Procedimento Comum Cível 0003804-15.2015.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003804-15.2015.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003804-15.2015.8.16.0103. APELANTES: ROSILDA APARECIDA ALVES SCHELBAUER E OUTRO APELADO: RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA REVISOR: DES. MÁRIO HELTON JORGEAPELAÇÃO CÍVEL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DOS AUTORES- POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA- PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI- USUCAPIÃO DE CASA DE MORADA - REQUISITOS DO ART. 1238 PREENCHIDOS - LAPSO TEMPORAL SATISFEITO- AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES- SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA A FIM DE QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 937321-9 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 07.11.2012). A consequência da ação de usucapião procedente é a formação do título de domínio do imóvel respectivo, constituindo, por este motivo, um modo originário de aquisição da propriedade imóvel, não havendo, portanto, transmissão de direitos e sim a criação de uma nova relação jurídica envolvendo o autor e o imóvel usucapiendo. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com análise de mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro pertencer o domínio de um imóvel rural, com área de 34.693,64 (trinta e quatro mil seiscentos e noventa e três metros e sessenta e quatro centímetros), situado na localidade denominada Lagoa das Almas, no Município de Contenda/PR, conforme mapa e memorial descritivo de mov. 130.2 e 130.3 e ART de mov. 1.5, em favor dos autores. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado para o Registro de Sentença ao titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em favor dos autores. Custas remanescentes pelos autores. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [i] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Método, 2018, p. 1071 Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003804-15.2015.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Iaduviga Antoxevis Miguel Antoxevis Réu(s): Este Juízo SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MIGUEL ANTOXEVIS e IADUVIGA ANTOXEVIS Sustentam os requerentes, em síntese, que são possuidores de um imóvel rural, com área de 35.090,00 m², situado na localidade Lagoa das Almas município de Contenda/PR, cuja posse é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 27 (vinte e sete anos) anos, razão pela qual pretendem o reconhecimento da propriedade nos termos em que disciplina o art. 1.238 do CC. Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.18). Ao evento 133 juntaram ao feito novo mapa e memorial descritivo informando a alteração da metragem do imóvel usucapiendo por determinação do Município, sem, contudo, alterar confrontações, divisas, etc. Após o recebimento da inicial, o IBAMA (mov. 162.1), o IAP (mov. 157.1), o INCRA (mov. 108.1), o Estado (mov. 109.1), o Município de Contenda (mov. 133.1) e a União (mov. 110.1) manifestaram o desinteresse no feito. Os requeridos/confrontantes foram devidamente citados conforme consta dos eventos 103 e 111. Edital para citação de eventuais interessados incertos e não sabidos expedido ao mov. 188 e publicado ao seq. 187.2 e 187.3. Certidão juntada pelo Cartório comunicando o preenchimento dos requisitos do art. 50 da Portaria n. 28/2018 deste Juízo (mov. 191.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção ao feito (mov. 194.1.). Em despacho de seq. 197.1 fora determinada a intimação dos autores para que colacionassem aos autos escritura pública de três testemunhas, a qual foi cumprida, cumprida à mov. 203. Ainda, determinou-se a comprovação de que os requerentes não são proprietários de outro imóvel rural ou urbano, assim como a cópia da última declaração de imposto de renda. A diligência determinada foi cumprida à mov. 211.1. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas além das constantes dos autos. Não obstante a peça inicial mencione ação de usucapião especial rural, o pedido de prescrição aquisitiva está fundamentado em usucapião extraordinária regulada pelo art. 1238 do CC/02. Pretende a parte autora o reconhecimento do domínio sobre o imóvel através da usucapião extraordinária, cujo regramento está previsto no art. 1.238 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.238, CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, neste caso, exige o exercício da posse com animus domini – ou seja, como se a coisa fosse realmente sua –, de forma mansa e pacífica, por um período de quinze anos sem qualquer interrupção ou oposição. Ela visa o favorecimento do possuidor que, durante certo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social mais relevante do que o titular da propriedade. Assim, caberá ao magistrado analisar no caso concreto os requisitos indispensáveis para a aquisição da propriedade pela via da ação de usucapião. Nesse sentido, colhe-se da doutrina: “Em se tratando de ações possessórias, ou reivindicatórias, incidentes sobre bens imóveis, por exemplo, este princípio constitucional faz com que o Magistrado seja obrigado a examinar, no caso concreto, o cumprimento da função social da propriedade (ou da posse), tanto por parte do autor, como do réu, se for o caso. Se concluir que o princípio não era atendido pelo autor da ação, o juiz deve julgar a ação improcedente, ainda que os requisitos exigidos pela lei, para sua procedência, restem atendidos." (LEONETTI, Carlos Araújo. Função social da propriedade, RT 770/734, pp.738/740 apud MAIDAME, Márcio Manoel. A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião). Acerca da posse com a fiel intenção de ser dono, Flávio Tartuce ensina que “entra em cena o conceito de posse de Savignny, que tem como conteúdo o corpus (domínio fático) e o animus domini (intenção de ser dono).[i] No caso em tela, entendo que a posse, com suas características, restou comprovada pelo autor pela análise da escritura pública de três testemunhas acostadas aos mov. 203.2/203.4 em que são uníssonas em afirmar o exercício da posse ininterrupta há mais de 27 (vinte e sete) anos, bem como pela ausência de oposição após a citação dos confrontantes. Some-se ao fato de na modalidade aventada, inexiste a necessidade de demonstração de justo título. Destarte, resta demonstrado que os autores completam o lapso temporal necessário para aquisição originária na modalidade de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, preenchendo o tempo de posse exigido pelo atual ordenamento para a aquisição originária, sendo a procedência da ação a medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ESCLARECEDORA. POSSE PRECÁRIA NÃO COMPROVADA. POSSE JUSTA. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXERCIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1001185-3 - Paranacity - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 26.06.2013) APELAÇÃO CÍVEL Nº 937321-9, DE RIO NEGRO - VARA CÍVEL E ANEXOS

08/06/2021, 00:00

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