Apelação Cível 0019785-07.2012.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0019785-07.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019785-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.468,03 Exequente(s): JUAN JOSÉ CAAMANO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n/consta, s/n - CURITIBA/PR MARIA HELENA SERAFIM CAAMANO (CPF/CNPJ: 005.039.359-64) n/consta, s/n - CURITIBA/PR Executado(s): JOÃO NELSON NEVES WINNIKES (CPF/CNPJ: 185.269.699-00) Conselheiro Araujo, 109 - CURITIBA/PR RUTE WINNIKES (CPF/CNPJ: 183.859.319-53) não consta, 00 - CURITIBA/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença de custas e honorários advocatícios que JUAN JOSÉ CAAMANO e MARIA HELENA SERAFIM CAAMANO movem em face de JOÃO NELSON NEVES WINNIKES e RUTE WINNIKES, todos já qualificados nos autos. Noticiado o bloqueio do valor exequendo (mov. 259.1) e levantado o alvará referente ao importe (movs. 279.1 e 280), julgo extinta a presente execução em razão do pagamento integral da quantia devida e a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte Executada, conforme sucumbência. 3. À Secretaria para que promova o levantamento de todas as restrições impostas em nome dos Executados relacionadas a estes autos. 4. Oportunamente, pagas eventuais custas processuais remanescentes e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019785-07.2012.8.16.0001 1. Tendo em vista que a parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar eventual irresignação quanto à indisponibilidade de valores via Sistema Sisbajud (mov. 253.1), determino à Secretaria transferir a quantia bloqueada à conta judicial vinculada ao feito (mov. 241.2). 2. Após, à Secretaria, para que verifique a regularidade do(s) advogado(s) perante o órgão de classe, bem como se possui(em) poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. 3. Em caso positivo, defiro o pedido de mov. 251.1 e autorizo o levantamento de valor por alvará. 4. Expeça-se alvará nos termos do artigo 340[1] do Código de Normas, em favor do(s) credor(es), nominal ao(s) seu(s) procurador(es), para o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, consoante o artigo 339[2] do mesmo Código. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do crédito, apresentando planilha atualizada do débito em caso de saldo remanescente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito H [1] No alvará de levantamento ou no ofício de transferência deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - a ordem numérica sequencial da Unidade Judiciária, renovável anualmente; II - o prazo de validade estabelecido pelo Magistrado; III - o número dos autos e o tipo de ação; IV - o nome da parte beneficiada pelo levantamento; V - o nome do advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; VI - as informações bancárias necessárias para a realização do ato, como banco, agência, número das contas, entre outros; VII - o valor autorizado. [2] O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019785-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019785-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.468,03 Exequente(s): JUAN JOSÉ CAAMANO MARIA HELENA SERAFIM CAAMANO Executado(s): JOÃO NELSON NEVES WINNIKES RUTE WINNIKES 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 224.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 8. Ainda, proceda-se consulta perante o sistema Infojud das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, inclusive as de operações imobiliárias (DOI). Saliente-se que a resposta deverá ser juntada aos autos, atribuindo-se aos movimentos o sigilo intenso. 9. Ademais, este juízo está ciente do termo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experien, bem como que tal convênio já fora implementado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme decreto judiciário n. 402/2017, assim, o cumprimento das decisões judiciais deve ser feito exclusivamente por meio da rede mundial de computadores, com a utilização do sistema Serasajud. 9.1. Deste modo, deverá esta escrivania proceder com as diligências necessárias a fim de incluir o nome do devedor no respectivo cadastro, observada a planilha acostada ao mov. 224.2/224.3, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 10. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IV

