. Condutor do veículo Celta classificado como Protagonista Ativo, que deu origem ao acidente” (evento 281). (grifou-se). No mesmo sentido, a prova oral produzida corrobora com a constatação da origem do acidente, em razão da tentativa de travessia da ré (eventos 432.2 a 432.7). Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Enfatize-se que a parte ré não comprovou a alegação de que a autora estava em alta velocidade, ônus que lhe incumbia, tampouco que Arthur estava sem cinto de segurança. Assim, impositiva a condenação da parte ré pelos danos causados aos autores, nos termos do art. 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, requer a parte autora o valor de R$ 791,48 (setecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) correspondente aos gastos com estacionamento do hospital, gastos em farmácia, com gasolina e com bolsa térmica. Ao analisar os comprovantes de gastos apresentados no evento 1.10, verifica-se que comprovados gastos com estacionamento, no valor total de R$ 57,00, nas datas de 12/04/2019, 22/04/2019 e 22/07/2019; combustível, no valor total de R$ 90,00, nas datas de 12/04/2019 e 31/05/2019; farmácia, no valor total de R$ 519,91, em datas entre 01/04/2019 e 18/06/2019; e bolsa térmica e muletas infantis, no valor de R$127,00, em 03/04/2019. Ao analisar as compras realizadas, observa-se que a maioria dos itens adquiridos consiste em medicamentos solicitados pelo médico, conforme o receituário apresentado (evento 1.20), bem como medicamentos para tratamento de dor e materiais usados em curativos. No entanto, ao revisar as notas fiscais, constata-se a compra de 6 unidades de Pediasure baunilha, um suplemento alimentar infantil. Não há, nos autos, comprovação de que esse suplemento foi indicado pelo médico, ou que sua aquisição era realmente necessária. Esse ponto foi contestado pela parte requerida e não foi impugnado pela autora, o que levanta dúvidas sobre a necessidade e a pertinência do uso do suplemento. Dessa forma, são devidos os valores referentes aos medicamentos que foram comprovadamente utilizados no tratamento do autor, conforme os comprovantes apresentados. No entanto, o valor referente às unidades de Pediasure baunilha deve ser excluído, uma vez que não há comprovação da indicação do suplemento no receituário médico e sua necessidade para o tratamento não foi adequadamente justificada nos autos. Portanto, a exclusão do valor correspondente ao suplemento alimentar é necessária para assegurar que apenas os gastos comprovados e pertinentes ao tratamento sejam considerados. Portanto, o autor faz jus ao recebimento, a título de danos materiais, do valor de R$539,39, que deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGPDI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). No que se refere ao dano moral, é necessário analisar individualmente as situações de cada autor. Karine Negosecki, embora tenha sofrido apenas lesões corporais leves, busca indenização por danos morais devido ao sofrimento de seus filhos, que enfrentaram dores e lesões estéticas como consequência do incidente. É o que afirma o Expert: “Potencialmente houve um quadro pós-traumático em virtude da gravidade do ocorrido com o filho menor, bem como o tempo de dedicação exclusiva ao menor e prejuízo funcionais até o presente momento”. Porém, conforme destacado pelo Ministério Público (evento 441): “a mera ocorrência de um acidente de trânsito, por si só, não é capaz de gerar a reparação almejada, certo que, no presente caso, não houve prova que demonstrasse excepcional abalo psicológico ou ofensa à honra, sendo que meras alegações não geram condão de indenizar (...)”. Nesse sentido, inexistem quaisquer provas acerca da extensão dos danos arguidos pela autora. Maria Eduarda Foggiatto sofreu danos na face e perdeu um dente, no entanto, não apresentou acompanhamento psicológico em nenhum momento, nem faz uso de medicamentos relacionados ao tratamento de suas lesões. Além disso, não trouxe qualquer comprovação que evidencie a alegação de um dente escurecido. Diante da ausência de suporte psicológico e médico, bem como da falta de evidências que comprovem a extensão dos danos, não há fundamentos suficientes para a comprovação de dano moral. Já o infante Arthur Foggiatto enfrentou múltiplos danos físicos, incluindo a perda do olfato e a necessidade de se submeter a cirurgias, o que justifica uma avaliação detalhada dos danos morais sofridos. Conforme informado na perícia, o autor faz uso de “Pamelor®/ Sertralina® pela manhã e dificuldade para dormir e sair de carro. Teve tratamento com psicólogo, até 2021 (05/2021), que agora está sem tratamentos de psicoterapia”. Além disso, afirma a autora Karine, em depoimento pessoal (evento 432.2), que Arthur ficou acamado pelo período de 2 anos. Outrossim, a existência do gravame moral está patente diante da gravidade da lesão física sofrida, das dores, do prolongado período de recuperação de Arthur, impondo-se, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão dos danos, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório de R$20.000,00 ao requerente, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos juros de mora, aplica-se a norma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (evento danoso). O autor pleiteia, ainda, a indenização por danos estéticos. O dano estético, de forma distinta do dano moral, corresponde a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa, sendo perfeitamente cumulável com o dano moral. Questão há muito já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CUMULAÇÃO. Os danos estéticos devem ser indenizados independentemente do ressarcimento dos danos morais, sempre que tiverem causa autônoma. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 217777 MG 1999/0048341-3, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 17/08/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/12/2006 p. 292). Os danos em decorrência das cirurgias e as cicatrizes, que podem ser conferidas nas fotografias apresentadas na petição inicial (eventos 1.25), atravessam toda a extensão da testa do autor Arthur e apresentam aspecto espesso e impossível de disfarçar. Na quantificação do dano estético alguns fatores são relevantes, quais sejam: a extensão do dano, a culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico-punitivo das indenizações e a razoabilidade. Feitas essas considerações, no caso, há danos estéticos suportados pelo autor Arthur, conforme descrito pelo laudo pericial e demais documentos acostado aos autos (eventos 286). Destaca-se o que afirma o laudo: “Verificamos no caso concreto, cicatrizes moderadas em região frontal e que compromete região superciliar e da pálpebra superior do olho E, 7 cm, com afundamento em região frontal, sendo estas decorrentes diretamente do trauma. Ainda, autor do sexo masculino, mas com exposição constante em região da face. Nestes termos, sustentamos a condição em grau 4-7 (18%).” (grifou-se). Assim, reputo como adequado para indenização do infante, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que se mostra proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, devidamente atualizado monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde o arbitramento, tal como entendimento pacífico do TJPR, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmulas 54, STJ). No que diz respeito à autora Maria Eduarda, constata-se que ela não compareceu à perícia, o que impossibilita a avaliação da existência de dano estético. Sem a presença da autora na perícia, não é possível determinar a ocorrência ou a extensão dos alegados danos. Em razão disso, impositiva a improcedência do pedido de dano estético formulado pela autora. No tocante à lide secundária, na fundamentação acima desenvolvida, chegou-se à conclusão de que a requerida causou o acidente envolvendo os autores, o que lhes acarretou danos de ordem material, moral e estético. Ora, se a requerida agiu com culpa, torna-se evidente o dever de garantia assumido pela seguradora, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do contrato de seguro firmado entre a requerida e a denunciada seguradora, somente as coberturas efetivamente contratadas e discriminadas na apólice serão objeto de indenização pelo contrato de seguro (evento 83.5). No caso, a apólice não tem cobertura para indenização por danos morais e estéticos, desse modo, a seguradora requerida não pode ser responsabilizada pela cobertura de eventuais danos morais e estéticos sofridos pelo autor em decorrência do episódio ocorrido em 29/03/2019, uma vez que o seguro específico para tais danos não foi formalmente contratado. A ausência de cobertura para danos morais e estéticos no contrato de seguro impede que a seguradora seja obrigada a indenizar o autor. No que diz respeito aos danos materiais, a apólice de seguro em vigor abrangia a cobertura para tais danos. Portanto, a seguradora é responsável por arcar, solidariamente, com o valor correspondente aos danos materiais, conforme previsto nas condições da apólice, qual seja, R$539,39. No que tange a condenação solidária da seguradora denunciada, a Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia, de ser possível a condenação da seguradora, direta e solidariamente com o segurado, a pagar indenização devida à vítima de acidente de trânsito, nos limites contratados na apólice, na hipótese em que a seguradora comparece em juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo segurado, pois a seguradora denunciada assume a posição de litisconsorte passivo na demanda principal, e a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária, podendo haver execução contra qualquer um dos litisconsortes. Vale conferir o referido precedente, julgado conforme o rido do art. 543-C do CPC: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido."