Cumprimento de sentença 0006023-09.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006023-09.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006023-09.2022.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência do devedor; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 2. Ao final da diligência expropriatória: 2.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006023-09.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.416,17 Exequente(s): FRANCIELE PORCINO DA SILVA Executado(s): OI MOVEL SA DECISÃO 1. Considerando que foi remetido ofício ao juízo falimentar para atendimento das exigências legais, conforme determinado ao mov. 102, e não houve qualquer resposta, DEFIRO o pedido de PENHORA ONLINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes ao(a) devedor via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os arts. 854 e ss. do CPC e Súmula 328 do STJ. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 2.2. Se bloqueados valores, intime-se o(a) devedor(a) para sobre tal ato se manifestar dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 1º, CPC). 2.2.1. Silente o devedor no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. 2.2.2. Na hipótese de o(a) devedor(a) apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 2.2.1.1, intime-se o credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se a Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data e hora de inserção no sistema – gs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006023-09.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006023-09.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.416,17 Exequente(s): FRANCIELE PORCINO DA SILVA Executado(s): OI MOVEL SA DECISÃO 1. EXPEÇA-SE certidão de crédito, no valor de R$ 11.200,00 (mov. 81.1), posto que o montante está devidamente atualizado até a data de processamento da Recuperação Judicial do Grupo Oi. 2. Em relação a manifestação da executada (mov. 89), reporto-me aos fundamentos da decisão anterior (mov. 87), isto, com intuito de evitar tautologias. Outrossim, sem prejuízos, verifico que nos autos da recuperação judicial da executada (0809863-36.2023.8.19.0001 - 7ª Vara Empresarial da Capital/RJ) o respectivo plano de recuperação apresentado foi devidamente homologado em 28/05/2024, logo, não há que se falar em aplicação do disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. 3. Ademais, considerando que a executada deixou transcorrer seu prazo sem efetuar o pagamento do débito informado (mov. 92), deverá ter prosseguimento o feito, contudo, antes de qualquer ato expropriatório, faz-se necessário que o juízo recuperacional seja devidamente cientificado, inclusive, para viabilizar a incidência das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. Sobre caso similar, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMO CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É QUEM POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO (SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL) PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO COM O CURSO DA DEMANDA, COM EXCEÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. DIREITO AUTÔNOMO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO EXTRACONCURSAL, APÓS SER OFICIADO AO JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ULTRAPASSADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COMO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0046732-18.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 29/01/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024). (Grifo nosso). 3.1. Deste modo, considerando o entendimento uníssono do TJPR, OFICIE-SE o Juízo onde tramita a recuperação, solicitando a transferência do valor dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das penas de multa e honorários previstas no §1º do art. 523 do CPC. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento da ordem de transferência de valores, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, pleitear aquilo que entender de direito, indicando as medidas que pretende adotar para satisfazer seu crédito, sob pena de arquivamento pelo prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006023-09.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006023-09.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.416,17 Exequente(s): FRANCIELE PORCINO DA SILVA (RG: 103227453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.968.519-78) Travessa da Benevolência, 63 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-282 Executado(s): OI MOVEL SA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SCN Quadra 3 Bloco A, s/n - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 DECISÃO 1. Em 01/03/2023, as empresas Oi S.A., PTIF e Oi Coop. PTIF e Oi Coop – que fazem parte do mesmo grupo econômico no Brasil - ajuizaram um segundo pedido de recuperação judicial, autuado sob nº. 0809863-36.2023.8.19.0001, na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, cujo processamento foi deferido em 16/03/2023. Com isso, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49 da Lei 11.101/2005), considerado a data de seu fato gerador para aferição da natureza concursal ou extraconcursal (tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1051 do STJ). 2. No presente caso, é concursal o crédito principal, já que seu fato gerador remete à data da inscrição indevida (17/11/2019). No processo supracitado, houve a prorrogação do stay period, em dezembro/2023, por mais 90 (noventa) dias (até 13/03/2024). Dessa maneira, o cumprimento de sentença referente ao crédito principal deverá permanecer suspenso. Após, a parte exequente deverá ser intimada para obter informações junto ao processo de recuperação judicial e requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Se aprovado o plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores, voltem conclusos para sentença de extinção e expedição de crédito para habilitação no quadro-geral de credores. 