Procedimento Comum Cível 0011394-56.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011394-56.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011394-56.2018.8.16.0194/1 Recurso: 0011394-56.2018.8.16.0194 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Embargante(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAMBORD Embargado(s): DENIS JOSÉ STONOGA ESTELA MARIA GIGINSKY elisabete sava stonoga VISTOS. I – RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração e Agravo Interno, respectivamente interpostos por Condomínio Edifício Chambord e Denis José Stonoga e Elisabete Sava Stonoga contra decisão monocrática que não conheceu dos recursos principais de apelação em que se combatia sentença de parcial procedência proferida em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais. A decisão monocrática restou assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA NO APELO 01 QUE VERSA SOBRE QUESTÃO PRECLUSA NOS AUTOS - INTERVENÇÃO DO BANCO CREDOR HIPOTECÁRIO INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA QUE RECONHECE I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PROMITENTE COMPRADORA E; II) A RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES DO IMÓVEL (TERCEIROS CHAMADOS AO PROCESSO) PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS INADIMPLIDOS – CONCLUSÃO ADOTADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEMONSTRADA A RETOMADA DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES VENDEDORES –APELOS QUE NÃO SE DEDICAM A IMPUGNAR O FUNDAMENTO APRESENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL NO MÉRITO DE AMBOS OS APELOS – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III DO CPC. APELAÇÃO 01 – NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. APELAÇÃO 02 – NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE.”. Em seus aclaratórios, o condomínio Autor defende que a decisão incorreu em erro material, pois, ao contrário do que consignado, a retomada do imóvel pelos promitentes vendedores não foi adotada como fundamento na sentença para o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Estela. Assim, requer seja reconhecido o vício na decisão, atribuindo-se efeitos infringentes para conhecer da apelação interposta. Por sua vez, em seu Agravo Interno Denis e Elisabete defendem que combateram adequadamente a sentença, atendendo a dialeticidade recursal, uma vez que impugnaram os fundamentos integrados pelo Juízo de Origem através da decisão de Embargos de Declaração. Em ambos os autos recursais as partes requereram prazo para tratativas de conciliação, ao final do qual apresentaram minuta de acordo (mov. 32/ED e 28/Ag. Int.). Intimadas as partes a se manifestarem a respeito da possibilidade de homologação da cláusula nona da avença. Neste contexto, Elisabete e Denis se pronunciaram no sentido de que o arresto não se confunde com a disciplina da posse pelo que seria possível a homologação (mov. 42/ED). A seu turno, o Condomínio também se pronunciou pela possibilidade de homologação do acordo, sob o argumento de que, após o arresto do imóvel por Banestado, o crédito foi adquirido por ITAÚ S/A que, em seguida, cedeu para RIEDI Administradora e Incorporadora de Imóveis LTDA que, por fim, o teria cedido para Elisabete Sava Stonoga e Denis José Stonoga. Nesta linha, defende a possibilidade de homologação do acordo (mov. 45/ED). Nestas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a possibilidade de homologação do acordo celebrado entre as partes, incluindo a cláusula nona, ainda que necessário registrar que ela deve ser interpretada em sua estrita literalidade. Isto porque, bem analisando sua redação, identifica-se que Condomínio Edifício Chambord e Estela Giginski apenas se comprometeram a não apresentarem oposição à imissão da posse dos denunciados Elisabete e Denis, o que se encontra dentro de sua esfera de disponibilidade. “ [...]. 9. Com o pagamento do referido valor, cujo comprovante de transferência servirá como recibo, o Condomínio Requerente e a Requerida ESTELA GIGINSKY manifestam não se opor com a imissão na posse dos Denunciados à Lide ELISABETE SAVA STONOGA e DENIS JOSÉ STONOGA no imóvel. [...].”. Destaquei. Assim, estando a mera manifestação de não oposição dentro da esfera de disponibilidade dos demais transigentes, possível a homologação da clausula nona. Entretanto, necessário ressalvar que a presente homologação não implica em reconhecimento de direito à posse, sua imissão ou ainda de propriedade dos litisdenunciados Elisabete Sava Stonoga e Denis José Stonoga, sendo ela feita, como já expresso, na sua estrita literalidade, porquanto tal medida deve ser por eles buscada nas vias próprias. Da mesma forma, os efeitos da cessão de direitos informada ao mov. 45.3/ED, sua validade e a eventual relação que estabeleça entre os litisdenunciado e o imóvel, uma vez que tal questão somente pode ser objeto de deliberação pelo Juízo dos autos de execução nº 001358-41.1998.8.16.0004. Portanto, analisando os termos da minuta de acordo celebrado entre as partes, não verifico nenhuma irregularidade ou abusividade que possa as prejudicar, tendo-se em vista que todas são capazes, o objeto da lide é de direito disponível e que todas foram representadas por seus respectivos advogados, os quais detêm poderes para transigir. III – DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fundamento nos artigos 932, I e VIII e 487, inciso III, alínea ‘b’, todos do CPC/2015, bem como o artigo 200, XVI do RITJ, imperativa a homologação dos termos do acordo apresentado, para que surta os seus efeitos legais, nos limites acima reconhecidos, restando prejudicados os recursos interpostos. Oportunamente, baixem-se os autos para a Vara de origem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011394-56.2018.8.16.0194/2 Recurso: 0011394-56.2018.8.16.0194 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): DENIS JOSÉ STONOGA elisabete sava stonoga Agravado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAMBORD ESTELA MARIA GIGINSKY VISTOS. I – RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração e Agravo Interno, respectivamente interpostos por Condomínio Edifício Chambord e Denis José Stonoga e Elisabete Sava Stonoga contra decisão monocrática que não conheceu dos recursos principais de apelação em que se combatia sentença de parcial procedência proferida em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais. A decisão monocrática restou assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA NO APELO 01 QUE VERSA SOBRE QUESTÃO PRECLUSA NOS AUTOS - INTERVENÇÃO DO BANCO CREDOR HIPOTECÁRIO INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA QUE RECONHECE I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PROMITENTE COMPRADORA E; II) A RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES DO IMÓVEL (TERCEIROS CHAMADOS AO PROCESSO) PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS INADIMPLIDOS – CONCLUSÃO ADOTADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEMONSTRADA A RETOMADA DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES VENDEDORES –APELOS QUE NÃO SE DEDICAM A IMPUGNAR O FUNDAMENTO APRESENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL NO MÉRITO DE AMBOS OS APELOS – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III DO CPC. APELAÇÃO 01 – NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. APELAÇÃO 02 – NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE.”