Procedimento Comum Cível 0002077-71.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002077-71.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002077-71.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-71.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$3.500,00 Autor(s): YARA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 22.07.2019 por YARA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual pugna pela concessão de salário maternidade de trabalhadora rural. Segundo consta da exordial, a requerente alegou ser trabalhadora volante, interrompendo temporariamente seu ofício em virtude do nascimento de sua filha, Cibelly da Silva, em 13.09.2019. Para tanto, relata que formulou pedido administrativo em 31.01.2019 (NB nº 187.522.577-0), o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária, sob a alegação de não comprovação de filiação ao RGPS. Requereu, portanto, a condenação da parte requerida para conceder em seu favor benefício de salário maternidade rural, arcando com as parcelas vencidas e vincendas desde a data de nascimento da criança, bem como abono anual do salário maternidade. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos. A inicial foi recebida (mov. 6.1). Devidamente citada, a Autarquia ré apresentou contestação (mov. 9.1), arguindo, em suma, que não houve preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-maternidade no caso em tela. Pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, a declaração das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, assim como a observância da Lei nº 11.960/2009. Apresentada na sequência impugnação à contestação (mov. 12.1). Devidamente intimadas, as partes apresentaram as provas que reputavam suficientes à resolução da demanda. A parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da autora (mov. 17.1), enquanto a requerente requereu a oitiva de testemunhas (mov. 19.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 21.1). A audiência foi cancelada, em virtude das medidas de contenção do vírus SarS-Cov-19 (mov. 29.1). Designou-se nova data para a solenidade (mov. 47.1). A parte autora pugnou pela redesignação da audiência (mov. 56.1), o qual restou indeferido, ante a inexistência de justificativa (mov. 59.1). Na data da solenidade, a demandante informou que não poderia comparecer ao feito (mov. 65.1). Por conseguinte, a audiência restou infrutífera ante a ausência das partes (mov. 66.1). Declarou-se preclusa a produção, abrindo vista às partes para manifestação previamente à sentença (mov. 70.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento ao direito ao salário-maternidade de trabalhadora rural, bem como o pagamento das parcelas correspondentes. O salário-maternidade, decorrente da atividade rural, como requerido pela autora, deve ser analisado em conformidade com os requisitos relacionados nos artigos 39, parágrafo único, e 71, caput, ambos da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) parto; e b) atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos doze meses anteriores ao momento em que devido o início do benefício - ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação do próprio INSS, mais benéfica às administradas, plasmada no art. 93, § 2º, do Dec. n. 3.048/99 com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da LBPS. Segundo o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária(em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, incisos I e IV, "a" (atual inciso V, "g"), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem equiparado o boia-fria à condição do segurado especial, notadamente em razão das suas especiais condições de trabalho. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 0011405-69.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 05/02/2015 e TRF4, AC 0021623-93.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 30/01/2015. Vê-se, pois, que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Quanto ao início de prova material, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10.10.2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do boia-fria: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE.BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1321493 PR 2012/0089100-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2012) Como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial. Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o Egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287 e AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008. No mesmo sentido posicionou-se a Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE de 15.06.2012, cuja ementa colaciono a seguir: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. 1. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção. 3. Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de boia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço. Pois bem. A autora comprovou, por meio da certidão de nascimento acostada ao mov. 1.6 que deu a luz à sua filha Cibelly da Silva em 13.09.2017. Para comprovação de que laborou na atividade rural no período, a autora apresentou: a) Carteira de Trabalho de seu companheiro, com registros de trabalho rural, datados de 23.12.2012 a 22.03.2013; 14.05.2013 a 13.03.2014; 20.03.2014-22.12.2014; 16.03.2015 a 22.11.2016 (mov. 1.5) e; b) Certidão de nascimento de João Pedro Gilberto da Silva, lavrada em 23.10.2018 (data esta posterior ao nascimento da infante Cibelly), constando como profissão dos seus genitores (autora e seu cônjuge) a profissão de lavradores (mov. 1.7). Com efeito, considerando que para concessão do benefício de salário-maternidade o início da prova material tem que ser contemporâneo ao período de carência - 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício ou 10 (dez) meses precedentes ao parto, verifica-se que os indícios materiais trazidos pela autora não correspondem ao período de carência. À vista disso, ainda que a prova testemunhal venha a corroborar com a alegação da autora de que exerce trabalho rural informal, pela ausência de início de prova documental no período exigido pela legislação previdenciária, não é possível reconhecer a atividade rural pela autora no período de carência para concessão do benefício de salário-maternidade. Em casos como este, por não haver início de prova material do alegado trabalho rural, ainda que de maneira descontínua, no período de carência, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. No entanto, por não ser possível desconsiderar a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais, sobretudo daqueles submetidos a trabalhos informais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, excepcionalmente, que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, a fim de evitar a coisa julgada e viabilizar o ajuizamento de nova ação, caso a parte consiga novas provas a embasar o seu pedido e, assim, não prejudicar o trabalhador que teve a prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Não se olvida que, designada audiência de instrução e julgamento, a Requerente não se fez presente e sequer justificou os motivos de sua ausência, restando prejudicada a produção e prova oral determinada nos autos. Nesse contexto, tem-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o não comparecimento da parte à audiência de instrução, aliada à ausência de justificativa e início de prova material se enquadra na hipótese do art. 485, IV, do CPC: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PROVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A ausência de comparecimento à audiência para produção de prova oral enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Verificada a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5013862-42.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 22/02/2022) Destacado. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há cerceamento de defesa nem nulidade na sentença que extingue o feito com resolução de mérito, quando evidenciado que, não obstante efetivada intimação da parte autora para a audiência, não se faz presente ao ato na data aprazada e tampouco justifica a impossibilidade de comparecimento. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (TRF4, AC 5019488-13.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020) Destacado. Assim, ausente a Requerente na data designada para realização da audiência de instrução e julgamento, bem como não logrou êxito em apresentar início de prova material no período exigido em lei, resta prejudicado o julgamento da sua pretensão. Deste modo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, IV do CPC julgo extinta, sem resolução do mérito a pretensão externada na inicial por YARA DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a Requerente, por sucumbente, com as ressalvas do art. 98, §3° do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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