Cumprimento de sentença 0006183-33.2011.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006183-33.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2023, 15:04

Documento (Informações)

23/05/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

22/05/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 14:21

Confirmada

23/04/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 15:55

Desarquivamento

12/04/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 14:53

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006183-33.2011.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,03 Exequente(s): Município de Rio Negro/PR Executado(s): JEFFERSON GABRIEL DO NASCIMENTO DECISÃO 1) Defiro a suspensão o arquivamento provisório do feito pelo prazo de um ano, na forma do artigo 40, § 2º da LEF, ciente a parte requerente de que “o dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, do CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela próprio requerido” (STJ, 3ª T., REsp 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, j. 19.8.10, DJ 26.8.10). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Provisório

10/03/2022, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006183-33.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Jefferson Gabriel Nascimento, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Relatório dos autos (mov. 155.1), momento em que houve a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, §1º, do CPC/2015). Requer a parte exequente seja realizada tentativa de penhora “on-line” através do recurso “teimosinha”, via sistema SisbaJud (mov. 163.1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, consigno que já foram realizadas nos autos inúmeras tentativas de bloqueios e restrições judiciais, todas, contudo, sem resultado efetivo. Assim, o pedido da parte exequente para reiteração de bloqueios Sisbajud por tempo indefinido, sem qualquer indicação concreta de que existem ativos financeiros da parte executada de forma sazonal, é contraproducente e não observa os princípios da razoabilidade e da cooperação judicial, mormente diante da já realização de todas as medidas infrutíferas acima descritas, apenas impingindo gastos públicos. De qualquer forma, tentado, mais uma vez, a localização de eventual quantia penhorável, defiro apenas a realização normal do SisbaJud. Infrutíferas as diligências, manifeste-se a parte exequente acerca da real utilidade e razoabilidade deste processo, pois é evidente a desproporção entre a despesa pública suportada para sua tramitação (inclusive com gastos pelo próprio Município) e o valor ínfimo perseguido a título de honorários advocatícios. Ressalte-se que o primado da eficiência (artigo 37 da CF) estabelece que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e perfeição, ou seja, impõe o dever de boa administração. No caso em apreço, é nítida a obrigatoriedade de sua observância, sob pena de comprometer o patrimônio público ao se prosseguir com um cumprimento de sentença de honorários advocatícios de valor inexpressivo (os quais, aliás, deveriam ter sido cobrados juntamente com o parcelamento administrativo da dívida principal). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de novembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Arquivamento

09/03/2022, 20:10

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 11:14

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006183-33.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Jefferson Gabriel Nascimento, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Relatório dos autos (mov. 155.1), momento em que houve a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, §1º, do CPC/2015). Requer a parte exequente seja realizada tentativa de penhora “on-line” através do recurso “teimosinha”, via sistema SisbaJud (mov. 163.1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, consigno que já foram realizadas nos autos inúmeras tentativas de bloqueios e restrições judiciais, todas, contudo, sem resultado efetivo. Assim, o pedido da parte exequente para reiteração de bloqueios Sisbajud por tempo indefinido, sem qualquer indicação concreta de que existem ativos financeiros da parte executada de forma sazonal, é contraproducente e não observa os princípios da razoabilidade e da cooperação judicial, mormente diante da já realização de todas as medidas infrutíferas acima descritas, apenas impingindo gastos públicos. De qualquer forma, tentado, mais uma vez, a localização de eventual quantia penhorável, defiro apenas a realização normal do SisbaJud. Infrutíferas as diligências, manifeste-se a parte exequente acerca da real utilidade e razoabilidade deste processo, pois é evidente a desproporção entre a despesa pública suportada para sua tramitação (inclusive com gastos pelo próprio Município) e o valor ínfimo perseguido a título de honorários advocatícios. Ressalte-se que o primado da eficiência (artigo 37 da CF) estabelece que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e perfeição, ou seja, impõe o dever de boa administração. No caso em apreço, é nítida a obrigatoriedade de sua observância, sob pena de comprometer o patrimônio público ao se prosseguir com um cumprimento de sentença de honorários advocatícios de valor inexpressivo (os quais, aliás, deveriam ter sido cobrados juntamente com o parcelamento administrativo da dívida principal). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de novembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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