Procedimento Comum Cível 0014310-08.2018.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014310-08.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014310-08.2018.8.16.0083/3 Recurso: 0014310-08.2018.8.16.0083 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): RAFAEL PERON DE MORAIS Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RAFAEL PERON DE MORAIS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE O EXAME FÍSICO E AS CONCLUSÕES FEITAS PELO PERITO. PROVA ELABORADA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO INSS, DO VALOR ADIANTADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129 DA LEI Nº. 8.213/9. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO INSS EM ARCAR COM A DESPESA. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. O Recorrente alega ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.013, ambos do CPC, bem como aponta divergência jurisprudencial. Pois bem. Primeiramente, cabe destacar que os embargos de declaração opostos pelo Recorrente, movimento 1.1, não foram conhecidos em razão de sua manifesta intempestividade. Confira-se, a propósito o julgamento (mov. 12.1): "Para que um recurso produza seus efeitos, isto é, para que tenha o condão de alterar a decisão, em face da qual se insurge, é necessário, primeiramente, que atenda a determinados requisitos, chamados pressupostos recursais. A tempestividade é justamente um desses requisitos a serem cumpridos, que na realidade, nada mais são do que condições da ação na esfera recursal, devendo, portanto, ser analisada antes que se conheça do mérito do recurso. Como pressuposto recursal que é, uma vez ausente a tempestividade, a análise do mérito do recurso resta prejudicada. No caso, verifica-se que o procurador do embargante foi considerado intimado do Acórdão embargado, em 03 de novembro de 2021 (quarta-feira – mov. 67 – TJ). Desse modo, considerando como realizada a intimação em 03 de novembro de 2021 (quarta-feira), o prazo para a interposição destes embargos de declaração passou a fluir a partir em 04 de novembro de 2021 (quinta-feira), tendo, por isso, como termo final, a data de 10 de novembro de 2021 (quarta-feira). Da análise dos autos, extrai-se do mov. 1 dos autos de embargos de declaração que o presente recurso foi protocolado em 11 de novembro de 2021, ou seja, após o transcurso do fim do prazo recursal (10.11.2021). Vejamos, de maneira mais clara, o decurso desse prazo. Têm-se: dia 03 de novembro (leitura da intimação no Projudi – quarta-feira); dia 04 de novembro (quinta-feira – primeiro dia de prazo); dia 05 de novembro (sexta-feira – segundo dia de prazo); dia 08 de novembro (segunda-feira – terceiro dia de prazo); dia 09 de novembro (terça-feira – quarto dia de prazo); dia 10 de novembro (quarta-feira – quinto dia de prazo). E assim, contando-se 05 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, disciplinado pelos artigos 1.023 e 219, ambos do CPC, o referido prazo se encerrou no dia 10 de novembro de 2021, quarta-feira. Assim, tendo-se em conta que os embargos de declaração foram protocolados no dia 11 de novembro de 2021, deixo de conhecê-los em razão de sua manifesta intempestividade.” Portanto, diante da situação acima elencada e, em sendo os embargos de declaração manifestamente intempestivos, o prazo para interposição do Recurso Especial não fora interrompido. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. 1. "A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos" (AgRg nos EDcl no AREsp 977.089/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017). 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.926.238/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Analisando o caso em tela, observa-se que o Recurso Especial também é intempestivo, pois fora protocolado após o prazo de 15 dias determinado pela legislação. O Recorrente protocolou o presente recurso na data de 21/02/2022, sendo que o prazo para tal era 25/11/2021. Verifica-se que a parte não cumpriu o que dispõe o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada está intempestiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade. 2. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. 3. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da Corte Especial e das Turmas componentes da Primeira e Segunda Seção. 4. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar o decreto de intempestividade do apelo especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.086/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Diante de todo o exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por RAFAEL PERON DE MORAIS. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014310-08.2018.8.16.0083/2 Recurso: 0014310-08.2018.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): RAFAEL PERON DE MORAIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ofensa aos artigos 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 e 1º da Lei nº 1.060/50, bem como infringência à Lei Complementar nº 101/2000, afirmando que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo ente estatal, por se tratar de demanda em que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, além do fato de que não há previsão, no orçamento da seguridade social, para o custeio de atividades inerentes à concessão da assistência judiciária. Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044/STJ), impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Assim decidiu a Corte Superior: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. Sem os destaques no original). No caso dos autos, o Colegiado decidiu que “Como se observa, é entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a impossibilidade de ressarcimento pelo Estado do Paraná dos valores adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o pagamento dos honorários periciais, independentemente do provimento ou desprovimento da ação e da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora vencida. Até porque, que não seria admissível que a parte requerida pudesse cobrar eventuais adiantamentos de custas de terceiros, que sequer figuraram como parte no processo como, no caso, o Estado do Paraná. Assim, e por isso, deixo de acolher a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS” (mov. 59.1). Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1044/STJ AR55

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014310-08.2018.8.16.0083/1 Recurso: 0014310-08.2018.8.16.0083 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Embargante(s): RAFAEL PERON DE MORAIS Embargado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael Peron de Morais em face do Acórdão desta Câmara com a seguinte ementa (mov. 59.1-TJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE O EXAME FÍSICO E AS CONCLUSÕES FEITAS PELO PERITO. PROVA ELABORADA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO INSS, DO VALOR ADIANTADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129 DA LEI Nº. 8.213/9. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO INSS EM ARCAR COM A DESPESA. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Nas suas razões, o embargante afirmou a existência de contradição e omissão no julgado, ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Asseverou, nesse contexto, que o laudo médico pericial se mostra incongruente com os documentos médicos datados de 2014 e 2019, que atestam que o segurado, ora embargante, ainda não se recuperou do acidente. Apontou, ainda, que o Acórdão embargado, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário, desconsiderou os elementos probatórios dos autos, que comprovam a sua incapacidade laboral. Requereu, diante disso, o acolhimento do recurso, para que os vícios apontados sejam sanados, com a consequente atribuição de efeitos infringentes ao acórdão embargado. Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões (mov. 10.1-TJ), alegando que os embargos de declaração não poderiam ser conhecidos porque intempestivos. No mérito, pugnou, em suma, pela rejeição do recurso. É o relatório. DECIDO: II - Primeiramente, para verificação da admissibilidade do recurso, cumpre analisar a questão invocada pelo embargado, em suas contrarrazões. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sustenta que os embargos de declaração seriam intempestivos, porque foram interpostos após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, disciplinado no artigo 1.023, do CPC, e que, por isso, não poderia ser conhecido. Com razão. Para que um recurso produza seus efeitos, isto é, para que tenha o condão de alterar a decisão, em face da qual se insurge, é necessário, primeiramente, que atenda a determinados requisitos, chamados pressupostos recursais. A tempestividade é justamente um desses requisitos a serem cumpridos, que na realidade, nada mais são do que condições da ação na esfera recursal, devendo, portanto, ser analisada antes que se conheça do mérito do recurso. Como pressuposto recursal que é, uma vez ausente a tempestividade, a análise do mérito do recurso resta prejudicada. No caso, verifica-se que o procurador do embargante foi considerado intimado do Acórdão embargado, em 03 de novembro de 2021 (quarta-feira – mov. 67 – TJ). Desse modo, considerando como realizada a intimação em 03 de novembro de 2021 (quarta-feira), o prazo para a interposição destes embargos de declaração passou a fluir a partir em 04 de novembro de 2021 (quinta-feira), tendo, por isso, como termo final, a data de 10 de novembro de 2021 (quarta-feira). Da análise dos autos, extrai-se do mov. 1 dos autos de embargos de declaração que o presente recurso foi protocolado em 11 de novembro de 2021, ou seja, após o transcurso do fim do prazo recursal (10.11.2021). Vejamos, de maneira mais clara, o decurso desse prazo. Têm-se: dia 03 de novembro (leitura da intimação no Projudi – quarta-feira); dia 04 de novembro (quinta-feira – primeiro dia de prazo); dia 05 de novembro (sexta-feira – segundo dia de prazo); dia 08 de novembro (segunda-feira – terceiro dia de prazo); dia 09 de novembro (terça-feira – quarto dia de prazo); dia 10 de novembro (quarta-feira – quinto dia de prazo). E assim, contando-se 05 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, disciplinado pelos artigos 1.023 e 219, ambos do CPC, o referido prazo se encerrou no dia 10 de novembro de 2021, quarta-feira. Assim, tendo-se em conta que os embargos de declaração foram protocolados no dia 11 de novembro de 2021, deixo de conhecê-los em razão de sua manifesta intempestividade. Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso em virtude da sua intempestividade. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

21/01/2022, 00:00

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