Execução Fiscal 0015906-12.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0015906-12.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 09:47

Documento (Informações)

05/07/2022, 10:11

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 17:42

Trânsito em julgado

20/06/2022, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 15:08

Confirmada

14/04/2022, 15:27

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015906-12.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015906-12.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$492.956,77 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA Nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá alterar a sentença, após publicada, para corrigir erro material. A propósito do tema, enseja transcrição a eloquente lição de Humberto Theodoro Júnior: “O equívoco, em tais casos, seria tão acentuado que o reparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocadamente manifestado.” (in: Curso de Direito Processual Civil, volume III. ed. 47ª. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Grifos acrescidos). “In casu”, considerada a conceituação supratranscrita e lançada pela doutrina, tenho que há erro material que eiva a sentença de mov. 30.1. Isso porque este Juízo deixou de observar as disposições constantes da Lei Estadual n. 20.713/2021, publicada à época de 24/09/2021 e vigente desde então, no sentido de que há isenção de custas processuais que beneficia a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações Instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná. Desse modo, com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo a sentença lançada no mov. 30.1 dos presentes autos, para o fim de consignar a existência de isenção legal que beneficia a parte exequente e afastar, portanto, a sua condenação ao pagamento das custas processuais. No mais, permanece hígida a sentença de mov. 30.1 em seus demais termos. Fica prejudicado o recurso de embargos de declaração oposto em mov. 33.1. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 17:26

Outras Decisões

04/04/2022, 15:52

Conclusão (para julgamento)

30/03/2022, 23:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 08:04

Confirmada

17/03/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015906-12.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015906-12.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$492.956,77 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA Trata-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA, bom base da CDA acostada em mov. 1.1 fl. 03. Em mov.23.1 o IAT requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, ante o acórdão juntado em mov. 17.3. Já o executado, em mov. 28.1., também amparado no supracitado acórdão, requereu a extinção da execução fiscal. É o relato do essencial. Decido. Conforme consta do dispositivo do acórdão exarado pelo e.TJPR, este Tribunal deu provimento ao recurso interposto pelo executado para: "declarar nula a decisão administrativa proferida no procedimento administrativo nº 80329180 em que foi arbitrada multa em desfavor do apelante, para que o IAP profira outra decisão;" Tal acórdão transitou em julgado em 10/02/2021, conforme atesta o mov.17.7. E, considerando o trânsito em julgado, a situação jurídica que se estabeleceu foi a declaração de nulidade da decisão administrativa que embasa a CDA que instrui estes autos. A nulidade da CDA, declarada pelo Tribunal ad quem, redunda na extinção do feito executivo, na medida em que tanto o §8º do art. 3º da LEF quanto o art. 203 do CTN permitem a substituição da CDA nula até a decisão de primeira instância. No caso concreto, como narrado, já houve decisão transitada em julgada do Tribunal. Por conseguinte, a extinção do processo de execução é medida que se impõe. Este é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). TÍTULO QUE NÃO TRAZ A ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0050224-86.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 14.12.2021) Tal óbice de substituição se encontra na súmula 392 do e. STJ: A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Em consequência acolho os argumentos formulados pelo executado, indeferindo o pleito do exequente e julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Maringá ao pagamento de custas processuais. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. A execução fiscal foi extinta em decorrência direta da anulação dos créditos, o que ocorreu em ação autônoma. Assim, inexiste causa para que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal, pois o labor desenvolvido pelo advogado já foi remunerado na ação anulatória, sendo a extinção da execução consequência lógica da desconstituição dos créditos. Determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Com o trânsito em julgado, promova-se a secretaria as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Antes, porém, encaminhe-se o feito para conta de custas, com intimação do exequente para pagamento, em 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015906-12.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015906-12.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$492.956,77 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA Nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá alterar a sentença, após publicada, para corrigir erro material. A propósito do tema, enseja transcrição a eloquente lição de Humberto Theodoro Júnior: “O equívoco, em tais casos, seria tão acentuado que o reparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocadamente manifestado.” (in: Curso de Direito Processual Civil, volume III. ed. 47ª. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Grifos acrescidos). “In casu”, considerada a conceituação supratranscrita e lançada pela doutrina, tenho que há erro material que eiva a sentença de mov. 30.1. Isso porque este Juízo deixou de observar as disposições constantes da Lei Estadual n. 20.713/2021, publicada à época de 24/09/2021 e vigente desde então, no sentido de que há isenção de custas processuais que beneficia a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações Instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná. Desse modo, com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo a sentença lançada no mov. 30.1 dos presentes autos, para o fim de consignar a existência de isenção legal que beneficia a parte exequente e afastar, portanto, a sua condenação ao pagamento das custas processuais. No mais, permanece hígida a sentença de mov. 30.1 em seus demais termos. Fica prejudicado o recurso de embargos de declaração oposto em mov. 33.1. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015906-12.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015906-12.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$492.956,77 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA Trata-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA, bom base da CDA acostada em mov. 1.1 fl. 03. Em mov.23.1 o IAT requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, ante o acórdão juntado em mov. 17.3. Já o executado, em mov. 28.1., também amparado no supracitado acórdão, requereu a extinção da execução fiscal. É o relato do essencial. Decido. Conforme consta do dispositivo do acórdão exarado pelo e.TJPR, este Tribunal deu provimento ao recurso interposto pelo executado para: "declarar nula a decisão administrativa proferida no procedimento administrativo nº 80329180 em que foi arbitrada multa em desfavor do apelante, para que o IAP profira outra decisão;" Tal acórdão transitou em julgado em 10/02/2021, conforme atesta o mov.17.7. E, considerando o trânsito em julgado, a situação jurídica que se estabeleceu foi a declaração de nulidade da decisão administrativa que embasa a CDA que instrui estes autos. A nulidade da CDA, declarada pelo Tribunal ad quem, redunda na extinção do feito executivo, na medida em que tanto o §8º do art. 3º da LEF quanto o art. 203 do CTN permitem a substituição da CDA nula até a decisão de primeira instância. No caso concreto, como narrado, já houve decisão transitada em julgada do Tribunal. Por conseguinte, a extinção do processo de execução é medida que se impõe. Este é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). TÍTULO QUE NÃO TRAZ A ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0050224-86.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 14.12.2021) Tal óbice de substituição se encontra na súmula 392 do e. STJ: A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Em consequência acolho os argumentos formulados pelo executado, indeferindo o pleito do exequente e julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Maringá ao pagamento de custas processuais. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. A execução fiscal foi extinta em decorrência direta da anulação dos créditos, o que ocorreu em ação autônoma. Assim, inexiste causa para que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal, pois o labor desenvolvido pelo advogado já foi remunerado na ação anulatória, sendo a extinção da execução consequência lógica da desconstituição dos créditos. Determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Com o trânsito em julgado, promova-se a secretaria as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Antes, porém, encaminhe-se o feito para conta de custas, com intimação do exequente para pagamento, em 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(44)