Cumprimento de sentença 0018751-65.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018751-65.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 978) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:27

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018751-65.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.283.239,93 Exequente(s): ANDERSON DOS SANTOS MARIA JUVENITE DOS SANTOS NEUZA TAVARES DOS SANTOS Executado(s): ADAIR JUSTINO FREITAS ANTONIO BEZERRA FILHO Observo que a manifestação de seq. 978.1 veio desacompanhada de instrumento de procuração. Assim, assinalo que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente” (art. 104, caput, CPC). Nesta hipótese, deve o advogado peticionante promover a regularização, exibindo procuração devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme reza o §1º do art. 104, CPC. Advirto que o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, CPC). Após, dê-se vista ao credor acerca da manifestação de seq. 978.1, com prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

10/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 08:23

Confirmada

02/06/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:27

Mero expediente

29/05/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 01:05

Ato ordinatório

30/04/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 19:04

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018751-65.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.283.239,93 Exequente(s): ANDERSON DOS SANTOS MARIA JUVENITE DOS SANTOS NEUZA TAVARES DOS SANTOS Executado(s): ADAIR JUSTINO FREITAS ANTONIO BEZERRA FILHO O executado manifestou-se nos autos alegando que o imóvel de matrícula nº 26.646 é impenhorável em razão de ser bem de família. Sobreveio despacho oportunizando ao devedor comprovar a utilização do bem como moradia, eis que a manifestação veio desacompanhada de qualquer documento probatório. Em cumprimento, o executado juntou uma única fatura de água, sem demais considerações (seq. 874.1). Pois bem. Observa-se que o executado limitou-se a tecer alegações genéricas, invocando dispositivos de lei, sem correlacioná-los com o caso concreto e sem juntar qualquer prova que indique ser o imóvel em questão utilizado como sua residência, muito embora fosse de fácil alcance e produção, bastando, por exemplo, a juntada de contas de luz, de TV à cabo, de telefone ou internet, IPTU, boletos endereçados àquela localidade, declaração de vizinhos, etc, como bem delineado no despacho anterior. Assinalo que a fatura de seq. 874.1 não dá conta de fazer tal prova pois está em nome de terceira sem que o executado tenha tecido qualquer explicação a respeito dela, tendo apenas promovido a mera juntada do documento. Ademais, observo que em resposta ao mandado expedido em seq. 525.1, o sr. Oficial de Justiça constatou que o referido estava residindo na Rua Ângela Rigoni Bertan, 683, sendo, portanto, este o último endereço atualizado nos autos. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova dos fatos alegados, descabe acolher a tese ventilada, motivo pelo qual rejeito a arguição de impenhorabilidade do imóvel descrito na seq. 837.2. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM OU TEMPO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009 /90. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, II, DO CPC). IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0088626-71.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 12.08.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA ENTIDADE FAMILIAR E/OU CONJUGÊ. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE ANTERIOR, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082837-91.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.04.2024) Prossiga-se, pois, na forma determinada pela decisão de seq. 845.1. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/01/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018751-65.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.849.042,33 Exequente(s): ANDERSON DOS SANTOS MARIA JUVENITE DOS SANTOS NEUZA TAVARES DOS SANTOS Executado(s): ADAIR JUSTINO FREITAS ANTONIO BEZERRA FILHO 1.O eg. TJPR possui entendimento prevalente de que é “plenamente possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) como ferramenta complementar para busca de bens, especialmente quando infrutíferas as tentativas de constrição de bens mediante utilização de outros sistemas” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036636-41.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.09.2023). Assim, defiro a consulta pretendida pela parte junto ao CCS Bacen. 2.Defiro também o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 794.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intimem-se os devedores – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018751-65.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.849.042,33 Exequente(s): ANDERSON DOS SANTOS MARIA JUVENITE DOS SANTOS NEUZA TAVARES DOS SANTOS Executado(s): ADAIR JUSTINO FREITAS ANTONIO BEZERRA FILHO 1.Promova-se a consulta de informações via Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome dos executados (pedido de seq. 717.1). Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. 2. Defiro a diligência via SISBAJUD a fim de requisitar informações a respeito das três últimas faturas do cartão de crédito em nome dos executados, conforme requerido na seq. 717.1. Assinalo que eventual impossibilidade de realização da referida diligência deve ser certificada pela Secretaria. 3. Por fim, defiro a expedição de ofício à CENSEC visando a requisição de informações sobre escrituras e procurações em nome dos executados (módulo CEP – Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. De outro lado, a diligência judicial não deve abranger os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos on-line) e DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade), já que de consulta pública. A propósito, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020). Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018751-65.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.706.000,36 Exequente(s): ANDERSON DOS SANTOS MARIA JUVENITE DOS SANTOS NEUZA TAVARES DOS SANTOS Executado(s): ADAIR JUSTINO FREITAS ANTONIO BEZERRA FILHO 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 2. Após, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 700.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre a certidão de seq. 691.1. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018751-65.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$845.155,84 Exequente(s): ANDERSON DOS SANTOS MARIA JUVENITE DOS SANTOS NEUZA TAVARES DOS SANTOS Executado(s): ADAIR JUSTINO FREITAS ANTONIO BEZERRA FILHO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 593.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado perante o Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 978) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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