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019785-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019785-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.200,21 Exequente(s): JUAN JOSÉ CAAMANO MARIA HELENA SERAFIM CAAMANO Executado(s): JOÃO NELSON NEVES WINNIKES RUTE WINNIKES 1. Diante do decurso do prazo in albis (mov. 218.1), fixo a multa e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, § 1º, CPC. 2. Ainda, intime-se o exequente para requerer o que lhe competir por direito, a fim de ser dado o regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019785-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019785-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Falsidade Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.200,21 Autor(s): JUAN JOSÉ CAAMANO MARIA HELENA SERAFIM CAAMANO Réu (s): JOÃO NELSON NEVES WINNIKES RUTE WINNIKES 1. Anote-se quanto à fase de cumprimento de sentença nos autos. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 5. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 6. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º; 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019785-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019785-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Falsidade Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): JUAN JOSÉ CAAMANO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n/consta, s/n - CURITIBA/PR MARIA HELENA SERAFIM CAAMANO (CPF/CNPJ: 005.039.359-64) n/consta, s/n - CURITIBA/PR Réu (s): JOÃO NELSON NEVES WINNIKES (CPF/CNPJ: 185.269.699-00) Conselheiro Araujo, 109 - CURITIBA/PR RUTE WINNIKES (CPF/CNPJ: 183.859.319-53) não consta, 00 - CURITIBA/PR 1. Alegou a parte autora que o arquivamento determinado no mov. 191.1 deveria ser provisório e não definitivo (mov. 195.1). Ocorre que a decisão vergastada está em consonância com o disposto no Código de Normas, o qual prevê, em seu artigo 424, Parágrafo único, o arquivamento dos autos após a inércia da parte interessada em promover o início do cumprimento de sentença, como na espécie. A propósito, nada obstante tenha sido determinado o arquivamento definitivo no mov. 191.1, a presente demanda poderá ser desarquivada mediante requerimento nesse sentido. Com efeito, importante consignar que tal medida visa cumprir a regularização da taxa de congestionamento líquida total desta unidade judiciária, de forma que se os autos permanecerem somente no arquivo provisório constariam como pendentes, o que não condiz com a realidade, já que a prestação jurisdicional foi entregue. Assim, não há qualquer prejuízo no encaminhamento e manutenção dos autos em arquivo definitivo, repisando-se que podem ser desarquivados a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se ainda, que o prazo prescricional quinquenal continua a fluir, independentemente da movimentação feita perante o sistema Projudi. 2. Assim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos, definitivamente, nos moldes da determinação de mov. 191.1. 3. Atente-se a Escrivania que não há determinação de arquivamento dos autos em apenso, nos quais deverão as partes ser intimadas para dar prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019785-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019785-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Falsidade Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): JUAN JOSÉ CAAMANO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n/consta, s/n - CURITIBA/PR MARIA HELENA SERAFIM CAAMANO (CPF/CNPJ: 005.039.359-64) n/consta, s/n - CURITIBA/PR Réu (s): JOÃO NELSON NEVES WINNIKES (CPF/CNPJ: 185.269.699-00) Conselheiro Araujo, 109 - CURITIBA/PR RUTE WINNIKES (CPF/CNPJ: 183.859.319-53) não consta, 00 - CURITIBA/PR 1. Conclusão desnecessária. 2. Considerando que a prestação jurisdicional já foi entregue, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 155.1 e traslade-se cópia do referido decisum aos autos principais, os quais deverão ser encaminhados à conclusão, com a respectiva retirada da anotação de suspensão. 3. No mais, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos definitivamente. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

14/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

13/12/2021, 15:01

Documento (Certidão)

13/12/2021, 15:01

Decurso de Prazo

11/12/2021, 03:40

Decurso de Prazo

11/12/2021, 03:36

Confirmada

20/11/2021, 00:05

Confirmada

20/11/2021, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2021, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2021, 09:49

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019785-07.2012.8.16.0001 1. Tendo em vista que a parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar eventual irresignação quanto à indisponibilidade de valores via Sistema Sisbajud (mov. 253.1), determino à Secretaria transferir a quantia bloqueada à conta judicial vinculada ao feito (mov. 241.2). 2. Após, à Secretaria, para que verifique a regularidade do(s) advogado(s) perante o órgão de classe, bem como se possui(em) poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. 3. Em caso positivo, defiro o pedido de mov. 251.1 e autorizo o levantamento de valor por alvará. 4. Expeça-se alvará nos termos do artigo 340[1] do Código de Normas, em favor do(s) credor(es), nominal ao(s) seu(s) procurador(es), para o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, consoante o artigo 339[2] do mesmo Código. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do crédito, apresentando planilha atualizada do débito em caso de saldo remanescente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito H [1] No alvará de levantamento ou no ofício de transferência deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - a ordem numérica sequencial da Unidade Judiciária, renovável anualmente; II - o prazo de validade estabelecido pelo Magistrado; III - o número dos autos e o tipo de ação; IV - o nome da parte beneficiada pelo levantamento; V - o nome do advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; VI - as informações bancárias necessárias para a realização do ato, como banco, agência, número das contas, entre outros; VII - o valor autorizado. [2] O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz.

