Procedimento Comum Cível 0003352-91.2020.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003352-91.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:24

Documento (Certidão)

17/06/2026, 14:24

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 15:12

Confirmada

23/05/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003352-91.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003352-91.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): Marcia Coelho Barbosa Milane Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Intimem-se as partes, com urgência, acerca da data designada para a realização da prova pericial, conforme informado pelo Sr. Perito no mov. 219.1. 2. A fim de viabilizar a realização da prova e visando evitar-se a prática de atos desnecessários, autorizo a intimação dos respectivos procuradores, por meio do contato telefônico informado no processo, com posterior certificação nos autos. 3. No mais, observe-se integralmente a decisão proferida no mov. 81.1. 4. Cumpra-se, com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:31

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

08/01/2025, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003352-91.2020.8.16.0050. autora: Alegou a parte ré, ainda, que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora, devendo, assim, ser revogada a decisão que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Tal pleito não merece prosperar. Com efeito, compete ao impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tenha condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo prova nesse sentido, impõe-se a rejeição do pedido. Assim, discordando do deferimento da gratuidade de justiça, o impugnante deve apresentar, com sua petição, as provas da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que possibilitaram sua concessão, não lhe sendo lícito transferir tal ônus ao Juízo, ao fito de vasculhar a vida do beneficiário. Logo, limitando-se o pleito da parte ré a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Primeiramente, cumpre registrar que o caso em análise trata de típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90”. (AgRg no AREsp 538224/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 20/11/2015). Por consequência, assegura-se à parte autora a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. - Da alegada ilegitimidade passiva: A parte ré afirmou não ser parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não participou do contrato celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, atuando, tão somente, como prestadora de serviços a esta última. Sem razão a ré. Isso porque, ao que consta, a COHAPAR não atuou como mera organizadora/interveniente no contrato de mútuo. Dos documentos acostados em sede de contestação, verifica-se que foi a ré quem elaborou os projetos arquitetônicos e implantação do empreendimento. Ainda, do convênio realizado entre a ré e o Município de Bandeirantes/PR (movs. 23.10/23.12), consta expressamente dentre as atribuições da COHAPAR “elaborar os projetos urbanísticos e arquitetônicos, bem como a expedição das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s)”. Ademais, dos documentos juntados nos movs. 23.4/23.9, é possível evidenciar o padrão dos materiais a serem utilizados na execução do projeto, os quais foram especificados pela COHAPAR. Diante disso, e, considerando que a causa de pedir da presente ação é a suposta existência de vício de construção, decorrente da suposta utilização de materiais de baixa qualidade e má execução dos serviços, inequívoca a legitimidade passiva da COHAPAR. Nesse mesmo sentido, o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ENTE FINANCIADOR. LEGITIMIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir pela legitimidade passiva do agente financiador para responder pelos vícios de construção. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice das mencionadas súmulas.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 569902/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO COMO LITISCONSÓRCIO. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido não tratou da atuação ou não do agente financeiro no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, não sendo possível examiná-la em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 962219/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) Ressalte-se, outrossim, que atuando a demandada COHAPAR como agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH -, com a responsabilidade de planejar, executar e comercializar as obras habitacionais, integra a cadeia de fornecedores, respondendo de forma solidária pelos supostos vícios na construção do projeto, na forma dos arts. 12 e 25, §1º, ambos do CDC. Por todo exposto, rejeito a presente preliminar. - Da alegada prescrição: A parte ré pugnou, ainda em sede de preliminar, pela aplicação das regras de prescrição e decadência estabelecidas para o contrato de empreitada, nos moldes do art. 618 do Código Civil. No entanto, razão não lhe assiste. No caso em tela, a pretensão autoral recai no direito indenizatório por suposto vício construtivo, incidindo, assim, o prazo decenal, com início a contar da ciência dos problemas na construção do imóvel (art. 205 do CC/02). A respeito, confira-se o posicionamento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL OCULTOS E DE NATUREZA CONTÍNUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS COMPROVADAS PELA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nas ações que em que a causa de pedir seja vício construtivo, e o pedido inicial seja de natureza reparatória, o prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC). 