Cumprimento de sentença 0000195-59.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000195-59.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000195-59.2017.8.16.0004 Vistos. 1. Em relação ao pleito de certidão de que trata o CPC, art.517, a mesma não precisa de deliberação judicial, cabendo à Secretaria Unificada a prática do ato. 2. Defiro a busca de bens via INFOJUD. Considerando que as informações a serem obtidas são relativas a sigilo fiscal, determino o segredo de justiça aos documentos que vierem a ser juntados nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:- (...) 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.363 - SP (2012/0218961-9) – Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – Dj 22/05/2013.) 3. Indefiro os demais pleitos de ref.196, itens 3 a 6, tendo em vista que a autorização somente se justifica depois de esgotados os meios comuns para a localização de bens do executado, devendo parte observar a ordem de gradação legal – art.835 do CPC. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 08 de agosto de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos de Ação de Cobrança, sob o n.º0000195-59.2017.8.16.0004, em que é autora COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade comercial de economia mista estadual, inscrita no CNPJ sob o n.º76.484.013/0001-45, com sede na rua Engenheiros Rebouças, n.º1376, em Curitiba/PR; e réu OSMAIR REIS JUNIOR, inscrito no CPF sob o n.º478.969.229-91, residente na rua Desembargador Westphalen, n.º2805, bairro Rebouças, no Município de Curitiba/PR. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor de OSMAIR REIS JUNIOR, narrando, em síntese, que forneceu ao requerido os serviços de água, coleta e tratamento de esgotos, por meio da matrícula de n.º761.079, mas que o usuário deixou de efetuar os pagamentos das faturas de referências 03/2008 a 07/2009, totalizando um débito no importe de R$32.169,13 (trinta e dois mil cento e sessenta e nove reais e treze centavos), sem incluir taxa de lixo. Dissertando sobre as políticas públicas de saneamento e acerca da regularidade das faturas, enfatizou que tentou administrativamente o ressarcimento destes valores, mas a qual restou frustrada, posto que o requerido não as adimpliu. Pugnou pela condenação do réu no valor de R$32.169,13, devidamente atualizado, acrescido com juros legais e multa de 2% (dois por cento) ao mês, mais correção monetária, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.8). Determinou-se a citação do requerido, salientando-se acerca da desnecessidade de encaminhar os autos ao Ministério Público (ref.13.1). Após diversas diligências para tentar localizar o paradeiro do réu, sem, contudo, obter êxito (refs.26/65), a autora requereu a citação editalícia do mesmo (ref.75), o que, num primeiro momento, foi indeferida porque não haviam sido esgotados os meios para localizá-lo (ref.77.1), mas que, após mais buscas inexitosas do requerido (refs.80/97), novamente a requerente postulou pela citação por edital (ref.104), o que, então, foi deferido (ref.106). Citado por edital, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis (ref.122), motivo pelo qual lhe foi nomeado Curador Especial (ref.123), que, por meio da Defensora Pública, apresentou contestação por negativa geral, arguindo, inclusive, nulidade da citação por edital, não incidência dos efeitos da revelia e da ausência de comprovação da utilização do serviço, dada a discrepância de alguns valores cobrados. Requereu a improcedência da ação (ref.126.1). A autora apresentou impugnação à contestação (ref.129.1). Na fase probatória, a requerente (ref.135) e o requerido (ref.136) postularam pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse de intervir na causa (mov.143.1). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Cobrança que a SANEPAR busca o adimplemento do montante de R$32.169,13 (trinta e dois mil cento e sessenta e nove reais e treze centavos), com as devidas atualizações, a título de faturas de serviços de água, coleta e tratamento de esgotos (sem incluir a taxa de lixo), fornecidos à matrícula n.º761.079, concernentes às faturas de referências 03/2008 a 07/2009, que não foram quitadas pelo usuário, ora réu Osmair Reis Junior. Pois bem. Inicialmente, afasto a alegada nulidade da citação editalícia, visto que este Juízo somente a deferiu à parte autora após esgotados os meios de busca para tentar localizar o paradeiro do réu, conforme se infere ao longo do deslinde processual e, mormente, pelas decisões proferidas nos eventos 77 e 106. Sendo assim, restou atendido, então, o §3.º e inciso II do artigo 256 do CPC/2015, que prevê que: “Art. 256. A citação por edital será feita: [...] II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Neste sentido tem-se o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE EMPREENDEU TENTATIVAS SUFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, SEM SUCESSO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 256 E § 3º DO CPC. APELO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0035716-74.