0000002-52.2026.8.19.0810

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- Processos relativos a Justica de Paz 0000002-52.2026.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Ação: 2025-06547001 Protocolo: 0522/2026.00000002 OFTE: SANDRO WURLITZER, JD INTERESSADO: JOSÉ MAURO DE ALMEIDA CARDOSO COSTA INTERESSADO: ANGELIA DO CARMO ZAGO Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Ementa: JUSTIÇA DE PAZ. PROVIMENTO Nº 30/2024, QUE DESMEMBROU O CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS NOS SERVIÇOS DO1º E 2º OFÍCIOS DE JUSTIÇA DAQUELA COMARCA. EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES DE JUIZ DE PAZ TITULAR, DE 1º SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ E DE 2º SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ, JUNTO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, A CONTAR DA DATA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE RIO DAS OSTRAS (01/07/2024). EXONERAÇÃO DO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ TITULAR, JUNTO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, A CONTAR DE 01/07/2024 (DATA DA INSTALAÇÃO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS), PARA QUE SEJA NOMEADO, NESTA MESMA DATA, NA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ TITULAR, JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. EXONERAÇÃO DA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE 1º SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ, JUNTO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, EM 01/07/2024, COM SUA NOMEAÇÃO, NESTA MESMA DATA, NA FUNÇÃO DE 1º SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ, JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. Conclusões:

Por unanimidade de votos, foram EXTINTAS as funções de Juiz de Paz Titular, de 1º Suplente de Juiz de Paz e de 2º Suplente de Juiz de Paz, junto ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Rio das Ostras, a contar da data de instalação do Serviço do 1º Ofício de Justiça de Rio das Ostras (01/07/2024); EXONERADO o interessado JOSÉ MAURO DE ALMEIDA CARDOSO COSTA, da função de Juiz de Paz Titular, junto ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Rio das Ostras, a contar de 01/07/2024 (data da instalação do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Rio das Ostras), para que seja NOMEADO, nesta mesma data, na função de Juiz de Paz Titular, junto ao Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, tornando sem efeito sua recondução, pelo período de quatro anos, nesta mesma Serventia Extrajudicial, a contar de 09/02/2025; e EXONERADA a interessada ANGELIA DO CARMO ZAGO, da função de 1º Suplente de Juiz de Paz, junto ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Rio das Ostras, em 01/07/2024, com sua NOMEAÇÃO, nesta mesma data, na função de 1º Suplente de Juiz de Paz, junto ao Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, prosseguindo a solicitação de exoneração, em relação ao Cartório do 1º Ofício de Justiça, a contar de 31/08/2024, nos termos do voto da Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA.