Procedimento Comum Cível 0002918-69.2021.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002918-69.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:48

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:51

Confirmada

13/06/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 22:07

Ato ordinatório

02/06/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 18:41

Confirmada

01/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002918-69.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002918-69.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$121.555,58 Autor(s): LAYOUT ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Haja vista que o Perito anteriormente nomeado, Engº Lucas Eduardo Malinowski (mov. 182.1), deixou decorrer sua intimação sem apresentar sua manifestação, designo perito, em substituição, ao profissional técnico especializado, devidamente habilitado junto ao Sistema CAJU /PR, Engº Eletricista RAPHAEL BATISTA MARQUES (CREA/PR: 79070/D), o qual deverá ser intimado, via telefone: (41) 9942-7564, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, CPC). 2. As partes poderão arguir eventual suspeição ou impedimento do perito nomeado, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incs. I, II e III, CPC/2015). 3. O artigo 95 do CPC prevê: “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Portanto, uma vez que ambas as partes formularam requerimento para a produção de prova pericial, a remuneração do Sr. Perito deverá ser arcada por ambas. 4. Assim, intime-se o Sr. Perito para que diga se aceita receber o pagamento de seus honorários periciais pelo Estado, em conformidade com o disposto no art. 95, § 3º, inc. II, do CPC, nos limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, hoje no importe de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) - conforme item 2. 7 da tabela de honorários periciais da Resolução retro mencionada. 5. Na mesma oportunidade, deverá o Sr. Perito juntar aos autos currículo indicativo da sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos (art. 465, parág. 2º, incs. I, II e III, CPC /2015). 6. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVGY FYA2N KQUQQ 68XRY PROJUDI - Processo: 0002918-69.2021.8.16.0179 - Ref. mov. 182.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Jose Eduardo de Mello Leitao Salmon) 10/12/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho 7. Ciente e manifestado o aceite pelo Sr. Perito de que o valor dos honorários perícias será pago somente ao final do processo, conforme os critérios antes estabelecidos nos respectivos itens anteriormente registrados, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos para elaboração e entrega do Laudo Pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data das respectivas intimações (art. 465 CPC/2015). 8. Deverá o Sr. Perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC /2015). 9. Apresentado o Laudo Pericial, deverá ser diligenciada a manifestação das partes a respeito do seu respectivo teor, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Uma vez isso, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito AL

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:52

Mero expediente

27/03/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:10

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:18

Documentos

Conclusão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002918-69.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002918-69.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$121.555,58 Autor(s): LAYOUT ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Haja vista que o Perito anteriormente nomeado, Engº Lucas Eduardo Malinowski (mov. 182.1), deixou decorrer sua intimação sem apresentar sua manifestação, designo perito, em substituição, ao profissional técnico especializado, devidamente habilitado junto ao Sistema CAJU /PR, Engº Eletricista RAPHAEL BATISTA MARQUES (CREA/PR: 79070/D), o qual deverá ser intimado, via telefone: (41) 9942-7564, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, CPC). 2. As partes poderão arguir eventual suspeição ou impedimento do perito nomeado, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incs. I, II e III, CPC/2015). 3. O artigo 95 do CPC prevê: “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Portanto, uma vez que ambas as partes formularam requerimento para a produção de prova pericial, a remuneração do Sr. Perito deverá ser arcada por ambas. 4. Assim, intime-se o Sr. Perito para que diga se aceita receber o pagamento de seus honorários periciais pelo Estado, em conformidade com o disposto no art. 95, § 3º, inc. II, do CPC, nos limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, hoje no importe de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) - conforme item 2. 7 da tabela de honorários periciais da Resolução retro mencionada. 5. Na mesma oportunidade, deverá o Sr. Perito juntar aos autos currículo indicativo da sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos (art. 465, parág. 2º, incs. I, II e III, CPC /2015). 6. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVGY FYA2N KQUQQ 68XRY PROJUDI - Processo: 0002918-69.2021.8.16.0179 - Ref. mov. 182.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Jose Eduardo de Mello Leitao Salmon) 10/12/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho 7. Ciente e manifestado o aceite pelo Sr. Perito de que o valor dos honorários perícias será pago somente ao final do processo, conforme os critérios antes estabelecidos nos respectivos itens anteriormente registrados, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos para elaboração e entrega do Laudo Pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data das respectivas intimações (art. 465 CPC/2015). 8. Deverá o Sr. Perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC /2015). 9. Apresentado o Laudo Pericial, deverá ser diligenciada a manifestação das partes a respeito do seu respectivo teor, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Uma vez isso, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito AL