3. Por outro lado, é extraconcursal o crédito referente aos honorários sucumbenciais, pois seu fato gerador ocorreu na data da sentença de mov. 47.1, em 09/05/2023 (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). Assim, o cumprimento de sentença poderá prosseguir, porém qualquer ato de constrição deverá respeitar o controle de essencialidade determinado pelo Juízo da Recuperação, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e art. 69 do CPC. Ou seja, caso haja pedido de constrição de bens, será o juízo universal quem fará o controle de essencialidade sobre a constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. Este deverá ser informado pelo juízo natural, por meio de pedido de cooperação jurisdicional (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017; REsp 1639029/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). 4. Assim, intime-se a executada para pagamento da quantia indicada ao mov. 82.1, referente aos honorários advocatícios de sucumbência (créditos extraconcursais), no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Depositada a quantia, expeça-se o competente alvará para a procuradora da exequente. 6. Não efetuado o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que de direito, com prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006023-09.2022.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006023-09.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): FRANCIELE PORCINO DA SILVA Executado(s): OI MOVEL SA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Defiro o uso da ferramenta “teimosinha” caso seja requerido pelo credor. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006023-09.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006023-09.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): FRANCIELE PORCINO DA SILVA Réu(s): OI MOVEL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar c/c Danos Morais que FRANCIELE PORCINO DA SILVA move em face de OI MÓVEL S.A, narrando, em síntese, que: (a) ao tentar efetuar uma compra foi surpreendida com seu nome inscrito no Serasa Experian; (b) não possui relação com a empresa ré; (c) no dia 27 de novembro de 2019 foi incluído débito de R$ 1.049,88, com vencimento em 04 de dezembro de 2017; (d) a inscrição é indevida e está impedindo a autora de efetuar compras e transações bancárias; (e) deve ser invertido o ônus da prova. Ao final requereu o deferimento da tutela antecipada, a fim de que seja realizada a retirada de seu nome do Serasa, bem como pugnou pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (evs. 1.2/1.7). A decisão de ev. 7.1 deferiu o benefício da assistência judiciaria gratuita, bem como a antecipação da tutela pretendida. Através de ofício, o Serasa informou a retirada da pendência financeira em nome da autora (ev. 10.1). A empresa ré noticiou o cumprimento da liminar (ev. 15). A requerida apresentou contestação ao ev. 17.1, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ante a inexistência de pedido administrativo. No mérito, aduziu que: (a) a parte autora firmou contrato de prestação de serviços sob nº 2170560839, cujo vínculo foi constatado entre 03.10.2017 a 04.07.2018, oportunidade em que houve o cancelamento pela inadimplência; (b) o contrato esteve ativo no mesmo endereço indicado na exordial; (c) diante da ausência de ato ilícito, considerando a existência de relação jurídica, deve ser julgada improcedente a demanda; (d) os danos morais não passam de mero aborrecimento, não sendo comprovados nos autos; (e) não é possível a inversão do ônus da prova, pois não preenchidos os requisitos para tanto. Impugnação à contestação apresentada no evento 21.1 A decisão de saneamento (evento 29.1) fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova (com exceção dos danos) e determinou que as partes especificassem as provas que pretendem produzir, de modo que a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado (ev. 32.1), enquanto a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária (ev. 33.1). A decisão de evento 37.1 indeferiu a prova oral pleiteada e anunciou o julgamento antecipado da lide. Alegações Finais apresentadas aos eventos 40.1 e 42.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar c/c Danos Morais que FRANCIELE PORCINO DA SILVA move em face de OI MÓVEL S.A. A controvérsia dos autos se resume em verificar a (in)existência da relação jurídica entre as partes, a (in)exigibilidade do débito oriundo do contrato e a configuração de eventuais danos morais à parte autora. A autora sustentou que tentou efetuar uma compra e foi surpreendida com seu nome inscrito perante o Serasa Experian, diante da existência de débito com a empresa ré, com a qual sequer possui relação comercial. Em sua defesa, a empresa ré expõe que constatou o vínculo entre as partes, através do Contrato nº 2170560839, que perdurou de 03 de outubro de 2017 a 04 de julho de 2018, diante da inadimplência da parte autora – que gerou a inscrição no órgão de proteção ao crédito –, constatando-se que o pacto possuía o mesmo endereço exposto na Inicial. Pois bem. Da detida análise dos autos, é incontroverso que a empresa ré promoveu a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente a um débito no montante de R$ 1.049,88 (mil e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), com data de vencimento em 04 de dezembro de 2017 e inclusão em 27 de novembro de 2019 (evento 1.5). Nesse ínterim, tratando-se de relação consumerista e diante da inversão do ônus da prova levada a efeito pela decisão saneadora, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva prestação dos serviços que deram origem ao débito (art. 373, inciso II, CPC). No entanto, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório, pois não comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes, acostando tão somente telas sistêmicas, produzidas de forma unilateral, e algumas faturas em nome da autora. Veja que, conforme entendimento jurisprudencial ao qual me filio, as faturas e telas sistêmicas não são aptas a comprovar, de maneira isolada, a relação jurídica ou eventuais valores devidos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. TELA SISTÊMICA E FATURAS QUE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO OU VALOR DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85 § 2º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO N. 1 PARCIALMENTE PROVIDORECURSO N. 2 DESPROVIDO. 1. A tela sistêmica e as faturas apresentadas são provas unilaterais e não têm o condão de confirmar a existência da contratação ou dos valores supostamente devidos. 