Interdição/Curatela 0018708-40.2011.8.16.0019 - TJPR

Interdição/Curatela 0018708-40.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0018708-40.2011.8.16.0019 I - Em ev. 36.1 o perito apresentou proposta de honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intimadas para manifestação (evs. 39 e 43), as partes quedaram-se inertes (evs. 42 e 46.1). Pois bem. Como é cediço, o custeio da prova pericial é de responsabilidade da parte autora, que faz jus aos auspícios da gratuidade judiciária, sendo que o pagamento será feito com recursos públicos. Por esse motivo, faz-se necessário que os honorários periciais observem os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n° 232/2016. Nos termos do art. 95, §3°, II, do CPC, nas hipóteses em que o custeio da perícia é de responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita, como no caso dos autos, o pagamento deve ser feito com recursos públicos e fixado conforme tabela do próprio Tribunal ou, na sua falta, conforme os parâmetros do Conselho Nacional de Justiça fixados na Resolução n° 232/2016. O art. 2°, §4°, da referida Resolução, prevê que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Dispõe a tabela do CNJ que o valor máximo a ser pago pela elaboração de laudos no âmbito da perícia de Estudo Social é de R$ 300,00. É o parâmetro que deve ser levado em conta em virtude da inexistência de uma tabela própria do TJPR. Tendo em vista, portanto, os trabalhos que terão que ser desenvolvidos, o número de horas necessárias para a confecção do laudo (ev. 148.1), bem como a complexidade que uma perícia deste tipo necessariamente envolve, entendo que o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), equivalente ao triplo do limite fixado pela tabela, a ser atualizado pelo índice IPCA-E (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 232/2016), mostra-se adequado à remuneração do profissional a serem realizados. Assim, ARBITRO os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais). Intime-se o expert acerca do valor arbitrado. Em caso de discordância, voltem conclusos para substituição. Caso haja concordância, INTIME-SE o expert para que dê início aos trabalhos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018708-40.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018708-40.2011.8.16.0019 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$545,00 Requerente(s): VERA LUCIA HAAS GUILOUSKI Requerido(s): DAVARIAN GUILOUSKI 1. Para análise do pedido de substituição da curatela, formulado no mov. 8.1: a) solicite ao Ofício Distribuidor a emissão de certidões negativas cível e criminal em nome de POLIANA CRISTINE AURELIANO GUILOUSKI; b) intime-se a Requerente para, em 15 dias, trazer aos autos informações a respeito de outros familiares que estariam aptos a exercer a curatela de DAVARIAN, bem como sua anuência ao pedido de substituição da curatela ou sua qualificação, caso seja necessário citá-los para se manifestarem sobre o pedido. 2. Ainda, em atendimento à cota de mov. 11.1, determino a realização de estudo social junto ao Curatelado, à curadora atual e à pretendente ao encargo de curadora. Nomeei, através de sorteio junto ao CAJU/TJPR, profissional para a realização de estudo social referente ao caso destes autos: Deverá o perito atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 30 dias corridos a partir do início dos trabalhos periciais, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação do perito, observar o contido no artigo 473 do NCPC. 2.1. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do NCPC; 2.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para que no prazo de cinco dias: a) declare se aceita a nomeação; b) formule sua proposta de honorários; c) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização; d) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2.3. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias, voltando conclusos (NCPC, artigo 465, §3º); 2.4. Deverá o perito comunicar nos autos com antecedência mínima de trinta dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. Poderá o sr. perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos da data de início dos trabalhos periciais, com pelo menos cinco dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo. 2.5. Tratando-se de perícia que dependa de prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local designada para início da produção da prova (NCPC, artigo 474); 2.6. Apresentado o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias (NCPC, artigo 477). 2.7. Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do sr. perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II, com prazo de quinze dias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

21/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Recebimento

deferimento

Conclusão (para despacho)

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