2- Restando devidamente comprovado no laudo pericial a existência de vícios construtivos devido à técnica construtiva inadequada e/ou a baixa qualidade dos materiais utilizados, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela parte requerente é a medida que se impõe. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001201-04.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. em: 27/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASA CONSTRUIDA COM MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE E COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E EMPREGO DE MATEIRAL DE BAIXA QUALIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO RISCO À SEGURANÇA E À SAÚDE DOS AUTORES. QUANTUM FIXADO MANTIDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0068120- 47.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. em: 29/05/2018) Com efeito, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes se deu no ano de 2012, bem como os fatos narrados na exordial, qual seja, de que os vícios começaram a aparecer logo após a parte autora adquirir a posse do bem, é certo que, quando da propositura da presente demanda ainda não havia escoado o prazo prescricional. Diante disso, rejeito mais esta preliminar. 3. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o feito. 4. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras, nas seguintes: a) a existência de vícios de construção no imóvel; b) a extensão dos danos decorrentes do vício; c) a configuração e valoração dos danos morais e morais a serem eventualmente reparados. 5. Com relação aos meios de prova, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003352-91.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): Marcia Coelho Barbosa Milane Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às questões processuais pendentes, passa-se à analisar as preliminares alegadas pela ré em contestação: - Da preliminar de inépcia da inicial: A parte ré alegou a inépcia da inicial por ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. No entanto, melhor sorte não lhe assiste. Com efeito, verifica-se que a exordial encontra-se instruída com todos os documentos necessários, sendo certo que aqueles que a ré afirma serem essenciais para a demonstração do direito pleiteado, não integram o disposto no art. 320 do CPC, pois as provas poderão ser produzidas no decorrer da instrução processual. Ademais, é possível constatar que a parte autora descreveu com clareza os fatos, o que permitiu, inclusive, o pleno e efetivo exercício da defesa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. - Do benefício da justiça gratuita concedido à parte defiro a produção de prova pericial requerida parte autora. 6. Quanto ao ônus financeiro da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, deverá ser por ela custeada, ressaltando-se sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Assim, considerando que a prova pericial precede à oral, para proceder a perícia pleiteada, nomeio o Sr. Miguel Daux Neto, devidamente cadastrado junto ao Sistema de Auxiliares da Justiça – CAJU, sob a fé de seu grau. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 7.1. Desde já, nos moldes do item 2.3 da Tabela da Resolução nº 232 do CNJ c/c o seu §4º do art. 2º, fixo os honorários do perito nomeado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), justificando-se referido valor pelos seguintes motivos: a) complexidade da perícia; b) dificuldade em nomeação de peritos especializados nesta Comarca; e, c) existência de previsão legal autorizando, de forma excepcional, a majoração dos honorários periciais (Art. 2º, §4º, Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 7.2. Registre-se que caso a parte autora seja vencedora, a parte contrária deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, caso vencida, será paga nos termos art. 95, §3º, inc. II, do CPC c/c art. §3º da Resolução nº 232/16 do CNJ. 8. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 9. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para manifestar se aceita a nomeação e, em caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os documentos necessários para a prática do ato. 10. Oportunamente, o Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, § 2º). 11. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 477, do CPC. 12. Com base no art. 370 do CPC, e no princípio da economia processual, reservo-me no direito de analisar a necessidade de produção de outras provas, após a apresentação do laudo pericial. 13. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003352-91.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003352-91.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): Marcia Coelho Barbosa Milane Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Acolho a emenda da inicial (mov. 11.1). 2. Para o atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e do Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º e 07/2020 do CEJUSC da Comarca de Bandeirantes, cite-se e intime-se o réu para que manifeste o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). No mesmo ato, intimem-se a(s) parte(s) autora(s) para que se manifeste(m), no prazo de 05 dias, sobre a audiência de conciliação ou mediação, se há interesse na dispensa e superação da fase inicial do art. 334, ou se há viabilidade real de negociação por audiência em meio virtual, informando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 2.1. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, a Secretaria da Vara deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 3. Caso haja recusa ou inércia das partes em relação à audiência de conciliação, decorrido tal prazo, inicia-se o prazo para a resposta do réu, que será de 15 (quinze) dias. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, após a manifestação de interesse na realização do ato e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, apresentar réplica, inclusive com contrariedade e juntada de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. 5. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 11 de março de 2021. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003352-91.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003352-91.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): Marcia Coelho Barbosa Milane Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer, com pedido de exibição incidental de documentos, ajuizada por MARCIA COELHO BARBOSA em face da COMPAHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, em que alega, em síntese, que foi contemplada em programa social de habitação e celebrou o contrato sob nº 855552352909 com a ré, para aquisição de um imóvel residencial, por meio de alienação fiduciária junto ao programa "Minha Casa, Minha Vida"; que, com o passar do tempo, notou a existência de vícios na construção, que comprometem a estabilidade do imóvel. Pugnou, assim, pela produção antecipada da prova pericial, a ser custeada pelas ré, para análise da situação atual do referido imóvel. É o breve relatório. Decido. 2. Consigne-se, de início, que a produção antecipada de provas prevista pelo art. 381 a 383 do Código de Processo Civil, trata-se de ação probatória autônoma, a qual qualquer interessado pode ingressar, com o objetivo exclusivo de produzir qualquer meio de prova, desde que preenchidos os seus requisitos. Senão, vejamos: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Acerca da produção antecipada de provas, dispõe Humberto Theodoro Jr.: “Dá-se a antecipação de prova propriamente quando a parte não tem condições de aguardar o momento processual reservado à coleta dos elementos de convicção necessários à instrução da causa pendente ou por ajuizar. São hipóteses em que o litigante exerce a "pretensão à segurança da prova", sem contudo antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial.” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 2015, v.I, 56ª ed., p. 1162) E conforme leciona Fredie Didier Jr. “A ação de produção de prova é a demanda pela qual se afirma o dinheiro à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. É ação que se esgota na produção da prova - tão somente. Não se pretende que o juiz reconheça que os fatos foram provados, ou que o juiz certifique situações jurídicas decorrentes de fatos jurídicos. O que se busca, simplesmente, é uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente.” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodivm, 2016, v.II, 11ª ed., p. 141) Em que pese o respectivo procedimento tenha sido constituído para ser ajuizado anteriormente a propositura da demanda principal, inexiste qualquer empecilho quanto ao seu requerimento de maneira incidental, nos próprios autos principais. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA – PEDIDO QUE DEVE SER INDEFERIDO. 1. O pedido de produção antecipada de prova é, em regra, pedido em caráter antecedente. No entanto, a doutrina vem admitindo o pedido incidental, desde que comprovada a situação de urgência para a subversão da ordem das fases processuais. 2. No caso dos autos, o requerido já se encontra recolhido em carceragem há quase 05 (cinco) anos, sem qualquer comprovação de que se encontre submetido a qualquer risco imediato de contrair nova doença que altere o seu quadro. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0029392-66.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.09.2020) (TJ-PR - AI: 00293926620208160000 PR 0029392-66.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 10/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2020) No caso dos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 381, do Código de Processo Civil, vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo à pretensão deduzida na inicial que possa ser ocasionado, caso a realização da prova pleiteada seja realizada no momento oportuno para tanto, para o fim de justificar a antecipação das fases do presente feito. Além disso, a parte autora limitou-se a apresentar alegações genéricas, desprovida de informações acerca da circunstância que possa acarretar risco à verificação dos fatos na pendência da ação (CPC, art. 381, I) ou que a prova possa viabilizar a autocomposição das partes (CPC, art. 381, II), hipóteses cabíveis para a espécie do pedido. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial antecipada. 4. Considerando as argumentações tecidas pela parte autora sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivadas ainda pela inexistência de elementos indicativos de que tenha condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. 5. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de emenda à inicial, na forma dos arts. 10, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, juntar aos autos o comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 03 de fevereiro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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