Procedimento Comum Cível 0006978-49.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006978-49.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº 6978-49.2020.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.157.478/0001-08, por intermédio de advogado regularmente constituído, aforou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.088.208/0001-65, sustentando que: Era cliente da requerida há muitos anos, sendo que, entre os meses de julho e agosto de 2019 solicitou o cancelamento dos serviços. Informa que, a primeira solicitação ocorreu na data de 29 de julho de 2019, com cancelamento previsto para 20 de agosto de 2019. Entretanto, a requerida não procedeu ao cancelamento e continuou realizando as cobranças. Sustenta que, em diversas oportunidades tentou cancelar os serviços com a requerida, sem sucesso, tendo a mesma insistido na cobrança indevida. Com efeito, assevera que os equipamentos foram entregues à requerida em 30.03.2020, mas, o contrato não teria sido encerrado como requerido. Esclarece que não possui interesse na continuidade da relação jurídica estabelecida com a requerida, pugnando pela repetição do indébito. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 15.1, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. A sessão conciliatória restou infrutífera (mov. 51.1). A ré apresentou contestação no mov. 55.1 e impugnou todas as alegações da autora exposta na inicial. Arguiu que, atendeu as solicitações da autora, ou seja, cancelou a prestação de serviços, em setembro de 2019, e ainda devolveu o saldo remanescente através de depósito diretamente na conta da autora. Aduz que, em 03.03.2020, recebeu notificação extrajudicial em nome da autora, quando apurou que a mesma na realidade possuía duas contas, e assim, identificou que as faturas eram relativas à cobrança da mensalidade da impressora BEL, vinculada à conta que permanecia ativa, qual seja: ID 103590. Esclarece que, em nenhum momento a autora solicitou o cancelamento de todas as contas, sendo que, apenas foi cobrada pela mensalidade referente a impressora BEL (pelo período que a mesma ficou em sua posse), todavia como possuía saldo positivo em conta, as mensalidades foram descontadas do referido saldo, não havendo pendências pela requerente, frente à requerida. Menciona que a impressora foi devolvida em 30.03.2020 pela autora, e a ré efetuou a restituição do valor de R$ 883,24 (oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em 31.07.2020. Afirma que a requerente tinha ciência de todas as cláusulas do contrato. Relata que, a autora não possui débitos junto a ré. Após o cancelamento dos contratos, a ré realizou depósito dos valores que ainda constavam no sistema, e em momento nenhum cobrou ou enviou faturas informando que a autora possuía débitos com a CGMP. Refuta a aplicação do CDC ao presente processo, haja vista a inexistência de relação e consumo. Impugna os valores apresentados pela autora, por total ausência de provas e requer seja a presente ação seja julgada totalmente improcedente. Juntou documentos. A autora apresentou réplica no mov. 60.1. Pela decisão do mov. 70.1 foi saneado o processo, afastando-se a aplicação do CDC e, declarando-se o julgamento antecipado. O feito foi convertido em diligência no mov. 81.1, para regularização de procuração pela parte ré, o que foi cumprido no mov. 87. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito. Trata-se o presente feito de ação declaratória, em que a autora pretende, em sua petição inicial, a declaração de inexigibilidade do débito com a requerida, com o consequente cancelamento de eventuais contratos em aberto, condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro. A ré, por sua vez, em sua defesa, informa o exercício regular do direito, vez que, diante da existência de contratos distintos em nome da autora. Assim sendo, conforme aduz, tendo sido cancelado um dos contratos, restou pendente a mensalidade referente ao contrato em aberto, qual seja, impressora BEL vinculada a conta que permanecia ativa ID 103590. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, como já afastado pela decisão de mov. 70, a relação é regida pelas normas de Direito Civil, havendo então, privilégio ao contrato formulado de livre e espontânea vontade entre as partes. A fim de garantir o cumprimento do contrato, existem alguns princípios norteadores das relações jurídicas entre particulares e, entre eles, destaca-se o pacta sunt servanda. Tal princípio da força obrigatória aos contratos, segundo o qual, o contrato obriga as partes nos limites da lei. Consiste em uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse tangenciada a imutabilidade. O contrato celebrado de maneira livre torna-se intangível, o que significa dizer que, o que foi acordado no contrato só poderá ser alterado se as partes estiverem de comum acordo. Inobstante às arguições da autora, em sede de impugnação à contestação (mov. 60.1), reputa-se válido o contrato vinculado à utilização da impressora BEL (ID 103590), ante a utilização do equipamento pela autora, bem como, estar o referido termo de adesão, sujeito ao contrato de mov. 55.6. Nesse sentido, cumpre transcrever a cláusula do contrato que instrui à contestação (mov. 55.6), pertinente à celeuma, vejamos: “8.10. No caso de extinção da contratação do serviço de BEL, por qualquer causa ou motivação, o CLIENTE se obriga a disponibilizar para remoção, pela DBTRANS, sem qualquer ônus, todos os equipamentos e dispositivos que compõem o BEL contratado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir da data de rescisão, por qualquer das Partes, ou do esgotamento de seu objeto.” Sem maiores delongas, resta incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento dos serviços prestados pela requerida, ainda em julho de 2019. Pois bem, ainda que se admitisse a contratação de serviços em separado, verifica-se que ambos são arrolados pelo contrato de mov. 55.6 e, tendo a autora solicitado o cancelamento de prestação de serviços pela requerida, resta claro que abarca todo e qualquer serviço fornecido pela requerida. Essa conclusão é evidente pela notificação de mov. 55.10, em que a autora é clara ao solicitar que a ré “cancele os serviços prestados e desconsidere os boletos emitidos desde o pedido inicial de cancelamento”. A própria parte ré informa que, somente após a sua notificação extrajudicial pela autora, em 03.03.2020, apurou que está, na realidade, possuía duas contas, estando tão somente uma em aberto. Ora, evidente que no momento da solicitação e cancelamento pela autora em julho de 2019, está pretendia que todo e qualquer contrato fosse cancelado, enquanto a própria ré admite a confusão perpetrada na hipótese, isto porquê, apenas após mais de sete meses da solicitação de cancelamento pela autora, inadvertidamente, a ré localizou a existência de um segundo contrato em nome da autora, não tendo sido a autora comunicada acerca de tal informação em momento oportuno. Não se sustenta a tese da requerida, de que os valores cobrados se referiam à locação do equipamento de ID 103590, tendo em conta que, consoante cláusula “8.10” retro citada, a pendência de devolução do equipamento não impede o cancelamento dos serviços, inclusive porquê, o cliente se obrigaria a disponibilizar a remoção dos equipamentos que compõem o BEL contratado, em até 05 (cinco) dias corridos a partir da data de rescisão. Ou seja, tanto era possível o cancelamento de ambos os contratos, que a devolução do equipamento seria obrigatória somente após o cancelamento. O que se evidencia é equívoco cometido pela requerida, que não procedeu ao cancelamento de todos os serviços quando solicitado pela autora. Assim sendo, restando comprovado o cancelamento dos serviços em 29 de julho de 2019, todas as cobranças realizadas após 20 de agosto de 2019 reputam-se ilegais, gerando um saldo em favor da autora de R$ 2.438,36 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), devendo ser abatido o montante de R$ 883,24, já depositados pela requerida (mov. 55.5), não havendo que se falar em devolução em dobro, por não versar o feito de relação de consumo. Sob esta análise, observada a regra geral do ônus da prova, a requerida não produziu prova suficientemente hábil a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, não se desincumbiu nos termos do art. 373, II, do CPC, fazendo jus a autora à declaração de inexigibilidade, cancelamento e ressarcimento de valores na forma pretendida, entretanto, de forma simples. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. DECLARAR a inexigibilidade de eventual débito referente aos contratos de ID 111948 e ID 103590, a partir de 20 de agosto de 2019. 2. DECLARAR a rescisão dos contratos ID 111948 e ID 103590, a partir da data de 20 de agosto de 2019. 3. CONDENAR a requerida a ressarcir à autora o valor indevidamente cobrado ou descontado do crédito do mesmo, de forma simples, que deverá ocorrer de acordo com o valor atualizado, até o presente somando-se R$ 1.555,12 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), atualizado monetariamente desde a data de seus lançamentos, conforme extratos de mov. 1.4 e, juros de mora a partir de citação, conforme fundamentação supra. 4. CONDENO a parte ré ao pagamento de 40% das custas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) e a autora ao pagamento dos restantes 60% e honorários advocatícios de R$. 1.000,00 (mil reais), considerando para ambas as partes o reduzido valor da causa, a sucumbência recíproca, a natureza da demanda e do trabalho dos ilustre advogados, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º c/c § 8º do art. 85 e 86 do CPC. 5. Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 16 de fevereiro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/02/2021, 00:00

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