. Em seus aclaratórios, o condomínio Autor defende que a decisão incorreu em erro material, pois, ao contrário do que consignado, a retomada do imóvel pelos promitentes vendedores não foi adotada como fundamento na sentença para o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Estela. Assim, requer seja reconhecido o vício na decisão, atribuindo-se efeitos infringentes para conhecer da apelação interposta. Por sua vez, em seu Agravo Interno Denis e Elisabete defendem que combateram adequadamente a sentença, atendendo a dialeticidade recursal, uma vez que impugnaram os fundamentos integrados pelo Juízo de Origem através da decisão de Embargos de Declaração. Em ambos os autos recursais as partes requereram prazo para tratativas de conciliação, ao final do qual apresentaram minuta de acordo (mov. 32/ED e 28/Ag. Int.). Intimadas as partes a se manifestarem a respeito da possibilidade de homologação da cláusula nona da avença. Neste contexto, Elisabete e Denis se pronunciaram no sentido de que o arresto não se confunde com a disciplina da posse pelo que seria possível a homologação (mov. 42/ED). A seu turno, o Condomínio também se pronunciou pela possibilidade de homologação do acordo, sob o argumento de que, após o arresto do imóvel por Banestado, o crédito foi adquirido por ITAÚ S/A que, em seguida, cedeu para RIEDI Administradora e Incorporadora de Imóveis LTDA que, por fim, o teria cedido para Elisabete Sava Stonoga e Denis José Stonoga. Nesta linha, defende a possibilidade de homologação do acordo (mov. 45/ED). Nestas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a possibilidade de homologação do acordo celebrado entre as partes, incluindo a cláusula nona, ainda que necessário registrar que ela deve ser interpretada em sua estrita literalidade. Isto porque, bem analisando sua redação, identifica-se que Condomínio Edifício Chambord e Estela Giginski apenas se comprometeram a não apresentarem oposição à imissão da posse dos denunciados Elisabete e Denis, o que se encontra dentro de sua esfera de disponibilidade. “ [...]. 9. Com o pagamento do referido valor, cujo comprovante de transferência servirá como recibo, o Condomínio Requerente e a Requerida ESTELA GIGINSKY manifestam não se opor com a imissão na posse dos Denunciados à Lide ELISABETE SAVA STONOGA e DENIS JOSÉ STONOGA no imóvel. [...].”. Destaquei. Assim, estando a mera manifestação de não oposição dentro da esfera de disponibilidade dos demais transigentes, possível a homologação da clausula nona. Entretanto, necessário ressalvar que a presente homologação não implica em reconhecimento de direito à posse, sua imissão ou ainda de propriedade dos litisdenunciados Elisabete Sava Stonoga e Denis José Stonoga, sendo ela feita, como já expresso, na sua estrita literalidade, porquanto tal medida deve ser por eles buscada nas vias próprias. Da mesma forma, os efeitos da cessão de direitos informada ao mov. 45.3/ED, sua validade e a eventual relação que estabeleça entre os litisdenunciado e o imóvel, uma vez que tal questão somente pode ser objeto de deliberação pelo Juízo dos autos de execução nº 001358-41.1998.8.16.0004. Portanto, analisando os termos da minuta de acordo celebrado entre as partes, não verifico nenhuma irregularidade ou abusividade que possa as prejudicar, tendo-se em vista que todas são capazes, o objeto da lide é de direito disponível e que todas foram representadas por seus respectivos advogados, os quais detêm poderes para transigir. III – DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fundamento nos artigos 932, I e VIII e 487, inciso III, alínea ‘b’, todos do CPC/2015, bem como o artigo 200, XVI do RITJ, imperativa a homologação dos termos do acordo apresentado, para que surta os seus efeitos legais, nos limites acima reconhecidos, restando prejudicados os recursos interpostos. Oportunamente, baixem-se os autos para a Vara de origem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

21/04/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011394-56.2018.8.16.0194/1 Recurso: 0011394-56.2018.8.16.0194 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Embargante(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAMBORD Embargado(s): DENIS JOSÉ STONOGA ESTELA MARIA GIGINSKY elisabete sava stonoga EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS APELOS INTERPOSTOS – ERRO MATERIAL A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENCIANTE – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM DECISÃO DE ACLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU INTEGRAM A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. VISTOS estes autos de Embargos de Declaração nº 0011394-56.2018.8.16.0194/01, com origem na 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como embargante Condomínio Edifício Chambord e, como embargados, Denis José Stonoga, Elisabete Sava Stonoga e Estela Maria Giginsky. I – RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Edifício Chambord contra decisão monocrática, a qual negou seguimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em “Ação de Cobrança de Taxas Condominiais”. A decisão combatida restou assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA NO APELO 01 QUE VERSA SOBRE QUESTÃO PRECLUSA NOS AUTOS - INTERVENÇÃO DO BANCO CREDOR HIPOTECÁRIO INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA QUE RECONHECE I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PROMITENTE COMPRADORA E; II) A RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES DO IMÓVEL (TERCEIROS CHAMADOS AO PROCESSO) PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS INADIMPLIDOS – CONCLUSÃO ADOTADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEMONSTRADA A RETOMADA DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES VENDEDORES –APELOS QUE NÃO SE DEDICAM A IMPUGNAR O FUNDAMENTO APRESENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL NO MÉRITO DE AMBOS OS APELOS – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III DO CPC. APELAÇÃO 01 – NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. APELAÇÃO 02 – NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE.”. Em seus aclaratórios, o Condomínio embargante diz que a decisão incorre em erro material, pois, ao contrário do que consignado na decisão, a sentença não adotou como fundamento a suposta retomada do imóvel decorrente da negociação realizada pelos réus Denis e Elizabete para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Estela, sendo que tal circunstância apenas havia sido registrada no relatório, inexistindo razão para sua impugnação no apelo. Ademais, sustenta que os fundamentos adotados na sentença foram impugnados pontualmente no apelo, porquanto alegara 1) inexistir prova do distrato entre os réus Denis e Elisabete com a ré Estela; 2) o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes é hígido e de conhecimento do condomínio, apenas não tendo sido levado registro; 3) desocupação do imóvel não afasta as obrigações da promissária compradora sobre o imóvel; 4) a promissária compradora é titula de direitos reais sobre o imóvel; 5) taxas de condomínio se tratam de uma obrigação propter rem que adere à coisa; 6) invocou entendimento do STJ que reconhece a responsabilidade do promitente comprador para responder pelos débitos do imóvel, ainda que não registrado o compromisso e; 7) que o desapossamento da ré se deu com fundamento no art. 4º, §1º da Lei 5.741/71 e não para afastar sua condição de proprietária. Sob estes argumentos, pugna para que seja sanado o erro material apontado para que seja reconhecido que o fundamento adotado na Origem para reconhecer a ilegitimidade passiva foi somente o fim da relação material com o imóvel decorrente de seu desapossamento, atribuindo-se efeitos infringentes para conhecer da apelação interposta, determinando o seu regular processamento. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Conheço dos presentes aclaratórios, porquanto tempestivos. 2 – No seu mérito, entretanto, devem ser rejeitados. Isto porque, conforme já consignado na decisão combatida, ao contrário do que alega o Condomínio embargante, o Juízo de Primeiro Grau adotou a negociação realizada entre os réus Denis e Elisabete com o terceiro Rafael como fundamento para reconhecer que eles retomaram a posse do apartamento após a saída da ré Estela. Confira-se o seguinte fragmento da decisão combatida que, ademais, já cita os fundamentos adotados pelo sentenciante: “[...]