Embargos à Execução 0021368-61.2021.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0021368-61.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021368-61.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$341.490,47 Embargante(s): LU HAIR COSMETICOS LUCIO FARIA FILHO Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Atente-se a Serventia para encaminhar com a anotação de urgência os processos com pedido liminar. Os documentos juntados pela parte embargante não são suficientes para a análise da hipossuficiência, intime-se a parte ativa para que junte aos autos a cópia da declaração de imposto de renda dos últimos exercícios, devendo a pessoa jurídica juntar aos autos cópia do contrato social/ato constitutivo. Após, tornem os autos conclusos para decisão inicial. No mais, a fim de evitar perecimento do direito, passo à análise da medida liminar. A embargante postulou pela concessão da tutela de urgência para o fim de que a embargada se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, assim como a intimação para realizar a exibição de documentos. De acordo com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para caracterizar o afastamento da mora contratual. Ainda, em sede do tema repetitivo 33 do STJ, foi firmada a seguinte tese: De acordo com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para caracterizar o afastamento da mora contratual. Ainda, em sede do tema repetitivo 33 do STJ, foi firmada a seguinte tese: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Assim, a exclusão dos órgãos restritivos depende da descaracterização da mora. Esta pode ser eventualmente elidida mediante depósito idôneo da parcela incontroversa ou caução idônea. Sem os depósitos ou a caução, ou se estes não forem reputados corretos, não é possível obstar a negativização. Ainda, para ser deferida a antecipação de tutela, não é suficiente que a parte demandante apenas discuta judicialmente o débito com depósito dos valores referentes à parte incontroversa. Deve também ser verificada a existência de abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade contratual (como por exemplo, juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de contratação de juros capitalizados). Todavia, a parte embargante não logrou êxito em comprovar os requisitos acima aludidos. Compulsando a inicial, pretende a autora o afastamento da capitalização de juros, dentre outros encargos imputados como abusivos, no entanto, a princípio, a capitalização foi previamente pactuada, assim como as demais cláusulas. Quanto a exibição dos documentos, a parte sequer especificou quais documentos que pretende a exibição, sendo que a cópia do contrato executado já está juntada nos próprios autos da execução, assim como o demonstrativo do débito. A distribuição dos ônus em relação a eventual perícia, assim como do ônus probatório, não tem pertinência neste momento processual, Isto posto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021368-61.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$341.490,47 Embargante(s): LU HAIR COSMETICOS LUCIO FARIA FILHO Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça, alegando a parte, para tanto, estar passando por grandes dificuldades financeiras, o que lhe impossibilitaria de pagar as custas processuais. 2. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessita comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando, para a concessão da benesse, a mera afirmação nesse sentido. 3. A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 4. A jurisprudência acompanha a orientação acima declinada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, impõe-se a demonstração, de forma robusta, da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. Em que pese se tratar de entidade filantrópica, a agravante não comprovou a impossibilidade de custear as despesas processuais. Situação excepcional não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077165173, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO GOZO DO BENEFÍCIO, NO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078546579, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018) 5. Em que pese a parte autora tenha apresentado nos autos declaração de hipossuficiência (seq. 1.5), tal documento firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício. 6. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA GC

26/01/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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