0000007-94.2025.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000007-94.2025.8.19.0071 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0000007-94.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00589978 RECTE: LUIS FELIPE THEODES SILVA RECTE: WELTON MANOEL DE OLIVEIRA RECTE: RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa contra decisão interlocutória mista não terminativa que pronunciou os recorrentes como incursos na pena do art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, n/f do art. 69, todos do Código Penal (por quatro vezes), determinando a submissão dos recorrentes a julgamento perante o Tribunal do Júri.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria aptos a justificar a manutenção da decisão de pronúncia; (ii) o cabimento do afastamento das qualificadoras; e (iii) o prequestionamento de dispositivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Momento da pronúncia que não exige a análise aprofundada das provas, não se discutindo juízo de autoria ou mesmo a comprovação de qualificadoras, sendo suficiente o mero juízo de admissibilidade da acusação, cumprindo ressaltar que, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida pelo agente, não há que se falar no afastamento do exame dos fatos pelo Tribunal do Júri.4. Materialidade delitiva comprovada pelo registro de ocorrência, pelos termos de declaração, pelos autos de reconhecimento, pelo laudo pericial de exame no veículo Honda Civic LXS, ano 2008, placa KWH3A60, bem como pelos demais elementos constantes no IPL nº 100-00014/2025. Indícios suficientes de autoria extraídos da prova oral produzida em juízo e dos demais elementos de convicção constantes dos autos.5. Os elementos de prova constantes dos autos, especialmente a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, mostram-se suficientes para justificar a submissão dos recorrentes ao Tribunal do Júri, porquanto evidenciam a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto à prática, em tese, do delito doloso contra a vida. A impronúncia somente seria cabível caso inexistissem elementos mínimos a amparar a acusação, hipótese que, in casu, não se verifica.6. Vale ressaltar que, para a pronúncia, não se exige certeza acerca da autoria ou do animus necandi, bastando a presença de indícios suficientes que autorizem o prosseguimento da persecução penal perante o Tribunal do Júri, a quem compete, em observância ao princípio da soberania dos veredictos, apreciar o mérito da imputação e decidir acerca da condenação ou absolvição dos recorrentes.7. Desse modo, os relatos das vítimas, prestados em juízo e corroborados pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência imediatamente após os fatos, revelam-se suficientes, nesta fase processual, para justificar a manutenção da decisão de pronúncia. 8. Repise-se que a pronúncia não passa de mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo certo que foram observados os pressupostos do a Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.