Procedimento Comum Cível 0004505-37.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004505-37.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004505-37.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-37.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.082,56 Autor(s): MARIA SANTINA ANDRE AMANTINO Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIA SANTINA ANDRE AMANTINO em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Em síntese, alegou que é beneficiária junto a Previdência Social (INSS) e que, diante de notícias de fraudes, buscou auxílio para realizar a devida conferência dos seus rendimentos. Afirmou que solicitou o histórico de empréstimos consignados e constatou a averbação de vários contratos. Asseverou que realizou empréstimos, mas não na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, motivo pelo qual acredita que o contrato ora discutido não foi realizado, já que não possui nenhuma via do contrato. Desse modo, pugnou que a parte ré apresente todos os documentos referentes ao contrato mencionado na inicial e, após, requer que sejam declarados ilegais os descontos realizados, condenando-se a restituição em dobro do montante pago, bem como em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao mov. 213, em razão de o procurador da parte autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, estar suspenso pela OAB/PR, foi determinada sua intimação pessoal para regularizar sua representação. Devidamente intimada (mov. 216), a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preceitua o art. 103 do Código de Processo Civil que “A parte será representada em juízo por advogado ”, de maneira que na hipótese de a parte estar representada por advogado cuja inscrição se encontre irregular, deverá constituir novo procurador, conforme determina o art. 76, e § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Na espécie, a autora foi pessoalmente intimada a fim de que regularizasse a representação processual, no entanto, não se manifestou. De tal modo, considerando que devidamente intimado o autor para regularizar a representação processual, deixando transcorrer o prazo sem cumprimento, resta configurada a perda superveniente da capacidade postulatória e, assim, ausente o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, como consequência, a extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, II - Desatendido o pressuposto da representação processual após ainclusive na fase recursal. interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido.”. ( AgRg no Ag 891.027/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010) Dessa forma, diante da perda superveniente da capacidade postulatória do autor, bem como tendo havido intimação válida para regularizar a representação processual, sem o devido cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante da perda superveniente da capacidade postulatória do autor, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspenda-se a cobrança em caso de AJG. Levantem-se eventuais restrições realizadas no presente feito Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004505-37.2020.8.16.0123. APELADOS: OS RECORRENTES.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.RELATOR SUBSTITUTO: DR. MARCO ANTONIO MASSANEIRO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO DE PARCELAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE Apelação Cível n.º 1.634.260-4APOSENTADORIA DO AUTOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL - ADEQUAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1634260-4 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 12.04.2017) Assim, em que pese ser devida a restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, esta deve ser realizada de forma simples. Do dano moral Outrossim, também merece acolhimento a condenação do réu a título de dano moral, tendo em vista que a autora sofreu descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar que acarreta infortúnios que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. O dano moral tem natureza empírica em sua caracterização, pelo que só diante um caso concreto pode revelar-se ofensivo à moral objetiva ou projetar-se na subjetividade de determinada pessoa. Mas isto deve ocorrer em intensidade tal que justifique reparação pecuniária, a título punitivo e pedagógico, a fim de impedir a reprodução social daquela determinada conduta reprovável. Os pressupostos necessários à reparação do dano moral se consubstanciam na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, porque não está em causa uma suposta prova do prejuízo, senão a violação de um direito assegurado. No particular, verifica-se a ocorrência de lesão à subjetividade da demandante, que além de ter o transtorno de ter que buscar a tutela jurisdicional para ter seu direito reconhecido, teve indevidamente descontados valores de verba de natureza alimentar. Assim, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem oblívio da capacidade financeira do ofensor, o valor da indenização por danos morais deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso, e em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Do dano material Os danos materiais causados a autora restaram plenamente demonstrado conforme fundamentação supra, restando então demonstrado o dever de restituição pelo requerido. Destaque-se, que o requerido não impugnou os valores indicados como cobrados indevidamente. Da compensação Por ouro lado, constata-se que foi creditado o valor do empréstimo na conta da autora, valor que deverá ser devolvido devidamente atualizado desde o depósito. Destarte, em razão em virtude da existência de créditos recíprocos, deve ser autorizada a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Dispositivo Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial como não contratados, condenar o requerido ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir desta decisão e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que inexiste contrato firmado entre as partes. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de danos materiais em favor da autora, os quais devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGPD-I sobre cada desembolso, e que incidam os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, que deverão ser compensados com a devolução ao réu pela autora do valor creditado em sua conta, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do depósito e juros legais a partir da citação, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-37.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.082,56 Autor(s): MARIA SANTINA ANDRE AMANTINO Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1. Relatórios dos autos nº 0004506-22.2020.8.16.0123 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por MARIA SANTINA ANDRE AMANTINO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, aforada em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela financeira ré, alegando que não lembra de ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Requer seja declarada a inexigibilidade dos descontos, restituição dobrado dos valores debitados indevidamente e indenização por danos morais. Audiência de conciliação ao mov. 24. A parte ré apresentou contestação no evento nº 22, alegando que os descontos se referem ao empréstimo convencionado entre as partes, o qual foi realizado dentro dos termos legais. Por fim, aduziu ser necessária a comprovação efetiva dos danos morais sofridos. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica ao mov. 30. Ao mov. 68, foi determinada a suspensão do feito para julgamento em conjunto com os autos nº 0004505-37.2020.8.16.0123. Vieram-me os autos conclusos. Relatório dos autos nº 0004505-37.2020.8.16.0123 Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Maria Santina Andre Amantino em face de BANCO BANRISUL S.A., já qualificados nos autos. A inicial traz em síntese que, a requerente recebe benefício previdenciário, vindo a realizar alguns contratos de empréstimo com a requerida, contudo, se deparou com descontos referentes a uma reserva de margem consignável, a qual é referente a contratação de um cartão de crédito, o qual nunca solicitou e nem mesmo utilizou. Afirmou que os fatos lhe causaram prejuízos de ordem material e abalo moral, pleiteando assim pela procedência dos pedidos com a declaração de inexistência do contrato, tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais. Juntou documentos. A audiência de conciliação foi realizada e infrutífera (evento nº 22). A parte ré apresentou contestação no evento nº 24, alegando que os descontos se referem ao empréstimo convencionado entre as partes, o qual foi realizado dentro dos termos legais. Por fim, aduziu ser necessária a comprovação efetiva dos danos morais sofridos. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica ao mov. 28. Intimados a especificar provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (mov. 34) e o requerido não se manifestou. O feito foi saneado ao mov. 47, invertendo o ônus da prova. Ao mov. 56, determinou-se a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado ao mov. 171, concluindo que as impressões digitais postas nos contratos não pertencem à requerente. O laudo foi homologado ao mov. 187. Alegações finais pela ré ao mov. 190. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Do dever de indenizar Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo na espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. O Código consumerista, com assento constitucional, nos artigos 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V, tem por escopo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual. O diploma legal, em seu art. 14, §3º, II dispõe sobre a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente, da comprovação da culpa, somente afastada a responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro. A relação de consumo determina um tratamento probatório favorável ao consumidor, na consideração de haver a legislação consumerista criado novos institutos para facilitar o acesso à justiça, dentre os quais a inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, que estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, invertendo-se o ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Na hipótese em tela, cabe ressaltar que restou comprovada a fraude praticada por terceiro, tendo em vista o laudo pericial que concluiu pela falsificação da digital da autora no contrato de empréstimo questionado na presente demanda. Com efeito, no laudo pericial juntado aos autos foram apontadas detalhadamente diversas divergências de traços em muitas letras da assinatura aposta no contrato ora combatido. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizado como fortuito interno, considerando que este tipo de evento se caracteriza como risco inerente à atividade econômica desenvolvida, como se depreende da seguinte ementa de acordão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO ADIMPLIDO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR A COMPRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. SÚMS. 7 E 83 DO STJ. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.199.782-PR, de minha relatoria, firmou, para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, a seguinte tese: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizado como fortuito interno." 2. No caso concreto, mesmo tendo o recorrido utilizado o cartão de crédito, após a percepção da fraude, solicitou, sem sucesso, o cancelamento do pagamento ao estelionatário. Como a instituição financeira permaneceu inerte, permitindo, em outras palavras, mesmo com amiúdes solicitações de cancelamento, a percepção de valores originados de fraude, persiste a responsabilidade na hipótese vertente, em virtude da inércia e do risco do empreendimento. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de desqualificar a instituição financeira como fornecedora de serviços, bem como afastar os pressupostos da responsabilidade de indenizar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964855 / RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0209231-4 - Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 12/12/2017) (grifos nossos) Assim, entendo que o requerido não se desincumbiu do ônus probatório com relação a realização dos contratos, sendo certo o dever de indenizar, senão vejamos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JAMAIS CONTRATADO ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ? NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 333, II, DO CPC ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? CONDUTA ILÍCITA ? NEXO CAUSAL EXISTENTE ? DANO MORAL CONFIGURADO ? DEVER DE INDENIZAR ? QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ? MINORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ? PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?B?, DA TRU/PR ? RESTITUIÇÃO AFASTADA ? UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DA RECLAMANTE ? SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008196-59.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 17.02.2016) (TJ-PR - RI: 000819659201581600180 PR 0008196-59.2015.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRAÍDO PELO BENEFICIÁRIO - ATO ILÍCITO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU - CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO EM QUANTIA ÍNFIMA E QUE NÃO REMUNERA JUSTA E DIGNAMENTE O SERVIÇO REALIZADO PELO PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1154782-1 - Umuarama - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 27.11.2014) Destarte, restou configurada a falha na prestação do serviço do réu, a ensejar o dever de indenizar. Da repetição do indébito Nesse passo, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de nulidade do contrato em debate, bem assim a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos mensais da autora, de forma simples, tratando-se de engano justificável, uma vez que a referida retirada fraudulenta não configura abuso no exercício do direito de cobrança pelo credor. Neste sentido e a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.634.260-4, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE 01: BANCO BMG S.A.APELANTE 02: JOÃO OLIVEIRA LIMA. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004505-37.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-37.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.082,56 Autor(s): MARIA SANTINA ANDRE AMANTINO Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA I – É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, verifico que a irresignação apresentada pela parte no mov. 183.1 quanto ao laudo pericial e suas complementações já foi devidamente esclarecida pela perita, razões das quais sequer há motivação técnica exposta pela parte, conforme salientado pela perita no mov. 179.1. Assim, comprovado pelo laudo pericial, que possui a devida fundamentação técnica, que a digital presente no contrato em discussão não pertence à autora, e ausente elementos consistentes para afastar a conclusão pericial, tal deve ser mantida. Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada pela parte requerida e, consequentemente, homologo o laudo pericial e sua complementação. II – Dando seguimento ao feito, com efeito, os documentos e a prova pericial acostados aos autos são suficientes para o deslinde de causa, razão pela qual declaro encerrada a instrução processual. III – Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. IV – Contados e preparados, salvo se beneficiária a parte autora da gratuidade de justiça, tornem conclusos para sentença, em conjunto com os autos n. 0004506-22.2020.8.16.0123, conforme decisão de mov. 47.1. V – Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004505-37.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-37.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.082,56 Autor(s): MARIA SANTINA ANDRE AMANTINO (RG: 96463871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.282.169-44) TERRA INDÍGENA DE PALMAS, S/N - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) Capitão Montanha, 177 - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial, conforme requerido ao mov. 52. 