(REsp nº 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/4/2012). Nesse ponto, destaca-se a responsabilidade solidária da denunciada Azul Seguros, pois, segundo o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora, contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva, sendo possível ser condenada direta e solidariamente com o corréu (AgRg no REsp 474921 RJ 2002/0133060-1 – T3 – Terceira Turma – Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino – J. 05/10/2010 - DJe 19/10/2010). O entendimento foi consolidado na Súmula nº 537 do referido Tribunal, que dispõe: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. A seguradora só está obrigada a ressarcir os danos suportados pela vítima até os limites estabelecidos no contrato firmado com o segurado, nos termos do art. 781 do Código Civil: "A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse do segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador". Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, na importância de R$539,39 (quinhentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), a ser atualizado pela média do IGP-DI e INPC, desde a data do desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. b) condenar os réus Jane Duarte e Paulo Cardoso a indenizarem o autor Arthur, a título de dano moral, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; c)condenar Jane Duarte e Paulo Cardoso a indenizarem o autor Arthur, a título de dano estético, a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Consequentemente, em face da sucumbência recíproca das partes, condeno a requerente ao pagamento de 60% dos valores das custas e despesas processuais, e 40% do valor ficará a cargo dos réus. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% do valor dos pedidos vencidos, bem como condeno a parte ré ao pagamento de 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o tempo de trâmite do feito, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte autora e aos réus Jane e Paulo, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Pelo exposto, julgo, também, PROCEDENTE a denunciação da lide, declarando o direito da ré contra a litisdenunciada, nos limites da apólice de seguro entre elas vigente, condenando a denunciada ao pagamento dos valores devidos pela ré ao autor, a título de danos materiais, até os limites do contrato de seguro entabulado. Deixo de condenar a denunciada aos ônus de sucumbência, uma vez que a seguradora aceitou a denunciação nos limites da apólice. Assim, obedecidos tais limites, não houve resistência à demanda secundária, razão pela qual não há que se falar em sucumbência, devendo denunciantes e denunciada arcarem proporcionalmente com as custas da denunciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

07/02/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007457-59.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007457-59.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$135.791,48 Autor(s): ARTHUR ANTONIO FOGGIATTO KARINE CRISTINA NOGOSECKI MARIA EDUARDA FOGGIATTO Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JANE DUARTE MACHALESQUE PAULO CESAR CARDOSO 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) acidente de trânsito e sua dinâmica; b) culpa pelo sinistro; c) extensão dos danos e lesões; d) cobertura securitária e o limite da apólice. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos morais, materiais e estéticos; c) o quantum devido. 5. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) depoimento pessoal das partes; b) prova testemunhal; c) prova pericial; e d) documental. Oficie-se a Seguradora Líder para que informe quanto a eventual pagamento de indenização por ocasião do Boletim de Ocorrência – BATEU protocolo n.º 115553/1, acidente ocorrido em 29/03/2019 (evento 1.9). Indefiro a prova pericial odontológica, pois as decorrências do sinistro e eventual perda de dentes da arcada dentária, em razão do sinistro, pode ser demonstrado documentalmente, inclusive com juntada do prontuário médico do hospital que atendeu e tratou dos ferimentos com lastro no acidente. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 8. Nomeio como perito médico DR. FERNANDO PESSOA WEISS, para apurar o grau das lesões decorrentes do acidente. Nomeio, ainda, o perito DR. JOSÉ CARLOS ROCHA para apurar a dinâmica do acidente. Os peritos deverão elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 9. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 10. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pelos autores e réus, de forma rateada (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). O ônus não recai sobre a seguradora litisdenunciada, pois não formulado pedido para produção de prova pericial (evento 98). 11. Cientifique-se os peritos que as partes são beneficiárias de justiça gratuita, devendo informar se aceitam o encargo e em receber os honorários ao final (CPC, art. 95, §3º). 12. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 13. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 14. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 15. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 16. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 17. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). Constatado que quaisquer das partes e/ou testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 18. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de maio de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

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