. No caso em exame, a sentença foi objeto de aclaratórios. Na oportunidade em que analisou aquele recurso (mov. 224), o Juízo a quo esclareceu os fundamentos que o levaram a reconhecer que houve a retomada do imóvel pelo casal Denis e Elisabete, consignando que o contrato de cessão de direitos que celebraram com o sr. Rafael Assunção em 2008 demonstra que retomaram o apartamento, tornando-os responsáveis pelos débitos condominiais. Destaco: '‘[...]. Por outro lado, embora os réus aleguem que não houve a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, é certo que, com a saída da ré do imóvel, passaram a agir como se fossem donos. Tanto é assim que celebraram contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, no ano de 2008, para uma terceira pessoa (mov. 31.2). Embora tal contrato não tenha sido assinado pelo cessionário, é certo que foi assinado pelos cedentes, ora réus, inclusive com reconhecimento de firma. Deste modo, apesar de a cessão não ter sido efetivada, o documento é capaz de demonstrar que, com a saída da ré do imóvel por decisão judicial, houve a retomada do bem pelos promitentes vendedores, o que torna evidente a responsabilidade dos proprietários registrais do imóvel pelos débitos condominiais. [...].’. (mov. 214) [...].”. Grifado nesta oportunidade. Importante destacar ainda que a decisão monocrática inclusive esclareceu que os fundamentos adotados pela Sentenciante em sede de Embargos de Declaração integram a sentença e que, portanto, deveriam ter sido combatidos para que ambos os apelos atendessem à dialeticidade recursal. Entretanto, como restou registrado, nenhuma das partes se dedicou a combatê-lo. Ademais, em que pese não se ignore as demais razões recursais desenvolvidas pelo Condomínio em seu apelo, elas por si só não satisfazem a dialeticidade necessária ao recurso principal, porquanto nenhuma delas se volta a tentar desconstituir o fundamento apresentado pela Sentenciante na decisão de Embargos de Declaração de mov. 224.1. Importante ressaltar: foi através da decisão dos aclaratórios opostos contra a sentença que a Magistrada de Origem esclareceu quais circunstâncias e documentos a levaram concluir que, após a saída da ré Estela provocada pelo credor hipotecário, os réus Denis e Elisabete retomaram a posse do imóvel. Esse fundamento não foi combatido em nenhum dos apelos. CONCLUSÃO Portanto, identifico que a decisão monocrática embargada não incorre em erro material ao consignar que, na Origem, a negociação realizada entre os réus Denis e Elisabete com o terceiro Rafael foi adotada como fundamento para reconhecimento de que eles retomaram a posse do imóvel após a saída da ré Estela. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão que declarou inadmissíveis os apelos. III – DISPOSTIVO: Nos termos do art. 1.024, §2º do CPC/15, desde logo e monocraticamente, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração, porquanto inexistente o erro material suscitado pelo Condomínio embargante, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011394-56.2018.8.16.0194 Recurso: 0011394-56.2018.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Apelante(s): DENIS JOSÉ STONOGA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAMBORD elisabete sava stonoga Apelado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAMBORD ESTELA MARIA GIGINSKY elisabete sava stonoga DENIS JOSÉ STONOGA APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA NO APELO 01 QUE VERSA SOBRE QUESTÃO PRECLUSA NOS AUTOS - INTERVENÇÃO DO BANCO CREDOR HIPOTECÁRIO INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA QUE RECONHECE I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PROMITENTE COMPRADORA E; II) A RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES DO IMÓVEL (TERCEIROS CHAMADOS AO PROCESSO) PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS INADIMPLIDOS – CONCLUSÃO ADOTADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEMONSTRADA A RETOMADA DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES VENDEDORES –APELOS QUE NÃO SE DEDICAM A IMPUGNAR O FUNDAMENTO APRESENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL NO MÉRITO DE AMBOS OS APELOS – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III DO CPC. APELAÇÃO 01 – NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. APELAÇÃO 02 – NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. VISTOS estes autos de Apelação Cível nº 0011394-56.2018.8.16.0194 01 e 02, com origem na 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelantes 01 Denis José Stonoga e Elisabete Sava Stonoga, como apelante 02 Condomínio Edifício Chambord e, como apelados, os mesmos e Estela Maria Giginsky. I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada por Condomínio Edifício Chambord em face de Estela Maria Giginsky, tendo como objeto encargos da unidade 201 relativos ao mês de dez/2013 e seguintes, alegadamente inadimplidos. Narra em sua inicial que o imóvel foi originalmente adquirido Darcir Djalma Moratelli e Marli Moratelli através de financiamento com garantia hipotecária junto ao BANESTADO, porém, em 06/11/1989, mediante escritura pública de compra e venda com assunção de débito hipotecário, alienaram o imóvel a Denis José Stonoga e Elisabete Sava Stonoga. Por sua vez, Denis e Elizabete teriam firmado com a ré Estela Maria Giginsky, em 31/07/1997, novo compromisso particular de compra e venda do apartamento, documento que jamais teria sido levado a registro. Afirma ainda que, paralelamente, em razão de inadimplência do financiamento imobiliário, BANESTADO ajuizou ação de execução em face dos devedores originários Darcir e Marli, autos nos quais se procedeu o arresto do bem, nomeando-se a instituição financeira como depositária e tendo sido cumprido mandado de desocupação em 26/10/1999. Desde então, o apartamento se encontraria desocupado, sem ter sido levado a praceamento ou adjudicado pela instituição bancária ITAÚ S/A, que adquiriu o crédito hipotecário. Segundo o Condomínio, desde set/1999 não são realizados os pagamentos das taxas condominiais relativas à unidade 201. A parte autora também apresentou retrospecto de ações envolvendo a unidade imobiliária. Por fim, requereu a condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso a partir de dez/2013, inclusão de i) Denis José Stonoga; 2) Elisabete Sava e 3) Banco Itaú Unibanco S/A como assistentes, bem a averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel gerador dos encargos. Distribuídos os autos, foi deferida a medida cautelar e determinada a citação da ré Estela (mov. 13) Citada, a ré apresentou contestação (mov. 31.1) suscitando, preliminarmente, a legitimidade de Denis e Elisabete para responder à presente ação e que a declaração da ilegitimidade dos mesmos realizada na ação de cobrança nº 775/2003 não produz coisa julgada ao caso em tela, porquanto se trata de questão prejudicial e, após o julgamento daquele feito, eles teriam firmado contrato de cessão de direito sobre o imóvel com terceiro, assumindo relação direta com o bem. Sob estes argumentos, requereu a denunciação da lide de Denis e Elisabete. Ainda, a ré Estela sustentou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o compromisso de compra e venda firmado entre ela e o casal Denis e Elisabete não foi levado a registro e, portanto, somente seria responsável pelos débitos referentes ao período que exerceu posse sobre o imóvel, sendo de conhecimento da parte autora que ela saiu do apartamento em 1999, não respondendo pelos débitos cobrados nesta ação. No mérito, defende haver responsabilidade exclusiva de Denis e Elisabete uma vez que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ele seria definido pela relação jurídico material com o imóvel e, no caso, a ré não mais manteria vínculos com o bem