29/04/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002918-69.2021.8.16.0179 1. Da análise dos autos, verifica-se que o Sr. Perito no mov. 101.1 apresentou proposta de honorários periciais na importância de R$ 6.094,04 (seis mil e noventa e quatro reais e quatro centavos). 2. Todavia, ambas as partes impugnaram a proposta nos movs. 139.1 e 140.1, na qual aduzem que se trata de um valor excessivo e desproporcional. 3. Em resposta (mov. 144.1), o Sr. Perito informou que utilizará 7 (sete) horas para elaborar o Laudo Pericial técnico, bem como reduziu o importe dos honorários para R$ 4.768,04 (quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). 4. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 5. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. 6. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. O art. 6º da Resolução nº 803/96 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que o valor dos serviços do profissional deverá considerar as seguintes circunstâncias: "Art. 6º. O Profissional da Contabilidade deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar; II – o tempo que será consumido para a realização do trabalho; III – a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços; IV – o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado; V – a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; VI – o local em que o serviço será prestado." 8. No caso vertente, denota-se que o objeto da perícia consiste na elaboração de perícia de engenharia elétrica para o fim de atestar se houve, ou não, fraude/adulteração do quadro medidor de energia da unidade consumidora relativa à pessoa jurídica autora. 9. As partes formularam, ao total, 23 (vinte e três) quesitos de média complexidade, conforme petições de movs. 96.1 e 97.2. 10. Na manifestação de mov. 115.1 o perito afirmou serem necessárias 7 (sete) horas para concluir a perícia, e apontou o valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) por hora de trabalho. 11. Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adotou como parâmetro de valores razoáveis de hora técnica entre R$100,00 - cem reais- (TJPR - 13ª C.Cível - 0017335-50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 28.08.2019) a R$300,00 - trezentos reais- (TJPR - 14ª C.Cível - 0042594-81.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 13.03.2019). 12. Dessa forma, ponderando as circunstancias do caso concreto, o valor proposto pelo Sr. Perito afigura-se desproporcional à carga horária necessária finalização do trabalho, razão pela qual razoável a sua redução. 13. Assim, na hipótese dos autos, o valor dos honorários deve ser reduzido, adotando-se os valores estipulados pelo E. TJPR para hora técnica (R$ 200,00 x 7 horas técnicas), aos quais devem ser acrescidos as despesas com ART, impostos, taxas e encargos), arbitro os honorários periciais em R$ 2.528,04 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos). 14. Intime-se o Sr. Perito para que esclareça se persiste na aceitação do encargo, nos termos da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Em caso positivo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o depósito de 50% (cinquenta por cento) cada dos honorários periciais, os quais poderá ser levantado 50% pelo perito no início dos trabalhos, e os outros 50% (cinquenta por cento), na conclusão do Laudo Pericial, após prestados todos os esclarecimentos necessários. 16. Em caso negativo, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002918-69.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002918-69.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$121.555,58 Autor(s): LAYOUT ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos em saneador. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, ajuizada por LAYOUT ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA, devidamente qualificada, em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, igualmente identificada, aduzindo, em síntese, que foi notificada para realizar o pagamento do valor de R$101.555,58 (cento e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos) decorrente de débito perante a ré. Alegou que o referido valor não condizia com o consumo de energia da empresa, razão pela qual impugnou o débito pela via administrativa, informando que houve furto de cabos de cobre no local e que um terceiro contratado realizou a reinstalação e religação da energia, no período da noite. Constatou após mais de dois meses que o serviço foi prestado de maneira errada, já que o terceiro inverteu a fiação, onde o relógio de energia girava para trás ao invés de girar para frente. Em razão da correção da instalação, o débito indicado pela ré não possui nenhum embasamento. Aduziu que no início do ano de 2019 alterou o ramo de atividade no imóvel, passando de gráfica para distribuição e importação de materiais hospitalares, o que alterou o consumo de energia mensal, podendo ter gerado a desconfiança da ré, visto que o consumo médio era de R$1.375,50 (mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) e passou a ser R$200,00 (duzentos reais). Discorreu sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e pugnou pela declaração de inexistência de débito. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a ré promova a religação da energia na unidade consumidora nº 60666870. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.10). O pleito liminar foi indeferido (mov. 33.1). A ré apresentou contestação com reconvenção (mov. 46.1), aduzindo, em resumo, que a dívida é decorrente da constatação de procedimento irregular no quadro medidor de energia. Em 21/05/2021, durante inspeção de rotina, empregados da COPEL constataram a ligação invertida de entrada e saída do medidor nas três fases. Do histórico de consumo, verificou-se a prática de fraude de violação da caixa de medição com manipulação periódica dos cabos, invertendo-os por algum período para a redução do registro do consumo a cada faturamento, que veio reduzindo a cada faturamento a partir da fraude, oscilando em alguns momentos, mas caindo cada vez mais ao longo do tempo. Com base na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, foi apurado especificamente para o Procedimento Irregular em tela, o patamar mensal dos consumos de energia elétrica e, a partir desse valor, foram calculadas as diferenças entre os valores faturados e os efetivamente consumidos, apurando-se então o quantum de energia consumida e não paga na unidade de responsabilidade da parte autora. O consumo de referência utilizado para revisão de faturamento foi de 4.064 kWh, média dos meses 11/2014, 12/2014 e 02/2015. O período corrigido foi de 07/2018 a 06/2021. O início da irregularidade se deu em 11/2015, mas o período de revisão do faturamento foi limitado a 36 (trinta e seis) meses, em conformidade com o disposto na Resolução 414/2010 – ANEEL, sendo cobrado o valor total de R$101.555,58 (cento e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) referente a 126.255 kWh. Discorreu sobre a legalidade da suspensão do fornecimento de energia e a inexistência de dano moral indenizável. Em reconvenção, pugnou pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de R$101.555,58 (cento e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Juntou documentos (mov. 46.2/46.3). Réplica e contestação à reconvenção (mov. 63.1). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré/reconvinte requereu a produção de prova pericial e o depoimento da parte autora e testemunhas (mov. 66.1). A parte autora/reconvinda pugnou pela oitiva de testemunhas, prova documental e pericial (mov. 68.1). É o relato do essencial. Decido. 2.Não havendo preliminares a serem sanadas, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, pelo que declaro saneado o processo, passando a ordenar a produção de prova, na forma do art. 357, CPC. 3. Pontos controvertidos da lide principal e reconvenção: As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas consistem (art. 357, II, do CPC): a) se houve fraude/adulteração do quadro medidor de energia da unidade consumidora nº 60666870; b) se há legalidade da exigibilidade do débito de R$101.555,58 (cento e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); c) se houve falha na prestação de serviços, decorrente da cobrança; d) existência e extensão dos danos morais pleiteados. Quanto à delimitação das questões de direito (art. 357, IV, do CPC), resume-se no preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil e cobrança de quantia certa. 4. Ônus probatório da lide principal e reconvenção: Dúvida não há quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (parte autora/reconvinda) e fornecedor/prestador de serviços (réu/reconvinte), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei. Compreendida a relação como de consumo, esta deve ser regida pelos parâmetros reguladores do Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação específica, prevalente, portanto, sobre lei que tenha caráter geral. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, já que a demanda versa sobre falha na prestação de serviço, cuja a distribuição do ônus probatório segue as regras do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, define-se a distribuição do ônus da prova da forma que segue: À ré/reconvinte cabe a prova dos itens “a” e “b”, dos pontos controvertidos. À autora/reconvinda cabe a prova dos itens “c” e “d”. 5. Provas (lide principal e reconvenção): Defiro a produção de prova documental e pericial, nos termos do art. 357, inc. II, CPC. Registre-se que não se vislumbra a imprescindibilidade da realização da prova oral, visto que a existência/inexistência de adulteração do quadro medidor poderá se aferir pela prova pericial, e os danos morais pleiteados pela pessoa jurídica, através de prova documental. 5.1. Para exercer o encargo de perito, independente de compromisso, nomeio o engenheiro eletricista DANIEL ALEXANDRE OLEINIK, telefone: (41)9984-99375, e-mail: [email protected]. 5.2. Destaca-se que o dever de custeio da prova pericial deverá ser rateado entre as partes, uma vez que ambas requereram sua produção, nos termos do art. 95, caput, do CPC. 5.3. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, poderão as partes indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 5.4. Após, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários. 5.5. Transcorrido o prazo do item acima, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (Art. 465, §3º, do CPC). 5.6. Não havendo impugnação, intime-se a ré para efetuar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão levantados na proporção de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. 5.7. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos a data de início da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC – intimando-se, outrossim, os assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com a juntada do Laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.8. Após a juntada do Laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá ser juntado eventual Parecer Técnico (art. 477, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Y