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.09.2021)” (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇOS DIVERSOS. DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACENJUD E RENAJUD NO INTUITO DE LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS DEVEDORES QUE SUPRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO. 2.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE JUSTIFICA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC OU DE EXCEPCIONAL DESCOMPASSO ENTRE AS PARTICULARIDADES DO CASO E A VERBA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HIPÓTESES NÃO IDENTIFICADAS NOS AUTOS. VERBA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E QUE ABRANGE AMBOS OS FEITOS (EXECUÇÃO E EMBARGOS). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §2º E 827, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001084-53.2020.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2021)” (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE R$ 17.607,36 – INSURGÊNCIA DO RÉU – 1.) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – CONSULTA REALIZADA PERANTE OS SISTEMAS DISPONÍVEIS – REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O PARADEIRO DO RÉU – ESGOTANDO OS MEIOS DISPONÍVEIS, SENDO DESNECESSÁRIO TAMBÉM DILIGENCIAR PERANTE AS OPERADORAS DE TELEFONIA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO § 3 DO ARTIGO 256 DO CPC – PRECEDENTES – DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE – MEDIDA QUE SE MOSTRA INÓCUA – ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – NULIDADE AFASTADA – 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025989-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021)” (g.n.) No mais, citado por edital e apresentada contestação pela Curadora Especial (artigo 257, inciso IV do NCPC), por meio da Defensoria Pública (ref.126), de fato não incide sobre o réu os efeitos da revelia. Esclarecido isso, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental) amealhado ao processo (ref.1.5/1.6), verifica-se que o pleito autoral merece acolhimento. Explico. Da análise da pretensão formulada na petição inicial, constata-se que o fato constitutivo do direito da autora é que o serviço prestado ao usuário não foi adimplido (ref.1.5), nem quando lhe restou oportunizada a quitação das referidas faturas na via administrativa, cuja tentativa se deu por meio da notificação extrajudicial (ref.1.6). Aliado a isso, competiria ao requerido comprovar que o serviço da autora não lhe foi fornecido ou eventual discrepância no computo do consumo, nos termos do artigo 373, inciso II do NCPC, sem se olvidar que as faturas inadimplidas constituem ato administrativo que gozam do atributo de presunção de veracidade e legitimidade, e somente prova cabal contrária seria capaz de desconstitui-las, o que não se demonstrou, mantendo-se, então, hígidas. Neste diapasão: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATURA APURADA PELA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDOR ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO MEDIDOR. VISTORIA E FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DO ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0061079-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 05.07.2021)” (g.n.). Destarte, comprovada a inadimplência do valor perseguido pela autora (refs.1.5/1.6), conduz-se à procedência da ação. Posto isto, atento aos argumentos esposados nesta fundamentação, enfrentando o mérito do litígio, na forma do artigo 487, inciso I, c/c artigo 344, ambos do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta Ação de Cobrança ajuizada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, em face de OSMAIR REIS JUNIOR, e CONDENO o requerido a ressarcir à requerente o valor de R$32.169,13 (trinta e dois mil cento e sessenta e nove reais e treze centavos), acrescidos de 2% de multa moratória, juros de mora de 1% ao mês, calculados da data da citação do requerido nestes autos (ref.122), com atualização monetária calculada pelo IPCA-E contada desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, em razão do inadimplemento das faturas, de referências 03/2008 a 07/2009, de serviços de água, coleta e tratamento de esgotos (sem incluir a taxa de lixo), fornecidos à matrícula de n.º º761.079. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno o requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à Procuradora da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência pessoal à Defensoria Pública). Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, da Secretaria Unificada (de delegação de poderes). Curitiba, 04 de março de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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