Procedimento Comum Cível 0001545-16.2018.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001545-16.2018.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001545-16.2018.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001545-16.2018.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CHAMMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): EVOLUA TELECON - VIVO EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de rescisão contratual c/com devolução de quantias pagas cumulada com danos morais e falsificação de assinatura em contrato proposta por Chammas Empreendimentos Ltda. em face de Evolua Telecom – Vivo Empresas e Vivo S/A (ev. 1.1). A autora relata, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com as rés, incluindo cinco linhas telefônicas com o código de DDD nº 43, referente à cidade em que exerce sua atividade econômica. Contudo, alega que houve fraude no contrato, com aposição de assinatura falsa, incluindo uma linha telefônica com o DDD nº 41, a qual desconhece. Diante disso, alega que foi cobrado por débitos indevidos, razão pela qual requereu a abertura de Inquérito Policial; a rescisão do contrato de prestação de serviços, com a portabilidade para outra empresa sem a perda dos números de celular pertencentes à autora; o ressarcimento do indébito em dobro; e a indenização por danos morais. Houve o recebimento da petição inicial e determinada a citação dos réus (ev. 41.1). As rés foram devidamente citadas (ev. 57.1 e 58.1). Audiência de conciliação infrutífera, saindo as partes intimadas para apresentarem contestação (ev. 62.1). A primeira ré apresentou contestação em ev. 63.1. Em sua defesa, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sendo mera intermediadora, fazendo a revenda dos serviços prestados pela Vivo S/A, não tendo qualquer responsabilidade pela qualidade dos serviços por ela prestados. No mérito, alegou que é mera vendedora dos produtos da primeira ré, e, além disso, o autor não se desincumbiu de comprovar que não assinou o contrato de prestação de serviços, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Alegou ainda a inexistência de danos morais a serem ressarcidos a pessoa jurídica e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em contestação, a segunda ré alegou que o contrato foi devidamente assinado pelo autor, e, além disso, pugnou pela impossibilidade de fixação de danos morais à pessoa jurídica, uma vez que não teve sua honra objetiva afetada (ev. 64.1). Impugnações às contestações em ev. 67.1 e 68.1. Instadas a se manifestarem em provas, a primeira ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ev. 77.1). A segunda ré requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato em debate (ev. 78.1). A autora, por seu turno, requereu a apresentação do contrato original pelas rés (ev. 80.1). Decisão saneadora em ev. 82.1, ocasião em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré, houve a inversão do ônus da prova, e foi deferida a prova pericial grafotécnica. Houve ainda o indeferimento dos pedidos iniciais para abertura de Inquérito Policial e portabilidade de linhas telefônicas a outras operadoras (parte final – ev. 82.1). Laudo pericial em ev. 161.1/161.3 e laudo complementar em ev. 186.1. Houve o encerramento da instrução processual, conforme decisão de ev. 188.1. Alegações finais em ev. 205.1, 207.1 e 208.1. É a síntese. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Partes capazes e devidamente representadas, presentes as condições da ação. O processo tramitou regularmente e foi devidamente saneado, conforme decisão de ev. 82.1. Os pedidos iniciais para abertura de Inquérito Policial e portabilidade de linhas telefônicas a outras operadoras já foram indeferidos, conforme decisão de ev. 82.1, parte final, contra a qual não houve a interposição de recursos, motivo pelo qual operou-se a preclusão. Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. Trata-se de ação em que a autora pretende a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito em dobro, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a validade do contrato assinado entre as partes; b) a ocorrência de danos a serem reparados por ambas as rés; e c) a sua quantificação. A relação jurídica no caso em tela é de consumo, subsumindo-se a parte autora no conceito de consumidora e as rés no de fornecedoras de serviços, previstos nos art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, prestador de serviços, é objetiva e somente é afastada quando comprovado que o defeito inexiste, e/ou haja culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros (art. 14, CDC). Com relação à validade contratual, conforme apresentado pela expert em laudo de ev. 161.1 e 186.1, a conclusão foi de que existem fortes indícios de que as assinaturas dos contratos