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002918-69.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002918-69.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$121.555,58 Autor(s): LAYOUT ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DECISÃO INCOMPETÊNCIA 1. Na data de 11/08/2023 a Copel informou ao mercado Fato Relevante 15/23, consistente na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”), conforme segue: “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condição suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share”. 2. Diante disso, por ter deixado de ser sociedade de economia mista, este juízo não possui competência para o julgamento deste feito, nos termos do art. 133, 1°, I da Resolução 92/2013, que dispõe: Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar. I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba. Diante disso, verifica-se que a esta Vara especializada compete o julgamento das causas em que figurem como parte o Estado, o Município, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, não se incluindo, portanto, sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador. 2. Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, razão pela qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tudo conforme inteligência do artigo 87 do CPC. 3. Intimem-se. Anotações e comunicações necessárias. 4. Cumpram-se os itens da Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de outubro de 2023. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0002918-69.2021.8.16.0179 DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA 1. LAYOUT ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA ajuizou “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência” contra a Copel Distribuição S.A. em que pretende liminarmente que a ré proceda à religação da unidade consumidora n°60666870, da Rua Francisco Parolin, n.° 692, nesta Capital. Aduz em síntese que foi notificada pela ré para realizar o pagamento de R$101.555,58 ou impugnar o valor aferido pela Copel no procedimento irregular n.º 01.20211520258615.4, contudo, apesar de apresentada defesa e documentos, a ré cortou o fornecimento de energia do imóvel em 22 de setembro de 2021, inclusive com a retirada do relógio. Sustenta que a diferença encontrada pela ré entre as faturas dos últimos anos e as mais recentes decorre de mudança do ramo de atividade no imóvel, o que impactou significativamente para economia de energia. Ainda, afirma que a empresa foi vítima de furto da fiação, sendo a religação feita por empresa contratada que inverteu a fiação, de modo a alterar a medição no relógio, contudo isso foi prontamente regularizado assim que constatado, sendo a Copel informada de tal situação. Ao final requereu a “concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte, a fim de que a Requerida proceda com religação da unidade consumidora n°60666870, do endereço da Rua Francisco Parolin, n° 692,no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação de astreinte, em valor suficiente a desestimular eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 500,00 (quinhentos reais”. Antes da análise da tutela pleiteada a parte autora foi intimada em três oportunidades para que juntasse o processo administrativo que constatou o consumo irregular, por entender este Juízo pela imprescindibilidade do documento para análise do pedido (mov. 18.1, 23.1 e 28.1). Apesar disso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo, pugnando pela intimação da ré para fazê-lo. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência se faz necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). ______________________________________________________________________________________________________ 1 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Ainda, no parágrafo terceiro do artigo 300 do CPC há a vedação da concessão da tutela de urgência quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito “(...) funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do 1 magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio (...)” O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo “(...) deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem 2 uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo”. No caso em tela, em que pese aos fundamentos esposados, não está presente, o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela pretendida. O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, sendo permitido o corte unicamente em situações específicas. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento de que não se permite a suspensão do fornecimento de energia elétrica por causa de débitos pretéritos, em função da essencialidade do serviço e uma vez que a concessionária dispõe de meios ordinários para a cobrança dos valores por ela considerados devidos. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 (…) 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 3. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 4. Agravo Regimental da Rio Grande Energia S/A desprovido.” (AgRg no AREsp 484166/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014) 1 MARINONI. Luiz Guilherme. Tutela de urgência e Tutela de Evidência. 1 ed. P. 128. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 2 Ibidem, P. 131. ______________________________________________________________________________________________________ 1 2 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Contudo, no caso em apreço, considerando que não há nos autos a cópia do procedimento administrativo de apuração da irregularidade pela Copel, não é possível verificar se se trata de dívida atual ou pretérita. De igual modo, não há como identificar se a retirada do relógio de medição se deu para apuração da irregularidade por meio de perícia técnica, procedimento previsto na Resolução Aneel n.º 414/2010 (art. 129), ou se foi efetivamente pelo corte por inadimplemento. Como dito nas decisões dos movimentos 18.1, 23.1 e 28.1, a cópia do procedimento é essencial à análise da tutela, sendo obrigação da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, CPC). Ainda, não trouxe a autora qualquer prova de que tenha efetivamente solicitado as cópias (captura de tela do site da Copel, número de protocolo de atendimento, captura de tela de ligação efetuada para a central de atendimento, cópia de e-mail enviado à empresa), não bastando a mera alegação de que a ré se nega a fornecer o documento. Assim, em razão da ausência de prova do direito invocado, inviável o deferimento da tutela nesse momento. Pelo acima exposto indefiro a tutela de urgência pretendida na exordial. 3. O art. 334 do Novo Código de Processo Civil determina a citação do réu para audiência de conciliação, no entanto, tendo em vista a inexistência de conciliador nesta Vara, bem como a constatação, na prática forense, que a designação de audiência tem se mostrado inócua, eis que as pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações não possuem autorização para transigir, postergo a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização. 4. Cite-se a ré para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, com a advertência do artigo 344, do Código de Processo Civil. 5. Uma vez contestado o feito, cumpram-se os itens 21 e seguintes da Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de março 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________________ 1 3 3

14/03/2022, 00:00

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