Execução Fiscal 0005071-79.2008.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0005071-79.2008.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005071-79.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005071-79.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.675,14 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): HUMBERTO ALENCAR DA SILVA SANT'ANA DECISÃO 1. Humberto Alencar da Silva Sant’ana opôs (seq. 81.1) exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição. Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos desta execução, o Município insurgiu-se alegando a aplicação da súmula 106 do STJ, porquanto o processo teria ficado paralisado por culpa do cartório (seq. 88.1). Passo a decidir. 2. De acordo com Súmula nº 393 do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” No caso em tela, a tese de prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e não demandando dilação probatória. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Portanto, constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública realizar a respectiva cobrança, o qual pode ser suspenso ou interrompido, consoante o disposto nos arts. 151 e 174, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. A execução fiscal foi ajuizada em 15/12/2008 (seq. 1.1), ou seja, após a edição da Lei Complementar 118/2005, que conferiu a atual redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional para estabelecer que a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Nesse ínterim, decretou-se a ocorrência da prescrição referente ao débito do ano de 2003 (seq. 1.31). Quanto à ocorrência de prescrição material referente ao débito do ano de 2004, não merece prosperar o argumento. Seguindo a fundamentação exposta, o vencimento em cota única do débito referente ao ano fiscal de 2004, ocorreu em 11/03/2004. Diante disso, quando ocorreu o ajuizamento da ação, em 15/12/2008, não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. A prescrição intercorrente se configura quando há a paralisação indevida dos autos de execução por prazo superior ao previsto em lei para prescrição. No caso dos autos, a análise do processo revela que essa paralisação não se deu, na medida em que, a parte executada foi citada em 22/05/2009 (seq. 1.5). Após pedido do exequente (seq. 1.6), o oficial de justiça procedeu à penhora do imóvel objeto da execução em 20/08/2011 (seq. 1.13). Inclusive, houve pedido de hasta pública (seq. 45.1). Para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta o decurso de prazo superior a cinco anos desde os marcos interruptivos, sendo necessário estar evidente a ausência de impulso ou desídia do exequente em relação aos atos de cobrança. Logo, reputo não demonstrada a paralisação injustificada do processo. 3. Pelo exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, atentando-se à prescrição decretada (seq. 1.31) a ao pagamento de honorários advocatícios (seq. 29.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005071-79.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005071-79.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.675,14 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): HUMBERTO ALENCAR DA SILVA SANT'ANA 1. Defiro o pedido retro. 2. Intime-se a parte exequente para que proceda a juntada do cálculo atualizado da dívida. 3. Após, defiro o pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, nos termos do art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD/SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sendo negativa a penhora via BACENJUD/SISBAJUD, defiro o pedido a fim de permitir que seja feita a pesquisa SISBAJUD, com a nova funcionalidade denominada “teimosinha”. 5. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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