de ev. 1.7, fls. 01 e ev. 1.8, fls. 03, são de Ricardo David Chammas Cassar, representante da autora. Por outro lado, foi atestado pela perita que existem fracos indícios de que os contratos de ev. 1.6, fls. 01 e 02; ev. 1.9, fls. 01 e 02; ev. 1.10, fls. 01 e 02; são do representante da autora. Dessa forma, de acordo com a prova pericial, há fortes indícios de que a assinatura do contrato de ev. 1.8, fls. 03, é do representante da autora, ou seja, houve a contratação das linhas: (43) 9152-0820; (43) 9185-7986; (43) 96072000; (43) 96201112; (43) 91520322. Em contrapartida, há fracos indícios de que a assinatura do contrato de 1.10, é do representante da autora, ou seja, não houve a contratação da linha: (41) 96201112. Com efeito, ainda que o laudo conste a conclusão de “fortes indícios” e “fracos indícios”, esclarece-se que é essa a terminologia utilizada na atividade pericial, que em sua maioria, não é extremamente precisa, mas, apenas elucida o ponto de vista técnico, com a maior proximidade da certeza quanto for possível. Lado outro, considerando que a autora tem sede na cidade de Ribeirão Claro, que possui o DDD 43, conforme contrato social de ev. 1.2, e comprovante de CNPJ de ev. 1.3, a conclusão pericial de que a há fracos indícios que a assinatura do contrato de 1.10, com a contratação da linha: (41) 96201112, é do representante da autora, foi corroborada, porquanto, não há indícios de que a autora tenha contratado linha telefônica para a atividade comercial em região diversa de sua atuação. Ora, é risco da atividade empresarial exercida pelas rés a possibilidade de fraudes, de sorte que lhes incumbe, igualmente, desenvolver mecanismos para verificar a veracidade dos dados constantes da ficha cadastral do pretenso cliente, o que não foi observado no caso em tela. Refuta-se, ainda, a alegação da ré, Evolua Telecom – Vivo Empresas, de que é mera revendedora da outra ré, Vivo S/A, não havendo responsabilidade de qualquer nível, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NO CASO, FABRICANTE E REVENDEDORA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. PRETENSO AFASTAMENTO DO DANO MORAL. INCABÍVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - 0002069-67.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021). – Negritei. Assim, as rés não atuaram com todas as cautelas que lhe seriam exigíveis ao estabelecer o contrato, não comprovando que a alegada pactuação foi efetivamente realizada com a autora. Portanto, ao prestar serviços no mercado de consumo, o fornecedor está legalmente responsabilizado pelos danos eventualmente causados a terceiros em decorrência da atividade empresarial desenvolvida. É a chamada teoria do risco, a qual estabelece que, se pelo regular desenvolvimento de determinada atividade empresarial o fornecedor expõe terceiros a risco, fica ele, fornecedor, objetivamente responsável por reparar/compensar os danos causados. Se as precauções tomadas pelo fornecedor não foram suficientes a evitar que terceiro celebrasse contrato em nome da autora, como ocorreu no caso, não pode esta suportar as consequências dessa incapacidade, sofrendo danos sem a possibilidade jurídica de postular reparação/compensação. Nesse contexto, não há que se cogitar culpa exclusiva de terceiro. Assim, no caso de fortuito interno, que é aquele inerente à atividade empresarial desenvolvida, não está o fornecedor eximido da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Saliente-se que, não obstante eventual cancelamento administrativo do contrato, a resistência das rés demonstrada nas contestações, em que deduzem regularidade das cobranças, evidencia o interesse de agir e necessidade do provimento jurisdicional invocado. Desse modo, havendo nos autos prova de que houve cobrança à consumidora por serviço não contratado, imperiosa a declaração de nulidade de contratação entre as partes relativamente ao contrato discriminado na inicial. Assim, os contratos de ev. 1.9 e 1.10, e a cobrança pelas ligações feitas pelo número (41) 96201112 (ev. 1.11) são nulas, sendo procedente o pedido para a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos de contrato nulo. Da repetição do indébito: Pretende a autora a repetição do indébito cobrado ilegalmente pelas rés, no valor total de R$ 1.325,16 (mil trezentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Esclarece-se que in casu utiliza-se a legislação consumerista, e, portanto, seria cabível a devolução em dobro da quantia que a autora efetivamente pagou de forma indevida. Contudo, da análise dos documentos de ev. 1.11, verifica-se que a autora não comprovou que efetivamente efetuou os pagamentos cobrados indevidamente. Não há nos autos qualquer comprovante de pagamento das faturas mencionadas pela autora. Da mesma forma, a própria autora acostou aos autos o documento de ev. 205.2, que demonstra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplência referente ao contrato em debate. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO EFETUADO - COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO DANO PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO - RESTITUIÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS VALORES PAGOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0080627-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.04.2021). Portanto, tendo em vista que a autora não comprovou que efetivamente efetuou o pagamento das cobranças indevidas, não há que se falar em devolução em dobro, devendo, apenas, o débito ser declarado inexistente. Do dano moral: Segundo a doutrina especializada e a farta jurisprudência, o dano moral deve ser compreendido por uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. O dano moral é todo dano privado que não pode compreender-se no conceito de dano patrimonial, exatamente por ter como objeto um interesse não patrimonial. No presente caso, a autora alega que teve sua honra objetiva abalada, mesmo se tratando de pessoa jurídica. Ocorre que não houve a efetiva comprovação nos autos sobre a ocorrência de danos morais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES DA CONTA CORRENTE. FRAUDE CONSTATADA, VALORES ESTORNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DANO MORAL DO SÓCIO DA EMPRESA. AMPLIAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. 2. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABALO INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO ATINGIU SUA HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFETADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005038-57.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022). Veja-se que a simples declaração de inexigibilidade de débito, por serviço não contratado, não enseja, por si só, a ocorrência de danos morais, que devem ser comprovados. Dessa forma, considerando que a autora não comprovou que sua reputação como pessoa jurídica foi abalada por conta das cobranças indevidas, o pedido de fixação de danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, e em consequência, resolvo o mérito processual, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a nulidade dos contratos de ev. 1.9 e 1.10, e DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 1.325,16 (mil trezentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), de acordo com a cobrança indicada em ev. 1.11. Considerando que a autora teve metade dos pedidos iniciais acolhidos, CONDENO-A ao pagamento de 50%, e as rés, de forma solidária, ao pagamento de 50% das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, inciso III, CPC, tendo em vista o tempo decorrido desde a data do ajuizamento da ação, a simplicidade da causa e o local da prestação do serviço pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, havendo interposição de recurso de apelação, este independe de juízo de admissibilidade. Cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpridas as disposições atinentes à espécie previstas no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001545-16.2018.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001545-16.2018.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CHAMMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): EVOLUA TELECON - VIVO EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO Verifica-se que o feito foi saneado, conforme decisão de ev. 81.1. Laudo pericial acostado aos autos em ev. 161.1. Houve audiência de instrução e julgamento em ev. 193.1. A parte ré requereu maiores esclarecimentos da perita (ev. 166.1 e 170.1). Manifestação da parte autora em ev. 169.1 Esclarecimentos apresentados em ev. 186.1. Decido. 1. Tendo em vista que foram apresentados o laudo e esclarecimentos (ev. 161.1 e 186.1), defiro a expedição de alvará para levantamento do restante dos valores dos honorários periciais. O alvará poderá ser feito por transferência bancária, uma vez que esta medida consiste em método prático e célere, tanto para as partes, quanto para os serventuários da justiça, bem como atende os protocolos sanitários necessários por conta da pandemia que assola o país. Cumpre ressaltar, ainda, que a transferência dos valores não trata qualquer prejuízo às partes. Destarte, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para proceder à transferência dos valores correspondentes aos honorários periciais conforme indicado em ev. 251.1. 2. No mais, tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de demais provas, encerro a instrução processual e determino que as partes apresentem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

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