1.1 Ante o requerimento de prova papiloscópica, nomeio para atuar como perita a Sra. SANDRA PETRY, sob a fé do seu grau, para que seja verificada a autenticidade das assinaturas e/ou conteúdo dos documentos impugnados pelas partes. Deixo consignado, contudo, que, a fim de evitar a paralisação do processo e o atraso da tutela jurisdicional, em caso de inércia da perita nomeada ou com o declínio da nomeação, fica nomeado, sucessivamente, o Sr. Gibran Guarita, a Sra. Eliana Javorski, a Sra. Aline Lemes Castilho e o Sr. Jairo Dias Lemes, nos moldes que constam no CAJU. Ademais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, consigno que as custas periciais serão arcadas pelo Estado. Logo, nos termos do artigo 9º, caput, da Resolução nº 154 de 11 de abril de 2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). 1.2. Intimem-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. 1.3. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 1.4. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474). 1.5. As partes, no prazo comum de 15 dias, deverão indicar assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). 1.6 O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 1.7. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º).. 1.8. Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos. 1.9. Por fim, deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno, a intimação do autor para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias. 1.9.1. Inexistindo depósito pelo autor, intime-se a instituição ré para mesmo fim, no mesmo prazo. 2. Intime-se o Estado do Paraná acerca do contido a esta decisão. 3. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004505-37.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-37.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.082,56 Autor(s): MARIA SANTINA ANDRE AMANTINO (RG: 96463871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.282.169-44) TERRA INDÍGENA DE PALMAS, S/N - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) Capitão Montanha, 177 - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 1. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA SANTINA ANDRE AMANTINO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ambos qualificados na inicial, visando a declaração de inexistência de relação jurídica débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, alegando, em síntese, que a requerida debitou, do seu benefício previdenciário, 35 parcelas, no valor individual de R$ 13,80, referente ao contrato n. 1765393, o qual desconhece e afirma não ter celebrado. Em razão dos fatos requereu a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 10. Audiência de conciliação ao mov. 22. Citado, o banco réu apresentou contestação (evento 24), alegando a legalidade da contratação. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Apresentada impugnação à contestação (evento 28). Intimados a especificar provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (mov. 34) e o requerido não se manifestou. Sobreveio informação de existência de outro processo envolvendo as mesmas partes e com a mesma causa de pedir (autos 0004506-22.2020.8.16.0123). Intimada, a parte ré pugnou pelo reconhecimento de conexão. A parte autora não se manifestou. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. Das questões processuais pendentes 2.1.1 Da conexão Analisando a preliminar de conexão, arguida pela requerida em sede de contestação, denoto que, todos os autos mencionados pela requerida, quais sejam, os autos nº 0004506-22.2020.8.16.0123, divergem-se tão somente no número e nas condições de cada contrato, tento, contudo, exatamente o mesmo pedido (a declaração da ilegalidade dos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora, condenando, por consequência, o réu à restituição em dobro do valor que entende ser indevido e à indenização por danos morais) e a mesma causa de pedir (o desconto supostamente indevido por empréstimo que não contratou). Autos 0004506-22.2020.8.16.0123: Contrato n. 1276013 – início em 05/2013 no valor de R$ 559,44 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 17,50 – contrato excluido com 45 parcelas descontadas. 2.2.1. Assim, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC. 2.2.2. Para o prosseguimento do feito, determino o regular andamento da ação nestes autos, enquanto que os autos de nº 0004506-22.2020.8.16.0123 aguardarão eventual instrução probatória neste para julgamento conjunto. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo nº 0004506-22.2020.8.16.0123, com urgência. 2.2.3. Determino o apensamento dos autos conexos. 2.2.4. Determino o cancelamento de eventuais audiências aprazadas nos demais feitos. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) validade dos contratos realizados entre as partes; b) efetivação dos depósitos na conta da parte autora; c) dever de indenizar; d) eventual quantum indenizatório. 4. Inversão do ônus da prova Primeiramente, não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sobretudo em vista da Súmula nº 297 do STJ que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, aplicável no caso em comento o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora alegou fato negativo, não sendo possível imputar a ela a prova de que não realizou o contrato em questão. Assim, ficam as partes cientes da inversão do ônus da prova no caso em comento, cabendo ao banco réu a produção de provas que demonstrem a realização do contrato pela autora. 5. As partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação, contudo, ante a determinação de conexão dos feitos e com a inversão do ônus da prova, determino a intimação das partes para que, no prazo de dez dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. 6. Translade-se cópia da presente decisão nos autos 0004506-22.2020.8.16.0123. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(16)