Procedimento Comum Cível 0010372-76.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010372-76.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 11:40

Documento (Informações)

13/03/2024, 17:57

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2024, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2024, 11:30

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:52

Confirmada

21/02/2024, 13:44

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:19

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010372-76.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010372-76.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): ANDRE MARCOS CUSTODIO Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Defiro o levantamento dos valores depositado em mov.98.1. Expeça-se respectivo alvará, em favor da parte requerente, ou em nome de seu procurador, se o mesmo tiver poderes para tal ato, com prazo de 90 dias, de forma eletrônica. Em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após recolhidas as devidas custas e nada mais sendo pleiteado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 28 de novembro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 14:53

Confirmada

30/11/2023, 14:48

Remessa (em diligência)

30/11/2023, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:33

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2023, 18:26

Documentos

Conclusão

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010372-76.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010372-76.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): ANDRE MARCOS CUSTODIO Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 19 de junho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010372-76.2022.8.16.0014 Processo: 0010372-76.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$8.000,00 Autor: ANDRE MARCOS CUSTODIO Réu: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A I – RELATÓRIO: ANDRE MARCOS CUSTODIO, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Alegou o Autor que foi cliente correntista do Banco Itaú, realizou contratos: Banco Itaú, Renegociação - Sob Medida Cartão Em Dia Dcr-Pf 2.0, Número do contrato: 42220- 000000618133367, data de 18/01/2016, Valor de: R$ 3.315,05; Banco Itaú, Crediário - CREDIARIO AUTOMATICO PA, Número do contrato: 46513-000001040372680, data de 02/02/2016, Valor atual da dívida: R$ 3.588,62; Banco Itaú, Crediário - CREDIARIO AUTOMATICO PA, Número do contrato: 46513-000001049781709, data de 18/01/2016, Valor atual da dívida: R$ 4.759,71; Banco Itaú, Crediário - CREDIARIO AUTOMATICO PA, Número do contrato: 46513-000001070001720, data de 12/02/2016, Valor atual da dívida: R$ 7.116,63; Banco Itaú, Contas Correntes - LIMITE ITAU PARA SAQUE, Número do contrato: 11230-000694700168149, data de 31/03/2016, valor de R$ 3.242,06; entretanto, aduziu que as dívidas não foram quitadas. Relata que o referido crédito foi cedido à empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e que a dívida está sendo cobrada junto ao SERASA, no entanto, sustenta que, nos termos do artigo 206, §5º, do Código Civil, a dívida encontra-se prescrita. Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de declarar a inexigibilidade do título prescrito e indenização por danos morais. Pleiteou também, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão das benesses da justiça gratuita. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.16. Regularmente citada, a Ré contestou (seq. 15.1). Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir e a ausência de negativação; que o débito se deu por inadimplemento contratual da parte; que o crédito foi cedido de forma licita, sendo realizada a comunicação da parte. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 19.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. Foi determinado em seq. 52.1 o julgamento antecipado do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização em decorrência de cobrança de dívida prescrita, movida por ANDRE MARCOS CUSTODIO em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. Primeiramente, passa-se à análise da preliminar arguida. INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do alegado pela ré, a ausência do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir da presente demanda, pois tal restrição violaria o princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da CF). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AgReg: 0010109061738 0010.10.906173-8, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 27/09/2016, p. 18). Dessa forma, entendo que a ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura da ação judicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Indiscutível, no presente caso, a aplicação do Estatuto Consumerista, eis que devidamente presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, tais como instituídas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim sendo, reputo ainda presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VII, da Lei 8078/90). Pois bem. Extrai-se da narrativa fática da inicial que a parte Autora alega a prescrição da dívida com vencimento em 13/07/2015 e 11/05/2015, referente ao contrato nº 11232-401800719197 e nº ° 30730-552185936. Desta feita, aduz a parte autora que é cobrança indevida da dívida prescrita. Com mais de cinco anos do vencimento, não tendo a ré comprovado qualquer fato que tenha alterado o prazo prescricional, não resta senão declarar a prescrição e proibir qualquer cobrança ou apontamento negativo quanto a tais dívidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. 1. Dívidas que venceram em fevereiro de 2013, setembro de 2014 e março de 2015. Declaratória de inexigibilidade do débito proposta em agosto de 2020. 2. Ré que não comprovou qualquer fato que tenha interferido no curso do prazo prescricional. 3. Recurso provido para declarar a prescrição dessas dívidas, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, devendo a ré se abster de cobrá-las e/ou manter a inscrição delas em cadastros negativos. (TJ-RJ - APL: 00297640420208190203, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 19/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) De fato, as dívidas em questão se encontram prescritas, fato este incontroverso. No mais, resta claro pelos documentos carreados aos autos, que a plataforma denominada Serasa Limpa Nome (onde se está realizando a cobrança da dívida prescrita), não se confunde com o Cadastro de Inadimplentes, uma vez que se trata apenas de um portal de renegociação de dívidas (negativadas ou apenas atrasadas, como no caso concreto). A parte Ré ao de certa forma oferecer, de forma ostensiva oferta para eventual pagamento da sua dívida já prescrita, é ilícita. Isto porque, o consumidor não pode ser compelido, direta ou indiretamente, a efetuar o pagamento de dívida prescrita. É notório que com as cobranças, além de indevidas, visam compelir a parte autora ao seu pagamento. Destaca-se que embora a prescrição não extingue a dívida, mas apenas a pretensão de exigir o respectivo pagamento, não pode o credor compelir o consumidor para receber o crédito. No presente caso, a conduta da ré configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito. Quanto aos danos morais, observa-se que não foi comprovado o devido abalo. Ademais, denota-se que a parte possui diversas negativações, portanto, a dívida não alterou o seu nome perante ao mercado. III - DISPOSITIVO DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, declarar prescritos e consequentemente, inexigíveis os débitos descritos na petição inicial em face da autora; Ante a sucumbência, apesar de parcial, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, considerando o tempo despendido no trabalho, o ótimo grau de zelo do profissional e a importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 05 de maio de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010372-76.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010372-76.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): ANDRE MARCOS CUSTODIO Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A 1. Analisando os autos, observo que a parte autora requer a aplicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ao presente caso, por entender restar presente a relação de consumo entre as partes, pleito este o qual passo a deliberar. O atual posicionamento do STJ entende caracterizar o consumidor a vulnerabilidade por ele vivenciada, bem como ser a pessoa física ou jurídica o destinatário final do produto adquirido ou mesmo do serviço prestado, também com fulcro no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A requerida, por sua vez, se enquadra como fornecedora na modalidade de prestadora de serviços, nos termos do art. 3º do referido Codex. Assim, restando presentes os requisitos autorizadores e qualificadores, entendo pela aplicação do CDC no caso encartado. Em relação à inversão do ônus da prova, nota-se que a requerente pauta seu pedido no art. 6o, VIII, do CDC, se utilizando de uma das atribuições dispostas ao consumidor pelo legislador, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sendo a inversão uma faculdade e não uma regra, resta condicionada a presença de requisitos legais, quais seja, a verossimilhança das alegações da parte ou a sua hipossuficiência. A verossimilhança das alegações, tem-se não como uma disposição concreta, já que cabe ao juízo apenas uma análise sumária do que “aparenta ser verdadeiro”. Em relação à hipossuficiência da parte requerente, observa-se que esta pode se dar da forma técnica, econômica, informacional e jurídica. No caso em tela, considerando também o ônus