2. A inscrição indevida causa danos morais por abalo de crédito, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Diante da simplicidade da causa, seu tramite por meio digital e em tempo mediano, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, é de se manter a verba honorária nos termos da sentença, qual seja, 10% (dez por cento) do valor da condenação, vez que estabelecida dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Diante do desprovimento do recurso de apelação da requerida, aplicável à espécie o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser majorado o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000015- 20.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2021) Para o Relator e Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, as faturas e telas sistêmicas, “em que pese gozarem de certa credibilidade, tratam-se de provas unilaterais, que somente podem ser assim interpretadas quando acompanhadas a inequívoca manifestação de vontade das partes contratantes, requisito indispensável à celebração do negócio jurídico (...)”. Dessa forma, para que houvesse a efetiva demonstração do negócio jurídico, além da exibição das telas sistêmicas, a empresa ré deveria, no mínimo, apresentar o contrato realizado entre as partes, devidamente assinado, ou eventual gravação telefônica que constatasse a contratação dos serviços, o que não o fez. Assim, deve ser declarada inexistente a dívida que ocasionou a inscrição no cadastro de restrição de créditos. Quanto ao dano moral, no presente caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é considerado in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação do prejuízo, bem como da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Trago a seguir a ementa do entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (...). (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Portanto, passo ao exame do quantum indenizatório. Impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material, não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extra-patrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado, a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo, não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo. Convém transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável... Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É um misto de pena e satisfação compensatória. Destarte, em relação ao quantum a ser arbitrado, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando ainda as condições pessoais e econômicas das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e ao mesmo tempo servir de desestímulo para a prática de novos atos ilícitos pela ré, entendo como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de: a) DECLARAR inexistente a dívida negativada e, por consequência, tornar ilegítima a inscrição impugnada, excluindo-se definitivamente o nome da autora dos cadastros do Serasa, confirmando a liminar de evento 7.1 e b) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pela média simples do índice INPC e IGP-DI, a partir a data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (a exemplo AgInt no REsp n. 2.020.636/RJ). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em benefício do procurador da parte contrária, os quais fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo (um ano), o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - cs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006023-09.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006023-09.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): FRANCIELE PORCINO DA SILVA Réu(s): OI MOVEL SA DECISÃO 1. Trata-se de “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR c/c DANO MORAL” que FRANCIELE PORCINO DA SILVA move em face de OI MOVEL S/A. 2. Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (e. 22.1), a parte autora pugnou seja analisado o pedido de inversão do ônus da prova (e. 25.1) e a parte ré pelo depoimento pessoal da parte autora, prova pericial, prova testemunhal, prova pericial, prova documental. 3. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Na contestação, a parte requerida não arguiu preliminares. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como ponto controvertido que será objeto de prova, que norteará a instrução processual diz respeito à ocorrência, ou não, de descumprimento contratual pelo réu. a)(In) existência de falha na prestação de serviço pela parte ré; b) Validade/regularidade do contrato celebrado (efetiva contratação pela autora); c) Falha na prestação de serviço da parte ré; d) Extensão dos danos. 6. Da inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, em que pese a divergência existente na doutrina e na jurisprudência, prevalece o entendimento de ser este o momento processual mais adequado para a análise desse requerimento, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRETENDIDA REFORMA – ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. – A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. - O recurso deve ser parcialmente acolhido, anulando-se o processo desde o julgado de primeiro grau, a fim de que retornem os autos à origem, para retomada da fase probatória, com o magistrado, se reconhecer que é o caso de inversão do ônus, avalie a necessidade de novas provas e, se for o caso, defira as provas requeridas pelas partes. - Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp nº 881.651/BA, 4ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, j. 10/04/2007) – sem grifo no original. A parte autora alegou, em síntese, ter se surpreendido com apontamentos creditícios em seu nome, ao que requer a exclusão desses e indenização moral que arbitra em R$ 10.000,00. Alega desconhecer os valores devidos. Trata-se, indiscutivelmente, de relação jurídica sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, de rigor o deferimento da inversão do ônus da prova, porque presentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode, neste momento, imputar à parte autora o ônus da prova. Patente, neste caso, a sua hipossuficiência probatória. A situação relatada pela requerente não se revela inverossímil ante o que demonstram as regras de experiência em casos análogos, e não se pode exigir dele a comprovação de fato negativo (não ter contratado com a ré). Segundo o disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito do consumidor a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, tratando-se estes últimos de requisitos alternativos, consoante o magistério de Kazuo Watanabe (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª edição, Forense, 1999, p. 711 e ss.). Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Conforme destaca o professor Sergio Cavalieri Filho: “No entender dos autores, verossímil é fato provavelmente verdadeiro, que tem probabilidade de ser verdadeiro, que parece verdadeiro. Em suma, verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta ou definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.” (Programa de direito do consumidor, São Paulo, Atlas, 2008, p. 292). Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. Mais uma vez vale citar o magistério de Sergio Cavalieri Filho: “Nas relações de consumo, a situação do fornecedor é evidentemente de vantagem, pois somente ele detém o pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo de fabricação, enfim, o domínio do conhecimento técnico especializado. A prova, não raro, além de onerosa, é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os documentos técnicos, científicos ou contábeis [...]. Como poderia o consumidor provar o defeito de um determinado produto – v. g. que um medicamento lhe causou um mal – se não tem o menor conhecimento técnico ou científico para isso? Se para o consumidor essa prova é impossível, para o fornecedor do medicamento ela é perfeitamente possível ou, pelo menos, muito mais fácil. Quem fabricou o produto tem o completo domínio do processo produtivo, pelo que tem também condições de provar que o seu produto não tem defeito. O que não se pode é transferir esse ônus para o consumidor.” (Programa de direito do consumidor, São Paulo, Atlas, 2008, p. 293). Dessa forma, impõe-se o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova exclusivamente quanto à controvérsia em torno da existência de falha na prestação de serviço, considerando a hipossuficiência de ordem técnica da parte autora. Em razão disso, defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte ré detém superioridade técnica sobre a parte autora, uma vez que tem melhores condições de trazer aos autos os elementos probantes necessários à análise de sua responsabilidade, situação que configura a hipossuficiência do consumidor e autoriza a medida excepcional (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Ademais, não caberia mesmo impor à parte autora o ônus de provar fato negativo. E, por fim, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o fornecimento do serviço, sua contratação, e que a cobrança que efetua está baseada em crédito existente e exigível. Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica ao dano moral e material postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, bem como o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. A inversão também não transfere para a ré o ônus de provar fatos negativos, nem aqueles que só a parte autora é capaz de provar, ou cuja prova é mais fácil para a parte autora. Posto isto, o ÔNUS DA PROVA é da parte autora quanto ao item “d” e da parte ré quanto aos itens “a”, “b” e “c”. 7. Feitas estas considerações, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade, intimem-se novamente as partes para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-as de que seu silêncio importará em concordância tácita com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado ou decisão pertinente. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006023-09.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006023-09.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): FRANCIELE PORCINO DA SILVA Réu(s): OI MOVEL SA DECISÃO 1. Defiro por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, no mais, ciente ainda a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 2. Trata-se de “Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c danos morais” que FRANCIELE PORCINO DA SILVA, move em face de OI MÓVEL S.A., postulando a concessão de tutela de urgência, para que a requerida tome providências necessárias para a exclusão do nome do requerente dos cadastros do SERASA. A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do NCPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A tutela de urgência protege a aparência do direito para resguardar a sua efetividade. Para a concessão, basta a probabilidade do direito e perigo da ocorrência de danos de incerta reparação com a demora na tramitação do processo; e, em sede de liminar, basta que exista risco de a futura sentença tornar-se ineficaz caso a antecipação não seja de pronto deferida. Em juízo de cognição preliminar e no contexto dos autos, tem-se por razoável por enquanto a alegação da parte requerente no sentido de que quitou a sua dívida com a requerida, pois a prova de fato negativo (a inexistência de causa) é difícil, quando não impossível, e a alegação inverídica sujeita o autor às penas da litigância de má-fé. No mais, o protesto traz abalo de crédito e, se indevida, também acarreta dano moral, os quais não são apagados com o futuro cancelamento do ato, modo que, se a medida liminar não for de pronto concedida, a futura tutela jurídica se mostrará ineficaz no plano material. Ainda, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de constatação de legalidade do débito em discussão, novo cobrança e novo apontamento poderá ser realizado pela requerida. Outrossim, ressalve-se, que a presente decisão, por ser provisória, será executada por conta e risco do requerente que responderá objetivamente pelos danos causados, consignando-se, ainda, que, se ao final restar demonstrado que induziu o juízo a erro, será incurso nas sanções de litigância de má-fé. Assim, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, nos termos do art. 300 e ss., do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela pretendida, para determinar que a requerida exclua o nome do requerente dos cadastros do SPC e SERASA, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. Determino a baixa da restrição por meio do sistema SERASAJUD. 3. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltaram ao normal, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 4. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já, declaro encerrada a instrução processual. 7.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 7.2. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(151)