desde o desapossamento em 1999, enquanto eles teriam reassumido a titularidade do direito real do apartamento, o que estaria provado através do contrato de cessão de direitos firmado com terceiro em 2008. O Condomínio autor apresentou impugnação à contestação da ré Estela mov. 37.1. Através da decisão de mov. 51.1, foi indeferida a gratuidade de justiça à ré Estela. Na mesma oportunidade, o Juízo de Origem deferiu a intervenção dos terceiros Denis e Elisabete, porém, na forma de chamamento ao processo. Na decisão de mov. 69.1, foi indeferida a intervenção de Darcir e Marli Moratelli e do credor hipotecário, Itaú Unibanco S/A. Os terceiros Denis e Elisabete apresentaram contestação ao mov. 127.1. Em sua defesa, sustentam que firmaram contrato de compra e venda da unidade geradora dos encargos com a ré Estela em julho de 1997, tornando-a responsável pelo pagamento das obrigações relativas ao apartamento, sendo que desde então ela exerceu a posse sobre o bem. Ainda defendem que sua ilegitimidade para responder sobre os encargos do imóvel foi reconhecida em ação ajuizada em pela parte autora (autos nº 775/2003), havendo coisa julgada sobre a questão, e que o Instrumento de Cessão de Direitos que firmaram em 2008 com o Sr. Rafael Assunção não tem o condão de demonstrar a retomada da posse, uma vez que a sentença prolatada nos autos nº 0021971-42.2008.8.16.0001 reconheceu a ausência de validade do documento, bem como que a ré seria a legitima proprietária do apartamento. Por fim, alegam que o credor hipotecário realizou a assunção da posse do bem em 1999 através dos autos nº 934/1998, por meio do qual ele expropriou o bem financiado. Nesta linha, defende que a responsabilidade pelos encargos condominiais recai sobre a instituição financeira e sobre a ré Estela. Autor e ré impugnaram a contestação dos terceiros Denis e Elisabete (mov. 135 e 136). O Juízo a quo indeferiu os requerimentos de produção de provas, anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 162). Tal decisão foi objeto de aclaratórios opostos pela ré Estela que, entretanto, foram rejeitados. Nesta oportunidade, todavia, oportunizou-se a intimação de Itaú Unibanco S/A para que, na qualidade de credor hipotecário do imóvel, apresentasse manifestação (mov. 184). Em que pese intimada (mov. 197), a instituição financeira não apresentou manifestação (mov. 201). Sobreveio sentença de parcial procedência (mov. 207). Nela, o Juízo de Origem reconheceu que, a luz da jurisprudência do STJ, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio é definida pela relação jurídico material mantida com o imóvel e que, portanto, a ré Estela somente pode ser responsabilizada pelos débitos do período em que exerceu posse sobre o bem, qual seja, jan/1997 a ago/1999, o qual, entretanto, não é objeto da lide, fundamento com o qual reconheceu a ilegitimidade passiva da mesma. Ainda consignou que, com o desapossamento da promitente compradora, a responsabilidade pelos débitos voltaram a recair sobre os proprietários do imóvel, Denis e Elisabete Stonoga, fundamentou a partir do qual reconheceu a legitimidade passiva de ambos e os condenou ao pagamento das cotas condominiais discriminadas na inicial e vencidas no curso do processo,, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), todos incidentes a partir do vencimento de cada parcela. Por fim, condenou Denis e Elisabete ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários em favor dos advogados da parte autora, bem como o Condomínio ao pagamento de honorários na mesma proporção em favor aos advogados da ré Estela. A sentença foi objeto de Embargos de Declaração. Ao enfrentar os aclaratórios, o Juízo a quo declarou inexistir omissão quanto a análise da ilegitimidade de Denis e Elisabete Stonoga. Ademais, esclareceu que, embora aleguem que não houve rescisão do contrato de compra e venda firmado com a ré Estela, ficou demonstrado retomaram o imóvel após a saída dela, uma vez que passaram a agir como donos ao tentarem celebrar contrato de cessão de direitos e obrigações do bem em 2008 (mov. 224). Intimados, Denis e Elisabete interpuseram apelação (mov. 232). Em suas razões sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença porquanto o banco titular do crédito hipotecário deteria legitimidade passiva para responder pelos encargos em atraso, uma vez que detém a posse sobre o bem, pelo que deveria ser cassada a sentença para se deferir o chamamento ao processo da instituição financeira, a incluindo no polo passivo da demanda. No mérito, defendem que não detêm a posse do imóvel desde janeiro de 1997, sendo que em nenhum momento houve a rescisão do contrato celebrado com a ré Estela e jamais retomaram a posse do bem. Ainda, alegam que na origem o Condomínio autor afirmou que, uma vez desocupado compulsoriamente o imóvel pela ré Estela, os demais condôminos passaram a utilizar o apartamento como depósito, demonstrando que não retomaram a posse do bem. Por sua vez, o Condomínio autor também interpôs apelação (mov.233), no qual defende que deve ser reconhecida legitimidade passiva da ré Estela. Para tanto, alega houve reconhecimento expresso quanto a existência do contrato de compra e venda celebrado entre ela e os terceiros Denis e Elisabete, não tendo em qualquer momento sido produzida prova quanto a sua desconstituição, sendo que o documento tão somente não foi levado a registro em razão de desídia das partes envolvidas, sendo que o desapossamento do bem não lhe retira a obrigação de arcar com os encargos condominiais, porquanto ainda detentora do direito real de aquisição. Nesta linha, defende que ela ainda mantém relação material com o imóvel e, portanto, deve arcar com os encargos condominiais mesmo após o período de seu desapossamento. Foram apresentadas contrarrazões pela ré Estela e pelo Condomínio autor, respectivamente aos movs. 243 e 244. Os interessados Denis e Estela se limitaram a ratificar os termos do recurso interposto pela parte autora (mov. 242.1). Remetidos os autos a este Tribunal, vieram-me, nestas condições, conclusos para análise. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Admissibilidade recursal 1.1 - Imperativo reconhecer que o recurso interposto pelos interessados Denis e Elisabete não comporta admissão em relação à sua pretensão de que seja a intervenção da instituição financeira titular do crédito hipotecário, com consequente anulação da sentença e devolução dos autos à Origem, pois, ao contrário do que sustentam, a questão se encontra preclusa nestes autos. Isto porque, no presente feito a intervenção de Itaú Unibanco S/A foi indeferida através da decisão de mov. 69.1, a qual não foi objeto de recurso entre as partes no momento oportuno. Note-se que, na qualidade de decisão que indefere a intervenção de terceiro, o referido pronunciamento deveria ter sido objeto de Agravo de Instrumento, conforme expressa previsão do art. 1.015, IX do Código de Processo Civil. CPC/15 – art. 1.051.: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]. IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; [...].”. Destaquei. Os temas elencados pelo art. 1.015 do CPC somente serão objeto de preliminar de apelação quando forem resolvidas em sentença, o que não é o caso da pretendida intervenção do credor hipotecário, resolvida em decisão interlocutória nestes autos. Note-se, ademais, que embora a análise da matéria tenha sido realizada anteriormente à citação dos interessados Denis e Elisabete, caso pretendessem vê-la reformada, competia-lhes interpor Agravo de Instrumento no prazo estabelecido no art. 1.003, §2º do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DEDUZIDA NA INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO – INCONFORMISMO DO AUTOR – REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO ATIVO DA DEMANDA – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – MATÉRIA AGRAVÁVEL DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.015, IX, DO CPC – INÉRCIA DAS PARTES – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL QUE LHE DEU CAUSA, EM VIRTUDE DA CIRCULAÇÃO DO CHEQUE E COMO TÍTULO CAMBIÁRIO – [...]. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.”. Destaquei. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000988-08.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro - J. 05.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA EM RAZÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS NO VEÍCULO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA FASE DE SANEAMENTO. DELIBERAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015, IX, DO CPC. PARTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO VERIFICADA.2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. LITISDENUNCIADA QUE NÃO FIGUROU NO PROCESSO JULGADO PELO JEC. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO REQUERIDO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA E EXCESSO DE VELOCIDADE. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE INCIDE DESDE A CONTRATAÇÃO. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0017951-28.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 24.10.2020) Mesmo que a legitimidade das partes constitua questão de ordem pública e, portanto, possa ser debatida a qualquer tempo e grau de jurisdição, o art. 485, §1º do Código de Processo Civil veda a sua análise quando, sobre a matéria, incidir decisão transitada em julgado. Ademais, a partir do atento exame da contestação apresentada por Elisabete e Denis (mov. 127), verifica-se que naquela oportunidade eles não requereram a intervenção do credor hipotecário, tendo o pleiteado apenas em sede de apelação. 2.2 – Ainda examinando as condições de admissibilidade do recurso interposto por Denis e Elisabete, identifico que, no mérito, o apelo não atende ao princípio da dialeticidade. Explico. Dentre os efeitos produzidos pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, encontra-se o integrativo, pois os fundamentos adotados pelo Magistrado ao enfrentá-los passam a integrar a decisão embargada. No caso em exame, a sentença foi objeto de aclaratórios. Na oportunidade em que analisou aquele recurso (mov. 224), o Juízo a quo esclareceu os fundamentos que o levaram a reconhecer que houve a retomada do imóvel pelo casal Denis e Elisabete, consignando que o contrato de cessão de direitos que celebraram com o sr. Rafael Assunção em 2008 demonstra que retomaram o apartamento, tornando-os responsáveis pelos débitos condominiais. Destaco: “[...]. Por outro lado, embora os réus aleguem que não houve a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, é certo que, com a saída da ré do imóvel, passaram a agir como se fossem donos. Tanto é assim que celebraram contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, no ano de 2008, para uma terceira pessoa (mov. 31.2). Embora tal contrato não tenha sido assinado pelo cessionário, é certo que foi assinado pelos cedentes, ora réus, inclusive com reconhecimento de firma. Deste modo, apesar de a cessão não ter sido efetivada, o documento é capaz de demonstrar que, com a saída da ré do imóvel por decisão judicial, houve a retomada do bem pelos promitentes vendedores, o que torna evidente a responsabilidade dos proprietários registrais do imóvel pelos débitos condominiais. [...].”. (mov. 214) No seu apelo, em que pese tenham alegado inexistir provas quanto a qualquer rescisão do contrato firmado com a ré Estela em 1997 e que o bem jamais voltou à sua posse, não combateram o fundamento de que a negociação realizada em 2008 demonstra que retomaram a posse do imóvel. Estão ausentes no recurso argumentos voltados a desconstituir o fundamento determinante adotado pelo Juízo a quo. Para que atendesse a dialeticidade recursal, competia aos apelantes Denis e Elisabete impugnarem a conclusão adotada pelo Juízo de Primeiro Grau a respeito dos efeitos da negociação realizada com o sr. Rafael Assunção, trazendo em suas razões argumentos voltados a desconstituir a conclusão de que o mencionado contrato demonstra que retomaram o imóvel. Ora, a alegação de que inexistem provas quanto a uma eventual rescisão do contrato anteriormente firmado com a ré Estela não é apta, por si só, a desconstituir o fundamento adotado na origem, pois não se relaciona diretamente a ele. Note-se que a simples ofensa à dialeticidade é razão suficiente para ensejar, por si só, o não conhecimento do recurso pelo Relator, consoante disposto no art. 932, III do CPC/15. Confira-se: CPC/15 – art. 932.: “Incumbe ao relator: [...]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].”. Grifei. Logo, forçoso reconhecer que o mérito do apelo interposto por Denis e Elisabete não atende à dialeticidade recursal e, por consequência, é inadmissível. 1.3 – Outra sorte não alcança o apelo interposto por Condomínio Edifício Chambord. A parte autora defende que a legitimidade passiva da ré Estela deve ser reconhecida em razão dela ter expressamente reconhecido que celebrou contrato de compra e venda do apartamento o qual, embora não tenha sido levado a registro, lhe atribuiria o direito real à aquisição do bem, e que se imitiu na sua posse, conjuntura que ensejaria no seu dever de pagar os débitos condominiais. Nesta linha, ainda defende que inexiste nos autos prova de rescisão do referido contrato, bem como que a penhora do bem pelo credor hipotecário e consequente desapossamento da ré não a exoneram da responsabilidade pelas taxas de condomínio, uma vez que tal evento não afastou a sua condição de proprietária do bem. Porém, assim como ocorreu no primeiro apelo, o Condomínio autor também não se dedicou a combater o fundamento apresentado pelo Juízo de Origem para reconhecer a ilegitimidade da ré Estela e a responsabilidade dos terceiros Denis e Elisabete, qual seja, a de que a negociação realizada pelos últimos em 2008 demonstra que eles retomaram o bem. Importante notar que o fundamento apresentado em sede de aclaratórios se destina a justificar tanto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré, quanto o dever dos terceiros Denis e Elisabete em pagar as taxas condominiais objeto desta demanda, visto que pautada no entendimento jurisprudencial citado de que a responsabilidade por tais encargos é definida pela apuração de quem mantém relação jurídico-material direta com o imóvel: o promitente vendedor ou o promitente comprador. Portanto, para atender à dialeticidade recursal e ser possível conhecer da pretensão de reconhecimento da legitimidade passiva da ré, também competia ao Condomínio impugnar o fundamento adotado de que demonstrada a retomada do imóvel pelos promitentes compradores através da negociação que realizaram com o terceiro Rafael Assunção ou, ao menos, que ela não exclui a responsabilidade de Estela pelos encargos condominiais. Assim, por também não atender ao princípio da dialeticidade, imperativo reconhecer que o recurso interposto pelo condomínio autor se faz inadmissível. III - DISPOSITIVO Sob os fundamentos expostos, desde logo e monocraticamente, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo Denis José Stonoga e Elisabete Sava Stonoga, uma vez que a questão suscitada em sede preliminar se encontra preclusa e, quanto ao mérito, por não atender ao princípio da dialeticidade recursal. Igualmente, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Condomínio Edifício Chambord por deixar de atender o princípio da dialeticidade em suas razões. Via de consequência, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência devidos por Denis José Stonoga e Elisabete Sava Stonoga aos advogados da parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, assim como aqueles devidos pelo Condomínio aos advogados da ré Estela, que também se elevam ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MM. Juiz da causa. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011394-56.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011394-56.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$44.944,03 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAMBORD representado(a) por LEANDRO LONGO Réu(s): DENIS JOSÉ STONOGA ESTELA MARIA GIGINSKY elisabete sava stonoga Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DENIS JOSÉ STONOGA E OUTRA em face da sentença de mov. 207.1. Alega a parte embargante a ocorrência de omissão na decisão embargada. Afirma que não houve a rescisão do contrato de compra e venda firmado, de forma que os embargantes jamais retomaram a posse do imóvel para si. Aduzem que não possuem responsabilidade pelas despesas condominiais. Intimado, o embargado permaneceu inerte. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Conheço do recurso, pois tempestivo, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do mesmo diploma normativo, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A omissão “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). No caso dos autos, não se vislumbra qualquer omissão na decisão embargada. A sentença foi clara ao decidir pela ilegitimidade passiva da ré ESTELA MARIA GIGISNKI pelo fato de que esta não exercia mais posse sobre o bem desde agosto de 1999, nos seguintes termos: “Conforme a tese fixada no supracitado precedente, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. No caso dos autos, a posse da promissária compradora foi exercida entre janeiro de 1997 (data da assinatura do compromisso de compra e venda - mov. 1.8) e agosto de 1999 (data em que houve o cumprimento da ordem de arresto do imóvel em favor do credor hipotecário – mov. 31.10). Assim, a ré ESTELA MARIA GIGINSKY só pode ser responsabilizada quanto às taxas condominiais vencidas no período em que efetivamente exercia posse do imóvel”. Por outro lado, embora os réus aleguem que não houve a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, é certo que, com a saída da ré do imóvel, passaram a agir como se fossem donos. Tanto é assim que celebraram contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, no ano de 2008, para uma terceira pessoa (mov. 31.2). Embora tal contrato não tenha sido assinado pelo cessionário, é certo que foi assinado pelos cedentes, ora réus, inclusive com reconhecimento de firma. Deste modo, apesar de a cessão não ter sido efetivada, o documento é capaz de demonstrar que, com a saída da ré do imóvel por decisão judicial, houve a retomada do bem pelos promitentes vendedores, o que torna evidente a responsabilidade dos proprietários registrais do imóvel pelos débitos condominiais. Neste sentido, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REAQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal, não sendo possível ao proprietário, portanto, esquivar-se de sua responsabilidade pelo pagamento, uma vez que tal dever mostra-se condição inerente ao direito de propriedade. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. 3. Em sede de agravo de instrumento, não é processualmente admissível o exame de questões sobre as quais não houve pronunciamento judicial no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07140034920208070000 DF 0714003-49.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 01/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos intencionais). A pretensão dos embargantes tem como finalidade a modificação da decisão exarada e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de omissão no bojo da decisão, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011394-56.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011394-56.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$44.944,03 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAMBORD representado(a) por LEANDRO LONGO Réu(s): DENIS JOSÉ STONOGA ESTELA MARIA GIGINSKY elisabete sava stonoga Vistos. I-RELATÓRIO Tratam os autos de ação de cobrança de taxas condominiais envolvendo as partes acima nominadas. Narra o autor que a unidade nº 201 do EDIFÍCIO CHAMBORD está inadimplente com as taxas condominiais desde 05/09/1999. Afirma que o referido imóvel foi adquirido, originalmente, de BREJATUBA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., pelas pessoas de DARCIR DJALMA MORATELLI (já falecido) e MARLI MORATELLI, especificamente na data de 11/07/1989, mediante instrumento particular de compra e venda com financiamento vinculado ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação), atribuindo-se garantia hipotecária em favor do credor que, à época, tratava-se do BANESTADO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Sustenta que os proprietários primitivos alienaram o imóvel mediante escritura pública de compra e venda com assunção de débito hipotecário, em 06/11/1989, em favor de DENIS JOSÉ STONOGA e ELIZABETE SAVA, sendo estes, até a hoje, os proprietários da referida unidade perante o Registro de Imóveis. Argumenta que chegou ao conhecimento do condomínio que, em 31/07/1997, os proprietários DENIS e ELIZABETE firmaram compromisso particular de compra e venda do referido imóvel para a ré ESTELA MARIA GIGINSKI. Acrescenta que o contrato de financiamento foi inadimplido, tendo sido ajuizada ação de execução de título extrajudicial pelo BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A contra os devedores e proprietários primitivos, MARLI e DACIR, em razão da inadimplência desde janeiro de 1997. Aduz que o imóvel foi objeto de arresto em 19/08/1998, tendo sido nomeado o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A como depositário e determinada a desocupação do imóvel pela ocupante, ora ré. Afirma que, em razão da cessão do crédito hipotecário, o atual depositário é o BANCO ITAÚ S/A. Argumenta que o imóvel não foi levado à praça pública, tampouco adjudicado pela instituição financeira até a presente data. Sustenta que já foram ajuizadas ações anteriores visando a cobrança das taxas condominiais, sendo todas extintas por defeito processual. Assevera haver coisa julgada material quanto à validade da escritura de compra e venda existente entre os proprietários primitivos e DENIS JOSÉ STONOGA e ELISABETE SAVA STONOGA, conforme decisão proferida nos autos n° 1276-26.6.2015.8.16.0194. Aduz que a ré é promitente compradora do imóvel em discussão, tendo legitimidade para figurar no polo passivo, eis que se tratam de débitos de natureza propter rem. Requer, ao final, a concessão de liminar para a averbação premonitória na matrícula do imóvel da existência da presente matrícula; bem como a intimação dos terceiros, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e proprietários registrais DENIS JOSÉ STONOGA e ELISABETE SAVA STONOGA, para que manifestem o seu interesse na demanda. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento do débito condominial, no valor de R$ 44.944,03 (quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e três centavos). Junta documentos ao mov. 1.2 a 1.49. O requerimento liminar foi deferido ao mov. 13.1. Citada, a ré apresenta contestação ao mov. 31.1, na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, indicando como legitimados ad causam, DENIS e ELISABETE STONOGA, proprietários registrais do imóvel. Argumenta que a decisão proferida nos autos nº 775/03, pela ilegitimidade passiva dos proprietários, não faz coisa julgada. Denunciou da lide a DENIS e ELISABETE STONOGA. Sustenta que DENIS e ELISABETE STONOGA celebraram compromisso de compra e venda não levado a registro em 31 de janeiro de 1997. Afirma que exerceu posse sobre o imóvel entre janeiro de 1997 e julho de 1999, quando as obrigações foram devidamente adimplidas. Assevera que DENIS e ELISABETE STONOGA reassumiram a relação jurídica material com o imóvel ao pactuaram “Contrato para fins de Cessão de Direitos e Obrigações sobre Imóvel”. Aduz que a ré não possui qualquer relação jurídica material com o imóvel durante o período em que o requerente pleiteia a cobrança das taxas condominiais (dezembro de 2013 até o presente momento), de forma que é parte ilegítima a figurar no polo passivo. No mérito, sustenta a responsabilidade exclusiva dos promitentes vendedores, haja vista que a relação jurídica material da requerida com o imóvel encerrou-se em julho de 1999, decorrente do arresto e consequente desapossamento. Acrescenta que o condomínio não possuiu ciência inequívoca da transação, o que afastaria a responsabilidade da ré, conforme precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduz que os proprietários reassumiram a total titularidade do direito real sobre o apartamento com a celebração do “Contrato para fins de Cessão de Direitos e Obrigações sobre Imóvel”, em 17/01/2008. Alega que não foi concretizado o compromisso de compra e venda firmado com os proprietários registrais, tendo havido o retorno ao status quo ante. Afirma que não cumpriu com os pagamentos referentes à aquisição da unidade, que culminou com a perda do imóvel, conforme sentença proferida nos autos nº 1.605/99. Requer, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a total improcedência dos pedidos. Junta documentos ao mov. 31.2 a 31.21. A parte autora impugna a contestação ao mov. 37.1, insistindo na legitimidade passiva da ré e reiterando os termos da inicial. Requer a intimação dos proprietários registrais e do Banco ITAÚ como terceiros intervenientes. As partes requerem a produção de prova documental e oral (mov. 43.1 e 46.1). Pela decisão de mov. 51.1, foi indeferido o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela ré. Foi deferido o chamamento dos terceiros DENIS e ELISABETE STONOGA. Ao mov. 57.1, a ré requer o chamamento ao processo de MARLI DA SILVA PROHMANN e dos herdeiros de DARCIR DJALMA MORATELLI, eis que tramita ação de reintegração de posse entre eles e os proprietários registrais (autos nº 1276-25.2015). Ao mov. 60.1, a parte autora requer a intervenção do ITAÚ UNIBANCO, credor hipotecário, como assistente processual. Pela decisão de mov. 69.1, foi indeferido o chamamento ao processo, eis que ocorrida a preclusão; bem como indeferida a intervenção do credor hipotecário por inexistir interesse deste quanto à sentença a ser proferida nestes autos. Citados, DENIS JOSÉ STONOGA e ELIZABETE SAVA apresentaram contestação ao mov. 127.1, na qual alegam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirmam que, nos autos de ação de cobrança nº 775/2003, foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Acrescentam que, nos autos nº 0021971-42.2008.8.16.0001, houve o rechaço do Instrumento de Cessão mencionado pela ré, supostamente firmado no ano de 2008 junto ao Sr. Rafael Assunção, que sequer assinou tal documento e, muito menos, estava na posse das chaves do apartamento, o que demonstra que o negócio jurídico pode ter sido fraudado pelo suposto adquirente. Aduzem que a jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva do promitente comprador em relação à responsabilidade pelos débitos condominiais. No mérito, afirmam que desde o ano de 1997 deixaram de ser proprietários e possuidores do apartamento adquirido pela ré, defendendo ser ela a responsável pelo suporte de todos os débitos condominiais. Argumenta que, diante da desocupação compulsória do imóvel pela ré, houve o recebimento das chaves pela instituição financeira e, consequentemente, a assunção da posse do apartamento. Aduz que a obrigação condominial é vinculada ao imóvel, de forma que há responsabilidade solidária entre a ré e o banco financiador. Afirma que houve a adjudicação de fato do referido apartamento, vez que, desde 26/10/1999, a instituição financeira se mantém na posse do bem, sem a adoção de qualquer providência para avaliação e venda do mesmo. Requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos terceiros interessados. Intimado, o autor impugnou a contestação, manifestando-se pela responsabilidade da promitente compradora e, eventualmente, pela responsabilidade dos proprietários registrais. A ré manifestou-se sobre a contestação dos proprietários registrais ao mov. 136.1, sustentando que estes se comportam como possuidores do imóvel em questão. Afirma que, no “Contrato para fins de Cessão de Direitos e Obrigações sobre Imóvel”, assinaram como cedentes dos direitos sobre o imóvel, bem como que litigam nos autos nº 0001276-26.2015.8.16.0194 com a proprietária original MARLI, estando em tratativas para transferência do imóvel. Pela decisão de mov. 162.1, foi indeferida a produção de provas e anunciado o julgamento antecipado do feito. Ao mov. 184.1, foi determinada a inclusão dos terceiros chamados ao processo, DENIS JOSÉ STONOGA e ELISABETE SAVA STONOGA, no polo passivo, bem como determinada a intimação do credor hipotecário. Intimado (mov. 197.1), o credor hipotecário permaneceu inerte (mov. 201.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança, visando a condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais, vencidas a partir de dezembro de 2013, bem como as vincendas no curso desta demanda. Por determinação constitucional, mais especificamente por força do Princípio consagrado no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, razão pela qual passo a realizar tal desiderato. Quanto à ventilada ilegitimidade passiva, de rigor consignar que, no caso de compra e venda, ou mesmo promessa dela, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o (promitente) comprador quanto sobre o (promissário) vendedor. Exatamente neste sentido, excerto de julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que faz alusão à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, 2ª Seção, Resp nº 1.345.331-RS/ 0199276-4. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/04, publicado em 20/04/2015). (Grifos intencionais). Conforme a tese fixada no supracitado precedente, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. No caso dos autos, a posse da promissária compradora foi exercida entre janeiro de 1997 (data da assinatura do compromisso de compra e venda - mov. 1.8) e agosto de 1999 (data em que houve o cumprimento da ordem de arresto do imóvel em favor do credor hipotecário – mov. 31.10). Assim, a ré ESTELA MARIA GIGINSKY só pode ser responsabilizada quanto às taxas condominiais vencidos no período em que efetivamente exercia posse do imóvel. Contudo, na inicial da presente demanda, a parte autora pretende a cobrança dos valores vencidos a partir de dezembro de 2013, portanto, mais de 14 (quatorze) anos após o fim da relação material exercida pela ré. Deste modo, é impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Por outro lado, uma vez que houve o desapossamento da promitente vendedora do imóvel, de rigor o reconhecimento da responsabilidade dos proprietários do imóvel referente ao pagamento das taxas condominiais vencidas em momento posterior ao exercício da posse pela promitente compradora. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROMISSÁRIO COMPRADOR - ILEGITIMIDADE. Mesmo que haja contrato de compra e venda, tendo ocorrido sua rescisão judicial, responde pelas taxas devidas ao condomínio o proprietário do imóvel que daquele faz parte, sendo tal obrigação propter rem. O promissário comprador que teve o contrato de promessa de compra e venda rescindido é parte ilegítima para responder pelas despesas condominiais de imóvel de propriedade de terceiro. Manter a condenação. (TJ-MG - AC: 10209080851808001 Curvelo, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 25/05/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2011). Assim, tem-se que os réus, DENIS JOSÉ STONOGA e ELISABETE SAVA STONOGA, na qualidade de proprietários do referido imóvel, são parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, de forma que é de ser afastada a tese de ilegitimidade passiva apresentada. No mais, o feito está em ordem, concorrendo os pressupostos processuais. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistindo outras questões antecedentes ao mérito a serem enfrentadas, por oportuno, adentro sua análise. Trata-se de pedido de condenação dos réus ao pagamento das taxas condominiais, vencidas a partir de dezembro de 2013, bem como as vincendas no curso desta demanda. A prova documental carreada aos autos demonstra que os réus, DENIS JOSÉ STONOGA e ELISABETE SAVA STONOGA, são os proprietários do apartamento 201, localizado no condomínio autor (matrícula nº 26.818– da 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba – registro 4 – mov. 1.6). Uma vez reconhecida a ilegitimidade da promissária compradora para responder pelo débito condominial referente a período posterior ao exercício da posse por esta, tem o proprietário responsabilidade pela fração das despesas comuns do condomínio relativas à sua unidade, conforme determina o artigo 12 da Lei nº 4.591/64, pois, em se tratando de obrigação da espécie propter rem, vincula-se à titularidade do domínio. Na mesma linha, o artigo 1.315 do Código Civil prevê que os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas do condomínio. Os boletos bancários são suficientes para demonstrar o montante total da taxa condominial incidente sobre a unidade dos réus. Exatamente neste sentido, o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA.TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MATERIAIS. 1. AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM FACE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESÍDIA DO BANCO RÉU, QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO AUTOR COM A SUCUMBÊNCIA NAQUELA DEMANDA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AFASTAMENTO.BOLETOS BANCÁRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DÉBITO. 3. NULIDADE CITRA PETITA RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À MULTA MORATÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 515, § 3º DO CPC.MULTA DE 20%, CONFORME PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, E APÓS, REDUÇÃO PARA 2% CONFORME DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL. 4.JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A SOMA DO VALOR PRINCIPAL E DA MULTA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 397 DO CC/2002.5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 1. Resta configurada a desídia da instituição financeira que deixa de proceder à transferência da propriedade do imóvel, máxime quando os documentos juntados aos autos demonstram a expedição da carta de adjudicação necessária ao registro. 2. Em sede de ação de cobrança de taxas condominiais é suficiente a juntada dos boletos bancários para a demonstração do débito exigível. 3. A incidência da multa moratória sobre as taxas condominiais deve observar o percentual previsto na convenção condominial, contudo para os débitos posteriores à data da entrada em vigor do Novo Código Civil, deve-se observar a limitação prevista no artigo 1336, § 1º de referido diploma legal. 4. As taxas condominiais são prestações positivas e líquidas, de modo que o devedor se constitui em mora desde a data do vencimento, conforme previsão do artigo 397 do Código Civil. Os juros de mora devem incidir sobre a soma do valor principal e da multa. 5. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial quando a sentença foi alterada em parte mínima. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 9509731 PR 950973-1 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de Julgamento: 04/10/2012, 10ª Câmara Cível). (Grifos intencionais). Neste contexto, patente o dever dos réus de arcar com as cotas condominiais inadimplidas, nos termos do artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil. No que concerne às penalidades decorrentes da inadimplência, estas encontram amparo no artigo 12, parágrafo 3º, da Lei nº 4.591/64, bem como no parágrafo 1º do artigo 1336 e no artigo 389, ambos do Código Civil. Denota-se, portanto, que a aplicação de juros moratórios no valor de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC é perfeitamente cabível, mormente quando os réus sequer impugnaram o índice utilizado pela parte autora. A respeito da multa aplicada, os boletos todos foram emitidos com expressa previsão de multa de 2% (dois por cento) (mov. 1.25 a 1.48), em total conformidade com o previsto em Lei e em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Ao debruçar-se sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de decidir: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MULTA CONDOMINIAL DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI 4.591/64 - REDUÇÃO PARA 2% QUANTO À DÍVIDA VENCIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO PELO ESTATUTO MATERIAL DE 2002 DO TETO ANTERIORMENTE PREVISTO POR INCOMPATIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - In casu, a Convenção Condominial fixou a multa, por atraso no pagamento das cotas, no patamar máximo de 20%, o que, à evidência, vale para os atrasos ocorridos antes do advento do novo Código Civil. Isto porque, o novo Código trata, em capítulo específico, de novas regras para os condomínios. 2 - Assim, por tratar-se de obrigação periódica, renovando-se todo mês, a multa deve ser aplicada em observância à nova situação jurídica constituída sob a égide da lei substantiva atual, prevista em seu art. 1336, § 1º, em observância ao art. 2º, § 1º, da LICC, porquanto há revogação, nesse particular, por incompatibilidade, do art. 12, §3º, da Lei 4.591/64. Destarte, a regra convencional, perdendo o respaldo da legislação antiga, sofre, automaticamente, os efeitos da nova, à qual não se pode sobrepor. 3 - Recurso conhecido e provido para determinar a redução do percentual da multa moratória de 20% para 2% para as parcelas vencidas após a entrada em vigor do novo estatuto civil. (REsp 665.470/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 327). (Grifos aditados). Ressalte-se que, dada a natureza periódica das cotas condominiais, tanto os juros de mora quanto a correção monetária e a multa de 2% (dois por cento) têm termo inicial representado pelo vencimento de cada parcela. Este o teor de acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de lavra do eminente desembargador Domingos Perfetto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS TAXAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO DE QUE OS JUROS DE MORA TAMBÉM INCIDAM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 14015717 PR 1401571-7 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 03/09/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1656 25/09/2015). (Grifos intencionais). Assim, impõe-se a parcial procedência do pedido inicial. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo: A) sem resolução de mérito quanto à ré ESTELA MARIA GIGINSKY, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; B) com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar os réus DENIS JOSÉ STONOGA e ELISABETE SAVA STONOGA ao pagamento dos valores referentes às cotas condominiais relativas à fração ideal versada na inicial, bem assim daqueles que se venceram no curso do processo (CPC, art. 323), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), todos incidentes a partir do vencimento de cada parcela. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus DENIS JOSÉ STONOGA e ELISABETE SAVA STONOGA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Mantido o mesmo patamar firmado no parágrafo anterior, deve a parte autora arcar com os honorários devidos ao patrono da ré ESTELA MARIA GIGINSKY, montante este arbitrado com arrimo nas disposições encartadas no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedora Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

04/03/2021, 00:00

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