probatório, entendo restar a parte requerente prejudicada, pois se vislumbra a incapacidade da parte requerente em produzir as provas necessárias à comprovação nos autos dos fatos constitutivos de seus direitos. Nesta seara, temos também o posicionamento do doutrinador José Miguel Garcia Medina: “A inversão do ônus da prova, assim, não é automática, mas depende da verificação da presença das condições referidas no art. 6o, VIII, da Lei 8.078/1990, caso a caso. Pode até mesmo suceder que, embora se trate de relação de consumo, esteja o consumidor em melhores condições de se provar determinado fato, não se afigurando razoável em tal situação, atribuir tal ônus ao fornecedor.” (MEDINA, 2016).” Sendo assim, se faz de bom senso a inversão do ônus da prova no presente caso, por ser pertinente atribuir à prestadora de serviços uma atribuição que a requerente não dispõe dos meios suficientes para provar, desta feita, defiro tal pedido, consignando que as disposições pertinentes ao ônus da prova seguirão pela disposição ordinária, conforme teor do art. 373 do CPC. 2. Diante o exposto, intimem-se as partes para que apresentem especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 07 de outubro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010372-76.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010372-76.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): ANDRE MARCOS CUSTODIO Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Compulsando os autos, observo tratar-se de típico caso de conexão, conforme dispõem os artigos 54 a 63 do Código de Processo Civil, a impor que as demandas caminhem no mesmo juízo, para julgamento simultâneo e conjunto, máxime quando haja prejudicialidade externa a permitir o impacto de uma em outra. A conexão é figura processual que se vivifica quando presentes duas ações em trâmite (contemporaneamente, portanto, até em razão do quanto contido no enunciado n.º 235 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), com a mesma causa de pedir ou mesmo objeto (pedido). Como é cediço, a causa de pedir é formada pela conjunção das alegações fáticas (causa de pedir remota ou mediata) e jurídicas (causa de pedir próxima ou imediata) lançadas pela parte em sua inicial. Isso significa que, quando da narrativa daquilo que fundamenta seus pedidos, a parte conta um determinado fato, específico, e faz o enquadramento na norma jurídica que entende regula-lo. Assim, as circunstâncias fáticas da causa darão o exato conhecimento, ao Juízo, daquilo que será discutido e decidido no processo. Além disso, da causa pedir (globalmente considerada, i.e., próxima e remota), defluem determinados pedidos (objeto) que também podem ser divididos em próximos (tutela jurídica) e remotos (bem da vida a ser resguardado). Quando a parte delimita qual objeto quer seja protegido pela tutela jurídica que pretende ver dada pelo Judiciário, fixa os limites do conhecimento e do provimento que eventualmente poderão ser dados pelo Juízo (interpretados restritivamente, cf. art. 322, do CPC). No presente caso, evidente a ocorrência de conexão estre estes autos e a Ação de Procedimento Comum de n. 0055251-08.2021.8.16.0014, que tramita perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. Pois bem, como se observa nestes autos a causa de pedir, bem como o pedido são comuns a ambas as ações. Há de se ressaltar também que a conexão é matéria de ordem pública podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Assim é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CONEXÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A CONEXÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 301 DO CPC. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO SE JÁ JULGADA QUALQUER DAS CAUSAS REPUTADAS CONEXAS.(TJ-DF - AC: 781664320018070001 DF 0078166-43.2001.807.0001, Relator: SÉRGIO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 19/04/2004, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2004, DJU Pág. 81 Seção: 3)". Desse modo, ademais de permitir o julgamento simultâneo sobre a mesma questão, a remessa deste feito, bem como da ação de execução apensa ao Juízo da 7ª Vara Cível permitirá uma melhor elucidação das alegações lançadas pelas partes, permitindo um aprofundado conhecimento da matéria pelo Juízo com competência absoluta para conhecimento do feito. Pelo exposto, e até em razão da prevenção operada e com a previsão normativa da competência absoluta, reconheço a conexão e, via de consequência, determino a remessa deste processo ao r. Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, o qual reputo competente. Anotações e comunicações necessárias, inclusive à Distribuição. Ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de maio de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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