30/05/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019785-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019785-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Falsidade Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): JUAN JOSÉ CAAMANO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n/consta, s/n - CURITIBA/PR MARIA HELENA SERAFIM CAAMANO (CPF/CNPJ: 005.039.359-64) n/consta, s/n - CURITIBA/PR Réu (s): JOÃO NELSON NEVES WINNIKES (CPF/CNPJ: 185.269.699-00) Conselheiro Araujo, 109 - CURITIBA/PR RUTE WINNIKES (CPF/CNPJ: 183.859.319-53) não consta, 00 - CURITIBA/PR 1. Alegou a parte autora que o arquivamento determinado no mov. 191.1 deveria ser provisório e não definitivo (mov. 195.1). Ocorre que a decisão vergastada está em consonância com o disposto no Código de Normas, o qual prevê, em seu artigo 424, Parágrafo único, o arquivamento dos autos após a inércia da parte interessada em promover o início do cumprimento de sentença, como na espécie. A propósito, nada obstante tenha sido determinado o arquivamento definitivo no mov. 191.1, a presente demanda poderá ser desarquivada mediante requerimento nesse sentido. Com efeito, importante consignar que tal medida visa cumprir a regularização da taxa de congestionamento líquida total desta unidade judiciária, de forma que se os autos permanecerem somente no arquivo provisório constariam como pendentes, o que não condiz com a realidade, já que a prestação jurisdicional foi entregue. Assim, não há qualquer prejuízo no encaminhamento e manutenção dos autos em arquivo definitivo, repisando-se que podem ser desarquivados a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se ainda, que o prazo prescricional quinquenal continua a fluir, independentemente da movimentação feita perante o sistema Projudi. 2. Assim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos, definitivamente, nos moldes da determinação de mov. 191.1. 3. Atente-se a Escrivania que não há determinação de arquivamento dos autos em apenso, nos quais deverão as partes ser intimadas para dar prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019785-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019785-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Falsidade Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): JUAN JOSÉ CAAMANO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n/consta, s/n - CURITIBA/PR MARIA HELENA SERAFIM CAAMANO (CPF/CNPJ: 005.039.359-64) n/consta, s/n - CURITIBA/PR Réu (s): JOÃO NELSON NEVES WINNIKES (CPF/CNPJ: 185.269.699-00) Conselheiro Araujo, 109 - CURITIBA/PR RUTE WINNIKES (CPF/CNPJ: 183.859.319-53) não consta, 00 - CURITIBA/PR I – Relatório Juan José Camano e outro ajuizaram incidente de falsidade, referente ao recibo de fl. 79 dos autos em apenso, em face de Rute Winnikes e João Nelson Neves Winnikes, todos qualificados nos autos. Sustentaram que a demanda em apenso, de cobrança de alugueres, taxas condominiais e encargos, é pautada em recibo adulterado em seu valor, por constar no documento o numerário consubstanciado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), quando reconhece somente o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Assim, alegaram que o documento impugnado fora adulterado em seu valor, sendo incluído posteriormente, em frente ao numerário o qual reconhece, o número ‘2’. Pugnaram, deste modo, pela verificação da autenticidade do recibo apresentado. Intimada a parte Requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 1.3), na qual refutou as teses inaugurais, sustentando a autenticidade do documento referido, não se opondo à realização de prova pertinente. O documento original fora colacionado aos autos em mov. 1.4 (fl. 30), sendo nomeado perito grafotécnico para a análise da autenticidade da assinatura e teor do recibo (fl. 31 de mov. 1.4). O laudo técnico fora apresentado (mov. 1.5). Ao mov. 4.1 foi proferida sentença pela improcedência dos pedidos preambulares, anulada em sede recursal (mov. 33.1), ocasião em que os autos baixaram a este d. juízo de origem, para realização de prova pericial complementar. Assim, o laudo complementar foi apresentado (mov. 110.1). Ato contínuo, encerrada a fase instrutória (mov. 140.1), foi oportunizada às partes prazo para apresentação de alegações finais. Por fim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de incidente de falsidade de documento, ajuizado por Juan José Camano e outro, referente ao recibo de fl. 79 dos autos em apenso, em face de Rute Winnikes e João Nelson Neves Winnikes, todos qualificados nos autos. Ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), de modo que para análise do mérito do feito há que se adequar à nova legislação processual civil, conforme exegese do art. 14, CPC. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito Cinge-se a controvérsia acerca da autenticidade do recibo de pagamento de alugueres e encargos. Do teor do documento apresentado, teriam os ora Autores do incidente recebido dos ora Requeridos, a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), porquanto, afirmaram os ora Autores, ter recebido, tão-só, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, sustentaram a adulteração do recibo, a fim de incluir o numerário ‘2’, na frente do montante por eles reconhecidos. Como apontado anteriormente por este d. juízo, a primeira perícia elaborada nestes autos e acostada ao mov. 1.15 concluiu que: a assinatura do Juan José Camano no documento é autêntica, com exceção das quatro primeiras palavras (Recebi de Dona Rute) constantes no documento, as quais foram escritas pelo Autor Juan José Camano, o restante da grafia é oriunda do punho escritor de Rute Winnikes, não havendo, nestes pontos, qualquer anormalidade no documento. De outro vértice, restou constatado, conforme laudo complementar elaborado ao mov. 110.2, que houve acréscimo de algarismo “2” ao valor “1.000,00” que originalmente constava no documento, perfazendo quantia de “21.000,00” e que tal acréscimo ocorreu após assinatura e dobradura do papel suporte. Nesta medida, tendo em vista que a falsidade do documento foi aferida, quanto à adulteração do recibo, a fim de incluir o numerário ‘2’, em perícia produzida nestes autos, bem como a escusa da parte requerida para se eximir da responsabilidade é questão adjeta aos autos em apenso, cabendo o presente incidente, tão-só, para a verificação da autenticidade ou não da prova, nos termos do art. 433 do CPC, a procedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a falsidade do recibo objetado nestes autos. Preclusa a presente sentença, translade-se cópia aos autos principais. Quanto à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

27/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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